Seguridade Social - Evolução Histórica - Princípios Flashcards
A evolução histórica da proteção social pode ser dividade em três etapas, quais são elas?
assistência pública
seguro social
seguridade social.
Qual é a primeira etapa da proteção social? Quando e Onde ela foi fundada? Por quem era Conduzida?
Assistência pública
Fundada na caridade, no mais das vezes, conduzida pela Igreja e, mais tarde, por instituições públicas.
A assistência pública, no Brasil, foi prevista pela Constituição de 1824, cujo art. 179, § 31, garantia os socorros públicos.
Onde e quando Surgiram as primeiras formas de Seguro?
A primeira forma de seguro surgiu no século XII: o seguro marítimo, reivindicação dos comerciantes italianos.
Onde e Quando Nasceu o Seguro Seguro Social? Quem foi o Responsável por sua Criação?
Nasceu o seguro social, na Prússia, em 1883, com a Lei do Seguro Doença, que criou o Seguro de Enfermidade, resultado da proposta de Bismarck para o programa social. A Lei do Seguro Doença é tida como o primeiro plano de Previdência Social de que se tem notícia.
Qual a distinção entre a Configuração Civilista de Seguro e o Seguro Social de natureza Previdenciária?
O Seguro civilista é marcado pela existência de contrato, é de natureza facultativa, e depende da manifestação da vontade do interessado.
O seguro social é obrigatório, confere direito subjetivo ao trabalhador, era organizado e administrado pelo Estado. O custeio era dos empregadores, dos empregados e do próprio Estado.
Do ponto de vista histórico, pode-se dizer que o Estado liberal produzia cada vez mais e em maior quantidade. Sendo assim, o seguro social atuava, então, como _______….____________.._____…_______ que permitia o consumo.
instrumento de redistribuição de renda,
Qual Evento histórico foi responsável pela decadência do modelo Bismarckiano de Seguridade Social??
Os sistemas de seguro social não resistiram às consequências da Primeira Guerra Mundial em razão da cobertura para o grande número de órfãos, viúvas e feridos que resultaram do combate, além da inflação galopante da época, problemas sentidos principalmente na Alemanha e na Áustria.
Qual evento Histórico, e qual Organismo internacional retomou as tratativas e orientações sobre seguridade Social?
Em 1919, no Tratado de Versalhes, surgiu o primeiro compromisso de implantação de um regime universal de justiça social
o Bureau International Du Travail (BIT) — Repartição Internacional do Trabalho — que realizou a 1ª Conferência Internacional do Trabalho, à qual se atribui o desenvolvimento da previdência social e sua implantação em todas as nações do mundo civilizado
Quais são os Elementos comuns ao Seguro Privado e ao Seguro Social?
a)
b)
c)
a) Assim como no seguro privado, o seguro social seleciona os riscos que terão cobertura pelo fundo.
b) Administração da álea (incerteza da ocorrência do sinistro).
c) A formação de um fundo comum, administrado de forma a garantir econômica e financeiramente o pagamento das indenizações.
Qual foi o País responsável por desenvolver programs previdenciários no pós-Segunda Guerra Mundial?
Qual foi o Plano Desenvolvido?
Quais os pontos identificados pelo Plano?
Em junho de 1941, o governo inglês, empenhado na reconstrução do país, formou uma Comissão Interministerial para o estudo dos planos de seguro social e serviços afins,.
Plano Beveridge — foi apresentado ao Parlamento em 1942.
Beveridge concluiu que o seguro social já não atendia às necessidades sociais, porque era limitado apenas aos trabalhadores vinculados por contrato de trabalho, com certa remuneração quando em serviços não manuais. Ficavam sem cobertura os trabalhadores “por conta própria”, isto é, sem vínculo de emprego,
Em 1944, foi realizada a Conferência da OIT, em __________, resultando a __________…__________, que adotou orientação para unificação dos sistemas de seguro social, estendendo-se a proteção a todos os trabalhadores e suas famílias, abrangendo rurais e autônomos.
A ____________ de __________deu um passo importante na internacionalização da seguridade social, porque ficou expresso que o êxito do sistema dependeria da cooperação internacional.
em Filadélfia
Declaração de Filadélfia
Declaração de Filadélfia
A seguridade social, entretanto, não está fincada na noção ________ mas, sim, na de __________social, porque os benefícios não têm natureza de _________; podem ser voluntários, não são necessariamente proporcionais à cotização, e destinam-se a prover os ________…______.
