Dissídios individuais

Question 1

Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final (jus postulandi), exceto em quais situações? (4)

Answer 1

• a ação rescisória;
• a ação cautelar;
• mandado de segurança; e
• recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho

Súmula nº 425, TST

Question 2

A reclamação trabalhista, se for escrita, deverá conter quais elementos? (4)

Answer 2

• designação do juízo,
• qualificação das partes,
• breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, pedido,
• data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

sob pena de extinção

art. 840 da CLT

Question 3

Um dos requisitos da reclamação trabalhista é o pedido, que deve ser como? (3)

Answer 3

• certo,
• determinado, e
• com indicação de seu valor

Question 4

Por regra, a reclamação també pode ser verbal (hipótese em que será reduzida a termo). Quais as duas exceções?

Answer 4

• Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade;
• Dissídios coletivos

arts. 853 e 856 da CLT

Question 5

Se o pedido inicial ou a condenação forem omissos, os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação?

Answer 5

Sim.

Súmula n. 211 do TST

Question 6

quando o pedido for de reintegração, há nulidade por julgamento extra petita da decisão que deferir salário?

Answer 6

Não

Súmula n. 396 do TST, II.

Question 7

Na justiça do Trabalho, o valor da causa é utilizado para determinar o rito processual. Quais os critérios? (3)

Answer 7

• Ordinário: superior a 40 salários mínimos;
• Sumário: até 2 salários mínimos;
• Sumaríssimo: entre 2 e 40 salários mínimos

Question 8

Segundo a súmula 263 do TST, deve ser observado o art. 321 do CPC para o indeferimento da petição inicial. Onde o referido dispositivo é inaplicável na Justiça do Trabalho? (2)

Answer 8

• nas hipóteses do art. 330 do CPC;
• ausência de documento indispensável no mandado de segurança

Súmulas 263 e 415 do TST.

Question 9

Na justiça do Trabalho, o autor pode aditar a petição inicial até que momento?

Answer 9

Até a apresentação da contestação

o réu deve ser intimado da alteração.

Question 10

Quais as hipóteses de vício insanável que permite o indeferimento da petição inicial? (4)

Answer 10

• inépcia;
• parte manifestamente ilegitima;
• carência de interesse processual do autor;
• não sanados vícios sanáveis (art. 106 e 321 do CPC);

art. 330 do CPC

Question 11

O que se considera por inépcia da petição inicial? (4)

Answer 11

• faltar pedido ou causa de pedir;
• pedido for indeterminado ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;
• da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;
• contiver pedidos incompatíveis entre si.

§ 1º do art. 330 do CPC

Question 12

existe previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência?

Answer 12

Não

OJ n. 245 da SDI-1, TST

Question 13

os presentes poderão retirar-se se o juiz ou presidente não houver comparecido até quantos minutos após a hora marcada para abertura da audiência

Answer 13

até 15 (quinze) minutos

evendo o ocorrido constar do livro de registro das audiências

§ 1º do art. 815 da CLT.

Question 14

Se houver atraso na pauta, quais os requisitos para que as partes e os advogados possa retirar-se?

Answer 14

• até 30 (trinta) minutos após a hora marcada;
• ausência de justificativa para o atraso

§ 2º do art. 815 da CLT.

Question 15

A audiência de julgamento será contínua; mas, se não for possível, por motivo de força maior, concluí-la no mesmo dia, o juiz ou presidente marcará a sua continuação para quanto

Answer 15

a primeira desimpedida

independentemente de nova notificação. art. 849 da CLT.

Question 16

Quais as duas oportunidades obrigatórias de
propositura da conciliação das partes na legislação celetista?

Answer 16

• antes da defesa
• antes da sentença (após as razões finais)

arts. 846 e 850, CLT

Question 17

No caso de acordo celebrado após o trânsito em julgado de decisão judicial, o valor da contribuição previdenciária devida deve ser feito sobre o valor do ajuste, respeitando-se o que?

Answer 17

A proporcionalidade das parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória.

OJ n. 376 da SDI-1, TST e Súmula n. 74 da AGU

Question 18

O não comparecimento do reclamante à audiência importa em que?

