Restos a pagar, DEA, suprimento de fundos... Flashcards
Empenho (Reserva de Dotação Orçamentária)
- É o primeiro passo da despesa pública e significa o comprometimento do orçamento com um determinado gasto. O governo emite um documento chamado Nota de Empenho, garantindo que há recursos disponíveis para aquela despesa.
📌 Exemplo: A administração pública decide contratar um serviço de limpeza por R$ 50.000 e emite um empenho no valor total do contrato.
Liquidação (Verificação da Execução do Serviço ou Entrega do Bem)
- É a segunda fase e ocorre quando a administração pública verifica se o serviço foi prestado ou se o produto foi entregue conforme o contrato. Essa etapa garante que só será pago aquilo que realmente foi recebido.
📌 Exemplo: A empresa de limpeza já prestou o serviço e a administração confere se tudo foi realizado corretamente antes de autorizar o pagamento.
Pagamento (Quitação da Despesa)
É a última fase, em que o governo efetivamente transfere o dinheiro para o fornecedor ou prestador de serviço, finalizando o processo da despesa pública.
📌 Exemplo: Após a liquidação, o governo efetua o pagamento de R$ 50.000 à empresa contratada pelo serviço de limpeza.
🔹 Resumo prático:
✅ Empenho: reserva o dinheiro.
✅ Liquidação: verifica se a entrega foi feita corretamente.
✅ Pagamento: libera o dinheiro para o fornecedor.
Restos a pagar
- Os Restos a Pagar são despesas que foram empenhadas (dinheiro foi reservado), mas não foram pagas até o dia 31 de dezembro.
- o crédito poderá ser inscrito em restos a pagar com o pagamento podendo se realizar em exercícios subsequentes
- Os restos a pagar são despesas extraorçamentárias e dívida flutuante.
os restos a pgar podem ser:
- despesas processadas
- despesas nao processadas
Resto a pagar processados
- Se a Administração Pública empenhou, liquidou, mas não pagou
- passou pelo estágio da liquidação
Restos a pagar nao processados
- Se a Administração Pública somente empenhou, não liquidou e não pagou
- não passou pela liquidação no mesmo exercício do empenho
Obs:
- Se os restos a pagar processados já passaram pelo estágio da liquidação, em que se verifica o direito adquirido do credor, então os Restos a Pagar Processados não podem ser cancelados.
Vigencia do restos a pagar
O empenho de uma despesa não liquidada até 31 de dezembro será anulado, exceto em quatro situações, ou seja, quatro hipóteses que permitem a utilização do empenho para inscrição em restos a pagar:
Art. 35. O empenho de despesa não liquidada será considerado anulado em 31 de dezembro, para todos os fins, salvo quando:
I – vigente o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor, nele estabelecida;
II – vencido o prazo de que trata o item anterior, mas esteja em cursos a liquidação da despesa, ou seja de interesse da Administração exigir o cumprimento da obrigação assumida pelo credor;
III -se destinar a atender transferências a instituições públicas ou privadas;
IV – corresponder a compromissos assumido no exterior.
NÃO SE ESQUEÇA:
os RPs Processados não podem ser cancelados.
- Assim, a inscrição de restos a pagar processados será automática, com prazo prescricional de 5 anos
- Já os não processados dependem da indicação do ordenador de despesa e possuem vigência específica, estabelecida no Decreto 93.872/86: (…)
Em suma, os restos a pagar não processados terão vigência de 1 ano e meio. Em seguida serão bloqueados (não serão cancelados, e sim bloqueados), mas o gestor pode desbloquear até o fim do ano em que ocorreu o bloqueio. Se for desbloqueado, terá vigência até o fim do ano seguinte, totalizando no máximo 3 anos duração (caso permaneça como não processados).
Situacoes que nao podem ser bloqueadas:
as decorrentes do Ministério da Saúde e os relacionados a emendas impositivas (individuais e de bancada).
DEA (despesas exercicios anteriores)
RP: empenhadas mas nao pagas
DEA: nao teve empenho anterior, será feito um novo empenho no orçamento vigente.
entao:
- Os Restos a Pagar são despesas extraorçamentárias e
- as Despesas de Exercícios Anteriores, por realizarem um novo empenho, são despesas orçamentárias. Há necessidade, portanto, de nova autorização orçamentária.
DEA
- despesas custeadas pelo orçamento vigente (novo empenho), mas que se referem a exercícios encerrados.
Restos a Pagar (RAP)
São despesas empenhadas (reservadas no orçamento), mas que não foram pagas até o final do ano. Ou seja, o dinheiro já estava comprometido, mas o pagamento ficou para o ano seguinte.
📌 Exemplo:
Em dezembro de 2024, o governo contratou um serviço de manutenção por R$ 100 mil e emitiu o empenho, mas só conseguiu pagar R$ 70 mil dentro do ano. Os R$ 30 mil restantes entram como Restos a Pagar e serão pagos em 2025.
Despesas de Exercícios Anteriores (DEA)
São despesas que deveriam ter sido empenhadas em anos anteriores, mas não foram registradas no orçamento daquele período por algum motivo. O governo precisa reconhecer essa dívida e pagar no orçamento atual.
📌 Exemplo:
Em 2022, um servidor tinha direito a um adicional de salário, mas o órgão público esqueceu de empenhar essa despesa. Em 2024, a dívida é reconhecida e paga como Despesa de Exercício Anterior (DEA).
