Dissídios individuais Flashcards
Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final (jus postulandi), exceto em quais situações? (4)
- a ação rescisória;
- a ação cautelar;
- mandado de segurança; e
- recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho
Súmula nº 425, TST
A reclamação trabalhista, se for escrita, deverá conter quais elementos? (4)
- designação do juízo,
- qualificação das partes,
- breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, pedido,
- data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.
sob pena de extinção
art. 840 da CLT
Um dos requisitos da reclamação trabalhista é o pedido, que deve ser como? (3)
- certo,
- determinado, e
- com indicação de seu valor
Por regra, a reclamação també pode ser verbal (hipótese em que será reduzida a termo). Quais as duas exceções?
- Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade;
- Dissídios coletivos
arts. 853 e 856 da CLT
Se o pedido inicial ou a condenação forem omissos, os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação?
Sim.
Súmula n. 211 do TST
quando o pedido for de reintegração, há nulidade por julgamento extra petita da decisão que deferir salário?
Não
Súmula n. 396 do TST, II.
Na justiça do Trabalho, o valor da causa é utilizado para determinar o rito processual. Quais os critérios? (3)
- Ordinário: superior a 40 salários mínimos;
- Sumário: até 2 salários mínimos;
- Sumaríssimo: entre 2 e 40 salários mínimos
Segundo a súmula 263 do TST, deve ser observado o art. 321 do CPC para o indeferimento da petição inicial. Onde o referido dispositivo é inaplicável na Justiça do Trabalho? (2)
- nas hipóteses do art. 330 do CPC;
- ausência de documento indispensável no mandado de segurança
Súmulas 263 e 415 do TST.
Na justiça do Trabalho, o autor pode aditar a petição inicial até que momento?
Até a apresentação da contestação
o réu deve ser intimado da alteração.
Quais as hipóteses de vício insanável que permite o indeferimento da petição inicial? (4)
- inépcia;
- parte manifestamente ilegitima;
- carência de interesse processual do autor;
- não sanados vícios sanáveis (art. 106 e 321 do CPC);
art. 330 do CPC
O que se considera por inépcia da petição inicial? (4)
- faltar pedido ou causa de pedir;
- pedido for indeterminado ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;
- da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;
- contiver pedidos incompatíveis entre si.
§ 1º do art. 330 do CPC
existe previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência?
Não
OJ n. 245 da SDI-1, TST
os presentes poderão retirar-se se o juiz ou presidente não houver comparecido até quantos minutos após a hora marcada para abertura da audiência
até 15 (quinze) minutos
evendo o ocorrido constar do livro de registro das audiências
§ 1º do art. 815 da CLT.
Se houver atraso na pauta, quais os requisitos para que as partes e os advogados possa retirar-se?
- até 30 (trinta) minutos após a hora marcada;
- ausência de justificativa para o atraso
§ 2º do art. 815 da CLT.
A audiência de julgamento será contínua; mas, se não for possível, por motivo de força maior, concluí-la no mesmo dia, o juiz ou presidente marcará a sua continuação para quanto
a primeira desimpedida
independentemente de nova notificação. art. 849 da CLT.
Quais as duas oportunidades obrigatórias de
propositura da conciliação das partes na legislação celetista?
- antes da defesa
- antes da sentença (após as razões finais)
arts. 846 e 850, CLT
No caso de acordo celebrado após o trânsito em julgado de decisão judicial, o valor da contribuição previdenciária devida deve ser feito sobre o valor do ajuste, respeitando-se o que?
A proporcionalidade das parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória.
OJ n. 376 da SDI-1, TST e Súmula n. 74 da AGU
O não comparecimento do reclamante à audiência importa em que?
arquivamento da reclamação
Art. 844 da CLT
o não-comparecimento do reclamado importa em que? (2)
- revelia
- confissão quanto à matéria de fato.
Art. 844 da CLT
Em que situação a não comparecimento do reclamante não resulta em arquivamento da reclamação, e sim em suspensão do julgamento?
Ocorrência de motivo relevante
Art. 844 da CLT
Para que o reclamante ausente não seja condenado ap pagamento das custas, o que deve comprovar?
que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável.
no prazo de 15 dias
Art. 844 da CLT.
O fato de o reclamante, ausente injustificadamente em audiência, ser beneficiário da justiça gratuita afasta sua condenação no pagamento das custas?
Não.
Art. 844 da CLT.