Answer 18

arquivamento da reclamação

Art. 844 da CLT

Question 19

o não-comparecimento do reclamado importa em que? (2)

Answer 19

• revelia
• confissão quanto à matéria de fato.

Art. 844 da CLT

Question 20

Em que situação a não comparecimento do reclamante não resulta em arquivamento da reclamação, e sim em suspensão do julgamento?

Answer 20

Ocorrência de motivo relevante

Art. 844 da CLT

Question 21

Para que o reclamante ausente não seja condenado ap pagamento das custas, o que deve comprovar?

Answer 21

que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável.

no prazo de 15 dias

Art. 844 da CLT.

Question 22

O fato de o reclamante, ausente injustificadamente em audiência, ser beneficiário da justiça gratuita afasta sua condenação no pagamento das custas?

Answer 22

Não.

Art. 844 da CLT.

Question 23

Em quais situações não ocorre revelia? (4)

Answer 23

• Se algum dos reclamados contestar a ação;
• Se o litígio versar sobre direito indisponíveis;
• Se a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato
• Inverossimilhança ou contradição das alegações de fato do reclamante

Art. 844 da CLT.

Question 24

Segundo Sérgio Pinto Martins, o uso do termo “arquivamento” no art. 844 da CLT, é uma impropriedade do legislador, pois o que ocorre, nesse caso, é o que?

Answer 24

extinção do processo sem julgamento do mérito.

Doutrina.

Question 25

Quando ocorre a perempção trabalhista?

Impossibilidade de ajuizamento de nova reclamação pelo prazo de 6 meses

Answer 25

Quando o reclamante der causaa 2
arquivamentos seguidos por ausência à audiência inaugural.

Question 26

A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, importa arquivamento do processo?

Answer 26

Não.

Súmula n. 9 do TST

Question 27

A confissão ficta veda a produção provas posteriores. E quanto a prova pré-constituída?

Answer 27

pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta

Súmula n. 74, II, do TST

Question 28

A vedação à produção de provas posteriores pela parte confessa não afeta o que?

Answer 28

exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo

Súmula n. 74, III, do TST

Question 29

O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença, conta-se de quando?

Answer 29

Da publicação.

Súmula n. 197 do TST

Question 30

O empregado poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo seu sindicato, se não for possível comparecer pessoalmente por quais motivos? (2)

Answer 30

• por doença
• qualquer outro motivo poderoso

Art. 843 da CLT

Question 31

V ou F

Pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no art. 844 da CLT.

Answer 31

Verdadeiro

OJ n. 152 da SDI-1, TST

Question 32

Quais os efeitos da revelia? (2)

Answer 32

• efeito material: presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial;
• efeito processual: permissão do julgamento anteipado e ão obrigatoriedade de intimação do reclamado, exceto da sentença

Question 33

No processo do trabalho por que não será nomeado curador especial ao reclamado revel, nos termos do art. 9º do CPC? (2)

Answer 33

• A medida é incompatível com o processo do trabalho;
• A CLT não é omissa.

Question 34

A presunção de veracidade que decorre da confissão ficta da reclamada revel é relativa ou absoluta?

Answer 34

Relativa

(TST - RR: 16340220125240007,

Question 35

Aconfissão ficta aplica-se tanto ao reclamante como ao reclamado, em qual situação?

Answer 35

quando, intimado com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor

audiência de instrução e julgamento é a audiência de prosseguimento. Súmula n. 74, I, do TST

Question 36

Qual o único meio pelo qual é possível impugnar o termo de conciliação previsto no art. 831 da CLT?

Answer 36

Por ação rescisória

Question 37

No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para quem

Answer 37

Para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.

art. 831 da CLT.

Question 38

Quem será intimada das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória?

Answer 38

A União

acultada a interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos. § 4º do art. 832 da CLT.

Question 39

Se não houver discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária em acordo homologado pelo juízo, a contribuição incide sobre qual valor?

Answer 39

Sobre o valor total do acordo homologado em juízo.

OJ n. 368 da SDI-1, TST.

Question 40

Se em acordo homologado em juízo não houvero reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante qual alíquota? (2)

Answer 40

• 20% a cargo do tomador de serviços;
• 11% por parte do prestador de serviços,

OJ 398 da SDI-1, TST:

Question 41

Por qual razão inexiste direito líquido e
certo tutelável pela via do mandado de segurança quanto a acordo não for homologado pelo juiz?

