Serviço público

Question 1

Qual o binômio que define o que é serviço público?

Answer 1

1. Aspecto material - relevância social da atividade prestacional efetivada pelo Estado
2. Previsão normativa (constitucional ou lei)

Question 2

A competência para julgar abusividade de greve de empregado publico celetista de EPSEM é

Answer 2

Justiça do Trabalho
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(obs: para AP direta, autarquia e fundação de d privado é competência da Justiça comum - estadual ou federal)