Em quais situações não ocorre revelia? (4)
- Se algum dos reclamados contestar a ação;
- Se o litígio versar sobre direito indisponíveis;
- Se a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato
- Inverossimilhança ou contradição das alegações de fato do reclamante
Art. 844 da CLT.
Segundo Sérgio Pinto Martins, o uso do termo “arquivamento” no art. 844 da CLT, é uma impropriedade do legislador, pois o que ocorre, nesse caso, é o que?
extinção do processo sem julgamento do mérito.
Doutrina.
Quando ocorre a perempção trabalhista?
Impossibilidade de ajuizamento de nova reclamação pelo prazo de 6 meses
Quando o reclamante der causaa 2
arquivamentos seguidos por ausência à audiência inaugural.
A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, importa arquivamento do processo?
Não.
Súmula n. 9 do TST
A confissão ficta veda a produção provas posteriores. E quanto a prova pré-constituída?
pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta
Súmula n. 74, II, do TST
A vedação à produção de provas posteriores pela parte confessa não afeta o que?
exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo
Súmula n. 74, III, do TST
O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença, conta-se de quando?
Da publicação.
Súmula n. 197 do TST
O empregado poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo seu sindicato, se não for possível comparecer pessoalmente por quais motivos? (2)
- por doença
- qualquer outro motivo poderoso
Art. 843 da CLT
V ou F
Pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no art. 844 da CLT.
Verdadeiro
OJ n. 152 da SDI-1, TST
Quais os efeitos da revelia? (2)
- efeito material: presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial;
- efeito processual: permissão do julgamento anteipado e ão obrigatoriedade de intimação do reclamado, exceto da sentença
No processo do trabalho por que não será nomeado curador especial ao reclamado revel, nos termos do art. 9º do CPC? (2)
- A medida é incompatível com o processo do trabalho;
- A CLT não é omissa.
A presunção de veracidade que decorre da confissão ficta da reclamada revel é relativa ou absoluta?
Relativa
(TST - RR: 16340220125240007,
Aconfissão ficta aplica-se tanto ao reclamante como ao reclamado, em qual situação?
quando, intimado com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor
audiência de instrução e julgamento é a audiência de prosseguimento. Súmula n. 74, I, do TST
Qual o único meio pelo qual é possível impugnar o termo de conciliação previsto no art. 831 da CLT?
Por ação rescisória
No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para quem
Para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.
art. 831 da CLT.
Quem será intimada das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória?
A União
acultada a interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos. § 4º do art. 832 da CLT.
Se não houver discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária em acordo homologado pelo juízo, a contribuição incide sobre qual valor?
Sobre o valor total do acordo homologado em juízo.
OJ n. 368 da SDI-1, TST.
Se em acordo homologado em juízo não houvero reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante qual alíquota? (2)
- 20% a cargo do tomador de serviços;
- 11% por parte do prestador de serviços,
OJ 398 da SDI-1, TST:
Por qual razão inexiste direito líquido e
certo tutelável pela via do mandado de segurança quanto a acordo não for homologado pelo juiz?
Porque a homologação de acordo constitui faculdade do juiz
Súmula n. 418, TST
Não havendo acordo, o reclamado terá quanto tempo para aduzir sua defesa?
vinte minutos
art. 847 da CLT.
A parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico
até a audiência?
Sim.
art. 847 da CLT.
Quais os privilégios quanto a prazos que aUnião, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica possuem na Justiça do Trabalho? (2)
- o quádruplo do prazo mínimo de 5 dias para comparecimento em audiência;
- o prazo em dôbro para recurso
Decreto-Lei n. 779/69, art. 1º.
Quais são os dois princípios fundamentais para a contestação, previstos no CPC?
- impugnação específica;
- concentração da defesa.
A vedação à contestação por negativa geral não se aplica a quem? (4)
- Ministério Público;
- curador especial;
- advogado dativo;
- advogado público.
O princípio da eventualidade (ou concentração) não é aplicável a quais matérias? (3)
- que o juiz deva conhecer de ofício (objeções);
- relativas a direito superveniente;
- que possam ser formuladas em qualquer tempo e juízo por expressa disposição legal
Quais são as preliminares de mérito dispostas no CPC (aplicado subsidiariamente)? (13)
- inexistência ou nulidade da citação;
- incompetência absoluta e relativa;
- incorreção do valor da causa;
- inépcia da petição inicial;
- perempção;
- litispendência;
- coisa julgada;
- conexão;
- incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;
- convenção de arbitragem;
- ausência de legitimidade ou de interesse processual;
- falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;
- indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.