Answer 41

Porque a homologação de acordo constitui faculdade do juiz

Súmula n. 418, TST

Question 42

Não havendo acordo, o reclamado terá quanto tempo para aduzir sua defesa?

Answer 42

vinte minutos

art. 847 da CLT.

Question 43

A parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico
até a audiência?

Answer 43

Sim.

art. 847 da CLT.

Question 44

Quais os privilégios quanto a prazos que aUnião, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica possuem na Justiça do Trabalho? (2)

Answer 44

• o quádruplo do prazo mínimo de 5 dias para comparecimento em audiência;
• o prazo em dôbro para recurso

Decreto-Lei n. 779/69, art. 1º.

Question 45

Quais são os dois princípios fundamentais para a contestação, previstos no CPC?

Answer 45

• impugnação específica;
• concentração da defesa.

Question 46

A vedação à contestação por negativa geral não se aplica a quem? (4)

Answer 46

• Ministério Público;
• curador especial;
• advogado dativo;
• advogado público.

Question 47

O princípio da eventualidade (ou concentração) não é aplicável a quais matérias? (3)

Answer 47

• que o juiz deva conhecer de ofício (objeções);
• relativas a direito superveniente;
• que possam ser formuladas em qualquer tempo e juízo por expressa disposição legal

Question 48

Quais são as preliminares de mérito dispostas no CPC (aplicado subsidiariamente)? (13)

Answer 48

• inexistência ou nulidade da citação;
• incompetência absoluta e relativa;
• incorreção do valor da causa;
• inépcia da petição inicial;
• perempção;
• litispendência;
• coisa julgada;
• conexão;
• incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;
• convenção de arbitragem;
• ausência de legitimidade ou de interesse processual;
• falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;
• indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.

Art. 337

Question 49

Quais as duas hipóteses de perempção na justiça do trabalho? (2)

Answer 49

• reclamante ditribuir reclamação verbal e não se apresentar no prazo de 5 dias;
• reclamante que der causa ao arquivamento por ausência a audiência inaugural por duas vezes seguidas

art. 786 e 731 da CLT.

Question 50

A compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a quais dívidas

Answer 50

dívidas de natureza trabalhista.

Súmula 18 do TST

Question 51

Além da constestação, a compensação pode ser alegada em que momento?

Answer 51

Na rescisão contratual

Se não exceder ao valor de um mês de remuneração do empregado.

Question 52

Sem trazer nenhum fato novo, o réu pode se defender impugnando os fatos que constituem o direito do reclamante (defesa direta). Nesse tipo de defesa, além de negar os fatos afirmados pelo autor, o que pode ser alegado?

Answer 52

Reconhecer os fato mas negar as consequências jurídicas (confissão qualificada).

Question 53

Quanto à prescrição, diferentemente do CPC, para o qual ela pode ser conhecida de ofício, o que entende o TST?

Answer 53

Que o reconhecimento da prescrição de ofício discrepa da iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior

RR 1001209-25.2017.5.02.0708

Question 54

O que ocorre se a prescrição for alegada pela primeira vez em instância extraordinária

Answer 54

Não será conhecida

Súmula n. 153 do TST

Question 55

A reconvenção é admitida na Justiça do Trabalho. Quais os requisitos de admissibilidade? (4)

Answer 55

• Existência de uma demanda principal
• Compatibilidade dos ritos processuais;
• Competência absoluta do juiz para julgar também a ação reconvinda;
• Conexão com a ação originária ou fundamentos de defesa.

Question 56

É admissível reconvenção em ação declaratória?

Answer 56

Sim.

Súmula 258-STF

Question 57

Independentemente da defesa, o reclamado pode apresentar reconvenção na audiência inaugural. Apresentada, se o reclamante não contestar a reconvenção, o que ocorre?

Answer 57

Confissão ficta

ausência de defesa da reconvenção não causa revelia.

Question 58

Nas causas de jurisdição da Justiça do Trabalho, sòmente quais exceções podem ser opostas, com suspensão do feito? (3)

Answer 58

• suspeição,
• impedimento e
• incompetência.

art. 799, caput, CLT e CPC

Question 59

Por regra, as exceções podem ser alegadas na própria contestação. Qual a exceção?

