Síndrome da Talidomida Flashcards
Qual é o objetivo da Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982?
Objetivo conceder pensão especial mensal vitalícia às vítimas da Síndrome de Talidomida.
Características da pensão especial do portador de Síndrome da Talidomida?
Mensal, vitalícia e intransferível
Pessoas elegíveis para a pensão especial da Síndrome de Talidomida?
Comprovação da deficiência por meio de atestado médico emitido por junta médica oficial
Como é calculado o valor da pensão especial de acordo com a Lei nº 7.070? (Talidomida)
Com base nos pontos indicadores da natureza e do grau de dependência resultante da deformidade física, multiplicado pelo valor de metade do maior salário-mínimo vigente
Qual é o critério utilizado para determinar a natureza e o grau de dependência da deficiência nas vítimas da Talidomida?
Compreende a incapacidade para o trabalho, para a deambulação, para a higiene pessoal e para a alimentação, atribuindo-se pontos para cada um desses aspectos.
O que é a Lei nº 12.190, de 13 de janeiro de 2010?
Concede indenização por danos morais às pessoas com deficiência física decorrente do uso da Talidomida e altera a Lei nº 7.070, de 1982.
Qual é o valor da indenização por danos morais pela deficiência da talidomida de acordo com a Lei nº 12.190?
O valor da indenização por danos morais é igual a R$ 50.000,00 multiplicado pelo número dos pontos indicadores da natureza e do grau da dependência resultante da deformidade física.
Há incidência de imposto de renda na indenização, de acordo com a Lei nº 12.190? (Talidomida)
Não
Quem é responsável por manter e pagar a pensão especial da Talidomida?
Instituto Nacional do Seguro Social
O que determina a Lei nº 13.638/2018 em relação à pensão especial das vítimas da Talidomida?
Aumentou o valor de referência da pensão especial das vítimas da Talidomida de R$ 426,53 para R$ 1.000, considerando o grau de dependência resultante da deficiência física
