Revisão CF

Question 1

Quais são os princípios regem as relações internacionais da RFB? (Art. 4)

Answer 1

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais
pelos seguintes princípios:

I - independência nacional;

II - prevalência dos direitos humanos;

III - autodeterminação dos povos;

IV - não-intervenção;

V - igualdade entre os Estados;

VI - defesa da paz;

VII - solução pacífica dos conflitos;

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X - concessão de asilo político.

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica,
política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma
comunidade latino-americana de nações.

Question 2

O que são os princípios estruturantes ou fundamentais?

Answer 2

Estabelecem as DECISÕES POLÍTICAS FUNDAMENTAIS quanto à FORMA e à ESTRUTURA do Estado e do governo (arts. 1 ao 4 da CF)

Decisões políticas fundamentais:
- unidade política,
- modo de ser do povo e
- sua forma

Question 3

Compete ao STJ o julgamento de quais órgãos?

Answer 3

Question 4

Compete ao STF o julgamento de quais órgãos/pessoas?

Answer 4

• Crimes de Responsabilidade:

⚜️ Compete ao SF julgar:

1. Presidente da República;
2. VICE-PRESIDENTE;
3. Ministros STF;
4. CNJ
5. CNMP
6. PGR
7. AGU
8. ❗️EXCEPCIONALMENTE - Ministros de Estado e Comandante do Exercito, Marinha e Aeronáutica, quando praticarem crimes de RESPONSABILIDADE conexos com os do PR ou com os do VICE-PRESIDENTE

• AGU possui status de Ministro de Estado, contudo há uma DIVERGÊNCIA:

🔹 crime comum = STF;
🔸 crime de responsabilidade = SF

Question 5

Quando a perda do mandato de parlamentar será declarada pela Mesa? Quando será decidida pela casa?

Answer 5

🔅 Quando a perda do mandato for DECLARADA pela mesa:

• Declarada de OFÍCIO pela Mesa respectiva, ou
• Mediante PROVOCAÇÃO
  1. Qualquer dos membros da Mesa
  2. PARTIDO POLÍTICO com representação no CN

🔆 Quando DECIDIDA pela CD ou SF:

• Maioria ABSOLUTA
• Provocação da 1) MESA ou 2) PARTIDO POLÍTICO representado no CN

Question 6

Quando será declara a PERDA da nacionalidade? (Art. 12, §4 da CF)

Answer 6

Art.12, § 4º - Será declarada a PERDA da nacionalidade do brasileiro que:

I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de FRAUDE relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia;

a) revogada;

b) revogada.

§ 5º A renúncia da nacionalidade, nos termos do inciso II do § 4º deste artigo, não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei.