Cap 04 - Previdenciário Esquematizado - Assistência Social

Question 1

O art. 203 da CF prescreve que a Assistência Social “será prestada a ______________, independentemente de _________________”.

Answer 1

quem dela necessitar

contribuição à seguridade social

Question 2

Qual definição legal de Assistência Social dentro do sistema de Seguridade Social?

Answer 2

assistência social como Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

Conforme Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), alterada pela Lei n. 12.435, de 06.07.2011.

Question 3

Para a CF a Assistência Social é ______________ e não meramente assistencialista. As prestações de assistência social devem promover a ________e a ______do assistido na vida comunitária, fazer com que, a partir do recebimento das prestações assistenciais, seja “menos desigual” e possa exercer atividades que lhe garantam a subsistência.

Answer 3

instrumento de transformação social,

integração

inclusão

Question 4

Quais são Os objetivos da Assistência Social?

A)

B)

C)

D)

E)

Answer 4

Proteção social, com vistas à garantia da vida,

Redução de danos

prevenção da incidência de riscos;

vigilância socioassistencial;

defesa de direitos

Conforme art. 2º da LOAS

Question 5

Qual a Definição de Proteção Social?

Answer 5

proteção social visa garantir a vida.

a proteção social deve alcançar justamente os sujeitos mais frágeis das relações sociais: família, infância, adolescência, velhice e pessoas com deficiência. A proteção social é efetivada por meio das ações do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), conforme prevê o § 1º do art. 6º da LOAS.

Question 6

O que é a vigilância socioassistencial?

Answer 6

A vigilância socioassistencial visa analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos. Neste aspecto, a lei indica que a atividade administrativa de desenvolvimento de projetos sociais deve ser fundada em levantamentos e estudos de bases territoriais, que propiciem o conhecimento das peculiaridades locais e das carências das respectivas comunidades

Question 7

Como se dá o financiamento da Assistência Social?

Answer 7

O financiamento da Assistência Social é feito com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes (art. 204 da CF)..

Question 8

O financiamento das prestações assistenciais é feito com recursos do FNAS, das contribuições previstas no art. 195 da CF, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Answer 8

Correto.

Entendimento do (art. 28 da LOAS). Os recursos de responsabilidade da União são automaticamente repassados ao FNAS, na medida em que se forem realizando as receitas (art. 29).

Question 9

O Sistema Único de Assistência Social — SUAS é financiado pelos 3 entes federados, que devem dirigir os recursos dos fundos de assistência social para a operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios do sistema.

Answer 9

Correto

Question 10

A CF institui que, obrigatoriamente, os Estados e o Distrito Federal deverão vincular até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida a programa de apoio à inclusão e promoção social.

Answer 10

Errado.

O parágrafo único do art. 204 da CF, incluído pela EC 42, de 19.12.2003, facultou essa vinculação.

Question 11

As diretrizes da organização da assistência social estão no art. 5º da LOAS:

A)

B)

C)

Answer 11

Descentralização político-administrativa.

Participação da população

Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social.

Question 12

Como se dá a Organização e a Gestão descentralizada e participativa da Assistência Social?

Answer 12

Com a criação do SUAS, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS) pela Lei n. 12.435/2011, que alterou a organização e gestão do sistema.

Question 13

O SUAS permite a integração de Sistemas públicos e privados para a consecução de seus fins.

Answer 13

Correto.

de forma semelhante ao Sistema Único de Saúde (SUS), pretendeu a Lei n. 12.435/2011 aperfeiçoar o serviço de Assistência Social, integrando serviços públicos e privados, definindo com mais detalhes as responsabilidades das entidades participantes do sistema, de modo a tornar efetiva a proteção social garantida pelo art. 203 da Constituição

Question 14

As entidades e organizações privadas vinculadas ao SUAS podem celebrar convênios, contratos, acordos, ou ajustes com o Poder Público, com garantia de financiamento integral com recursos públicos, para execução das ações de assistência social.

Answer 14

Correto.

Question 15

O que é o CNAS?

Answer 15

O SUAS tem um conjunto de instâncias deliberativas compostas dos diversos setores envolvidos na área.

O CNAS é vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. É o órgão superior de deliberação colegiada cuja composição está prevista no § 1º do art. 17: 18 membros e respectivos suplentes, sendo 9 representantes governamentais e 9 representantes da sociedade civil.

A descentralização obedece ao comando constitucional e foi definida pelo art. 11 da LOA.

