Brainscape's Knowledge GenomeTM

Browse over 1 million classes created by top students, professors, publishers, and experts.


See full index

Direito Processual do Trabalho > Competência da Justiça do Trabalho > Flashcards

Competência da Justiça do Trabalho Flashcards

1
Q

Quais são as três espécies de justiça especial?

A

Justiça do trabalho, militar e eleitoral.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
2
Q

O TST é composto de por quantos membros?

A

27.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
3
Q

Diferentemente do STF e do STJ, no TST há quinto constitucional?

A

Sim.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
4
Q

Se um integrante do MPT integra um TRT pelo quinto, ele pode tentar integrar o TST como oriundo da magistratura de carreira?

A

Não.

inc. II do art. 111-A da CF.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
5
Q

Quais os demais órgãos que funcionam com o TST? (2)

A
  • Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho; e
  • Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
6
Q

Qual a composição (quantidade) mínima de Juízes que cada Tribunal Regional do Trabalho (TRT) deve possuir?

A

7 juízes.

art. 115 da CF.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
7
Q

Qual a idade máxima e mínima de juízes do TRT que a CF exige?

A

Idade mínima de 30 anos e idade máxima de 70.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
8
Q

No caso das indicações ao TST, há a necessidade de sabatina pelo Senado; e no caso dos TRT’s, há necessidade de sabatina?

A

Não

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
9
Q

Aplicam-se os critérios de merecimento e antiguidade, alternadamente, para as nomeações de juízes ao TRT?

A

Sim.

exceto para a indicação do quinto constitucional (inc. II do art. 115 da CF).

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
10
Q

Quantos TRT’s existem no Brasil?

A

24.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
11
Q

Nas localidades não compreendidas na jurisdição das Varas do Trabalho, quem pode exercer a competência trabalhista?

A

O juiz de direito.

Havendo recurso (ordinário), ele será encaminhado ao TRT e não ao Tribunal de Justiça.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
12
Q

Quais são as garantias constitucionais concedidas aos juízes?

A
  • Vitaliciedade após 2 anos de exercício;
  • Inamovibilidade, salvo por interesse público (em decisão da maioria absoluta do Tribunal ou Conselho Nacional de Justiça);
  • irredutibilidade de subsídio.
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
13
Q

Quais são os 5 critérios pelos quais se divide a competência na Justiça do Trabalho?

A
  • Material;
  • Pessoal;
  • Funcional;
  • Territorial; e
  • Econômico (valor da causa).
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
14
Q

Quais critérios de competência são absolutos na Justiça do Trabalho? (3)

A
  • Material;
  • Pessoal;
  • Funcional.
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
15
Q

Segundo OJ do TST, é necessário prequestionamento para alegação de incompetência absoluta?

A

Sim.

OJ 62.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
16
Q

Onde e em que prazo deve ser apresentada a exceção de incompetência na Justiça do Trabalho?

A
  • Em peça que sinalize a existência desta exceção;
  • No prazo de 5 dias a contar da notificação

art. 800 da CLT

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
17
Q

Como funciona a conexão e continência na justiça do trabalho?

A

Da mesma forma que no CPC.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
18
Q

Quais são as espécies de relação de trabalho? (6)

A
  • Relação de emprego,
  • Trabalho autônomo;
  • Trabalho voluntário;
  • Trabalho eventual (ocasional)
  • Trabalho avulso (com intemediação de mão-de-obra)
  • Estágio.
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
19
Q

Compete a qual justiça julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho?

A

À Justiça Comum Estadual.

Tema 414 do STF.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
20
Q

As relações de consumo se enquadram na competência trabalhista?

A

Não.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
21
Q

Justiça do trabalho tem competência criminal?

A

Não.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
22
Q

As causas trabalhistas das Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista são julgadas pela justiça do trabalho?

A

Sim.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
23
Q

Quanto aos servidores da União, Estados/DF, Municípios, autarquias e fundações públicas, quais são as três formas de relação de trabalho?

A
  • Relação estatutária, regulada por estatuto;
  • Relação empregatícia, regulada pela CLT;
  • Relações de caráter jurídico-administrativas (temporária), previstas em lei.
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
24
Q

No caso de demandas decorrentes de relação de emprego, envolvendo pessoas jurídicas de direito público, a competência é da justiça do trabalho?

A

Sim.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
25
Q

No caso de causas de natureza estatutária ou jurídico-administrativa, de que justiça é a competência?

A

Da justiça Comum.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
26
Q

Qual a exceção é regra de que cabe à justiça comum o julgamento de causas de natureza estatutária ou jurídico-administrativa?

A

Causas referentes ao descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
27
Q

Quando surge uma discussão de natureza administrativa (uma gratificação oriunda de lei, por exemplo) no bojo de uma relação de emprego, a competência segue sendo da Justiça do Trabalho?

A

Nesse caso não, porque o pedido e causa de pedir se fundam em norma estatutária.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
28
Q

Qual a justiça competente para julgamento de abusividade de greve de servidores públicos celetistas?

A

A justiça comum, federal ou estadual.

Tema 544, RE 846854

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
29
Q

Se o vínculo do funcionário mudar de celetista para estatutário, de quem é a competência?

A
  • Se já havia um regime único dos servidores: justiça comum;
  • Se não havia um regime único dos servidores: Justiça do trabalho para o período anterior à existência da lei instituidora do regime único.

Entendimento decorre do ARE 1001075 e do CC 8018/PI, ambos do STF.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
30
Q

De quem é a competência para processar e julgar demandas ajuizadas por candidatos a empregos públicos no caso de concurso público de estatais?

A

Justiça comum.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
31
Q

A Justiça Comum é sempre competente para julgar causa relacionada ao direito de greve de servidor público?

A

Sim.

32
Q

O que é imunidade de jurisdição?

A

Direito público que possibilita aos Estados exercerem suas funções sem serem submetidos à jurisdição de outros Estados

33
Q

A imunidade de jurisdição é afastada na Justiça do Trabalho no caso de ação de empregado contra Estado Estrangeiro. No entanto, qual imunidade permanece nessa situação?

A

Imunidade de execução.

Os atos de execução são cravados com a imunidade

34
Q

Organismos internacionais permanecem detentores de imunidade absoluta ou, como no caso dos Estados Estrangeiros, tal imunidade não se aplica às demandas trabalhistas?

A

Permanecem detentores de imunidade absoluta

Salvo em caso de renúncia expressa a essa imunidade.

35
Q

O que se considera o legítimo exercício do direito de greve?

A

A suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador.

art. 2º da Lei de Greve (Lei nº 7.783)

36
Q

A quem compete julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve, como ações possessórias, indenizatórias etc.?

A

À Justiça do Trabalho.

art. 114, II, da CF.

37
Q

Qual a exceção à competência da justiça do trabalho para julgamento das ações relativas à greve?

A

Ações referentes a greve dos servidores estatutários e celetistas

São de competência da Justiça Comum, inclusive quando aos dissídios relativos. RE 846854/SP,

38
Q

A competência para dissídios coletivos referente a movimentos grevistas é dos Tribunais Regionais do Trabalho, com qual exceção?

A

Casos que envolvam mais de um TRT são de competência do TST.

39
Q

A competência da justiça do trabalho para julgar ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores, envolve também as federações, as confederações e até mesmo as centrais sindicais?

A

Sim.

40
Q

Qual a competência para demandas que discutam processo eleitoral sindical?

A

Justiça do Trabalho.

41
Q

Qual a competência para demandas que discutam cobrança de contribuição sindical?

A

Justiça do Trabalho.

42
Q

Em relação às demandas que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos pelo regime estatutário, de quem é a competência?

A

Justiça comum.

43
Q

Existe conflito de competência entre TRT e Vara do Trabalho a ele vinculada?

A

Não, porquanto a Vara deve acatar a decisão do TRT.

44
Q

Em caso de conflito entre Vara do Trabalho ou TRT x Juiz de direito, TJ, juiz federal ou TRF, a quem cabe o julgamento do conlfito de competência?

A

Caberá ao STJ.

45
Q

A quem cabe decidir conflitos de competência envolvendo divergência entre TST x TJ, TRF, juiz de direito ou juiz federal?

A

STF

46
Q

Sucessores ou herdeiros podem ajuizar ação indenizatória por danos morais em face do empregador, com base no ACIDENTE DO TRABALHO, depois da morte do TRABALHADOR?

A

Sim.

47
Q

As penalidades administrativas lavradas por órgãos de fiscalização de profissões regulamentadas, são de competência da justiça do trabalho?

A

Sim.

Conforme art. 114, inc. VII da CF.

48
Q

São de competência da JUSTIÇA DO TRABALHO lides em se discute sanção aplicada por infração à legislação trabalhista a municípios que mantém vínculo de natureza estatutária com servidores admitidos em caráter temporário?

A

Não.

49
Q

A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais?

A

Sim.

Súmula 368, TST, I.

50
Q

Quais as limitações da competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias? (2)

A
  • Sentenças condenatórias em pecúnia que proferir
  • Valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição.

Súmula 368, TST - I e Súmula Vinculante 53 do TST

51
Q

Quando a sentença for declaratória (por exemplo, apenas o reconhecimento de vínculo de emprego), a justiça do trabalho possui competência para executar de ofício as contribuições sociais?

A

Não

Parágrafo único do art. 876 da CLT.

52
Q

Quando no acordo não há discriminação das parcelas sujeitas à incidência de contribuição previdenciária, a referida contribuição recai sobre qual valor?

A

Recai sobre o valor total.

53
Q

Se houver acordo após o trânsito em julgado de sentença, como fica o recolhimento das contribuições?

A

deve-se resguardar a mesma proporcionalidade constante da sentença transitada em julgado

54
Q

Quando não há o reconhecimento de vínculo de emprego em acordo, qual a alíquota da contribuição previdenciária?

A

20% a cargo do tomador e 11% a cargo do prestador de serviços.