Answer 59

Exceção de incompetência relativa territorial

Prazo de 5 dias a contar da notificação. art. 800 da CLT.

Question 60

Cabe recurso das decisões sobre exceção de suspeição e incompetência?

Answer 60

Não

Mas a parte pode alegar no recurso que couber da decisão final. art. 799 da CLT.

Question 61

Apresentada a exceção de incompetência relativa, qual o prazo para manifestação do reclamante?

Answer 61

5 dias

art. 800 da CLT.

Question 62

A decisão que resolve exceção possui natureza interlocutória e, por isso, não podem ser impugnadas de imediato, salvo quais situações? (2)

Answer 62

• quando terminativa de feito;
• quando acolhe exceção de incompetência

Cabe recurso ordinário. art. 799, §2º, da CLT.

Question 63

Segundo a CLT, quais as situações em que o juiz deve dar-se por suspeito? (4)

Answer 63

• inimizade pessoal;
• amizade íntima;
• parentesco por consanguinidade ou afinidade até o terceiro grau civil;
• interesse particular na causa.

Art. 801 da CLT.

Question 64

A exceção de impedimento é considerada de ordem pública. E a de suspeição?

Answer 64

Não.

art. 801 da CLT.

Question 65

Em quais situações o recusante não mais alegar exceção de suspeição? (4)

Answer 65

• Se houver praticado algum ato pelo qual haja consentido na pessoa do juiz;
• Se constar que o recusante deixou de alegá-la anteriormente;
• Se aceitou o juiz recusado depois de conhecida a suspeição;
• Se procurou de propósito o motivo de que ela se originou

art. 801 da CLT.

Question 66

A exceção ao princípio do iura novit curia, no CPC, é o direito consuetudinário, municipal, estadual e estrangeiro. Além disso, no âmbito trabalhista, a parte deve fazer prova do direito privisto onde? (3)

Answer 66

• Instrumento de negociação coletiva;
• regulamento de empresa;
• sentenças normativas.

Question 67

Quais fatos não dependem de prova? (4)

Answer 67

• fatos notórios;
• fatos confessados;
• fatos incontroversos;
• em cujo favor milita presunção legal de existência ou veracidade

art. 374 do CPC

Question 68

Quais são as presunções jurisprudenciais? (5)

Answer 68

• anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado (súmula 12 do TST);
• recebimento da notificação 48 horas depois de sua postagem (súmula 16 do TST);
• abusividade da transferência do empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato (súmula 48 do TST);
• continuidade da relação de emprego (súmula 212 do TST);
• discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito (súmula 443 do TST)

Question 69

princípio do in dubio pro operário segundo
corrente predominante, é utilizado para efeitos processuais?

Answer 69

Não.

Question 70

O que é ônus?

Answer 70

É obrigação de interesse próprio

Question 71

Por regra, o reclamante de o ônus quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, o reclamadao, quanto aos impeditivo, modificativo ou extintivo. Quando o juíz pode atribuir o ônus de modo diverso? (4)

Answer 71

• nos casos previstos em lei
• diante da impossibilidade de cumprir o encargo;
• diante da excessiva dificuldade de cumprir o encargo;
• quando houver maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário.

art. 818 da CLT.

Question 72

Quais os requisitos para atribuir o ônus da prova de modo diverso? (3)

Answer 72

• decisão fundamentada;
• deve dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído
• deve ser proferida antes da abertura da instrução

art. 818 da CLT.

Question 73

a decisão que atribuir o ônus da prova de modo diverso não pode gerar que situação?

Answer 73

situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil

§ 3º do art. 818 da CLT.

Question 74

No caso de equiparação salarial, qual ônus cabe ao empregado?

