Internalização de Tratados Internacionais no Ordenamento Brasileiro. Flashcards
No direito brasileiro, atos normativos primários, tais como leis ordinárias e leis complementares, buscam sua validade diretamente no texto constitucional, sendo, pois, passíveis de controle de constitucionalidade.
Correto.
Tratados internacionais de direitos humanos aprovados com quorum de lei ordinária possuem hierarquia supralegal no ordenamento jurídico brasileiro.
Correto. Tratados de Direitos Humanos:
Quorum de lei ordinária = Supralegal
Quorum de Emenda = Emenda
Emendas constitucionais, tratados sobre direitos humanos aprovados com quorum de emenda, bem como
o texto original da Constituição Federal, ressalvadas as normas suprimidas ou modificadas por emendas à
Constituição, possuem mesma hierarquia normativa.
Correto.
O instituto da supranacionalidade dos tratados de direitos humanos não se aplica no direito brasileiro.
Correto
