Atos e nulidades processuais Flashcards
Os atos processuais no direito do trabalho serão públicos salvo em qual situação?
quando o contrário determinar o interesse social
art. 770 da CLT
Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão em quais dias e horários?
os dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas
art. 770 da CLT.
No processo do trabalho, a penhora poderá ser realizada em domingo ou dia de feriado, mediante o quê?
autorização expressa do juiz ou presidente
art. 770 da CLT.
Os atos e termos processuais poderão ser apresentado de qual forma? (3)
- ser escritos a tinta,
- ser datilografados ou
- ser a carimbo
art. 771 da CLT.
Os atos e termos processuais, que devam ser assinados pelas partes interessadas, quando estas, por motivo justificado, não possam fazê-lo e não houver procurador legalmente constituído, serão realizados como?
serão firmados a rogo, na presença de 2 (duas) testemunhas
art. 772 da CLT.
Os termos relativos ao movimento dos processos constarão de quê?
de simples notas, datadas e rubricadas pelos secretários ou escrivães
art. 773 da CLT.
No processo do trabalho,os prazos contam-se, conforme o caso, a partir de quando? (5)
- da data em que for feita pessoalmente;
- da data em que recebida a notificação;
- da data em que for publicado o edital no jornal oficial;
- da data em que se publicar o expediente da Justiça do Trabalho;
- da data em que for afixado o edital na sede da Junta, Juízo ou Tribunal.
Salvo disposição em contrário
art. 774 da CLT.
Tratando-se de notificação postal, no caso de não ser encontrado o destinatário, ou no de recusa de recebimento, o Correio ficará obrigado a devolvê-la, no prazo de 48 horas, ao Tribunal de origem. sob pena de quê?
pena de responsabilidade do servidor
art. 774 da CLT.
Os prazos no processo do trabalho serão contados de que forma?
em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.
art. 775 da CLT.
s prazos podem ser prorrogados, pelo tempo estritamente necessário, em quais hipóteses? (2)
- quando o juízo entender necessário;
- em virtude de força maior, devidamente comprovada.
art. 775 da CLT.
Ao juízo incumbe dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os a quê?
às necessidades do conflito
art. 775 da CLT.
de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito
Suspende-se o curso do prazo processual entre quais dias
nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive
art. 775-A da CLT
os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, ressalvado o quê? (2)
- férias individuais
- feriados instituídos por lei
art. 775-A da CLT.
Durante a suspensão do prazo entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, o que não será realizado? (2)
- audiências
- sessões de julgamento
art. 775-A da CLT.
O vencimento dos prazos será certificado nos processos por quem?
escrivães ou secretários
art. 776 da CLT.
Os requerimentos e documentos apresentados, os atos e termos processuais, as petições ou razões de recursos e quaisquer outros papéis referentes aos feitos formarão os autos dos processos, os quais ficarão sob a responsabilidade de quem?
dos escrivães ou secretários
art. 777 da CLT.
Os autos dos processos da Justiça do Trabalho, não poderão sair dos cartórios ou secretarias, salvo em que situações? (2)
- Se solicitados por advogados regularmente constituído por qualquer das partes;
- Quando tiverem de ser remetidos aos órgãos competentes, em caso de recurso ou requisição.
art. 778 da CLT
Quem poderá consultar, com ampla liberdade, os processos nos cartórios ou secretarias?
As partes, ou seus procuradores
art. 779 da CLT
Os documentos juntos aos autos poderão ser desentranhados somente depois de quando?
depois de findo o processo
ficando traslado
art. 780 da CLT.
Quem poderá requerer certidões dos processos em curso ou arquivados?
As partes.
art. 781 da CLT.
certidões dos processos em curso ou arquivados, requeridas pelas partes, serão lavradas por quem?
escrivães ou secretários.
art. 781 da CLT.
As certidões dos processos que correrem em segredo de justiça dependerão de quê?
despacho do juiz ou presidente
art. 781 da CLT.