Art. 337
Quais as duas hipóteses de perempção na justiça do trabalho? (2)
- reclamante ditribuir reclamação verbal e não se apresentar no prazo de 5 dias;
- reclamante que der causa ao arquivamento por ausência a audiência inaugural por duas vezes seguidas
art. 786 e 731 da CLT.
A compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a quais dívidas
dívidas de natureza trabalhista.
Súmula 18 do TST
Além da constestação, a compensação pode ser alegada em que momento?
Na rescisão contratual
Se não exceder ao valor de um mês de remuneração do empregado.
Sem trazer nenhum fato novo, o réu pode se defender impugnando os fatos que constituem o direito do reclamante (defesa direta). Nesse tipo de defesa, além de negar os fatos afirmados pelo autor, o que pode ser alegado?
Reconhecer os fato mas negar as consequências jurídicas (confissão qualificada).
Quanto à prescrição, diferentemente do CPC, para o qual ela pode ser conhecida de ofício, o que entende o TST?
Que o reconhecimento da prescrição de ofício discrepa da iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior
RR 1001209-25.2017.5.02.0708
O que ocorre se a prescrição for alegada pela primeira vez em instância extraordinária
Não será conhecida
Súmula n. 153 do TST
A reconvenção é admitida na Justiça do Trabalho. Quais os requisitos de admissibilidade? (4)
- Existência de uma demanda principal
- Compatibilidade dos ritos processuais;
- Competência absoluta do juiz para julgar também a ação reconvinda;
- Conexão com a ação originária ou fundamentos de defesa.
É admissível reconvenção em ação declaratória?
Sim.
Súmula 258-STF
Independentemente da defesa, o reclamado pode apresentar reconvenção na audiência inaugural. Apresentada, se o reclamante não contestar a reconvenção, o que ocorre?
Confissão ficta
ausência de defesa da reconvenção não causa revelia.
Nas causas de jurisdição da Justiça do Trabalho, sòmente quais exceções podem ser opostas, com suspensão do feito? (3)
- suspeição,
- impedimento e
- incompetência.
art. 799, caput, CLT e CPC
Por regra, as exceções podem ser alegadas na própria contestação. Qual a exceção?
Exceção de incompetência relativa territorial
Prazo de 5 dias a contar da notificação. art. 800 da CLT.
Cabe recurso das decisões sobre exceção de suspeição e incompetência?
Não
Mas a parte pode alegar no recurso que couber da decisão final. art. 799 da CLT.
Apresentada a exceção de incompetência relativa, qual o prazo para manifestação do reclamante?
5 dias
art. 800 da CLT.
A decisão que resolve exceção possui natureza interlocutória e, por isso, não podem ser impugnadas de imediato, salvo quais situações? (2)
- quando terminativa de feito;
- quando acolhe exceção de incompetência
Cabe recurso ordinário. art. 799, §2º, da CLT.
Segundo a CLT, quais as situações em que o juiz deve dar-se por suspeito? (4)
- inimizade pessoal;
- amizade íntima;
- parentesco por consanguinidade ou afinidade até o terceiro grau civil;
- interesse particular na causa.
Art. 801 da CLT.
A exceção de impedimento é considerada de ordem pública. E a de suspeição?
Não.
art. 801 da CLT.
Em quais situações o recusante não mais alegar exceção de suspeição? (4)
- Se houver praticado algum ato pelo qual haja consentido na pessoa do juiz;
- Se constar que o recusante deixou de alegá-la anteriormente;
- Se aceitou o juiz recusado depois de conhecida a suspeição;
- Se procurou de propósito o motivo de que ela se originou
art. 801 da CLT.
A exceção ao princípio do iura novit curia, no CPC, é o direito consuetudinário, municipal, estadual e estrangeiro. Além disso, no âmbito trabalhista, a parte deve fazer prova do direito privisto onde? (3)
- Instrumento de negociação coletiva;
- regulamento de empresa;
- sentenças normativas.
