Geral Flashcards
Qual a principal diferença entre direito público e privado?
Direito público rege as relações dos indivíduos com o estado, direito privado rege as relações privadas entre os indivíduos
De uma definição de direito público
Aquele que aplica o exercício da função pública buscando satisfazer os interesses da sociedade
O que é função administrativa e quem a exerce?
Função administrativa é toda atividade desempenhada pela administração pública, sendo dividida em 3:
Serviços públicos
Poder de polícia
Intervenção estatal
No que consiste o direito público?
Num conjunto de normas jurídicas que disciplinam poderes, deveres e direitos vinculados diretamente a supremacia e a indisponibilidade dos direitos fundamentais.
De exemplos de direitos público e direito privado:
Direito publico: constitucional, tributário, administrativo
Direito privado: civil, comercial
De um exemplo onde a supremacia do interesse público está está posição de superioridade ao interesse particular:
Quando se desapropria um imóvel para a construção de um hospital
O que é função administrativa e em que consiste?
É toda atividade desempenhada pela administração pública. Consiste em serviços públicos, poder de polícia e atividade de fomento e intervenção estatal.
Para que serve o direito administrativo?
Rege relações da administração pública no exercício da função administrativa para cumprir os fins estatais
Quais são as fontes primárias e secundárias do direito administrativo?
Primarias: Leis (sentido amplo)
Secundarias: jurisprudência, doutrina (costumes)
Qual a função do poder publico dentro do direito administrativo?
Representar os interesses de terceiros (da coletividade)
Quais as formas diretas e indiretas do povo expressar seu poder?
Diretas: voto, iniciativa popular, plebiscitos, referendos.
Indiretas: por meio de seus governantes eleitos (democracia representativa)
Os atos administrativos possuem presunção de…
Legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade
O que é regime jurídico administrativo?
É o conjunto de regras nas quais estão incluídas as vantagens e obrigações a serem seguidas pela Administração
“A atuação do Poder Judiciário no controle do ato administrativo só é
permitida quanto tal ato for…
ilegal ou abusivo, sendo-lhe defeso promover incursão no mérito administrativo propriamente dito.”
Cada ente federativo terá sua própria administração pública. Quais são eles?
Federal, estadual, municipal e distrital
O que é administração pública direta?
Serviços prestados diretamente pelas entidades politicas utilizando-se seus orgaos internos. Orgaos que integram as pessoas políticas ou federativas, aos quais foi atribuida competência para o exercício das atividades administrativas do estado de forma centralizada.
O que é administração pública indireta?
é composta por entidades administrativas que possuem personalidade jurídica própria e executam as atividades administrativas de
forma descentralizada;
O que é administração pública indireta?
é composta por entidades administrativas que possuem personalidade jurídica própria e executam as atividades administrativas de
forma descentralizada; não possuem autonomia política e estão vinculadas à Administração Direta;
Qual a diferença entre administração pública direta e indireta?
Direta: exercício de atividades administrativas do estado de forma centralizada.
Indireta: personalidade jurídica própria; executam atividades administrativas de forma descentralizada
O que são agentes públicos?
o conjunto de pessoas que, a qualquer título, exercem a
função pública como prepostos do Estado; pessoas físicas que exercem função estatal.
O que são agentes políticos e agentes administrativos?
Agentes politicos: desempenham funções de gestão através dos cargos eletivos.
Agentes administrativos: desempenham funções de manutenção da máquina estatal (ex: servidores e empregados publicos)
O que são e quais são as entidades paraestatais?
entidades privadas, que não integram a administração pública, mas colaboram com o Estado realizando atividades sociais sem fins lucrativos. São as organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos.
Dentro dos setores, o que visa o primeiro (estado) e o segundo (mercado)?
Estado: visa cumprir a função administrativa
Mercado: visa explorar uma atividade econômica com fins lucrativos
O que são agentes delegados e militares?
Agentes delegados: particulares em atuação colaboradora com a administração pública.
Militares: carreira associada à defesa do estado e seu território.
Quais são os privilégios concedidos aos membros da fazenda pública e quem são esses membros?
Bens impenhoraveis
Quando são parte de processos tem prazo em dobro
Pagamento de dívidas do processo feito por meio de precatórias
Os membros são a união, o DF, os Estados, municípios, autarquias e fundações públicas
Qual a maior diferença entre empresa pública e sociedade de economia mista?
A maior diferença está no capital.
Na empresa pública o capital pertence totalmente ao poder publico (não tem ações na bolsa) ex: correio e caixa econômica
A sociedade empresaria mista tem capital misto, pode ter ações na bolsa, mas a maior parte pertence ao poder público ex: banco do Brasil, Petrobras
Quais são as formas indiretas e diretas de poder do povo?
Forma direta: voto, iniciativa popular, plebiscito e referendo
Indireta: através de seus representantes eleitos (democracia representativa)
Qual a base dos direitos e deveres da admin pública?
- Povo titular de soberania e de direitos
- Administração Pública como gestor dos interesses da coletividade
- Gera obrigações e direitos para Administração Pública
Quando é permitida a atuação do Poder judiciário no controle do ato administrativo?
So é permitida quando tal ato for ilegal ou abusivo
Quem administra diretamente é demu:
Distrito Federal
Estados membros
Municípios
União