Answer 74

Comprovar que exerce a mesma função que o paradigma

Question 75

No caso de equiparação salarial, quais ônus de fato impeditivo cabem ao empregado? (6)

Answer 75

• diferenças de produtividade e perfeição técnica entre trabalhadores contemporâneos
• localidades distintas;
• existência de quadro de carreira
• adoção de plano de cargos por norma interna ou negociação coletiva;
• readaptação do paradigma;
• equiparação em cadeia;

Question 76

No caso de equiparação salarial, quais ônus extintivos cabem ao empregado? (3)

Answer 76

• que a diferença salarial pleiteada foi paga;
• que o paradigma recebe valor inferior
• prescrição

Question 77

Quando negados a prestação de serviços e o despedimento, a quem cabe o ônus da prova do término do contrato de trabalho?

Answer 77

Ao empregador.

Súmula n. 212 do TST.

Question 78

Quando, excepcionalmente, cabe ao reclamado comprovar a inexistência de horas suplemenates?

Answer 78

• empresa com mais de 20 empregados;
• cartões de pontos britânicos

Súmula 338 do TST

Question 79

o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício é de quem?

Answer 79

Do empregador

Súmula n. 460 do TST.

Question 80

O ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS é do emrpegador por qual motivo?

Answer 80

pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor

Súmula n. 461 do TST

Question 81

O revel, em processo cível, pode produzir provas em que situação

Answer 81

Desde que compareça em tempo oportuno

Súmula n. 231 do STF

Question 82

A revelia gera uma presunção relativa de veracidade, permitindo a produção de contraprova pelo réveu. Assim, o réu só não pode provar que fatos?

Answer 82

atos não alegados.

Isto é, impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor.

Question 83

Quais as fases do procedimento probatório? (3)

Answer 83

• Requerimento;
• Adminissibilidade da prova;
• Procução da prova;

Question 84

Quais são os prinvipais meios de prova? (6)

Answer 84

• interrogatório,
• depoimento pessoal,
• documental,
• testemunhal,
• pericial e
• inspeção judicial.

Question 85

O depoimento pessoal é ato erquerido pela parte contrária, em que se busca exclarecimentos e confissão da parte. E o interrotório

Answer 85

Ato personalíssimo entre juiz e o interrogado

Question 86

quem ainda não depôs pode assistir o interrogatório da outra parte?

Answer 86

Não.

art. 385, §2º do CPC

Question 87

A parte da doutrina que admite o depoimento pessoas do menor entre 16 e 18, fundamenta sua posição em qual argumento?

Answer 87

na capacidade de o menor firmar contrato de trabalho nesta idade,

Question 88

As horas em que o empregado falta ao serviço para comparecimento necessário, como parte, à Justiça do Trabalho serão descontadas de seus salários?

Answer 88

Não.

Súmula n. 155 do TST

Question 89

Como se configura a confissão? (3)

Answer 89

• admissão voluntária;
• fato contrário ao seu interesse;
• fato favorável ao do adversário

art. 389 do CPC.

Question 90

Não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a quais direitos

Answer 90

Direito indisponíveis

art. 392 do CPC.

Question 91

A confissão espontânea pode ser feita pela própria parte ou por representante em que situação?

Answer 91

com poder especial.

Art. 390 do CPC.

Question 92

Quanto à prova documental, a reclamação e a contestação devem vir acompanhadas de que?

Answer 92

dos documentos em que se fundar.

art. 787 e 845 da CLT

Question 93

Se impugnada a autenticidade de documento em cópia oferecido para prova, o que ocorre?

Answer 93

intimação da parte que produziu a prova para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original

Parágrafo único do art. 830.

Question 94

documentos apresentados em fotocópia não autenticada, por pessoas jurídicas, são válidos?

Answer 94

Sim.

OJ n. 134 da SDI-1, TST

Question 95

O instrumento normativo em cópia não autenticada possui valor probante sob que condição

Answer 95

desde que não haja impugnação ao seu conteúdo

OJ n. 36 da SDI-1, TST

Question 96

As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado geram qual tipo de preseunção

Answer 96

relativa (juris tantum)

Súmula n. 12 do TST

Question 97

Como deve ser a prova do pagamento de salário

Answer 97

contra recibo e assinado pelo empregado

art. 565 da CLT.

Question 98

Por se proibído o salário complessivo (pagamento sem discriminação dos valores), o que os recibos de pagamento devem ter?

Answer 98

Devem discriminar as parcelas que estão sendo quitadas

Veja Súmula n. 91 do TST

Question 99

depósito bancário tem força de recibo?