A relação jurídica de seguridade social só se forma após a ocorrência da _________, isto é, da situação de fato, para reparar as consequências — a necessidade — dele decorrentes.
Os valores dos benefícios de seguridade social destinam-se a garantir os ____ …______, isto é, o necessário à sobrevivência com dignidade, o que se distancia da indenização própria do seguro. Os benefícios, na seguridade social, não têm caráter _________.
de risco,
necessidade
indenização
mínimos vitais
contingência
mínimos vitais
indenizatório
O art. 6º da CF enumera os direitos sociais que, disciplinados pela Ordem Social, destinam-se à redução das ______;…. _____ e regionais.
desigualdades sociais
Pode-se dizer que a seguridade social está subdividida em:
composta pelo direito à saúde, pela assistência social e pela previdência social.
art. 194 da CF o conceito: “conjunto integrado de ações de iniciativa dos _____,,,_____ e da _______ destinadas a assegurar os direitos relativos à _____, à _________e à _________”.
Poderes Públicos
sociedade,
saúde
previdência
assistência social
Depreende-se da Leitura do Art. 194 da CF o princípio da _______ que rege a Seguridade Social.
solidariedade
a seguridade social é _____ ______, cujo atributo principal é a ________, impondo que todos tenham direito a alguma forma de proteção, independentemente de sua condição socioeconômica.
direito social
universalidade
A seguridade social garante os _____…____ à sobrevivência. É instrumento de ________ e de ______social, e redutor das _____)____sociais, que se manifestam quando, por alguma razão, faltam ingressos financeiros no orçamento do indivíduo e de sua família.
mínimos necessários
bem-estar
justiça
desigualdades
Quais são os requisitos específicos Para ter direito subjetivo à proteção da previdência social?
é necessário ser segurado, isto é, contribuir para o custeio
Quais os são os setores da Seguridade Social que independem de contribuição?
O direito subjetivo à saúde é de todos, e independe de contribuição para o custeio.
O direito subjetivo às prestações de assistência social, dado a quem dela necessitar, na forma da lei, também independe de contribuição para o custeio.
Em direito Previdenciário, qual é o conceito de Benefícios?
Os benefícios são as prestações pagas em dinheiro.
Levando-se em consideração que o Direito Subjetivo a Assistência Social, independe de Contribuição, pode-se afirmar que se trata, portanto, de Relação Jurídica assegurada a todos, assim como o Direito à Saúde.
Errado.
A Assistência Social é garantida exclusivamente para os Necessitados, embora, independa de contribuição.
a seguridade social assentada no tripé:
Previdência Social, Assistência Social e direito à saúde,
Quem é o sujeito passivo da relação jurídica de seguridade social?
Os poderes públicos (União, Estados e Municípios) e a sociedade.
Pode-se afirmar que o risco é Objeto da relação jurídica de seguridade social.
Errado.
porque a noção de risco está diretamente ligada a dano, prejuízo recomposto com a indenização.
Ocorre que nem sempre a proteção da seguridade se destina a reparar danos.
Qual é o objeto da relação jurídica de seguridade social???
a contingência que gera a consequência-necessidade, objeto da proteção. O que importa é a consequência que o fato produz: a relação jurídica de seguridade social nasce após a ocorrência da contingência, para, então, reparar a consequência-necessidade decorrente.
prestações é o ______, do qual são espécies os ______e os ______.
gênero
benefícios
serviços
Em qual artigo e ordenamento se encontram os Princípio setoriais aplicáveis a Seguridade Social?
parágrafo único do art. 194 da CF
Qual é o Princípio que prevê que “Todos os que vivem no território nacional têm direito ao mínimo indispensável à sobrevivência com dignidade, não podendo haver excluídos da proteção social”.?
Universalidade da cobertura e do atendimento
O princípio da Universalidade se subdivide em dois, quais são?
Universalidade da cobertura
Universalidade do atendimento
Defina Universalidade do atendimento:
A universalidade do atendimento refere-se aos sujeitos de direito à proteção social: todos os que vivem no território nacional têm direito subjetivo a alguma das formas de proteção do tripé da seguridade social.
