Reconhecimento de Estado. Sucessão de Estados. Responsabilidade Internacional.

Question 1

O conceito de Estado possui basicamente quatro elementos: nação, território, governo e soberania. Assim,
não é possível que haja mais de uma nação em um determinado Estado, ou mais de um Estado para a mesma nação.

Answer 1

Errado. Convenções sobre direitos e deveres dos Estados (Montevideo, 1933) VII Conferência Internacional Americana:
Artigo 1 - O Estado como pessoa de Direito Internacional deve
reunir os seguintes requisitos.
I. População permanente.
II. Território determinado.
III. Govêrno.
IV. Capacidade de entrar em relações com os demais Estados.

Question 2

O princípio da autodeterminação aplica-se ao caso de secessão de Estados

Answer 2

Errado. Quando ocorre simples secessão, não há que se falar na existência em favor da população do novo Estado de um direito à independência fundamentado no princípio da autodeterminação dos povos. Quando envolve esse princípio, afirma-se que houve emancipação do território anteriormente dependente (como na secessão remedial) ou na descolonização.

Question 3

No caso do Leste Ucraniano, se, após a queda do presidente eleito ocorresse uma perseguição à população russa na Ucrânia, existiria, excepcionalmente, direito à independência das regiões que abarcassem essa população.

Answer 3

Correto. A autodeterminação externa é destinada exclusivamente aos povos submetidos à subjulgação, à dominação ou à exploração estrangeira.

Question 4

Os Estados protegidos, em uma relação de protetorado, perdem sua personalidade jurídica internacional, pois se subordinam a uma potência protetora.

Answer 4

Errado. Estados Protegidos são Estados; a independência jurídica é o que importa: Marrocos (foi protetorado francês); Andorra (Espanha); San Marino (Itália); Mônaco (França)Obs: Porto Rico é um Estado Associado, não sendo pessoa jurídica de Direito Internacional

Question 5

O conceito de Estado possui basicamente quatro elementos: nação, território, governo e soberania. Assim,não é possível que haja mais de uma nação em um determinado Estado, ou mais de um Estado para a mesma nação.

Answer 5

Errado. Convenções sobre direitos e deveres dos Estados (Montevideo, 1933) VII Conferência Internacional Americana:Artigo 1 - O Estado como pessoa de Direito Internacional devereunir os seguintes requisitos.I. População permanente.II. Território determinado.III. Govêrno.IV. Capacidade de entrar em relações com os demais Estados.

Question 6

De acordo com a Convenção de Montevidéu sobre Direitos e Deveres dos Estados, de 1933, o reconhecimento de Estado é condição sine qua non para sua existência.

Answer 6

Errado.

Question 7

O ato de reconhecimento de Estado tem efeitos ex tunc.

Answer 7

Correto. Efeito retroativo

Question 8

O reconhecimento de Estado não pode, enquanto regra, ser revogado.

Answer 8

Correto.

Question 9

Uma vez que uma entidade reúna todos os elementos constitutivos de Estado, os demais Estados da sociedade internacional são obrigados a reconhecê-la como tal.

Answer 9

Errado. Reconhecimento é discricionário

Question 10

Sobre o instituto do reconhecimento, julgue:O reconhecimento jurídico de uma situação de fato pode ser tácito, mas deve ser claro.Dessa forma, o mero silêncio não pode ser considerado um meio de reconhecimento.

Answer 10

Errado. O silêncio pode ser considerado um meio de reconhecimento. Ex: Templo entre Camboja e Tailândia

Question 11

Sobre o instituto do reconhecimento, julgue:A teoria declaratória prevalece sobre a teoria constitutiva em se tratando de qualquer sujeito de Direito Internacional.

Answer 11

Errado. Teoria declaratória prevalece em se tratando de Estados. Os movimentos de libertação nacional somente serão movimentos quando reconhecidos pelos Estados (Constitutivo).

Question 12

Sobre o instituto do reconhecimento, julgue:Em 1903, Brasil, Argentina e Chile reconheceram, conjuntamente, o Panamá. Isso evidencia que o ato de reconhecimento de Estado pode ser um ato multilateral.

Answer 12

Errado. Houve o reconhecimento do Panamá, mas o ato é unilateral, e não multilateral. Mesmo um ato coletivo não deixa de ser unilateral.

