Partes e procuradores Flashcards
Quem tem capacidade de ser parte?
Todo aquele que tem aptidão geral para uso, gozo e exercício de direitos (personalidade jurídica).
Quem possui capacidade processual?
Quem tem capacidade plena
isto é, a aptidão de praticar atos processuais sem a necessidade de assistência ou representação.
Quem é assistido e quem é representado?
- Assistido: menor de 18 anos, porém, maior de 16 anos;
- Representados: menores de 16 anos.
Qual a ordem sucessiva de representação de menores de 18 anos na CLT? (5)
- Representantes legais;
- Procuradoria da Justiça do Trabalho;
- Sindicato;
- MP Estadual;
- Curador nomeado pelo Juízo.
O que é a capacidade postulatória?
Aptidão para dirigir-se ao juiz no processo
Pessoas jurídicas precisam de representação processual?
Sim, por serem fictícias.
Como é representação processual da União, Estado e DF, Municípios e Autarquias e Fundações? (4)
- União: membros da Advocacia-Geral da União.
- Estado, Distrito Federal: Procuradores.
- Municípios: Prefeito ou Procuradores.
- Autarquias e fundações: Por quem a lei do ente federado designar.
Os representantes da União, Estados, Municípios e DF, suas autarquias e fundações, precisam juntar instrumento de mandato?
Não.
Súmula 436 do TST.
Apesar de não precisarem de apresentar procuração, o que é exigido dos representantes da União, Estados, Municípios e DF, suas autarquias e fundações?
Que o signatário declare-se exercente do cargo de procurador.
Não basta a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
No direito do Trabalho, quem por regra pode ser substituto processual, isto é, exercer a legitimidade extraordinária, pleiteando em nome próprio direito alheio?
Sindicato e Ministério Público do Trabalho.
Quais as exceções à regra da CLT de obrigatoriedade de comparecimento das partes na audiência? (4)
- Preposto do empregador (deve ter conhecimento dos fatos);
- Quando o empregado não puder participar por doença ou outro motivo poderoso (outro empregado da mesma profissão ou sindicato do empregado);
- Ações plúrimas (sindicato pode representar);
- Ações de cumprimento (sindicato pode representar, sendo um caso de substituição processual)
O que são ações plúrimas?
Ações em que no polo ativo (reclamante) há mais de uma pessoa (litisconsórcio ativo).
A ação de cumprimento é o procedimento adequado para postular a execução de quê? (2)
- Sentença normativa (dissídio coletivo); ou
- instrumento de negociação coletiva (acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho).
O preposto precisa ser empregado do empregador?
Não.
O Advogado pode figurar simultaneamente como preposto da empresa?
Não.
Nos termos do regulamento da OAB, o advogado não pode figurar simultaneamente como preposto.
O não comparecimento do reclamado na audiência implica em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Em que hipótese isso não acontece?
Na impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência, mediante apresentação de atestado médico.
Se na audiência o reclamado estiver ausente, mas o advogado estiver presente, o que ocorre?
Serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados.
A capacidade postulatória nos dissídios individuais e coletivos, como regra, exige a presença de advogado?
Não.
Como regra, os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.
Em que situações é exigida a presença de advogado? (5)
- Nas ações rescisórias;
- Nas ações cautelares;
- No mandado de segurança;
- No recurso ao TST,
- Na homologação de acordo extrajudicial (jurisdição voluntária).
A CLT permite o mandato apud acta, isto é, mandato tácito?
Sim.
conforme art. 791, § 3º da CLT.
No caso de mandato tácito, é possível o substabelecimento?
Não
conforme entendimento do TST (OJ 200)
O TST admite a regularização da representação na fase recursal?
Sim.
É necessário constar a data da outorga de poderes no mandato judicial?
Não.
a data a ser considerada será aquela em que o instrumento for juntado aos autos, conforme preceitua o art. 409, IV, do CPC de 2015.
Qual o entendimento do TST quanto à validade dos atos praticados pelo advogado substabelecido quando inexistente previsão de poder expresso para substabelecer?
O entendimento é de que os atos praticados pelo substabelecido são válidos
Súmula n. 395 do TST
Os honorários de sucumbência são devidos nas ações contra a Fazenda Pública, nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria, e nas causas em que atue em causa própria?
Sim.
art. 791-A da CLT.
Quais os valores máximo e mínimo da sucumbência?
Mínimo de 5% e máximo de 15%.
Se o beneficiário da Justiça gratuita ganhar valores em juízo, deverá pagar honorários advocatícios?
Não
ADI 5766)
Na justiça do trabalho, a função de assistência judiciária gratuita é exercida por quem?
É função do sindicato, ainda que o trabalhador não seja associado à categoria.
Qual a condição da CLT para obtenção do benefício da justiça gratuita?
- Perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS;
- Comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo.
Empregador faz jus ao benefício da justiça gratuita?
Sim.
Conforme Súmula n. 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
A gratuidade da justiça abrange o depósito recursal?
Sim.
Quais as classificações do litisconsórcio? (4)
- Inicial ou ulterior;
- necessário (indivisibilidade do objeto não admite soluções dispares) ou facultativo;
- ativo ou passivo; e
- simples ou unitário (situação jurídica litigiosa deverá receber disciplina uniforme).
Qual a posição da doutrina quanto ao litisconsorte ativo necessário?
A parte que não quer ajuizar seja incluída no polo passivo da demanda.
Já que é nesta posição processual que deve figura quem resiste a uma pretensão.
A que está sujeito o litigante (reclamante, reclamado ou interveniente) de má-fé, na CLT?
- Responde por perdas e danos.
- Poderá pagar multa de 1% a 10% do valor da causa ou, se este valor foi irrisório, pode ser fixado em até duas vezes o valor máximo dos benefícios do RGPS.
- Pagamento dos honorários advocatícios e demais despesas efetuadas.
Aplica-se as disposições sobre litigância de má-fé à testemunha?
Sim
à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos essenciais ao julgamento da causa.
Se aplica ao processo do trabalho a regra processual segundo a qual os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores de escritórios de advocacia distintos terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações?
Não.
Qual o prazo prar que o advogado sem procuração exiba-a, após a interposição do recurso?
5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz
Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso.
