Revisao P2 Flashcards
O que compoe a administração indireta?
entidades administrativas que possuem personalidade jurídica própria e executa atividades de forma descentralizada;
Que são as entidades administrativas?
Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedade
de Economia Mista.
O que significa ter personalidade jurídica própria?
Possuir responsabilidade por seus atos, patrimônio e receita próprios;
Quais são as características das entidades administrativas?
Personalidade Jurídica própria
Criação e extinção condicionada à previsão legal;
Finalidade específica, definida pela lei de criação;
Não estão subordinadas à Administração Direta, mas estão sujeitas a
controle.
Quais as entidades administrativas de direito público e privado?
Publico: fundações e Autarquias
Privado: empresas publicas e sociedades de economia mista
Como se dá a criação da personalidade juridica de cada entidade?
Autarquias: vigencia da Lei de criação
Fundações: vigência da Lei de criacao/ registro no ato constitutivo APOS autorização Legislativa
Empresas publicas e sociedades de economia mista: Registro do ato constitutivo, após autorização legislativa
Qual a definição de autarquias?
- serviço autônomo criado por lei
- personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios
- função de executar atividades típicas da admin pública que requeiram gestão administrativa e financeira descentralizada para seu melhor funcionamento
A quem compete a criação e extinção das autarquias?
a lei para a criação ou extinção das autarquias é de iniciativa privativa do Presidente da República. Essa regra aplica-se aos estados, Distrito Federal e municípios. Caberá aos governadores e prefeitos a iniciativa de lei para a criação ou extinção de autarquia dentro da esfera de governo de cada um.
Quais são as prerrogativas das autarquias?
Imunidade tributária: Veda a instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços das autarquias, desde que vinculadas a suas finalidades essenciais ou às que delas decorram.
Impenhorabilidade de seus bens e renda: seus bens não
podem ser penhorados como instrumento coercitivo para garantia do
credor. Débitos são quitados por meio do sistema de precatório;
Imprescritibilidade de seus bens: Os bens da autarquia são considerados bens públicos e, portanto, não podem ser usucapidos;
Prescrição quinquenal: As dívidas em favor de terceiros contra as
autarquias prescrevem em cinco anos.
As dívidas em favor de terceiros contra as autarquias prescrevem em…
5 anos.
Qual é a definição de fundação?
Iniciativa de uma pessoa física ou jurídica, que destaca parte de seu patrimônio, destinando-o a uma finalidade social. São conhecidas como patrimônio personalizado destinado a realizar atividades como: educação, saúde, pesquisa, cultura etc.
Criada, a fundação ganha personalidade jurídica própria.
Como são criadas as fundações públicas de direito público e de direito privado?
Fundações públicas de direito publico: CRIADAS por lei
Fundações públicas de direito privado: AUTORIZADAS por lei
Quando as fundações publicas de direito público e privado ganham personalidade jurica?
Fundações públicas de direito publico: ganham personalidade no momento da vigência da lei
Fundações públicas de direito privado: ganham personalidade com o registro do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas
Qual a definição de empresas estatais?
- entidades administrativas
- integram a administração indireta
- possuem personalidade jurídica de direito privado
- têm sua criação autorizada em lei
- podem ser criadas para explorar atividade econômica ou prestar serviços públicos.
Quais são os 2 tipos de empresas estatais?
empresas públicas e sociedades de economia mista
O que sao empresas publicas?
Ex: Petrobras correios banco do Brasil
- entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado
- criação autorizada por lei
- patrimônio próprio
- capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios;
desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da DEMU, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da DEMU
O que sao sociedades de economia mista?
- entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado
- criação autorizada por lei
- forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à DEMU ou a entidade da administração indireta.
Quais são as características das empresas estatais (empresas publicas e sociedades de economia mista)?
- criação e extinção autorizadas por lei
- personalidade jurídica de direito privado
- sujeitas ao controle estatal
- vinculação aos fins definidos na lei instituidora
- desempenho de atividade de natureza econômica
Etc
Como se cria uma empresa pública ou uma sociedade de economia mista?
a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista deve ser autorizada por lei específica.