Answer 99

Sim.

art. 464, CLT

Question 100

A juntada de documentos na fase recursal só se justifica em que situações? (2)

Answer 100

• quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação; ou
• quando se referir a fato posterior à sentença.

Súmula n. 8 do TST

Question 101

Quais os faos que exigem prova documental? (4)

Answer 101

• pagamento dos salários;
• acordo de prorrogação de jornada;
• concessão ou pagamento das férias;
• concessão de descanso da gestante.

Question 102

Sobre quais fatos o depoimento testemunal não é obrigatório? (2)

Answer 102

• que acarretem grave dano à testemunha, conjugê e parentes até terceiro grau;
• sobre o qual deva guardar sigilo pelo estado ou profissão

Question 103

Na Justiça do Trabalho, é possível a prova de atividade insalubre ou perigosa e de pagamento de salários por testemunha?

Answer 103

Não

Question 104

Para ser testemunha a pessoa deve ter capacidade para depor. Por isso, quem não pode ser testemunha? (3)

Answer 104

• o incapaz;
• o impedido; e
• o suspeito

Podem ser ouvido como informantes.

Question 105

V ou F?

Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador

Answer 105

Verdadeiro

Súmula n. 357 do TST

Question 106

Toda testemunha, antes de prestar o compromisso legal, será qualificada. Deve indicaro nome, nacionalidade, profissão, idade, residência, e, além disso, quando empregada, deve informar o quê?

Answer 106

O tempo de serviço prestado ao empregador

Art. 828 da CLT.

Question 107

Qual o momento para alegar incapadidade, impedimento ou suspeição da testemunha?

Answer 107

após a qualificação da testemunha e antes de seu compromisso

Question 108

Se a testemunha negar os fatos que lhe são imputados, a parte poderá provar a contradita com documentos ou com quantas testemunhas?

Answer 108

até três

apresentadas no ato e inquiridas em separado

Question 109

Qual o número de testemunhas para cada procedimento? (3)

Answer 109

• ordinário: 3
• sumaríssimo: 2
• inquérito para apuração de falta grave: 6

Question 110

Com qeu fundamento entende-se que o aumento do número de litisconsortes ativos não implica em aumento de testemunhas?

Answer 110

De que houve renúncia tácita quando
da opção pelo litisconsórcio.

Question 111

No caso de procedimento sumaríssimo, só será deferida a intimação de uma destemunha em que situação

Answer 111

Se a testemunha, comprovadamente convidada, deixar de
comparecer

Art. 852-H da CLT.

Question 112

O que é feito com os depoimentos das testemunhas em cada rito?

Answer 112

• Rito ordinário: depoimentos são reduzidos a termo;
• Rito sumário: dispensável o resumo;
• Rito sumaríssimo: ata registra os atos essenciais;

Question 113

A que Justiça processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista?

Answer 113

à Justiça Federal

Súmula n. 165 do STJ

Question 114

À testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir, fatos essenciais ao julgamento da causa, aplica-se o quê?

Answer 114

multa superior a 1% e inferior a 10% sobre o valor da causa.

Art. 793-D da CLT. Condenação é no momento da sentença

Question 115

Perícia é obrigatória para provar que tipo de atividades? (2)

Answer 115

• Atividades insalubres
• Atividades perigosas

§2º do art. 195 da CLT.

Question 116

Segundo o TST, qual o efeito do pagamento espontâneo de adicional de periculosidade?

Answer 116

dispensa a realização de prova técnica

pois torna incontroverso o trabalho em condições perigosas.

Súmula n. 453 do TST

Question 117

Por que a parte, ainda que vencedora, deve responder pelos honorários do assistente técnico?

Answer 117

Porque é faculdade da parte.

Súmula n. 341 do TST

Question 118

V ou F

É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais

Answer 118

Verdadeiro

OJ n. 98 da SDI-2, TST e Art. 790-B da CLT.

Question 119

Quais os requisítos para submissão ao rito sumaríssimo?

Answer 119

• Dissídios individuais;
• Até 40 salários mínimos;
• Não for parte a administração Pública

art. 852-A da CLT.