São isentos de selo o quê? (4)
- reclamações
- representações
- requerimentos
- atos e processos relativos à Justiça do Trabalho.
art. 782 da CLT.
A distribuição das reclamações será feita entre as Juntas de Conciliação e Julgamento, ou os Juízes de Direito do Cível, por que ordem?
ordem rigorosa de sua apresentação ao distribuidor, quando o houver
art. 783 da CLT.
As reclamações serão registradas onde?
Em livro próprio.
rubricado em todas as folhas pela autoridade a que estiver subordinado o distribuidor. art. 784 da CLT.
O distribuidor fornecerá ao interessado um recibo do qual constarão o quê? (4)
- o nome do reclamante e do reclamado,
- a data da distribuição,
- o objeto da reclamação e
- a Junta ou o Juízo a que coube a distribuição.
art. 785 da CLT.
A reclamação verbal será distribuída antes de quê
Antes de sua reduação a termos
art. 786 da CLT.
Distribuída a reclamação verbal, o reclamante deverá, salvo motivo de força maior, fazer o quê?
apresentar-se no prazo de 5 (cinco) dias, ao cartório ou à secretaria, para reduzi-la a termo,
art. 786 da CLT.
sob pena de e perda, pelo prazo de 6 (seis) meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho.
A reclamação escrita deverá ser formulada em 2 (duas) vias e desde logo acompanhada de quê?
dos documentos em que se fundar
art. 787 da CLT.
Feita a distribuição, a reclamação será remetida pelo distribuidor a quem?
à Junta ou Juízo competente
acompanhada do bilhete de distribuição.
art. 788.
Nos processos perante a Justiça do Trabalho, quais os privilégios da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica? (6)
- presunção relativa de validade dos recibos de quitação ou pedidos de demissão de seus empregados;
- o quádruplo do prazo mínimo para comparecimento de audiência;
- prazo em dôbro para recurso
- dispensa de depósito para interposição de recurso;
- recurso ordinário “ex officio”
- pagamento de custas ao final
art. 1º do Decreto-Lei 779/69
O privilégio da fazenda no processo do trabalho, de presunção relativa de validade dos recibos de quitação ou pedidos de demissão de seus empregados ocorre ainda quê…?
ainda que não homologados
art. 1º do Decreto-Lei 779/69
Por que o privilégio da fazenda no processo do trabalho, de não pagamento de custas a final, não se aplica à União?
Porque a União não pagará custas.
art. 1º do Decreto-Lei 779/69
As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados, em qual horário?
entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas
CLT, Art. 813
As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho não podem ultrapassar 5 horas, salvo em qual situação?
Quando houver matéria urgente.
CLT, Art. 813
Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até quando?
até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia
art. 3º da LF 11.419/06
Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, deverá fazer o quê? (2)
- remeter a segunda via da petição ou do termo ao reclamado
- notificá-lo oara comparecer à audiência de julgamento.
art. 841 da CLT.
Se o reclamado criar embaraços ao
recebimento da notificação em registro postal com franquia ou não for encontrado, o que será feito?
notificação por edital
inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo.
Por que há pressunção relativa de que a parte foi notificada após 48 horas da postagem da notificação?
Porque a CLT criou a obrigação dos Correios de
devolver em 48h a correspondência não entregue.
Súmula n. 16 do TST
No processo do trabalho, qual a expresão utilizada para abranger tanto a citação com a intimação?
Notificação.
Quais as quatro formas pelas quais é possível comunicar o reclamado para que apresente defesa? (4)
- Postal;
- Por edital;
- Por oficial de justiça;
- Por meio eletrônico
No procedimento sumaríssimo, não se fará citação por edital, incumbindo ao autor o quê?
A correta indicação do nome e endereço do reclamado.
Art. 852-B da CLT.
Por que, na fase de execução da justiça do trabalho, a citação é feita , primeiramente, por oficial de justiça e não por via postal?