Quais fatos não dependem de prova? (4)
- fatos notórios;
- fatos confessados;
- fatos incontroversos;
- em cujo favor milita presunção legal de existência ou veracidade
art. 374 do CPC
Quais são as presunções jurisprudenciais? (5)
- anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado (súmula 12 do TST);
- recebimento da notificação 48 horas depois de sua postagem (súmula 16 do TST);
- abusividade da transferência do empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato (súmula 48 do TST);
- continuidade da relação de emprego (súmula 212 do TST);
- discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito (súmula 443 do TST)
princípio do in dubio pro operário segundo
corrente predominante, é utilizado para efeitos processuais?
Não.
O que é ônus?
É obrigação de interesse próprio
Por regra, o reclamante de o ônus quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, o reclamadao, quanto aos impeditivo, modificativo ou extintivo. Quando o juíz pode atribuir o ônus de modo diverso? (4)
- nos casos previstos em lei
- diante da impossibilidade de cumprir o encargo;
- diante da excessiva dificuldade de cumprir o encargo;
- quando houver maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário.
art. 818 da CLT.
Quais os requisitos para atribuir o ônus da prova de modo diverso? (3)
- decisão fundamentada;
- deve dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído
- deve ser proferida antes da abertura da instrução
art. 818 da CLT.
a decisão que atribuir o ônus da prova de modo diverso não pode gerar que situação?
situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil
§ 3º do art. 818 da CLT.
No caso de equiparação salarial, qual ônus cabe ao empregado?
Comprovar que exerce a mesma função que o paradigma
No caso de equiparação salarial, quais ônus de fato impeditivo cabem ao empregado? (6)
- diferenças de produtividade e perfeição técnica entre trabalhadores contemporâneos
- localidades distintas;
- existência de quadro de carreira
- adoção de plano de cargos por norma interna ou negociação coletiva;
- readaptação do paradigma;
- equiparação em cadeia;
No caso de equiparação salarial, quais ônus extintivos cabem ao empregado? (3)
- que a diferença salarial pleiteada foi paga;
- que o paradigma recebe valor inferior
- prescrição
Quando negados a prestação de serviços e o despedimento, a quem cabe o ônus da prova do término do contrato de trabalho?
Ao empregador.
Súmula n. 212 do TST.
Quando, excepcionalmente, cabe ao reclamado comprovar a inexistência de horas suplemenates?
- empresa com mais de 20 empregados;
- cartões de pontos britânicos
Súmula 338 do TST
o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício é de quem?
Do empregador
Súmula n. 460 do TST.
O ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS é do emrpegador por qual motivo?
pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor
Súmula n. 461 do TST
O revel, em processo cível, pode produzir provas em que situação
Desde que compareça em tempo oportuno
Súmula n. 231 do STF
A revelia gera uma presunção relativa de veracidade, permitindo a produção de contraprova pelo réveu. Assim, o réu só não pode provar que fatos?
atos não alegados.
Isto é, impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor.
Quais as fases do procedimento probatório? (3)
- Requerimento;
- Adminissibilidade da prova;
- Procução da prova;
Quais são os prinvipais meios de prova? (6)
- interrogatório,
- depoimento pessoal,
- documental,
- testemunhal,
- pericial e
- inspeção judicial.
O depoimento pessoal é ato erquerido pela parte contrária, em que se busca exclarecimentos e confissão da parte. E o interrotório
Ato personalíssimo entre juiz e o interrogado
quem ainda não depôs pode assistir o interrogatório da outra parte?
Não.
art. 385, §2º do CPC
A parte da doutrina que admite o depoimento pessoas do menor entre 16 e 18, fundamenta sua posição em qual argumento?
na capacidade de o menor firmar contrato de trabalho nesta idade,
As horas em que o empregado falta ao serviço para comparecimento necessário, como parte, à Justiça do Trabalho serão descontadas de seus salários?
Não.
Súmula n. 155 do TST
Como se configura a confissão? (3)
- admissão voluntária;
- fato contrário ao seu interesse;
- fato favorável ao do adversário
art. 389 do CPC.
Não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a quais direitos
Direito indisponíveis
art. 392 do CPC.
A confissão espontânea pode ser feita pela própria parte ou por representante em que situação?
com poder especial.
Art. 390 do CPC.
Quanto à prova documental, a reclamação e a contestação devem vir acompanhadas de que?
dos documentos em que se fundar.
art. 787 e 845 da CLT
Se impugnada a autenticidade de documento em cópia oferecido para prova, o que ocorre?
intimação da parte que produziu a prova para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original
Parágrafo único do art. 830.
documentos apresentados em fotocópia não autenticada, por pessoas jurídicas, são válidos?
