REVISÃO

Question 1

Quem são os legitimados para propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA?

Answer 1

Art. 5º/LACP. Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

I - o Ministério Público;

II - a Defensoria Pública;

III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;

V - a associação que, concomitantemente:
a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 13.004, de 2014)

Question 2

OBSERVAÇÕES SOBRE AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Answer 2

• É possível o litisconsórcio entre MPE e MPF na Ação Civil Pública, nos termos do que dispõe o art. 5º, §5º, da LACP;
• É facultativo o litisconsórcio entre Ministério Público da União e dos
  Estados na propositura da ação civil pública.
• O MP pode ajuizar ACP para anular aposentadoria que lese o erário.
• A ação civil pública, como instrumento de tutela coletiva, desempenha um papel relevante no contexto da saúde pública, especialmente no que diz respeito à inclusão de novos tratamentos vacinais no Sistema Único de Saúde (SUS). Considerando a complexidade dessa temática, a ação civil pública constitui um
  instrumento válido para pleitear a inclusão de novos tratamentos vacinais no SUS, uma vez comprovada a sua
  eficácia e segurança.
• ￭ Constituição ânua e funcionamento (requisito dispensável pelo juiz).
  ￭ Pertinência temática (requisito indispensável) - avaliação que se estabelece entre o objeto da
  demanda e a finalidade institucional ou estatutária perseguida pela associação.