Porque na fase de execução, a citação deve ser pessoa
A citação da União, Estados e Municípios deve ser feita por qual meio?
Por oficial de justiça.
a notificação de decisões proferidas em audiências consideram-se realizadas nas próprias audiências, , exceto em qual caso?
No caso de revelia
Nesse caso a notificação será por via postal. Art, 834 e 852 da CLT.
Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo em que situação?
Se constatada a inexistência de prejuízo.
Súmula n. 427 do TST
Um advogado não possui cadastro prévio no sistema para de processo judicial eletrônico, mas pediu intimação em seu nome sob pena de nulidade. Nesse caso se a intimação for em nome de outro advogado, haverá nulidade?
Não, pois a inexisência de cadastro impediu a s serventia de atender ao requerimento.
art. 16, IN 39/2016, TST
No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive as destinadas à Fazenda Pública, serão feitas de que modo?
Por meio eletrônico.
Lei n. 11.419/2006, CSJT-RES 136/2014
O que ocorre quando descumprido um prazo processual próprio?
Leva-se à preclusão.
perda do direito de praticar o ato.
Os prazos peremptórios, diferentemente dos dilatórios, não se prorrogam nem são alterados pelas partes, podendo se prorrogado por faorça maior, pelo juiz. O cpc, CONTUDO, PERMITE A REDUÇÃO DE PRAZOS PEREMPTÓRIOS PELO JUÍZ EM QUAL SITUAÇÃO?
Se houver anuência das partes
art. 222, § 1º do CPC.
Quais os tipos de preclusão? (4)
- preclusão temporal (transcurso do prazo);
- preclusão consumativa (prática do ato);
- preclusão ordinária (depende do ato anterior);
- preclusão lógica (incompatibilidade de atos)
Intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo se dará quando?
no primeiro dia útil imediato e a contagem, no subsequente
Súmula n. 262 do TST
No caso de recurso interposto por fac-simile, a parte tem 5 dias para a juntada dos originais, cujo início do prazo se dá quando?
dia subsequente ao término do prazo recursal
ainda que feriado, sábado ou domingo
Súmula n. 387 do TST
O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença conta-se de da data da publicação, que se considera a data da própria audiência. exceto em qual situaçãao?
Se o juíz não juntar a ata de audiência em 40 horas.
não o fazendo neste prazo, as partes deverão ser intimadas, para, então, iniciar-se o prazo do recurso. Súmula n. 30 do TST:
V ou F
A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então
vencida
Sim.
Súmula n. 25 do TST
Se em fase recursal houve o acréscimo do valor da condenação, mas não houve ou cálculo do valor devido a título de custas e tampouco intimação da parte para o preparo do recurso, ocorre deserção?
Não
as custas devem ser pagas ao final. Súmula 25 do TST.
O prazo para pagamento das custas, no caso de recurso, é contado de quando?
Da intimação do cálculo
Súmula n. 53 do TST
Que órgão pública sempre terá o prazo em dobro, mas não o prazo quadruplo para contestar?
- Ministério Público;
- Defensoria Pública.
Considerando que a Fazenda Pública tem restrições para realização de acordo e não sofre os efeitos da confissão ficta (apenas o da revelia) o que se discute?
Necessidade de realização de audiência quando a parte for a Fazenda Pública
Nesse sentido, a Recomendação CGJT 02/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.
Há manifestação definitiva jurisprudencial quanto a existência de prazo em dobro para apresentação de contrarrazões e recurso adesivo?
Não.
O prazo em dobro para litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, se aplica à justiça do trabalho?
Não.
OJ n. 310 do SDI-I:
As custas processuais podem ser dividades em quais espécies? (3)
- custas judiciais (despesa relativa ao expediente e movimentação);
- taxa judiciária (tributo compulsório);
- emolumentos (despesas provocadas ao órgão de interesse do requerente)
Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observados quais limites?
- limite mínimo de R$ 10,64;
- limite máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do RGPS.
Art. 789 da CLT.
