Admin Pública Indireta Flashcards
O que é administração pública indireta?
É composta por entidades administrativas que possuem personalidade jurídica própria e executa atividades de forma descentralizada
Quem sao as entidades que compõem a administração pública indireta?
Autarquias, fundações públicas, empresas publicas e sociedades de economia mista
Quais as características em comum dessas entidades?
- personalidade jurídica própria (responsabilidade por seus atos patrimônio e receita)
- criação e extinção condicionada a previsão legal
- finalidade específica definida pela lei de criação
- não estão subordinadas a administração direta mas estão sujeiras a controle
O que define se uma entidade de admin indireta será pública ou privada?
Sua forma de criação vai definir.
Direito publico: se for criada diretamente por lei específica
Direito privado: se a lei somente autoriza sua criação e é criada pelo registro de seu ato constitutivo
Quais entidades são de direito público e quais são de direito privado?
Direito publico: autarquias
Direito privado: empresas publicas e sociedades de economia mista
Fundações podem ser tanto privadas quanto publicas!!!
Como se extingue uma entidade administrativa?
Pela mesma forma de sua criação; Se é necessária uma lei específica para criar tem que haver uma para extinguir
O que sao autarquias?
Pessoas jurídicas de direito público de capacidade exclusivamente administrativa. Uma extensão da administração direta; personificação de um serviço retirado da admin direta visando especialização dos fins ou atividades
As autarquias são subordinadas?
Não, a nenhum órgão da admin direta, mas estão vinculadas a pessoa política que a criou
Como é a criação e extinção de autarquias?
Na esfera federal: iniciativa privativa do presidente da República
Esfera estadual/municipal: cabe aos governadores e prefeitos a iniciativa de lei para criação ou extinção de autarquia dentro do governo de cada um
Quais são as prerrogativas das autarquias?
- imunidade tributaria: vedada de impostos sobre patrimônio renda e serviços desde que vinculadas a suas finalidades essenciais
- impenhorabilidade de seus bens e renda: os bens não podem ser penhorados; débitos são quitados por meio do sistema precatorio
- imprescritibilidade de seus bens: os bens da autarquia são considerados bens públicos e não podem ser usucapiados
- prescrição quinquenal: as dívidas em favor de terceiros contra as autarquias prescrevem em 5 anos
Quais são 3 características das autarquias no processo?
- prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais
- duplo grau de jurisdição obrigatório quando a sentença lhe for desfavorável
- isenta de custas judiciais