55
Q

No âmbito do TST, o entendimento é que cabe, ou não, a execução de ofício referente à contribuição do seguro de acidente do trabalho?

A

Prevalece no TST o entendimento que cabe sim.

Súmula 454 do TST.

56
Q

Segundo o TST, a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a, e II, se estendem às contribuições devidas a terceiros (que são destinadas a entidades de serviço social e de formação profissional)?

A

Não.

TST - RR: 475002220105170161, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 24/03/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/04/2020

57
Q

Segundo o TST, a Justiça do Trabalho é competente para averbação no INSS do tempo de serviços do reclamante?

A

Não.

58
Q

O rol de competências do art. 114 da CF é exemplificativo?

A

Sim.

59
Q

Cadastro no PIS e fornecimento de guias do seguro-desemprego, é competência da justiça do trabalho?

A

Sim.

Súmula 300 do TST

60
Q

Justiça do Trabalho é competente para apreciar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores, independentemente do regime sob o qual o vínculo se estabelece com o tomador do serviço?

A

Sim.

61
Q

A Justiça do Trabalho é competente para apreciar
pedido de complementação de pensão postulada por viúva de ex-empregado?

A

Sim, por se tratar de pedido que deriva do contrato de trabalho.

62
Q

De quem é a competência para dirimir conflito oriundo da relação entre trabalhadores e titulares dos cartórios extrajudiciais?

A

Justiça do Trabalho

a atuação da corregedoria dos tribunais de justiça é meramente fiscalizatória e disciplinar.

63
Q

Caso as partes não cheguem a um acordo, é possível a instauração do dissídio coletivo. Qual sua função e o nome que se dá à sentença proferida?

A
  • Sim;
  • A função é legislativa, já que impõe normas abstratas e gerais aos interessados (poder normativo).
  • A sentença é chamada Sentença Normativa.
64
Q

Quais osdois tipos de competências funcionais dos Tribunais do Trabalho (TRT e TST)?

A
  • Competência recursal (a fixada por norma jurídica para julgamento de recurso)
  • Competência originária (quando a legislação obriga o ajuizamento da ação diretamente no tribunal).
65
Q

Qual a competência territorial na Justiça do Trabalho?

A

O local da prestação de serviços e, caso o serviço tenha sido prestado em mais de um lugar, no último local (corrente majoritária).

66
Q

Quais as três exceções para a regra geral territorial da justiça do trabalho?

A
  • Agente ou viajante comercial;
  • Empregado brasileiro que atua no exterior;
  • Empregador que promove a prestação dos serviços fora do lugar da celebração do contrato.
67
Q

Qual a competência territorial da justiça do trabalho no caso de Agente ou viajante comercial? (2)

A
  • Local da agência ou filial a que o empregado está subordinado; ou
  • domicílio ou localidade mais próxima do empregado.
68
Q

Qual a competência territorial da justiça do trabalho no caso de brasileiro que trabalha no exterior?

A

Se não houver convenção internacional, a competência é do local em que a empresa tenha sede ou filial no Brasil (corrente majoritária).

69
Q

No caso de prestação de serviços fora do lugar da celebração do contrato, quais as duas opções de competência a critério do empregado?

A
  • local da celebração do contrato; ou
  • local da prestação de serviços.
70
Q

No caso de ACP, a competência é absoluta ou relativa? E qual o foro competente?

A

A competência, nesse caso, é absoluta, e o foro competente é o do local onde ocorreu o dano.

71
Q

Considerando a extensão do dano, como é definida a competência em uma ACP? (3)

A
  • Dano de abrangência local: Vara do Trabalho;
  • Dano de abrangência regional: Qualquer das varas das localidades atingidas;
  • Dano de abrangência suprarregional ou nacional: competência concorrente das varas do trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho;

OJ 130/SDI2

72
Q

Qual o entendimento majoritário quanto à possibilidade de estabelecimento de foro de eleição na Justiça do Trabalho?

A

Que é inadmissível.

73
Q

Quem pode suscitar conflito de jurisdição? (3)

A
  • Juízes e Tribunais do Trabalho;
  • Procurador-geral e pelos procuradores regionais da Justiça do Trabalho;
  • Parte interessada, ou o seu representante.
74
Q

No caso de discussão sobre a demissão de empregado público, de qual justiça é a competência?

A

Justiça comum.

Segundo entendimento do STF, a natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista. (Tema 606 do STF. RE 655283).

75
Q

V ou F

Ao TST não compete apreciar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra decisão de TRT.

A

Verdadeiro.

Orientação Jurisprudencial do Tribunal Pleno do TST, nº -4. Cabe ao Próprio TRT: artigo 21, VI da LOMAN

76
Q

Petição de homologação de acordo extrajudicial suspende ou interrompe o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados?

A

Suspende

Parágrafo único do art. 855-E da CLT.

77
Q

A que justiça compete processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador, nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada?

A

Justiça do Trabalho.

Direito Processual do Trabalho (3 decks)

Brainscape helps you reach your goals faster, through stronger study habits.
© 2024 Bold Learning Solutions. Terms and Conditions