Sentença trabalhista Flashcards
Da sentença trabalhista deverá constar o quê? (5)
- o nome das partes,
- o resumo do pedido e da defesa,
- a apreciação das provas,
- os fundamentos da decisão e
- a respectiva conclusão
art. 832 da CLT.
Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o quê?
o prazo e as condições para o seu cumprimento
art. 832 da CLT.
A decisão mencionará sempre o quê?
as custas que devam ser pagas pela parte vencida
art. 832 da CLT.
As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar o quê?
a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado.
art. 832 da CLT.
As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o quê?
o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária
art. 832 da CLT.
se for o caso.
As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso. Para isso, salvo na hipótese de o pedido da ação limitar-se expressamente ao reconhecimento de verbas de natureza exclusivamente indenizatória, a parcela referente às verbas de natureza remuneratória não poderá ter como base de cálculo valor inferior a o quê? (2)
- ao salário-mínimo, para as competências que integram o vínculo empregatício reconhecido na decisão cognitiva ou homologatória; ou
- à diferença entre a remuneração reconhecida como devida na decisão cognitiva ou homologatória e a efetivamente paga pelo empregador, cujo valor total referente a cada competência não será inferior ao salário-mínimo.
art. 832 da CLT.
Caso haja piso salarial da categoria definido por acordo ou convenção coletiva de trabalho, o seu valor deverá ser utilizado como base de cálculo
A União será intimada das decisões homologatórias de acordos que tenham o quê?
parcela indenizatória
art. 832 da CLT.
A União será intimada das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, sendo a ela facultado o quê?
Interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos
art. 832 da CLT.
Intimada da sentença, a União poderá interpor recurso relativo a quê?
recolhimento da contribuição previdenciária,
art. 832 da CLT.
O acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença não prejudicará o quê?
os créditos da União
art. 832 da CLT.
Ministro de Estado da Fazenda poderá, mediante ato fundamentado, dispensar a manifestação da União em quais decisões homologatórias de acordos?
nas decisões homologatórias de acordos em que o montante da parcela indenizatória envolvida ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico.
art. 832 da CLT.
Existindo na decisão evidentes erros ou enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo, poderão os mesmos, antes da execução, ser corrigidos de que forma? (3)
- ex officio,
- a requerimento dos interessados
- a requerimento da Procuradoria da Justiça do Trabalho
art. 833 da CLT.
Salvo nos casos previstos na CLT, a publicação das decisões e sua notificação aos litigantes, ou a seus patronos, consideram-se realizadas onde?
Nas próprias audiências em que forem as mesmas proferidas.
art. 834 da CLT.
O cumprimento do acordo ou da decisão far-se-á como?
no prazo e condições estabelecidas
art. 835 da CLT.
Da decisão proferida em audiência, serão os litigantes notificados, pessoalmente, ou por seu representante, na própria audiência. No caso de revelia, a notificação far-se-á como?
em registro postal com franquia
art. 852 da CLT.
Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo.
Quais as exceções ao princípio da congruência? (2)
- deferir salário quando o pedido for de reintegração (Súm. 396, II, do TST);
- incluir juros de mora e correção monetária na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação.
No caso de procedimento sumaríssimo, a sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o quê
O relatório.
art. 852-I da CLT.
O juízo adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum, e as partes serão intimadas da sentença na própria audiência em que prolatada.
Segundo o TST, o dispositivo do CPC que admite a invocação de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, superveniente à propositura da ação, é aplicável de ofício aos processos em curso em qualquer instância trabalhista?
Sim.
Súmula n. 394 do TST
Cumpre ao juiz ou tribunal ouvir as partes sobre o fato novo antes de decidir.
Designada a audiência de julgamento, a parte considera-se intimada da sentença no dia da audiência, mesmo que não compareça, desde que?
a ata de julgamento seja juntada ao processo no prazo improrrogável de 48hs
Súmula n. 30 do TST
O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença conta-se de quando?