Quando as custas relativas ao processo de conhecimento serão calculados sobre o valor do acordo ou condenação?
quando houver acordo ou condenação.
Art. 789 da CLT
Quando as custas relativas ao processo de conhecimento serão calculados sobre o valor da causa? (2)
- quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito;
- quando julgado totalmente improcedente o pedido.
- no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva.
Art. 789 da CLT
Quando as custas relativas ao processo de conhecimento serão calculados sobre o valor fixado pelo juiz?:
quando o valor for indeterminado
Art. 789 da CLT
As custas, por regra, serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, contudo, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento quando?
Dentro do prazo recursal.
Art. 789 da CLT
V ou F
Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes
Verdadeiro
Art. 789 da CLT
Nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das custas, calculadas como?
calculadas sobre o valor arbitrado na decisão, ou pelo Presidente do Tribunal.
Art. 789 da CLT
Na hipótese de procedência parcial, como serão arbitrados os honorários?
o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca
vedada a compensação entre os honorários.
Art. 791-A da CLT.
Nas ações plúrimas, as custas incidem sobre qual valor?
sobre o respectivo valor global
Súmula n. 36 do TST
ainda que beneficiária da justiça gratuita, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é de quem?
da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia
Art. 790-B da CLT.
V ou F
Na justiça do Trabalho, o juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais
Verdadeiro
Art. 790-B da CLT.
Na justiça do trabalho, o juízo poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias?
Não.
Art. 790-B da CLT.
Quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, quem é responsável pelo pagamento dos honorários de perito?
A União
Súmula n. 457 do TST:
Por que a parte, ainda que vencedora no objeto da perícia, deve responder pelos respectivos honorários periciais?
Porque a indicação do perito assistente é faculdade da parte
Súmula n. 341 do TST
Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando?
quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes
art. 794 da CLT.
As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las quando?
à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.
art. 897 da CLT
Quando a nulidade será declarada de ofício?
Quando fundada em incompetência de foro
art. 795 da CLT. quando esse dispositivo fala em incompetência de foro, quer dizer incompetência em razão da matéria, e não incompetência em razão do lugar.
O que o juiz ou Tribunal que se julgar incompetente determinará, na mesma ocasião?
que se faça remessa do processo, com urgência, à autoridade competente
fundamentando sua decisão. art. 795 do CTN.
Em que situações a nulidade na Justiça do Trabalho não será pronunciada?
- quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato;
- quando argüida por quem lhe tiver dado causa.
Art. 796 da CTL.
O juiz ou Tribunal que pronunciar a nulidade declarará também o quê?
os atos a que ela se estende
art. 797 da CLT
A nulidade do ato não prejudicará os posteriores, senão quais?
- Os que dependam do ato nulo;
- Os que sejam consequência do ato nulo
Art. 798 da CLT.
Quem está isento do pagamento de custas na justiça do trabalho? (7)
- Beneficiários da justiça gratuita;
- Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas que não explorem atividade econômica;
- Ministério Público do Trabalho;
- Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;
- Estados estrangeiros;
- Missões diplomáticas; e
- Repartições consulares.
ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação?
Não
Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicia. Súmula n. 86 do TST.
Por regra, O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso, sendo que a interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. Qual a exceção?
Agravo de Instrumento
art. 899, § 7º, da CLT e IN 3 do TST,
A isenção ao pagamento de custas não alcança, entre outras, quais entidades?
entidades fiscalizadoras do exercício
profissional
Art. 790-A da CLT.
A isenção ao pagamento de custas não exime quais pessoas jurídicas da obrigação de reembolsar as
despesas judiciais realizadas pela parte vencedora?
Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas que não explorem atividade econômica;
Art. 790-A da CLT.
Não é exigido depósito recursal, em qualquer fase do processo ou grau de jurisdição, de quem?