Universalidade da cobertura:
Cobertura é termo próprio dos seguros sociais que se liga ao objeto da relação jurídica, às situações de necessidade, fazendo com que a proteção social se aperfeiçoe em todas as suas etapas: de prevenção, de proteção propriamente dita e de recuperação
Qual é o Princípio que garante tratamento isonômico entre urbanos e rurais, em termos de seguridade social?
Princípio da Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
O que Dispõe o conceito de Uniformidade?
E o que quer dizer Equivalência?
A uniformidade significa que o plano de proteção social será o mesmo para trabalhadores urbanos e rurais.
Pela equivalência, o valor das prestações pagas a urbanos e rurais deve ser proporcionalmente igual. Ainda que o valor dos benefícios não sejam os mesmos, ou seja é equivalente, o que não implica dizer igual.
Qual é o princípio constitucional, destinado ao Setor da Seguridade Social, cuja aplicação ocorre desde o momento da elaboração da lei?
Princípio da Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. Pelo qual o legislador deve buscar na realidade social e selecionar as contingências geradoras das necessidades que a seguridade deve cobrir.
O princípio constitucional da Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços,
trata-se de princípio constitucional cuja aplicação ocorre no momento da elaboração da lei e que se desdobra em duas fases: seleção de _________e distribuição de ____________
contingências
proteção social
Qual é o princípio Constitucional que garante o reajustamento periódico dos benefícios, para preservar-lhes o valor real?
Princípio da Irredutibilidade do valor dos benefícios.
O art. 201, § 4º, da CF, reafirma o princípio da irredutibilidade, ao garantir o reajustamento dos benefícios, para preservar-lhes o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
O Princípio da Equidade na forma de participação no custeio deve considerar, em primeiro lugar, a ________exercida pelo sujeito passivo e, em segundo lugar, sua __________econômico-financeira. Quanto maior a probabilidade de a atividade exercida gerar __________com cobertura, maior deverá ser a __________.
atividade
capacidade
contingências
contribuição
Qual é o princípio que impõe a todos os segmentos sociais — Poder Público, empresas e trabalhadores — a contribuição na medida de suas possibilidades?
princípio da solidariedade
Qual é o Princípio que prevê que o financiamento da seguridade social é de responsabilidade de toda a comunidade, na forma do art. 195 da CF?
Princípio da Diversidade da base de financiamento
Os aportes ao orçamento da seguridade social são feitos por meio de recursos orçamentários da ____…_____…._______…______, além de contribuições pagas pelo __________, pela ________ou entidade a ela equiparada (art. 195, I), pelo _________(art. 195, II), pelas contribuições incidentes sobre as receitas dos concursos de prognósticos (art. 195, III) e pelas contribuições pagas pelo importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar (art. 195, IV).
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
empregador
empresa
trabalhador
Outras fontes de custeio podem ser instituídas para garantir a expansão da seguridade social. Para tanto, deve ser observado o disposto no § 4º do art. 195, que remete ao art. 154, I, de modo que novas fontes de custeio só podem ser criadas por meio de ______…_______, desde que não ________e que não tenham _____…____ ou___ de ______ próprios dos já discriminados na CF.
lei complementar
cumulativas
fato gerador
base de cálculo
Qual é o Princípio que garante a participação de representantes dos trabalhadores e empregadores em órgãos colegiados de deliberação, como o Conselho Nacional de Saúde (instituído pelo art. 6º da Lei n. 8.212/91, e extinto pela Medida Provisória n. 2216-37, de 2001), Conselho Nacional de Assistência Social (art. 17 da Lei n. 8.742/93), Conselho Nacional de Saúde (art. 1º da Lei n. 8.142/90) e Conselho Nacional de Previdência Social (art. 3º da Lei n. 8.213/91).
Princípio do Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa.
Defina gestão quadripartite da seguridade social?
A gestão da seguridade social é quadripartite, com a participação de representantes dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Poder Público nos órgãos colegiados (art. 194, parágrafo único, VII).
É correto afirmar que a seguridade social tem um corpo distinto da estrutura institucional do Estado?
Sim.
O princípio da descentralização garante isso.
No campo previdenciário, essa característica sobressai com a existência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia federal encarregada da execução da legislação previdenciária.
O que dispõe a regra da contrapartida?
a regra da contrapartida, trazida pelo § 5º do art. 195: “nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total”.
