Competência da Justiça do Trabalho Flashcards
Quais são as três espécies de justiça especial?
Justiça do trabalho, militar e eleitoral.
O TST é composto de por quantos membros?
27.
Diferentemente do STF e do STJ, no TST há quinto constitucional?
Sim.
Se um integrante do MPT integra um TRT pelo quinto, ele pode tentar integrar o TST como oriundo da magistratura de carreira?
Não.
inc. II do art. 111-A da CF.
Quais os demais órgãos que funcionam com o TST? (2)
- Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho; e
- Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).
Qual a composição (quantidade) mínima de Juízes que cada Tribunal Regional do Trabalho (TRT) deve possuir?
7 juízes.
art. 115 da CF.
Qual a idade máxima e mínima de juízes do TRT que a CF exige?
Idade mínima de 30 anos e idade máxima de 70.
No caso das indicações ao TST, há a necessidade de sabatina pelo Senado; e no caso dos TRT’s, há necessidade de sabatina?
Não
Aplicam-se os critérios de merecimento e antiguidade, alternadamente, para as nomeações de juízes ao TRT?
Sim.
exceto para a indicação do quinto constitucional (inc. II do art. 115 da CF).
Quantos TRT’s existem no Brasil?
24.
Nas localidades não compreendidas na jurisdição das Varas do Trabalho, quem pode exercer a competência trabalhista?
O juiz de direito.
Havendo recurso (ordinário), ele será encaminhado ao TRT e não ao Tribunal de Justiça.
Quais são as garantias constitucionais concedidas aos juízes?
- Vitaliciedade após 2 anos de exercício;
- Inamovibilidade, salvo por interesse público (em decisão da maioria absoluta do Tribunal ou Conselho Nacional de Justiça);
- irredutibilidade de subsídio.
Quais são os 5 critérios pelos quais se divide a competência na Justiça do Trabalho?
- Material;
- Pessoal;
- Funcional;
- Territorial; e
- Econômico (valor da causa).
Quais critérios de competência são absolutos na Justiça do Trabalho? (3)
- Material;
- Pessoal;
- Funcional.
Segundo OJ do TST, é necessário prequestionamento para alegação de incompetência absoluta?
Sim.
OJ 62.
Onde e em que prazo deve ser apresentada a exceção de incompetência na Justiça do Trabalho?
- Em peça que sinalize a existência desta exceção;
- No prazo de 5 dias a contar da notificação
art. 800 da CLT
Como funciona a conexão e continência na justiça do trabalho?
Da mesma forma que no CPC.
Quais são as espécies de relação de trabalho? (6)
- Relação de emprego,
- Trabalho autônomo;
- Trabalho voluntário;
- Trabalho eventual (ocasional)
- Trabalho avulso (com intemediação de mão-de-obra)
- Estágio.
Compete a qual justiça julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho?
À Justiça Comum Estadual.
Tema 414 do STF.
As relações de consumo se enquadram na competência trabalhista?
Não.
Justiça do trabalho tem competência criminal?
Não.
As causas trabalhistas das Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista são julgadas pela justiça do trabalho?
Sim.
Quanto aos servidores da União, Estados/DF, Municípios, autarquias e fundações públicas, quais são as três formas de relação de trabalho?
- Relação estatutária, regulada por estatuto;
- Relação empregatícia, regulada pela CLT;
- Relações de caráter jurídico-administrativas (temporária), previstas em lei.
No caso de demandas decorrentes de relação de emprego, envolvendo pessoas jurídicas de direito público, a competência é da justiça do trabalho?
Sim.
No caso de causas de natureza estatutária ou jurídico-administrativa, de que justiça é a competência?
Da justiça Comum.
Qual a exceção é regra de que cabe à justiça comum o julgamento de causas de natureza estatutária ou jurídico-administrativa?
Causas referentes ao descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.
Quando surge uma discussão de natureza administrativa (uma gratificação oriunda de lei, por exemplo) no bojo de uma relação de emprego, a competência segue sendo da Justiça do Trabalho?
Nesse caso não, porque o pedido e causa de pedir se fundam em norma estatutária.
Qual a justiça competente para julgamento de abusividade de greve de servidores públicos celetistas?
A justiça comum, federal ou estadual.
Tema 544, RE 846854
Se o vínculo do funcionário mudar de celetista para estatutário, de quem é a competência?
- Se já havia um regime único dos servidores: justiça comum;
- Se não havia um regime único dos servidores: Justiça do trabalho para o período anterior à existência da lei instituidora do regime único.
Entendimento decorre do ARE 1001075 e do CC 8018/PI, ambos do STF.