Sim.
OJ n. 134 da SDI-1, TST
O instrumento normativo em cópia não autenticada possui valor probante sob que condição
desde que não haja impugnação ao seu conteúdo
OJ n. 36 da SDI-1, TST
As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado geram qual tipo de preseunção
relativa (juris tantum)
Súmula n. 12 do TST
Como deve ser a prova do pagamento de salário
contra recibo e assinado pelo empregado
art. 565 da CLT.
Por se proibído o salário complessivo (pagamento sem discriminação dos valores), o que os recibos de pagamento devem ter?
Devem discriminar as parcelas que estão sendo quitadas
Veja Súmula n. 91 do TST
depósito bancário tem força de recibo?
Sim.
art. 464, CLT
A juntada de documentos na fase recursal só se justifica em que situações? (2)
- quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação; ou
- quando se referir a fato posterior à sentença.
Súmula n. 8 do TST
Quais os faos que exigem prova documental? (4)
- pagamento dos salários;
- acordo de prorrogação de jornada;
- concessão ou pagamento das férias;
- concessão de descanso da gestante.
Sobre quais fatos o depoimento testemunal não é obrigatório? (2)
- que acarretem grave dano à testemunha, conjugê e parentes até terceiro grau;
- sobre o qual deva guardar sigilo pelo estado ou profissão
Na Justiça do Trabalho, é possível a prova de atividade insalubre ou perigosa e de pagamento de salários por testemunha?
Não
Para ser testemunha a pessoa deve ter capacidade para depor. Por isso, quem não pode ser testemunha? (3)
- o incapaz;
- o impedido; e
- o suspeito
Podem ser ouvido como informantes.
V ou F?
Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador
Verdadeiro
Súmula n. 357 do TST
Toda testemunha, antes de prestar o compromisso legal, será qualificada. Deve indicaro nome, nacionalidade, profissão, idade, residência, e, além disso, quando empregada, deve informar o quê?
O tempo de serviço prestado ao empregador
Art. 828 da CLT.
Qual o momento para alegar incapadidade, impedimento ou suspeição da testemunha?
após a qualificação da testemunha e antes de seu compromisso
Se a testemunha negar os fatos que lhe são imputados, a parte poderá provar a contradita com documentos ou com quantas testemunhas?
até três
apresentadas no ato e inquiridas em separado
Qual o número de testemunhas para cada procedimento? (3)
- ordinário: 3
- sumaríssimo: 2
- inquérito para apuração de falta grave: 6
Com qeu fundamento entende-se que o aumento do número de litisconsortes ativos não implica em aumento de testemunhas?
De que houve renúncia tácita quando
da opção pelo litisconsórcio.
No caso de procedimento sumaríssimo, só será deferida a intimação de uma destemunha em que situação
Se a testemunha, comprovadamente convidada, deixar de
comparecer
Art. 852-H da CLT.
O que é feito com os depoimentos das testemunhas em cada rito?
- Rito ordinário: depoimentos são reduzidos a termo;
- Rito sumário: dispensável o resumo;
- Rito sumaríssimo: ata registra os atos essenciais;
A que Justiça processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista?
à Justiça Federal
Súmula n. 165 do STJ
À testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir, fatos essenciais ao julgamento da causa, aplica-se o quê?
multa superior a 1% e inferior a 10% sobre o valor da causa.
Art. 793-D da CLT. Condenação é no momento da sentença
Perícia é obrigatória para provar que tipo de atividades? (2)
- Atividades insalubres
- Atividades perigosas
§2º do art. 195 da CLT.
Segundo o TST, qual o efeito do pagamento espontâneo de adicional de periculosidade?
dispensa a realização de prova técnica
pois torna incontroverso o trabalho em condições perigosas.
Súmula n. 453 do TST
Por que a parte, ainda que vencedora, deve responder pelos honorários do assistente técnico?
Porque é faculdade da parte.
Súmula n. 341 do TST
V ou F
É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais
Verdadeiro
OJ n. 98 da SDI-2, TST e Art. 790-B da CLT.
Quais os requisítos para submissão ao rito sumaríssimo?
- Dissídios individuais;
- Até 40 salários mínimos;
- Não for parte a administração Pública
art. 852-A da CLT.