- Entes de direito público externo;
- Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas que não explorem atividade econômica;
- Massa falida
- Herança jacente
- as entidades filantrópicas
- empresas em recuperação judicial.
item X da Instrução Normativa 3 do TST
as fundações públicas estaduais não estão dispensadas do recolhimento de depósito no caso de ação rescisória. TST-ReeNec e RO-20463-78.2010.5.04.0000.
Para quem o depósito é reduzido pela metade? (5)
- entidades sem fins lucrativos,
- empregadores domésticos,
- microempreendedores individuais,
- microempresas e
- empresas de pequeno porte.
o que o TST entendeu sobre o negócio processual previsto no art. 190, caput, e parágrafo único, do
CPC?
não é aplicável ao processo trabalhista, em razão da incompatibilidade com o processo do trabalho.
art. 2º, II, IN 39/2016, TST
Ainda que o recurso de natureza extraordinaria trate de incompetência absoluta. o que é necessário como pressuposto de admissibilidade?
É necessário o prequestionamento
OJ nº 62 da SDI-1 do TST)
Qual a diferença entre nulidade absoluta, nulidade relativa e irregularidade?
- nulidade absoluta: violação de norma de interesse público;
- nulidade relativa: violaçãod de norma de interesse das partes;
- irregularidade: vívio que não gera efeito no processo
no direito material fala-se em nulidades de pleno direito, ou seja, independentemente de declaração. E no direito processual?
As nulidades processuais, obrigatoriamente, devem ser declaradas
Quais os princípios das nulidade processuais?
- princípio da transcendência: prejuízo;
- princípio da convalidadção ou preclusão: nulidade deve ser alegada na primeira oportunidade;
- princípio da economia processual: se possível, suprir a falta ou repetir o ato;
- princípio do interesse: proibição da alegação da própria torpeza;
- Princípio da utilidade: nulidade deve ser útil para o processo;
- princípio da instrumentalidade das formas: ainda que não tenha observado a forma, conserva-se se nã atingiu a finalidade.
Com relação às nulidades em processo do trabalho, é correto afirmar que a nulidade apenas será declarada se? (4)
- houver provocação da parte que não lhe houver dado causa;
- resultar prejuízo manifesto à parte requerente;
- não for possível suprir a falta ou repetir o ato questionado;
- houverem sido arguidas na primeira oportunidade que a parte interessada tinha em seguida ao ato ou falta
ressalvada, em qualquer situação, a hipótese de declaração de ofício em caso de nulidade fundada em incompetência do juiz ou tribunal.
Segundo o TST, a quem incombe provar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que autorize a prorrogação do prazo recursal
à parte.
Súmula n. 385 do TST
Na hipótese de feriado forense, a quem incumbe certificar o expediente nos autos?
Incumbirá à autoridade que proferir a decisão de admissibilidade
Súmula n. 385 do TST:
O prazo para pagamento das custas, no caso de recurso, é contado de quando?
da intimação do cálculo
Súmula n. 53 do TST
V ou F
Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao “quantum” devido seja ínfima, referente a centavos.
Verdade
Orientação Jurisprudencial n. 140 da SDI- I do TST
Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido. Res. 217/2017
Por que é Iincabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial que, de ofício, arbitrou novo valor à causa, acarretando a majoração das custas processuais
Porque cabia à parte, após recolher as custas, calculadas com base no valor dado à causa na inicial, interpor recurso ordinário e, posteriormente, agravo de instrumento no caso de o recurso ser considerado deserto.
Orientação Jurisprudencial n. 88 da SDI-II do TST
Quem é responsável pelo ptamento dos honorários do perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita?
A União
Súmula 457 n. do TST
Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento de quê?
das custas devidas
art. 790 da CLT.
Segundo o TST, em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC/2015, o que houver?
o recorrente não complementar e comprovar o valor devido.
OJ 140 da SDI-1 do TST
Segundo o TST, o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado em qual prazo?
no prazo alusivo ao recurso
OJ 269 da SDI-1 do TST
Segundo o TST, indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para quê?
para que o recorrente efetue o preparo
OJ 269 da SDI-1 do TST
