Regime Jurídico de Empresas Estatais

Question 1

A lei das estatais (13.303/16) é nacional ou federal? Diferencie

Answer 1

Nacional: aplicável a todos os entes federados (U, E-DF, M)

No caso da federal, vincula apenas a União

Question 2

Quais os escopos das estatais?

Answer 2

EP SEM que
* explore atividade econõmica de produção ou comercialização de bens
* prestação de serviços públicos

CF separa as duas categorias e a L13.303 unifica. Dúvida da doutrina: é constitucional?

Question 3

Qual o parâmetro de regime simplificado para estatais?

Answer 3

EP SEM e subsidiárias com recepita operacional bruta inferior a R$ 90 milhões

Question 4

Competências da EP e SEM:

Answer 4

EP : Justiça federal (art. 109, I, CF) / SEM: Justiça estadual

SEM MESMO QUE SEJA SEM federal (Sum. STF 556)

Question 5

A sociedade de economia mista adotará regras de estruturas e práticas de
gestão de riscos e controle interno que abranjam, dentre
outros atos, o

Answer 5

Comitê de Auditoria Estatutário

Question 6

A EP pode emitir partes beneficiárias e lançar debêntures?

Answer 6

Não, porque são títulos conversíveis em ações e EP não admite capital privado

Question 7

Qual a composição do Conselho de Administração da EP SEM?

Answer 7

Mínimo de 7 e máximo de 11 membros

Question 8

Quem define requisitos específicos para ser diretor de EP SEM?

Answer 8

A lei que autoriza sua criação

Question 9

Qual o número mínimo de diretores da EP SEM?

Answer 9

3

Question 10

Quais as características do Conselho Fiscal na EP SEM?

Answer 10

• Constituição e funcionamento previstos na lei que autoriza a criação da EP SEM
• Funcionamento permanente

Question 11

Quais são formas de controle no regime das EP SEM?

Answer 11

• Funcionamento permanente do Conselho Fiscal
• Divulgação de todas as remunerações de administradores
• Adequação constante de práticas ao Código de Conduta e Integridade e outras regras de boas práticas de governança corporativa

Question 12

Qual o prazo máximo de gestão do C.A. e diretoria nas EP SEM?

Answer 12

C.A. e diretoria com prazo unificado e não superior a 2 anos, sendo no máximo 3 reconduções consecutivas

Question 13

Qual o prazo máximo de gestão do Conselho Fiscal nas EP SEM?

Answer 13

Máximo de 2 anos permitidas 2 reconduções consecutivas.

Question 14

Qual a ação cabível em caso de abuso de poder do acionista controlador da EP SEM?

Answer 14

Ação de reparação (art. 246, Lei 6.404/76)

Question 15

Quem tem legitimidade para propor a ação de reparação?

Answer 15

• A sociedade
• O terceiro prejudicado
• Demais sócios independentemente de autorização em assembleia geral

Question 16

Qual o prazo prescricional da ação de reparação?

Answer 16

6 anos da prática do ato abusivo

Question 17

Quais critérios para membros do C.A. e diretoria da EP SEM?

Answer 17

1. Cidadão de reputação ilibada
2. Notório conhecimento
3. Experiência profissional
4. Formação acadêmica compatível
5. Não ter inelegibilidade do art. 1º 64/90

Question 18

Quais são as experiências profissionais exigidas de membro do C.A. e diretoria de EPSEM?

Answer 18

• 10 anos no setor público ou privado da área de atuação da empresa OU
• 4 anos como diretor ou chefia em empresa de porte e área parecida OU
• 4 anos como comissão ou função de confiança em DAS-4 ou superior OU
• 4 anos como docente ou pesquisador na área da empresa
• OU
• 4 anos como profissional liberal em atividade direta ou indiretamente ligada à atuação
• OU
• ter ingressado por concurso na EP SEM há mais de 10 anos e ocupado cargo de gestão superior, comprovando aptidão

Chefia = 2 níveis hierárquicos não estatutários mais altos da empresa

Question 19

Vedações para C.A. e diretoria de EP SEM:

Answer 19

1. Representante do órgão regulador ou AP direta e parentes até 3º grau
2. nos últimos 36 meses como estrutura decisória de partido político
3. cargo em organização sindical
4. nos últimos 3 anos tenha firmado contrato ou parceria com a empresa
5. qualquer um com conflito de interesses