Quais as características do rito sumaríssimo? (4)
- pedido certo e determinado;
- não se faz citação por edital;
- demandas instruídas e julgadas em audiência única;
- máximo de 2 testemunhas;
O recurso de revista só serão admitidos, no rito sumaríssimo, por contrariedade a quê? (3)
- Súmula de jurisprudência uniforme do TST
- Súmula vinculante do STF
- Violação direta da CF
havendo rescisão do contrato de trabalho e sendo revel e confesso quanto à matéria de fato, deve ser o empregador condenado a que?
Ao pagamento das verbas rescisórias, não quitadas na primeira audiência, com acréscimo de cinquenta por cento.
Súmula nº 69 do TST
Na ação rescisória, a revelia não produz confissão por qual motivo?
Porque a coisa julgada envolve questão de ordem pública
Súmula n. 398 do TST
Para que a decisão que defira horas extras com base em prova oral ou documental não fique limitada ao tempo por ela abrangido, o que deve ocorrer?
O julgador se convença de que o procedimento questionado superou aquele período
Orientação Jurisprudencial n. 233 da SDI - I do TST
Os pedidos em um procedimento ordinário devem ser certos, determinados e com indicação dos respectivos valores. Os valores podem ser estimados?
Sim.
Instrução Normativa 41 - art.12, §2
A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação a quais pedidos?
pedidos idênticos.
Súmula 268 do TST
Qual a única prescrição que pode ser conhecida de ofício na justiça do trabalho?
A prescrição intercorrente.
Art. 11-A, § 2o, da CLT.
Qual a exigência para o preposto do empregador?
Que tenha conhecimento do fato
§ 1º do art. 843 da CLT.
Compensaão e retenção só podem ser arguidas de que forma?
Como matéria de defesa
Art. 767 da CLT.
A utilização de prova emprestada independe de anuência da parte em que situação (2)
- desde que a parte tenha participado da produção daquela prova,
- Desde que envolva identidade de matéria
TST - ARR: 15635420175100802, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 13/03/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/03/2019
Sendo várias as reclamações, poderão ser acumuladas num só processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento e, além disso, havendo o quê?
havendo identidade de matéria,
CLT, Art. 842
No contexto do ambiente virtual e o processo judicial eletrônico, pelo princípio da conexão, o que é permitido ao Juíz?
Valer-se de informações e conhecimentos que não constam expressamente nos autos
TST - RR: 8029520145150088, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 26/10/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/10/2016
O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para quem? (5)
- entidades sem fins lucrativos;
- empregadores domésticos;
- microempreendedores individuais;
- microempresas; e
- empresas de pequeno porte.
CLT, Art. 899. […] §9
V ou F
Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação
Verdadeiro
Súmula n. 86 do TST. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial.
Quem são isentos de depósito recursal? (3)
- Beneficiários da Justiça Gratuita;
- Entidades Filantrópicas;
- Empresas em Recuperação Judicial.
CLT, Art. 899. […] §10.
V ou F
No rito sumaríssimo, todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente.
Verdadeiro
CLT, Art. 852-H
A decisão que julga parcialmente o mérito, no processo do trabalho, tem natureza jurídica de sentença ou de decisão interlocutória?
De sentença
IN n. 39/16 do TST: Art. 5°.
Os dispositivos do CPC que tratam tratam respectivamente da hipoteca judiciária, do protesto de decisão judicial e da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes se aplicam à Justiça do Trabalho?
Sim.
IN n. 39/16 do TST, Art. 17
Na Justiça do Trabalho, as partes e testemunhas serão inquiridas por quem?
Pelo juiz ou presidente
CLT, Art. 820.
Em mandado de segurança, somente cabe reexame necessário em que hipótese?
Se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem
Súmula 303 do TST
Por que o TST entendeu que a melhor exegese do § 1º do art. 840 da CLT é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação?
Porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de
todos os pedidos deduzidos na inicial
Ag-ED-RR20101-19.2018.5.04.0381, 2ª Turma
O TST admite o uso da prova emprestada, independentemente da anuência das partes, se verificado o quê?
a semelhança da situação fática e observado o contraditório
RR-21167-89.2018.5.04.0007
que se dá pela oportunidade de vista e pronunciamento sobre os documentos trazidos aos autos.
Segundo o TST, o ônus da prova do autor nos casos de pedido de equiparação salarial se resume à quê?
à demonstração da identidade de funções com paradigma da mesma localidade
Ag-AIRR-10640-27.2018.5.03.0033, 8ª Turma