Após a edição da lei autorizativa, será elaborado o ato constitutivo, cujo
registro no órgão competente significará o início da personalidade jurídica da entidade.
Assim, as empresas públicas e sociedades de economia mista nascem, efetivamente, após o registro de seu ato constitutivo no órgão competente
Como se extingue uma EP e uma SEM?
não exige lei específica. Basta uma autorização legislativa genérica, prevista em lei que veicule programa de desestatização, para autorizar a desestatização (privatização ou extinção) de empresa estatal. Somente será exigida autorização legislativa específica quando a própria lei que autorizou a criação exigir que a extinção dependerá de autorização legislativa específica. Assim, o Poder Executivo não poderá dar fim às EP e SEM por ato de sua competência exclusiva, reclamando a autorização do Poder Legislativo, seja por lei genérica ou por lei específica
Quais são as atividades que podem ser desenvolvidas por EP e SEM?
- explorar atividade econômica
- prestar servico publico
O que diz a teoria do risco administrativo?
A responsabilidade civil do Estado é objetiva, sendo suficiente demonstrar o dano decorrente da atuação do Estado. Há possibilidade de comprovar a culpa da vítima a fim de atenuar ou excluir a indenização.
Quais as excludentes da teoria do risco administrativo e o que ocorre nesses casos?
- Caso Fortuito
- Força Maior
- Culpa Exclusiva da vítima
• excludentes acionam a responsabilidade subjetiva do Estado pela resposta aos incidentes decorrentes da excludente.
Qual é o regime pessoal das empresas publicas e sociedades de economia mista?
É o regime de emprego público. Tal regime é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e o vínculo é formado por intermédio de um contrato de trabalho (relação bilateral).
Como se dá a contratação permanente do pessoal das empresas publicas e sociedades de economia mista?
Depende da aprovação em concurso publico.
os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis…
…aos brasileiros E ESTRANGEIROS.
O que é função de confiança e cargo comissionado do agente público?
- função de confiança: Servidor ocupante de cargo efetivo (Serventuário)
que passou no concurso público para uma função e foi elevado para outra; Neste caso, terá garantido a estabilidade na função que foi aprovado; - cargo comissionado: Servidor chamado de carreira, em que NÃO
PRESTOU CONCURSO PÚBLICO para ingresso na função instituída.
Por tal razão, nunca irá gerar estabilidade, justamente por não se tratar de concurso público;
O que é a Teoria dos Motivos Determinantes?
Quando a Administração Pública declara a motivação de um ato administrativo discricionário, a validade do ato fica vinculada à existência e à veracidade dos motivos por ela apresentados como fundamentação.
Quais são as características das decisões em face dos agentes públicos?
- As decisões em face do agente público podem se acumular nas esferas
CIVIL, PENAL, e ADMINISTRATIVA; - Cada decisão será independente, e poderá responder pelo mesmo fato em todas as esferas;
Uma decisão em face do agente administrativo não interferirá na outra, salvo em caso de FINA
Fato Inexistente ou Negativa de Autoria necessariamente em decisão PENAL absolutória. Neste caso, deverá o agente ser reestabelecido no cargo em que foi exonerado em decisão ADMINISTRATIVA.
Quando não se encaixa a FINA?
Em processo extinto por ausência de provas
O que sao atos administrativos?
São declarações unilaterais de vontade da Administração
Pública que servirão para manifestar a vontade do Estado, podendo gerar obrigações, criar direitos, aplicar penalidades, dentre outras funções.
Quais são os atos administrativos?
MARTE
Modificar
Adquirir
Resguardar
Transferir
Extinguir
DIREITOS E OBRIGACOES
Quais sao atributos dos atos administrativos?
• Presunção de legitimidade, partimos do pressuposto que
cumpre com a obrigação da Adm. Pública de servir aos interesses do povo e os editaram conforme a legislação (NÃO É O MESMO QUE VERACIDADE);
• Tipicidade , posto que deverá estar previsto na legislação, impedindo a
existência de discricionariedade;
• Autoexecutoriedade, posto que certos atos ensejam de imediata e direta execução pela administração, sem necessidade de ordem judicial;
• Imperatividade, considerando que é imposto o comportamento ao
particular, gerando uma obrigação que pode ser declarada de forma unilateral;
Podemos então dizer que quando o ato administrativo é válido e existente, a Administração Pública L.A.T.I
Legitimidade
Autoexecutoriedade
Tipicidade
Imperatividade
Quais são os elementos dos atos administrativos?