Question 16

A CF garante um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Answer 16

Correto.

Question 17

O que é o Benefício de Prestação Continuada (BPC)?

Answer 17

A CF garante um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Question 18

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) não tem natureza previdenciária.

Answer 18

Correto.

Inclusive, o benefício de caráter personalíssimo, que não tem natureza previdenciária, e, por isso, não gera direito à pensão por morte (art. 23 do Dec. n.6.214/2007).

Question 19

Qual é a Contingência do BPC?

Answer 19

ser pessoa com deficiência ou idosa com 65 anos ou mais, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. São requisitos cumulativos: a deficiência ou a idade e a necessidade

Question 20

O posicionamento adotado pela jurisprudência então formada, afirma o entendimento de que deficiência e incapacidade se confundem.

Answer 20

Correto.

Question 21

O requisito da incapacidade tem sido abrandado pela jurisprudência, atualmente, entende-se que para ser qualificado como incapaz, basta a existência da incapacidade para o trabalho.

Answer 21

Correto.

Súmula 29 da TNU dos Juizados Especiais Federais: “Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”.

Question 22

Para a Concessão do BPC, tem-se que a concessão do benefício está sujeita à prévia avaliação da deficiência e do grau de impedimento. Ou seja, é necessário que a perícia indique o tipo de deficiência , bem como o grau de impedimento para o trabalho e para a integração social.

Answer 22

Correto.

Question 23

Os portadores de HIV podem ser beneficiários do BPC?

Answer 23

Sim.

A contaminação pelo HIV, mesmo que assintomática, é fator de discriminação social, que, quando não impede, dificulta a integração na vida comunitária, em razão do preconceito que ainda predomina..

Question 24

O BPC é destinado para pessoas idosas, ou seja com mais de 70 anos.

Answer 24

Errado.

Na redação original da LOAS, pessoa idosa era aquela com 70 anos ou mais (art. 20). Posteriormente, com a vigência do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741, de 1º.10.2003), a idade foi alterada para 65 anos.

Question 25

Para a concessão do BPC, tanto o idoso e a pessoa com deficiência, devem comprovar sua condição de miserabildiade.

Answer 25

Correto.

A definição dessa condição de miserabilidade está no § 3º do art. 20 da LOAS.

Question 26

Qual é a definição de miserabilidade para para a concessão do BPC?

Answer 26

A definição dessa condição de miserabilidade está no § 3º do art. 20 da LOAS, que considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo.

Question 27

Tomando-se o conceito de Miserabilidade, para a concessão do BPC, tem-se que se o indivíduo tiver renda mensal per capita superior a 1/4 do salário mínimo, não poderá ser beneficiário.

Answer 27

Errado.

O entendimento jurisprudencial tem flexibilizado isto:

o STF vem admitindo a comprovação da miserabilidade por outros meios de prova.

Question 28

o BPC, assim como todo benefício previdenciário, por definição, é renda, uma vez que substitui os salários de contribuição ou remuneração do segurado quando em atividade.

Answer 28

Errado.

o BPC não se encaixa no conceito de renda, pois é provisório por definição.

Question 29

No momento de concessão do BPC, para cumprir o requisito de miserabilidade, comprovando-se o rendimento de 1/4 do salário mínimo, tem-se que os demais benefícios previdenciários da família deverão ser somados e divididos pelos membros da família.

Answer 29

Correto.

Em recentes decisões, o STJ tem fixado que o benefício previdenciário concedido a outro membro da família, ainda que tenha renda mensal de um salário mínimo, não pode ser excluído do cálculo da renda familiar, não sendo caso de aplicação analógica do art. 34 do Estatuto do Idoso.

Atenção, se outro membro da família já recebe BPC ou salário aprendiz, essa renda não deve ser somada.

Question 30

A pessoa com deficiência que já receber remuneração na condição de aprendiz, não pode receber BPC.

Answer 30

Errado.

essa remuneração não será considerada no cálculo da renda per capita familiar (art. 20, § 9º, da LOAS, inserido pela Lei n. 12.470/2011).

Question 31

O ato de concessão do BPC é revisto a cada _______, uma vez que deve ser constatado se o beneficiário continua nas mesmas condições que deram origem ao benefício (art. 21). Se superadas essas condições, cessa o pagamento (art. 21, § 1º)

Answer 31

dois anos

Question 32

O BPC pode ser acumulado com outro benefício no âmbito da Seguridade Social.

