Improbidade Administrativa Flashcards
1
Q
A Advocacia Pública que atestou previamente a legalidade dos atos administrativos é obrigada a exercer a defesa do agente público que realizou conduta considerada improba?
A
Não, mas a atuação é permitida em caráter extraordinário e desde que norma local preveja
2
Q
Há possibilidade de intervenção de estado em município quando confirmada a prática de ato de improbidade administrativa?
A
Não. Hipótese de intervenção do estado no município fora das elencadas na Constituição Federal, violando a autonomia dos entes federados e o equilíbrio federativo.
3
Q
Se era vereador qnd cometeu ato de improbidade e o transito julgado veio qnd era deputado
A
perde-se o vínculo com a AP independentemente do cargo. Segundo STF