Question 13

Sobre o instituto do reconhecimento, julgue:A participação de dois Estados em um mesmo tratado multilateral ou em uma mesma organização internacional implica reconhecimento tácito de Estado de ambas as partes.

Answer 13

Errado. Existe reconhecimento tácito de Estados, mas esse não é o caso. Ex: Irã e Israel estão na ONU, e isso não implica em reconhecimento mútuo. Um tratado bilateral pode ser uma prova mais substancial de um reconhecimento tácito de Estado.

Question 14

Sobre os requisitos para o reconhecimento de Estado, julgue os itens a seguir:a) Por força do princípio ex injuria jus non oritur, para que um Estado seja reconhecido, ele não pode ter-se constituído a partir de violação grave do Direito Internacional.

Answer 14

Correto. De uma violação de direitos não pode ocorrer a percepção de direitos. Os EUA, a partir da Doutrina Stimson, não reconheceram o Estado de Manchuquo, em 1933, que era um Estado Fantoche dos japoneses. Foi constituído mediante o uso da força (contra o Tratado Briand-Kellog), ou seja, contra violação grave do Direito internacional. Ex2: República Turca do Chipre do Norte não pode ser reconhecida pela comunidade internacionalEx3: Rodésia do SulEx4: SomarilândiaEx5: Estados criados pela África do Sul para segregar os negros

Question 15

b) De acordo com a doutrina Stimson, um Estado só deve ser reconhecido quando sua existência política for viável.

Answer 15

Errado. Doutrina Stimson afirma que princípio ex injuria jus non oritur, para que um Estado seja reconhecido, ele não pode ter-se constituído a partir de violação grave do Direito Internacional.

Question 16

c) Atualmente, considera-se que exigir do novo Estado respeito aos direitos humanos para ser reconhecido constitui intervenção em assuntos internos.

Answer 16

Errado. Não, porque o reconhecimento de Estado é um ato discricionário. Na prática internacional, alguns países podem estabelecer requisitos, pois o reconhecimento é um ato unilateral; isso não é considerado intervenção em assuntos internos

Question 17

d) Em 1991, a Comunidade Europeia adotou as Diretrizes para o Reconhecimento de Novos Estados na Europa Oriental e URSS, que incluíam respeito à Carta da ONU e à inviolabilidade das fronteiras. Em caso de descumprimento dessas condições posteriormente ao reconhecimento, este poderia ser retirado.

Answer 17

Errado. O reconhecimento não pode ser retirado.

Question 18

Sobre o instituto do reconhecimento de governo, julgue os itens a seguir:a) O reconhecimento de governo implica reconhecimento de Estado, ainda que o inverso não seja verídico.

Answer 18

Correto. O reconhecimento de governo é um reconhecimento tácito de Estado; o fato de reconhecer um Estado não significa necessariamente o reconhecimento de governo.

Question 19

b) O reconhecimento de governo é ato unilateral, irrevogável, discricionário e de efeitos retroativos.

Answer 19

Correto. Mesmas características do reconhecimento de governo.

Question 20

c) Atualmente, a legitimidade de um governo é mais importante que a sua efetividade, para o seu reconhecimento, como evidenciam as cláusulas democráticas do MERCOSUL e da UNASUL.

Answer 20

Errado. Reconhecer um governo que não é efetivo é intervenção em assuntos internos. A suspensão do Mercosul e da Unasul não tem nada a ver com reconhecimento de governo. Houve violação do Direito Internacional; como houve recusa da cessar a medida, o Paraguai teve que arcar com a responsabilidade internacional de seu ato: se há a ruptura da ordem democrática, pode ocorrer a suspensão do Mercosul.

Question 21

d) Um novo governo deve cumprir com as obrigações internacionais contraídas pelos governos anteriores.

Answer 21

Correto. O Estado é o Sujeito de Direito internacional, desse modo, quem deve cumprir com as obrigações internacionais é o Estado. Uma mudança de governo não afeta as responsabilidades.

Question 22

Sobre as doutrinas acerca do reconhecimento de governo, julgue:a) A doutrina desenvolvida por Genaro Estrada pode ser vista como uma resposta direta à doutrina Bettancourt.

Answer 22

Errado. Doutrina da EFETIVIDADE. Reconhecimento de governo é intervenção em assuntos internos e, portanto, violação à soberania. O Estrada fez sua doutrina na década de 1930, enquanto a Bettancourt foi realizada na década de 1950.