Da publicação da sentença
súmula 197 do TST.
Quando não juntada a ata ao processo em 48 horas, contadas da audiência de julgamento, o prazo para recurso será contado de qual data
data em que a parte receber a intimação da sentença.
Súmula n. 30 do TST
Segundo o TST, revelando-se a sentença “citra petita”, o vício processual torna a sentença passível e desconstituição, ainda que?
não interpostos embargos de declaração.
OJ n. 41 da SBDI-II.
Segundo súmula do TST, exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurado o quê?
a reintegração no emprego
Súmula n. 396 do TST
Segundo o STF, é inadequada a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Devem ser utilizados na Justiça Trabalhista os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, quais são? (2)
- Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e,
- a partir da citação, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC)
ADC 58/DF, ADC 59/DF, ADI 5867/DF e ADI 6021/DF
Segundo o STF, a Justiça do Trabalho é competente para executar, de ofício, relativamente a títulos executivos judiciais por si formalizados em data anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/1998, quais contribuições? (2)
- Contribuição social o empregador sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
- Contribuição social do trabalhador e dos demais segurados da previdência social.
RE 595326 (Repercussão Geral – Tema 505)
Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar o quê?
Qualquer diligência necessária ao esclarecimento das causas
art. 765 da CLT.
Na Justiça do Trabalho, os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente quando?
Em recursos da decisão definitiva.
art. 893 da CLT.
Por regra, as decisões interlocutórias são irrecoríveis na Justiça do Trabalho. O TST, porém. elencou algumas exceções. Quais são elas? (3)
- decisão de TRT contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST;
- decisão suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal;
- decisão que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado
Súmula n. 214 do TST
À minuga de dispositivos da CLT sobre a fundamentação, aplica-se o CPC, segundo o qual Não considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que? (6)
- se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
- empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
- invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
- não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
- se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
- deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento
art. 489 do CPC
a sentença extra petita e ultra petita são atacáveis por meio de Recurso Ordinário. Já a sentença citra petita poderá ser corrigida como?
após a oposição de Embargos de Declaração
OJ n. 41, SDI-II do TST
A CLT prevê que em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento. Se a sentença condenar nessa multa, não tendo havido pedido na inicial, a sentença é nula por ser extra petita?
Não.
Segundo o TST, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação, os juros de mora e a correção monetária incluem-se onde?
na liquidação
Súmula n. 211 do TST
Por força da IN 39/2016, TST, aplica-se ao processo do trabalho as regras do CPC referentes ao Julgamento Antecipado do Mérito e Julgamento Antecipado Parcial do Mérito. Assim, O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando? (2)
- não houver necessidade de produção de outras provas;
- o réu for revel, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor e não houver requerimento de prova
art. 355 do CPC.
Por força da IN 39/2016, TST, aplica-se ao processo do trabalho as regras do CPC referentes ao Julgamento Antecipado do Mérito e Julgamento Antecipado Parcial do Mérito. Assim, O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles? (2)
- mostrar-se incontroverso;
- estiver em condições de imediato julgamento
art. 356 do CPC.
A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.
Por força do 17 da IN 39/2016, TST, a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de quê?
transcorrido o prazo para pagamento voluntário
art. 517 do CPC.
A inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes prevista no CPC é aplicável ao processo do trabalho?
Sim.
art. 17, IN 39/2016, TST
Os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo executório, ainda que?
a sentença exeqüenda tenha sido omissa sobre a questão
Súmula 401 do TST
dado o caráter de ordem pública ostentado pela norma que os disciplina. A ofensa à coisa julgada somente poderá ser caracterizada na hipótese de o título exeqüendo, expressamente, afastar a dedução dos valores a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária.
No caso de dano extrapatrimonial, Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um de quais parâmetros? (4)
- ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido;
- ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido;
- ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido;
- ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido.
art. 223-G da CLT