De quem é a competência para processar e julgar demandas ajuizadas por candidatos a empregos públicos no caso de concurso público de estatais?
Justiça comum.
A Justiça Comum é sempre competente para julgar causa relacionada ao direito de greve de servidor público?
Sim.
O que é imunidade de jurisdição?
Direito público que possibilita aos Estados exercerem suas funções sem serem submetidos à jurisdição de outros Estados
A imunidade de jurisdição é afastada na Justiça do Trabalho no caso de ação de empregado contra Estado Estrangeiro. No entanto, qual imunidade permanece nessa situação?
Imunidade de execução.
Os atos de execução são cravados com a imunidade
Organismos internacionais permanecem detentores de imunidade absoluta ou, como no caso dos Estados Estrangeiros, tal imunidade não se aplica às demandas trabalhistas?
Permanecem detentores de imunidade absoluta
Salvo em caso de renúncia expressa a essa imunidade.
O que se considera o legítimo exercício do direito de greve?
A suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador.
art. 2º da Lei de Greve (Lei nº 7.783)
A quem compete julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve, como ações possessórias, indenizatórias etc.?
À Justiça do Trabalho.
art. 114, II, da CF.
Qual a exceção à competência da justiça do trabalho para julgamento das ações relativas à greve?
Ações referentes a greve dos servidores estatutários e celetistas
São de competência da Justiça Comum, inclusive quando aos dissídios relativos. RE 846854/SP,
A competência para dissídios coletivos referente a movimentos grevistas é dos Tribunais Regionais do Trabalho, com qual exceção?
Casos que envolvam mais de um TRT são de competência do TST.
A competência da justiça do trabalho para julgar ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores, envolve também as federações, as confederações e até mesmo as centrais sindicais?
Sim.
Qual a competência para demandas que discutam processo eleitoral sindical?
Justiça do Trabalho.
Qual a competência para demandas que discutam cobrança de contribuição sindical?
Justiça do Trabalho.
Em relação às demandas que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos pelo regime estatutário, de quem é a competência?
Justiça comum.
Existe conflito de competência entre TRT e Vara do Trabalho a ele vinculada?
Não, porquanto a Vara deve acatar a decisão do TRT.
Em caso de conflito entre Vara do Trabalho ou TRT x Juiz de direito, TJ, juiz federal ou TRF, a quem cabe o julgamento do conlfito de competência?
Caberá ao STJ.
A quem cabe decidir conflitos de competência envolvendo divergência entre TST x TJ, TRF, juiz de direito ou juiz federal?
STF
Sucessores ou herdeiros podem ajuizar ação indenizatória por danos morais em face do empregador, com base no ACIDENTE DO TRABALHO, depois da morte do TRABALHADOR?
Sim.
As penalidades administrativas lavradas por órgãos de fiscalização de profissões regulamentadas, são de competência da justiça do trabalho?
Sim.
Conforme art. 114, inc. VII da CF.
São de competência da JUSTIÇA DO TRABALHO lides em se discute sanção aplicada por infração à legislação trabalhista a municípios que mantém vínculo de natureza estatutária com servidores admitidos em caráter temporário?
Não.
A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais?
Sim.
Súmula 368, TST, I.
Quais as limitações da competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias? (2)
- Sentenças condenatórias em pecúnia que proferir
- Valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição.
Súmula 368, TST - I e Súmula Vinculante 53 do TST
Quando a sentença for declaratória (por exemplo, apenas o reconhecimento de vínculo de emprego), a justiça do trabalho possui competência para executar de ofício as contribuições sociais?
Não
Parágrafo único do art. 876 da CLT.
Quando no acordo não há discriminação das parcelas sujeitas à incidência de contribuição previdenciária, a referida contribuição recai sobre qual valor?
Recai sobre o valor total.
Se houver acordo após o trânsito em julgado de sentença, como fica o recolhimento das contribuições?
deve-se resguardar a mesma proporcionalidade constante da sentença transitada em julgado
Quando não há o reconhecimento de vínculo de emprego em acordo, qual a alíquota da contribuição previdenciária?
20% a cargo do tomador e 11% a cargo do prestador de serviços.
No âmbito do TST, o entendimento é que cabe, ou não, a execução de ofício referente à contribuição do seguro de acidente do trabalho?
Prevalece no TST o entendimento que cabe sim.
Súmula 454 do TST.
Segundo o TST, a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a, e II, se estendem às contribuições devidas a terceiros (que são destinadas a entidades de serviço social e de formação profissional)?
Não.
