Cap 03 - Previdenciário Esquematizado - Direito à Saúde Flashcards
CF
Art. 196. A saúde é direito de todos e _____do Estado, garantido mediante ______….____ e _________que visem à redução do ___________ e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
dever
políticas sociais
econômicas
risco doença
O Artigo 196 da CF faz referência ao qual princípio da Seguridade Social?
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
O dispositivo atende ao princípio da universalidade, seja da cobertura, seja do atendimento.
Qual é o conceito do Princípio da Universalidade da cobertura?
Princípio da universalidade da cobertura, porque se dirige a todas as etapas: promoção, proteção e recuperação.
É correto afirmar que a falta ou deficiência do serviço de assistência à saúde, caso acarrete dano para o usuário, poderá dar origem à responsabilidade objetiva do Estado e, ao dever de indenizar?
Correto.
O serviço de assistência à saúde é serviço público, dever do Estado.
O art. 198 da CF dispõe que as ações e serviços de saúde integram uma rede _________e ___________e constituem um sistema único.
regionalizada
hierarquizada
O art. 199 da CF autoriza que a iniciativa privada atue no setor de Saúde de forma ___________.
complementar.
Isso porque o serviço tem que ser prestado diretamente pelo Estado.
os serviços privados de saúde podem participar do SUS?
Sim.
os serviços privados de saúde podem participar do SUS, em caráter complementar. Essa participação será viabilizada por contrato ou convênio, que devem ser precedidos de licitação, na forma do art. 24 e parágrafo único da Lei n. 8.080/90.
Em processos licitatórios na área de saúde, é possível afirmar que haverá estabelecimento de preferências e tratamento diferenciado para os candidatos do processo?
Sim.
As entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos deverão ter preferência no processo licitatório para a participação complementar de particulares (art. 26).
Quais são as consequências para as empresas e seus dirigentes, que em razão de processo licitatório, passam a prestar serviço complementar na área de Saúde?
Trata-se de serviço público e a participação da iniciativa privada tem natureza de serviço público por delegação, razão pela qual as empresas e seus dirigentes estão sujeitos à Lei n. 8.429/92 (improbidade administrativa), que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional
Para fins penais, os médicos e administradores de hospitais particulares participantes do SUS são considerados funcionários _________ por ___________.
públicos por equiparação
O que é a TSS? qual é a sua Finalidade? Quem é o Sujeito Passivo?
O art. 18 da Lei n. 9.961/2000 instituiu a Taxa de Saúde Suplementar (TSS). A taxa é devida a partir de 1º.01.2000, e tem como fato gerador o exercício, pela ANS, do poder de polícia que lhe é legalmente atribuído. São sujeitos passivos da exação (art. 19): as pessoas jurídicas, condomínios ou consórcios constituídos sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa ou entidade de autogestão, que operem produto, serviço ou contrato com a finalidade de garantir a assistência à saúde visando a assistência médica, hospitalar ou odontológica.
O Sus tem o dever de executar assistência farmaceutica?
Sim.
O SUS deve executar ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica (art. 6º, I, d).
Na concretização dos direitos sociais, o que prevê a Teoria da Reserva do Possível?
Os direitos sociais previstos na Constituição tem feição meramente programática, tirando-lhes a natureza de direitos subjetivos, com o que ao Estado caberia, não podendo atender a todas as demandas, estipular as prioridades a serem atendidas.
É possível afirmar que o direito à saúde tem sido interpretado como garantia constitucional que não sofre limitações de qualquer natureza?
Sim. Correto.
Nesse sentido, o Judiciário tem deferido o pedido, inclusive de medicamentos que não constam da lista do Ministério da Saúde devem ser fornecidos ao paciente que não tenha condições de adquiri-los
Dentro do tema da assistência médica e distribuição gratuita de medicamentos, quem são os indivíduos que possuem direitos subjetivos albergados pelo Estado?
Pacientes economicamente hipossuficientes possuem direito subjetivo a prestação de assistência médica, com supedâneo nos artigos 6º e 196, da Constituição da República de 1988.
Pacientes portadores de doenças de grau elevado de complexidade possuem direito de obterem gratuitamente remédios e tratamento médico.
portadores do HIV (Vírus da Imunodeficiência Humana) e doentes de AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida). A prestação é financiada com recursos do orçamento da seguridade social da União, dos Estados e dos Municípios (art. 2º).