Question 23

b) Atualmente, a Doutrina Estrada prevalece sobre a Doutrina Tobar.

Answer 23

Correto. Doutrina Tobar* Carlos Tobar era chanceler do Equador em 1907.* Governos que chegaram ao poder por meio de ruptura constitucional não deveriam ser reconhecidos, pelo menos até que fossem considerados legítimos pela população.Doutrina Estrada* Genaro Estrada era Ministro das Relações Exteriores do México em 1930.* Em comunicado diplomático afirmou que o México não reconheceria mais governos, porque isso constituiria intervenção ilícita nos assuntos internos de outros Estados.* O México apenas manteria ou não seus agentesdiplomáticos.* Resposta à Doutrina Wilson, usada com fins intervencionistas.* Crítica: manter agentes diplomáticos é uma forma de reconhecimento tácito de governo (romper relações diplomáticas não significa retirada de reconhecimento).* Interpretação: a intervenção em assuntos internos só ocorre nos casos de reconhecimento expresso.* Atualmente, PREVALECE A DOUTRINA ESTRADA.* O RECONHECIMENTO EXPRESSO DE GOVERNO É VISTO COMO UMA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO INTERVENÇÃO.* O Brasil segue essa prática. “O Brasil não reconhece governos, reconhece apenas Estados.”

Question 24

c) O Brasil adota a doutrina Larreta desde a reabertura democrática.

Answer 24

Errado. * Doutrina Larreta: reedição da Doutrina Tobar. Larrreta era chanceler do Uruguai em 1945. Propunha intervenção coletiva nos governos ditatoriais surgidos de revoluções. Pregava o não reconhecimento desses governos. Pouca adesão.Brasil nunca adotou essa doutrina. Deve-se dizer que, atualmente, prevalece a Doutrina Estrada na comunidade internacional e que o Brasil segue os preceitos dela. Brasil não reconhece governos, reconhece Estados.

Question 25

d) A doutrina Wilson foi uma reedição da doutrina Tobar.

Answer 25

Correto. * Doutrina Wilson (1913): repetição da Doutrina Tobar. Interdição de reconhecimento de governos que tenham tomado o poder pela força.

Question 26

Julgue os itens abaixo, sobre a história diplomática brasileira, com base em seus conhecimentos jurídicos.a) Uma das primeiras preocupações do Estado Novo varguista foi obter seu reconhecimento perante as potências estrangeiras, após o golpe de Estado que, com base no forjado Plano Cohen, rompeu a ordem constitucional vigente.

Answer 26

Errado. Não houve mudança de governo, pois o golpe de Estado manteve o mesmo grupo no poder. Reconhecimento de governo* É relevante quando há (i) mudança de governo(ii) inconstitucional.* Ex: revoluções e golpes de Estado.* Se a transição política é constitucional (ex: posse do Lula em 2003), ou se o grupo governista viola a ordem constitucional para permanecer no poder (ex: implantação do Estado Novo, em 1937), o reconhecimento de governo é desnecessário.* Deve haver disputa política entre dois grupos para que o reconhecimento de um desses grupos seja relevante.

Question 27

b) O governo Sarney teve de buscar o reconhecimento dos Estados estrangeiros, o que conseguiu facilmente, visto que a mudança de governo havia sido em prol da democracia.

Answer 27

Errado. A ditadura se abriu, não havendo revolução para estabelecer a ordem democrática. Não houve ruptura da ordem constitucional, assim não haveria relevância para o reconhecimento de governo.

Question 28

c) Em 1964, a Venezuela rompeu relações com o Brasil, com base na doutrina Betancourt.

Answer 28

Correto. Restabeleceu em 1965.

Question 29

d) O governo de José Linhares não obteve reconhecimento internacional, o que explica sua breve duração.

Answer 29

Errado. José Linhares foi presidente da República entre 1945 e 1946. Quando Vargas saiu do poder, ele não tinha vice-presidente e nem existia Congresso Nacional. José Linhares era o presidente do Supremo Tribunal Federal. Assumiu a presidência não mediante uma mudança na ordem constitucional e institucional, mas seguiu a linha sucessória. A curta duração deve-se às eleições de 1946 (Dutra)