Jurisprudência Flashcards
💖 STF
Regina e Ângela vivem em união estável homoafetiva.
Elas decidiram ter um filho por meio de inseminação artificial.
Regina doou o óvulo e o embrião foi implantado em sua companheira Ângela, que ficou grávida.
Ângela é considerada como a mãe gestante enquanto Regina é a mãe não gestante.
Regina é servidora pública municipal. Ela requereu licença-maternidade do Município, mas o pedido foi indeferido. A Administração Pública argumentou que ela não ficou gestante nem deu à luz e, portanto, não poderia gozar da licença-maternidade.
Inconformada, Regina ingressou com ação contra o Município pedindo a concessão da licença-maternidade.
A discussão chegou até o STF. Regina tem direito à licença-maternidade?
SIM.
O Supremo Tribunal Federal já decidiu que os casais formados por pessoas do mesmo sexo devem receber a mesma proteção dada pela Constituição às famílias formadas por casais heteroafetivos (ADI 4.277 e ADPF 132, rel. Min. Ayres Britto, julgado em 05/05/2011).
Além disso, a jurisprudência do STF adotou interpretação não reducionista do conceito de família, incorporando uma concepção plural, baseada em vínculos afetivos. Isso em homenagem aos princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como à doutrina da proteção integral da criança e do adolescente.
- Qual é o tempo de duração da licença-maternidade concedida à mãe não gestante?
Depende:
• Se a mãe gestante tiver recebido licença-maternidade: neste caso, a mãe não gestante terá direito à licença-maternidade com a mesma duração da licença-paternidade (5 dias*).
• Se a mãe gestante não tiver recebido licença-maternidade: neste caso, a mãe não gestante terá direito à licença-maternidade com prazo integral (120 dias).**
Ex1: suponhamos que Ângela, mulher que gestou a criança, era uma arquiteta autônoma e afirmou não ter condições/interesse de parar de trabalhar para ficar exclusivamente cuidando do bebê. Diante disso, não tirou licença-maternidade. Neste caso, Regina, mãe não gestante, terá direito à licença-maternidade de 120 dias.
Ex2: imaginemos situação diferente agora. Ângela, mulher que gestou a criança, era servidora pública estadual. Foi a ela deferida licença-maternidade de 180 dias (conforme previsão na lei estadual). Neste caso, Regina, mãe não gestante, terá direito à licença-maternidade de 5 ou 20 dias (conforme previsão ne legislação).
- Entendimento se aplica para a iniciativa privada ou para a Administração Pública
Vale ressaltar que o entendimento acima explicado se aplica tanto para mães não gestantes que sejam servidoras públicas como também para mães não gestantes que sejam empregadas da iniciativa privada.
Veículo de comunicação social pode ser responsabilizado por ter divulgado entrevista na qual o entrevistado forneceu informações falsas e ofensivas à honra de outra pessoa?
Sim, desde que exista por parte do canal de imprensa:
- intenção deliberada;
- má-fé ou
- grave negligência
- Isto é, quando, mesmo presentes indícios concretos acerca da inveracidade da acusação, ele se abstém do ESTRITO CUMPRIMENTO DE SEU DEVER DE CUIDADO.
O que seria o estrito cumprimento do dever de cuidado da imprensa?
Consiste em oportunizar a manifestação da pessoa atingida e em adotar providências e cautelas que objetivem uma análise mais apurada da genuinidade das informações.
- TESE ADOTADA PELO STF:
💖 Na hipótese de publicação de entrevista em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística SOMENTE poderá ser responsabilizada civilmente se:
i) à época da divulgação, havia indícios CONCRETOS da falsidade da imputação; e
ii) o veículo deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e na divulgação da existência de tais indícios.
A gestante ocupante de cargo em comissão possui direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória?
💖 SIM
A União tem o dever de suplementar recursos do Fundef quando o valor repassado, a partir do valor mínimo anual por aluno, está em desacordo com a média nacional?
💖 SIM
Lei estadual que determina que os hospitais façam a coleta compulsória do material genético de mães e recém nascidos na sala de parto e o subsequente armazenamento para o fim de evitar a troca de bebês se afigura constitucional?
💖 NÃO
A lei estadual impugnada, a pretexto de proteger o direito à filiação biológica, viola o direito à PRIVACIDADE de pessoas em estado de extrema vulnerabilidade, uma vez que há coleta e armazenamento de material genético SEM PRÉVIO CONSENTIMENTO.
Desse modo, a lei infringe a autonomia da vontade da parturiente ao se valer de instrumento coercitivo desproporcional para a tutela de interesse eminentemente privado do destinatário da norma, além de comprometer a autodeterminação informativa dos titulares desses dados, pois os impede de decidir sobre sua divulgação e utilização.
Os dados genéticos são classificados como SENSÍVEIS, de modo que, mesmo que houvesse consentimento da parturiente, o direito à privacidade ainda estaria violado, visto que o texto da lei impugnada é vago em relação ao tratamento dos dados genéticos armazenados, o que constitui severo risco à integridade digital dos indivíduos.
A ausência de previsão quanto à destinação dos dados, bem como aos mecanismos para sistematizar a coleta, a guarda eficaz e a sua posterior exclusão, permite a utilização do material coletado para quaisquer interesses, como a mercantilização e o perfilamento dos dados, o que pode ocasionar uma série de violações a direitos fundamentais, como, por exemplo, a discriminação genética de pessoas com doenças congênitas.
Além disso, há medidas mais efetivas e menos custosas e interventivas na esfera privada dos indivíduos para se evitar a troca de bebês nas unidades de saúde. Exemplos disso são o uso de pulseiras numeradas na mãe e no filho, o uso de grampo umbilical, a identificação da gestante no momento da admissão, em conjunto com a posterior identificação do recém-nascido no momento do nascimento, e a possibilidade da permanência do pai no momento do nascimento do filho.
Deve-se registrar, por fim, que eventual coleta de material genético se mostra mais eficaz e menos lesivo se for feito única e exclusivamente a partir do instante em que ocorrer a dúvida sobre possível troca. Neste momento, será possível fazer um exame de DNA para comprovar a filiação biológica.