A seguridade social só pode ser efetivada com o equilíbrio de suas contas, com a sustentação econômica e financeira do sistema
Sobre a Aplicação do Direito no tempo, em matéria previdenciária, qual é o princípio que impera? e o que ele dispõe?
princípio segundo o qual tempus regit actum: aplica-se a lei vigente na data da ocorrência do fato, isto é, da contingência geradora da necessidade com cobertura pela seguridade social.
em que momento se adquire o direito a benefícios previdenciários?
A nosso ver, a interpretação mais consentânea com os fins da Seguridade Social é no sentido de que se adquire o direito ao benefício na conformidade das normas vigentes quando do ingresso no sistema. Isso porque a seguridade social, por definição, destina-se à proteção social que garante ao indivíduo bem-estar e justiça sociais.
De acordo com a Jurisprudência do STF, é possível afirmar que o Direito Previdenciário deve observar o direito adquirido?
Não.
O STF, há muito, vem decidindo que não há direito adquirido a regime jurídico. Nesse sentido, o julgamento do RE 575089/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski. Fica claro, assim, que os benefícios previdenciários são concedidos e calculados de acordo com as normas vigentes na data em que foram cumpridos todos os requisitos para a sua concessão.
Pode-se afirmar que é segurado obrigatório do RGPS, na condição de empregado (art. 11, I, e), o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado.
Não.
não será segurado obrigatório do RGPS se estiver segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio.
Pode-se Afirmar que A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social, segundo princípios e diretrizes previstos em lei, entre eles a universalidade da cobertura e do atendimento, equidade de participação no custeio, uniformidade e equivalência de benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
correto
A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social.
Correto
A Seguridade Social é financiada, de forma direta e indireta, nos termos da Constituição e de lei específica, mediante recursos exclusivamente provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais.
Errado.
A seguridade Social observa o princípio da Solidariedade, e ainda, o princípio da Distribuição das fontes de contribuição.
Sendo assim, as emrpesas, os empregadores, entidades equiparadas, os empregados, os concursos de loterias e jogos de apostas, bem como os agentes de importação contribuem para a base da seguridade social.
O que determina o princípio da uniformidade?
determina que o elenco de prestações devidas ao trabalhador urbano seja o mesmo atribuído aos trabalhadores rurais;
O que impõe a regra da contrapartida ?
impõe que nenhum benefício ou serviço da seguridade social possa ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, estando nessa regra incluído o benefício de assistência social;
as entidades beneficentes de assistência social, que atendam as exigências estabelecidas em lei, gozam de imunidade subjetiva referente às contribuições pertinentes à seguridade social;
Correto.
o princípio da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios significa que a seguridade social deve atender a todas as pessoas, de molde a que a proteção alcance todos aqueles que se encontrem em situações consideradas pela lei como de risco social.
Errado.
O princípio da seletividade prevê que que o legislador deve ser criterioso ao delinear as contingências que ensejarão cobertura. Isso porque as fontes de recursos são limitadas.
Assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à ____, à _______, à _____, à _________, à _________e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social.
família
maternidade
infância
adolescência
velhice
Quais são os princípios da Seguridade Social previstos da CF?
I. uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
II. seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
III. irredutibilidade do valor dos benefícios;
IV. equidade na forma de participação no custeio;
V. diversidade da base de financiamento.
Enquanto a disposição constitucional que determina a irredutibilidade do valor dos benefícios ligados à seguridade social é norma de eficácia plena, o dispositivo que determina a diversidade da base de financiamento da seguridade é uma norma programática.
Correto!
Justifique
Os princípios previstos na Constituição Federal acerca da Seguridade Social estabelecem, dentre outras coisas, _______na forma de participação no custeio, _______da base de financiamento e caráter democrático e ________da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
equidade
diversidade
descentralizado
A atuação da Seguridade Social, composta de serviços e benefícios, desenvolve-se por meio de três áreas distintas, com organização e ministérios próprios.
CORRETO
quais sejam: saúde (Ministério da Saúde); assistência social (Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome) e previdência social (Ministério da Previdência Social).
A seguridade social compreende um conjunto de ações de proteção social custeado pelo Estado, conforme suas limitações orçamentárias, e organizado com base, entre outros objetivos, na irredutibilidade do valor das contribuições.
Errado.
A seguridade social observa o princípio da diversidade na base de financiamento. Além do princípio da Solidariedade. Sendo assim, não é custeada exclusivamente pelo Estado.