- COMPETÊNCIA: Poder legal conferido ao agente para o desempenho de suas atribuições;
- FINALIDADE: o ato administrativo deve se destinar ao interesse público (finalidade geral) e ao objetivo diretamente previsto na lei (finalidade específica);
- FORMA: É o modo de exteriorização do ato administrativo;
- MOTIVO: situação de fato e de direito que gera a vontade do agente que pratica o ato
- OBJETO: Também chamado de conteúdo, é aquilo que o ato determina, é a alteração no mundo jurídico que o ato se propõe a processar, ou seja, o efeito
Quando poderá ser convalidado um ato administrativo?
Apenas poderá ser convalidado um ato quando tratar-se do FOCO – FOrma ou COmpetência;
- não acarrete lesão ao interesse público;
- não cause prejuízo a terceiros;
- os defeitos dos atos sejam sanáveis.
Caso contrário, cairá em uma das hipóteses de extinção do ato administrativo.
Quais as formas de extinção do ato administrativo?
- Anulação: Somente ocorrerá por motivos de ilegalidade do ato – Efeito Ex Tunc;
- Revogação: Ocorrerá quando for conveniente para a Adm. Pública, não precisa mais dele – Efeito Ex Nunc;
- Cassação: é a forma de extinção quando o destinatário do ato deixa
de cumprir as condições impostas; - Caducidade: Ocorre quando lei posterior torna o ato incompatível com a legislação;
- Contraposição: Quando um ato posterior cria efeito contrário ao ato
anterior;
Qual a diferença entre anulação e cassação?
- Anulação: Somente ocorrerá por motivos de ilegalidade do ato – Efeito Ex Tunc;
- Cassação: é a forma de extinção quando o destinatário do ato deixa
de cumprir as condições impostas;
Qual a diferença entre caducidade e contraposição?
- Caducidade: Ocorre quando lei posterior torna o ato incompatível com a legislação;
- Contraposição: Quando um ato posterior cria efeito contrário ao ato
anterior;
O que é revogação?
- Revogação: Ocorrerá quando for conveniente para a Adm. Pública, não precisa mais dele – Efeito Ex Nunc;
O que é ex tunc e ex nunc?
Ex tunc: os efeitos da decisão são retroativos
Ex nunc: os efeitos da decisão NAO são retroativos
Quais são as formas de extinção de ato administrativo ex tunc e ex nunc?
Ex tunc: Anulação, cassação, caducidade
Ex nunc: decadência e revogação
o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em…
5 anos.
O que é convalidacao de um ato administrativo?
Convalidar é “corrigir” ou “regularizar” um ato administrativo.
Quais são as três condições para a convalidação de um ato viciado?
não acarrete lesão ao interesse público;
não cause prejuízo a terceiros;
os defeitos dos atos sejam sanáveis.
Quais são regras de direito público aplicadas às fundações públicas de direito privado?
a exigência de concurso público; o
dever de licitar;
o enquadramento de seus contratos como contratos administrativo
Quais as formas jurídicas das empresas estatais?
Empresas publicas: Qualquer forma admitida em direito
Sociedades de economia mista: somente Sociedade Anonima
função de confiança e cargo comissionado deverão ser EXCLUSIVAMENTE para funções de…
…chefia, diretoria ou assessoramento.
Quais são os elementos da responsabilidade civil objetiva do estado?
Ela é objetiva e seus elementos, para que seja comprovada, sao:
Conduta praticada por um agente público que causou o dano
(Conduta nexo causal dano)
O que é a responsabilidade civil subjetiva do estado?
Ela ocorre quando a culpa é do agente público, devendo demonstrar, além da conduta nexo causal e dano, o dolo ou a culpa, que são os ELEMENTOS SUBJETIVOS)
O que acontece se não for possível convalidar um ato administrativo?
Ele deve ser extinto de alguma forma