Answer 32

Errado

O BPC não pode ser acumulado com qualquer outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo o da assistência médica e, no caso de recebimento de pensão especial de natureza indenizatória (art. 20, § 4º).

Question 33

se algum membro do grupo familiar receber pensão especial de natureza indenizatória, esta entrará no cômputo da renda per capita familiar (art. 5º do Decreto n. 6.214).

Answer 33

Correto.

Question 34

Quem é o Sujeito ativo do BPC?

Answer 34

a pessoa idosa ou com deficiência que não tenha condições de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família e que não seja segurado ou dependente de segurado da Previdência Social.

Question 35

Os estrangeiros também podem ser sujeitos ativos do BPC.

Answer 35

Correto.

Desde que sejam naturalizados e domiciliados no Brasil, e atendam a todos os demais critérios estabelecidos em regulamento.

Question 36

Quem é o sujeito passivo do BPC?

Answer 36

Sujeito passivo: o INSS. Porém, é o sujeito passivo onerado.

Question 37

Em relação a legitimidade passiva para as ações em que se requer o BPC, tem-se que a União deve ser qualificada no pólo passivo das referidas ações.

Answer 37

Errado.

A questão está pacificada pela jurisprudência dominante, no sentido de que o INSS é parte legítima nas ações cujo objeto seja a concessão do BPC, não havendo litisconsórcio necessário da União.

Question 38

O BPC é benefício de seguridade social, sem natureza previdenciária.

Answer 38

Correto.

Question 39

Qual é o Termo inicial para a concessão do BPC?

Answer 39

há duas hipóteses:

a) se não houve requerimento administrativo e o benefício é concedido por sentença de procedência do pedido, há divergência na jurisprudência: o termo inicial é a citação ou a data do laudo pericial, ou, ainda, da juntada do laudo que atesta a incapacidade, caso não seja preciso nesse ponto;[10]
b) se houve requerimento administrativo não apreciado ou indeferido, sendo procedente o pedido, o termo inicial será a Data do Requerimento Administrativo (DER)

Question 40

Como se dá a cessação do pagamento do BPC?

Answer 40

A cessação do pagamento do BPC está prevista nos arts. 21 e 21-A da LOAS e no art. 48 do Decreto n. 6.214/2007:

a) quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive como microempreendedor individual;
b) quando superadas as condições que deram origem ao benefício;
c) quando se constatar irregularidade na sua concessão ou utilização;
d) com a morte do beneficiário ou a morte presumida, declarada em juízo;
e) em caso de ausência do beneficiário, judicialmente declarada

Question 41

O que são benefícios eventuais:?

Answer 41

Os benefícios eventuais têm por escopo atender necessidades advindas de situações emergenciais e temporárias, portanto, são provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

Question 42

Os benefícios subsidiários podem ser cumulados com o do Programa Bolsa-Renda para atendimento a agricultores familiares atingidos pelos efeitos da estiagem nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência

Answer 42

Errado.

não pode haver qualquer cumulação.

Question 43

A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social.

Answer 43

Correto.

Question 44

A seguridade social, por não ser parte do sistema contributivo, não precisa aplicar os princípios da seletividade e da distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

Answer 44

Errado.

Esses princípios são estendidos a todos os sistemas da Seguridade Social.

Question 45

Para fins de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a um quarto do salário mínimo. Esse critério, de acordo com entendimento do STF, apesar de ser constitucional, pode ser conjugado com outros fatores indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo e de sua família

Answer 45

Correto.

Question 46

O benefício de assistência social consiste na garantia de 1/4 do salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família;

Answer 46

Errado.

Consiste na concessão de 1 salário mínimo.

Question 47

Falecendo o titular do benefício assistencial, há transferência aos seus dependentes.

Answer 47

Errado.

O benefício não é de natureza previdenciária, além disso, possui caráter personalíssimo.

Question 48

O benefício Assistencial pode ser cumulado com o de pensão por morte.

Answer 48

Errado.

O benefício assistencial é destinado para pessoas extremamente carentes, e não pode ser cumulado com outros benefícios.

Question 49

O benefício de prestação continuada é devido ao idoso maior de 65 anos e às pessoas portadoras de deficiência, nacionais e estrangeiros naturalizados domiciliados no Brasil, desde que não amparados pelo sistema previdenciário do país de origem;

Answer 49

Correto.

Question 50

a Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem entre seus objetivos a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei

Answer 50

Correto.

Conforme artigo 203 da Constituição Federal de 1988.