Geral

Question 1

Qual a principal diferença entre direito público e privado?

Answer 1

Direito público rege as relações dos indivíduos com o estado, direito privado rege as relações privadas entre os indivíduos

Question 2

De uma definição de direito público

Answer 2

Aquele que aplica o exercício da função pública buscando satisfazer os interesses da sociedade

Question 3

O que é função administrativa e quem a exerce?

Answer 3

Função administrativa é toda atividade desempenhada pela administração pública, sendo dividida em 3:
Serviços públicos
Poder de polícia
Intervenção estatal

Question 4

No que consiste o direito público?

Answer 4

Num conjunto de normas jurídicas que disciplinam poderes, deveres e direitos vinculados diretamente a supremacia e a indisponibilidade dos direitos fundamentais.

Question 5

De exemplos de direitos público e direito privado:

Answer 5

Direito publico: constitucional, tributário, administrativo
Direito privado: civil, comercial

Question 6

De um exemplo onde a supremacia do interesse público está está posição de superioridade ao interesse particular:

Answer 6

Quando se desapropria um imóvel para a construção de um hospital

Question 7

O que é função administrativa e em que consiste?

Answer 7

É toda atividade desempenhada pela administração pública. Consiste em serviços públicos, poder de polícia e atividade de fomento e intervenção estatal.

Question 8

Para que serve o direito administrativo?

Answer 8

Rege relações da administração pública no exercício da função administrativa para cumprir os fins estatais

Question 9

Quais são as fontes primárias e secundárias do direito administrativo?

Answer 9

Primarias: Leis (sentido amplo)
Secundarias: jurisprudência, doutrina (costumes)

Question 10

Qual a função do poder publico dentro do direito administrativo?

Answer 10

Representar os interesses de terceiros (da coletividade)

Question 11

Quais as formas diretas e indiretas do povo expressar seu poder?

Answer 11

Diretas: voto, iniciativa popular, plebiscitos, referendos.
Indiretas: por meio de seus governantes eleitos (democracia representativa)

Question 12

Os atos administrativos possuem presunção de…

Answer 12

Legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade

Question 13

O que é regime jurídico administrativo?

Answer 13

É o conjunto de regras nas quais estão incluídas as vantagens e obrigações a serem seguidas pela Administração

Question 14

“A atuação do Poder Judiciário no controle do ato administrativo só é
permitida quanto tal ato for…

Answer 14

ilegal ou abusivo, sendo-lhe defeso promover incursão no mérito administrativo propriamente dito.”

Question 15

Cada ente federativo terá sua própria administração pública. Quais são eles?

Answer 15

Federal, estadual, municipal e distrital

Question 16

O que é administração pública direta?

Answer 16

Serviços prestados diretamente pelas entidades politicas utilizando-se seus orgaos internos. Orgaos que integram as pessoas políticas ou federativas, aos quais foi atribuida competência para o exercício das atividades administrativas do estado de forma centralizada.

Question 17

O que é administração pública indireta?

Answer 17

é composta por entidades administrativas que possuem personalidade jurídica própria e executam as atividades administrativas de
forma descentralizada;

Question 18

O que é administração pública indireta?

Answer 18

é composta por entidades administrativas que possuem personalidade jurídica própria e executam as atividades administrativas de
forma descentralizada; não possuem autonomia política e estão vinculadas à Administração Direta;

Question 19

Qual a diferença entre administração pública direta e indireta?

Answer 19

Direta: exercício de atividades administrativas do estado de forma centralizada.
Indireta: personalidade jurídica própria; executam atividades administrativas de forma descentralizada

Question 20

O que são agentes públicos?

Answer 20

o conjunto de pessoas que, a qualquer título, exercem a
função pública como prepostos do Estado; pessoas físicas que exercem função estatal.

Question 21

O que são agentes políticos e agentes administrativos?

Answer 21

Agentes politicos: desempenham funções de gestão através dos cargos eletivos.
Agentes administrativos: desempenham funções de manutenção da máquina estatal (ex: servidores e empregados publicos)

Question 22

O que são e quais são as entidades paraestatais?

Answer 22

entidades privadas, que não integram a administração pública, mas colaboram com o Estado realizando atividades sociais sem fins lucrativos. São as organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos.

Question 23

Dentro dos setores, o que visa o primeiro (estado) e o segundo (mercado)?

Answer 23

Estado: visa cumprir a função administrativa
Mercado: visa explorar uma atividade econômica com fins lucrativos

Question 24

O que são agentes delegados e militares?

Answer 24

Agentes delegados: particulares em atuação colaboradora com a administração pública.
Militares: carreira associada à defesa do estado e seu território.

Question 25

Quais são os privilégios concedidos aos membros da fazenda pública e quem são esses membros?

Answer 25

Bens impenhoraveis
Quando são parte de processos tem prazo em dobro
Pagamento de dívidas do processo feito por meio de precatórias
Os membros são a união, o DF, os Estados, municípios, autarquias e fundações públicas

Question 26

Qual a maior diferença entre empresa pública e sociedade de economia mista?

Answer 26

A maior diferença está no capital.
Na empresa pública o capital pertence totalmente ao poder publico (não tem ações na bolsa) ex: correio e caixa econômica
A sociedade empresaria mista tem capital misto, pode ter ações na bolsa, mas a maior parte pertence ao poder público ex: banco do Brasil, Petrobras

Question 27

Quais são as formas indiretas e diretas de poder do povo?

Answer 27

Forma direta: voto, iniciativa popular, plebiscito e referendo
Indireta: através de seus representantes eleitos (democracia representativa)

Question 28

Qual a base dos direitos e deveres da admin pública?

Answer 28

• Povo titular de soberania e de direitos
• Administração Pública como gestor dos interesses da coletividade
• Gera obrigações e direitos para Administração Pública

Question 29

Quando é permitida a atuação do Poder judiciário no controle do ato administrativo?

Answer 29

So é permitida quando tal ato for ilegal ou abusivo

Question 30

Quem administra diretamente é demu:

Answer 30

Distrito Federal
Estados membros
Municípios
União