Question 120

Quais as características do rito sumaríssimo? (4)

Answer 120

• pedido certo e determinado;
• não se faz citação por edital;
• demandas instruídas e julgadas em audiência única;
• máximo de 2 testemunhas;

Question 121

O recurso de revista só serão admitidos, no rito sumaríssimo, por contrariedade a quê? (3)

Answer 121

• Súmula de jurisprudência uniforme do TST
• Súmula vinculante do STF
• Violação direta da CF

Question 122

havendo rescisão do contrato de trabalho e sendo revel e confesso quanto à matéria de fato, deve ser o empregador condenado a que?

Answer 122

Ao pagamento das verbas rescisórias, não quitadas na primeira audiência, com acréscimo de cinquenta por cento.

Súmula nº 69 do TST

Question 123

Na ação rescisória, a revelia não produz confissão por qual motivo?

Answer 123

Porque a coisa julgada envolve questão de ordem pública

Súmula n. 398 do TST

Question 124

Para que a decisão que defira horas extras com base em prova oral ou documental não fique limitada ao tempo por ela abrangido, o que deve ocorrer?

Answer 124

O julgador se convença de que o procedimento questionado superou aquele período

Orientação Jurisprudencial n. 233 da SDI - I do TST

Question 125

Os pedidos em um procedimento ordinário devem ser certos, determinados e com indicação dos respectivos valores. Os valores podem ser estimados?

Answer 125

Sim.

Instrução Normativa 41 - art.12, §2

Question 126

A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação a quais pedidos?

Answer 126

pedidos idênticos.

Súmula 268 do TST

Question 127

Qual a única prescrição que pode ser conhecida de ofício na justiça do trabalho?

Answer 127

A prescrição intercorrente.

Art. 11-A, § 2o, da CLT.

Question 128

Qual a exigência para o preposto do empregador?

Answer 128

Que tenha conhecimento do fato

§ 1º do art. 843 da CLT.

Question 129

Compensaão e retenção só podem ser arguidas de que forma?

Answer 129

Como matéria de defesa

Art. 767 da CLT.

Question 130

A utilização de prova emprestada independe de anuência da parte em que situação (2)

Answer 130

• desde que a parte tenha participado da produção daquela prova,
• Desde que envolva identidade de matéria

TST - ARR: 15635420175100802, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 13/03/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/03/2019

Question 131

Sendo várias as reclamações, poderão ser acumuladas num só processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento e, além disso, havendo o quê?

Answer 131

havendo identidade de matéria,

CLT, Art. 842

Question 132

No contexto do ambiente virtual e o processo judicial eletrônico, pelo princípio da conexão, o que é permitido ao Juíz?

Answer 132

Valer-se de informações e conhecimentos que não constam expressamente nos autos

TST - RR: 8029520145150088, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 26/10/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/10/2016

Question 133

O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para quem? (5)

Answer 133

• entidades sem fins lucrativos;
• empregadores domésticos;
• microempreendedores individuais;
• microempresas; e
• empresas de pequeno porte.

CLT, Art. 899. […] §9

Question 134

V ou F

Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação

Answer 134

Verdadeiro

Súmula n. 86 do TST. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial.

Question 135

Quem são isentos de depósito recursal? (3)

Answer 135

• Beneficiários da Justiça Gratuita;
• Entidades Filantrópicas;
• Empresas em Recuperação Judicial.

CLT, Art. 899. […] §10.

Question 136

V ou F

No rito sumaríssimo, todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente.

Answer 136

Verdadeiro

CLT, Art. 852-H

Question 137

A decisão que julga parcialmente o mérito, no processo do trabalho, tem natureza jurídica de sentença ou de decisão interlocutória?

Answer 137

De sentença

IN n. 39/16 do TST: Art. 5°.

Question 138

Os dispositivos do CPC que tratam tratam respectivamente da hipoteca judiciária, do protesto de decisão judicial e da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes se aplicam à Justiça do Trabalho?

Answer 138

Sim.

IN n. 39/16 do TST, Art. 17

Question 139

Na Justiça do Trabalho, as partes e testemunhas serão inquiridas por quem?

Answer 139

Pelo juiz ou presidente

CLT, Art. 820.

Question 140

Em mandado de segurança, somente cabe reexame necessário em que hipótese?

Answer 140

Se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem

Súmula 303 do TST