TST - RR: 475002220105170161, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 24/03/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/04/2020
Segundo o TST, a Justiça do Trabalho é competente para averbação no INSS do tempo de serviços do reclamante?
Não.
O rol de competências do art. 114 da CF é exemplificativo?
Sim.
Cadastro no PIS e fornecimento de guias do seguro-desemprego, é competência da justiça do trabalho?
Sim.
Súmula 300 do TST
Justiça do Trabalho é competente para apreciar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores, independentemente do regime sob o qual o vínculo se estabelece com o tomador do serviço?
Sim.
A Justiça do Trabalho é competente para apreciar
pedido de complementação de pensão postulada por viúva de ex-empregado?
Sim, por se tratar de pedido que deriva do contrato de trabalho.
De quem é a competência para dirimir conflito oriundo da relação entre trabalhadores e titulares dos cartórios extrajudiciais?
Justiça do Trabalho
a atuação da corregedoria dos tribunais de justiça é meramente fiscalizatória e disciplinar.
Caso as partes não cheguem a um acordo, é possível a instauração do dissídio coletivo. Qual sua função e o nome que se dá à sentença proferida?
- Sim;
- A função é legislativa, já que impõe normas abstratas e gerais aos interessados (poder normativo).
- A sentença é chamada Sentença Normativa.
Quais osdois tipos de competências funcionais dos Tribunais do Trabalho (TRT e TST)?
- Competência recursal (a fixada por norma jurídica para julgamento de recurso)
- Competência originária (quando a legislação obriga o ajuizamento da ação diretamente no tribunal).
Qual a competência territorial na Justiça do Trabalho?
O local da prestação de serviços e, caso o serviço tenha sido prestado em mais de um lugar, no último local (corrente majoritária).
Quais as três exceções para a regra geral territorial da justiça do trabalho?
- Agente ou viajante comercial;
- Empregado brasileiro que atua no exterior;
- Empregador que promove a prestação dos serviços fora do lugar da celebração do contrato.
Qual a competência territorial da justiça do trabalho no caso de Agente ou viajante comercial? (2)
- Local da agência ou filial a que o empregado está subordinado; ou
- domicílio ou localidade mais próxima do empregado.
Qual a competência territorial da justiça do trabalho no caso de brasileiro que trabalha no exterior?
Se não houver convenção internacional, a competência é do local em que a empresa tenha sede ou filial no Brasil (corrente majoritária).
No caso de prestação de serviços fora do lugar da celebração do contrato, quais as duas opções de competência a critério do empregado?
- local da celebração do contrato; ou
- local da prestação de serviços.
No caso de ACP, a competência é absoluta ou relativa? E qual o foro competente?
A competência, nesse caso, é absoluta, e o foro competente é o do local onde ocorreu o dano.
Considerando a extensão do dano, como é definida a competência em uma ACP? (3)
- Dano de abrangência local: Vara do Trabalho;
- Dano de abrangência regional: Qualquer das varas das localidades atingidas;
- Dano de abrangência suprarregional ou nacional: competência concorrente das varas do trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho;
OJ 130/SDI2
Qual o entendimento majoritário quanto à possibilidade de estabelecimento de foro de eleição na Justiça do Trabalho?
Que é inadmissível.
Quem pode suscitar conflito de jurisdição? (3)
- Juízes e Tribunais do Trabalho;
- Procurador-geral e pelos procuradores regionais da Justiça do Trabalho;
- Parte interessada, ou o seu representante.
No caso de discussão sobre a demissão de empregado público, de qual justiça é a competência?
Justiça comum.
Segundo entendimento do STF, a natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista. (Tema 606 do STF. RE 655283).
V ou F
Ao TST não compete apreciar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra decisão de TRT.
Verdadeiro.
Orientação Jurisprudencial do Tribunal Pleno do TST, nº -4. Cabe ao Próprio TRT: artigo 21, VI da LOMAN
Petição de homologação de acordo extrajudicial suspende ou interrompe o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados?
Suspende
Parágrafo único do art. 855-E da CLT.
A que justiça compete processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador, nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada?
Justiça do Trabalho.
Segundo o STF, a quem compete o julgamento de processos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, quando rreenchidos os requisitos dispostos na Lei 4.886/65?
Justiça comum.
RE 606003, Relator(a)
uma vez que não há relação de trabalho entre as partes
Segundo o TST, a quem compete o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos casos de falência e recuperação judicial, cujo pedidos foram ajuizados após 23.01.2021?
Juízo Falimentar.
RR-1632-95.2014.5.02.0032, 8ª Turma
