Fontes do Direito Internacional: Costumes, Tratados, Princípios Gerais do Direito, Atos Unilaterais de Estados e Resoluções de Organizações Internacionais. Flashcards
Tratados internacionais orais são fontes aptas a criar normas internacionais.
Errado. Tratados são sempre escritos. Isso está previsto na Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969 e é, também, a posição do CESPE
Atualmente, não é possível estabelecer um rol exaustivo das fontes de direito internacional.
Errado. Art. 38, do Estatuto da CIJ aponta três fontes: Tratados, Costumes, e Princípios Gerais de Direito + fontes subsidiárias; Somado a isso, Atos Unilaterais e Decisões de OIs também são consideradas fontes do DI. Desse modo, existe um rol taxativo de 5 fontes.
Não existe um rol taxativo de Sujeitos de DI
Entende-se que o artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça reflete o costume internacional em matéria de fontes de direito internacional.
Correto. O art. 38 é considerado uma norma costumeira de Fontes de DI geral, pois ele não afirma que tratados, costumes e princípios de DI são fontes. Dentro do Mercosul, dentro da UE, por exemplo, existe a possibilidade de criação de fontes.
A comity, enquanto prática internacional reiterada, é reconhecida como fonte de direito internacional.
Errado. Comity = um mero uso, mero hábito. Apenas existe o elemento material do costume, mas não existe o elemento subjetivo (opinio juris)
Pode-se afirmar que, na ausência de uma opinio iuris sive necessitatis, a prática, por mais largamente praticada que seja, não constitui costume internacional.
Correto. Elemento objetivo (material)
•“prática geral”
•Prática reiterada pelos Estados.
Elemento subjetivo (psicológico)
•“aceita como sendo o direito”
•Convicção de que a prática é exigida pelo Direito
•Opinioiuris(opinioiuris sivenecessitatis)
Com o aumento dos fluxos materiais e informacionais, provocado pelo atual estágio de globalização, começa-se a aceitar, gradativamente, a formação de costumes instantâneos.
Errado.Doutrina do costume instantâneo:
•Exploração espacial
•Não é aceita pela jurisprudência internacional.
•Foi,rechaçada pela CIJ, no Caso Atividades Militares na e contra a Nicarágua e no Parecer sobre a legalidade do uso ou ameaça de uso de armas nucleares
•Se não houver tempo hábil para a consolidação de prática reiterada, não há costume.
OBS: TEMPO: não existe um tempo específico de prática.
•Uniformidade da prática
•ESPAÇO: Não é preciso haver unanimidade, a generalidade costuma bastar
Um Estado recém-criado está obrigado pelos costumes internacionais formados anteriormente à sua existência.
- Estado recém criado é parte nos costumes internacionais gerais em vigor quando de sua independência política.
- Reserva-se-lhe , contudo, o direito de protestar contra a prática e de tornar-se negador persistente.
Para a verificação do elemento material de um costume, a prática de alguns Estados importa mais que a de outros. Em alguns casos, a vontade de uns poucos pode impedir a formação de um costume, mesmo contra a vontade da virtual unanimidade da sociedade internacional.
Correto.Ex: Parecer sobre a legalida de do uso ou ameaça de uso de armas nucleares. Quase unanimidade da comunidade internacional apoiava a ilegalidade do uso ou ameça do uso de armas nucleares, entretanto, nenhum dos possuidores apoia esse costume. Desse modo, a prática desses poucos agentes restringe a constituição do costume, pois são os principais atores nesse contexto específico.
Se, durante a formação de um costume geral, o Estado não adere à prática, ele não estará vinculado pela norma consuetudinária emergente.
Errado. Se um Estado silencia perante a formação de um costume, considera-se que ele consente de maneira tácita com a formação da norma.
_Negador (objetor) persistente: Se o Estado, contudo, manifesta-se, reiteradamente, contra a formação do costume, confere-se-lhe o direito de não participar da norma costumeira.
Existem costumes bilaterais, conforme já foi reconhecido pela Corte Internacional de Justiça.
Correto. •Costume bilateral
•Caso Direito de Passagem por Território Indiano,1955. CIJ reconheceu a Portugal o direito de passagem a seus enclaves na Índia.
Costume particular revoga costume geral e, diferentemente deste, deve ser provado em juízo.
Correto. Costume particular
- Deve ser provado por quem o alega
- Revoga costume geral
- Exige-se que todas as partes envolvidas manifestem aceitação positiva. O consentimento não se presume pela mera ausência de protestos.
- Não vincula terceiros.
No que concerne à formação de um novo costume internacional, seja geral, seja particular, pode-se afirmar que communis error facit jus
Correto. Se o costume só existe quando uma prática é considerada obrigatória pelo DIP, como surgirá um costume se,anteriormente à sua formação,a prática não era obrigatória?
•Pode-se dizer que o costume surge de um erro dos Estados.
•Em algum momento,alguém crê que a prática é obrigatória,reunindo,assim,os dois elementos necessários para a formação do costume.
•É um caso de communis error facit jus(um erro compartilhado produz normas)
Os princípios gerais de direito, reconhecidos pelas nações civilizadas foram incluídos no artigo 38 do Estatuto da CIJ a fim de evitar o non liquet.
Correto. Princípios Gerais de Direito
•Os princípios gerais de direito, reconhecidos pelas nações civilizadas;
•Evitar o non liquet (“não está claro”).
•A CIJ nunca decidiu um caso exclusivamente com base nos princípios gerais de direito. Quando a Corte faz uso deles, o faz apenas para reforçar a aplicação de um tratado ou de um costume.
Os princípios do Direito Internacional, como a autodeterminação dos povos, são fontes reconhecidas de direito internacional.
Errado. Princípios Gerais DE Direito
•Princípios de Direito interno adotados pela maioria dos Estados.
•Ex:devido processo legal;contraditório;ampla defesa.
•O valor jurídico que é levado para a esfera internacional.Ex:valor do direito adquirido,não a norma de direito interno em si.
Princípios Gerais DO Direito
•PRINCÍPIOS DE DIP
•NÃO CONSTITUEM FONTES DE DIP!
•Podem constituir normas por meio de outras fontes, como tratados,costumes ou mesmo princípios gerais DE direito.
•Ex:autodeterminação dos povos;não intervenção em assuntos internos; igualdade jurídica entre os Estados (advêm de tratados, de costumes e de princípios gerais DE direito.
A jurisprudência e a doutrina podem ser usadas como meios auxiliares para a determinação das regras de direito.
Correto. Art. 38: Meios auxiliares
•Também chamados de fontes auxiliares ou subsidiárias.
•d)sobressalvada disposição do Artigo 59, as decisões judiciárias e a doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes nações, como meio auxiliar para a determinação das regras de direito.
•NÃO SÃO FONTES PROPRIAMENTE DITAS!