Suprimentos de Fundos
Suprimento de fundos é um adiantamento de dinheiro concedido a um servidor para pagar despesas urgentes e de pequeno valor, quando não for possível seguir o processo normal de pagamento.
📌 Exemplo: Um servidor viaja a trabalho e recebe um valor antecipado para cobrir hospedagem e alimentação. Depois, ele presta contas com notas fiscais.
- o suprimento de fundos se propõe a atender despesas eventuais que exijam pronto pagamento
- é uma despesa orçamentária, que deverá respeitar os estágios da execução da despesa pública: empenho, liquidação e pagamento. Em outras palavras, não há inversão de estágios da despesa no regime de adiantamento.
iMPORTANTE
- O suprimento de fundos será utilizado por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF),
- Cada Ente Federativo estabelecerá suas próprias regras de suprimento de fundos, ou seja, os Estados, DF e Municípios não são obrigados a utilizar as regras estabelecidas para o Governo Federal.
Não se concederá suprimento de fundos:
* a responsável por dois suprimentos, ou seja, se o servidor já tiver dois suprimentos de fundos, ele não poderá receber o terceiro, simultaneamente.
* a responsável por suprimento de fundos que, esgotado o prazo, não tenha prestado contas de sua aplicação.
* a servidor declarado em alcance, que é aquele que não prestou contas ou as contas prestadas tenham sido rejeitadas, impugnadas.
* A servidor que tenha a seu cargo a guarda ou a utilização do material a adquirir, salvo quando não houver na repartição outro servidor. Essa restrição está relacionada ao princípio da segregação de funções, pois se a pessoa já é responsável por adquirir um produto com recursos de suprimento de fundos, o ideal é que não seja a mesma pessoa responsável pelo almoxarifado, minimizando, assim, o risco de fraude.
OU SEJA:
- Quem já tem dois suprimentos ativos.
- Quem não prestou contas no prazo.
- Quem teve contas rejeitadas ou impugnadas.
- Quem cuida do material comprado, a menos que não haja outro servidor disponível.
Obs.: De acordo com a cartilha da Controladoria Geral de União (CGU), o suprimento de fundos somente pode ser concedido a servidor público ou ocupante de cargo em comissão em efetivo exercício no órgão.
Restituicao de fundos
- A restituição de suprimento de fundos ocorre quando o servidor deve devolver valores não utilizados ou usados indevidamente. Isso pode acontecer voluntariamente ou por determinação da administração, especialmente se houver irregularidades na prestação de contas.
- Se essa restituição ocorrer no mesmo exercício em que o suprimento de fundos foi concedido, será registrada como uma anulação de despesa.
- Se essa restituição ocorrer em exercício posterior ao qual os suprimentos de fundos foram concedidos, será registrada como receita orçamentária.
Aspecto Patrimonial
No momento da concessão, o suprimento de fundos não impacta o patrimônio da entidade, pois é apenas a entrega de dinheiro ao servidor com um registro de “direito a receber”. Se o valor for mal utilizado ou não gasto, a entidade pode exigir a devolução. A despesa só é reconhecida de fato quando há a prestação de contas.
Memorize: no momento da concessão, o suprimento de fundos é despesa não efetiva. A redução patrimonial ocorrerá apenas na prestação de contas.
Prazos dos suprimentos de fundos
O suprimento de fundos possui três fases: concessão, aplicação e prestação de contas
- o prazo de aplicação do Suprimento de Fundos é de até 90 dias, contado da assinatura do ato de concessão.
- o prazo total será de até 120 dias, sendo 90 dias para aplicar e mais 30 dias para prestar contas.
Descentralizacao Orcamentaria e Financeira
Créditos orçamentários na LOA: A Lei Orçamentária Anual (LOA) organiza os recursos em créditos orçamentários, cada um com uma dotação específica, que representa o limite autorizado de gasto.
Registro no sistema: Após a publicação da LOA, os créditos são lançados no sistema de gestão financeira do ente federativo (como o SIAFI, na União).
Movimentação dos créditos: Os recursos são descentralizados entre as unidades gestoras para viabilizar a execução do orçamento e das despesas públicas.
Programação orçamentária e financeira: Ajusta a execução do orçamento ao fluxo de receitas e despesas ao longo do ano, garantindo equilíbrio financeiro conforme novas projeções de arrecadação.
Descentralizacao Orcamentaria ( de creditos
A descentralização de créditos ocorre quando parte do orçamento é transferida para outra unidade administrativa executar uma despesa, sem alterar a classificação do crédito nem mudar a unidade orçamentária que recebeu a verba.
- Não é uma transferência ou transposição de recursos.
- Não altera a dotação orçamentária.
-
Não muda a unidade orçamentária original.
Lembre-se:
A descentralização NÃO muda o orçamento original, apenas permite que outro órgão/unidade execute a despesa.
Tipos de descentralização
- Dotação: Quando o órgão central (como a SOF, na União) descentraliza para órgãos setoriais.
- Provisão (Descentralização Interna): Quando a descentralização acontece dentro do mesmo órgão, entre suas unidades.
- Destaque (Descentralização Externa): Quando um órgão descentraliza recursos para outro órgão diferente.
EXEMPLO:
O Ministério da Saúde tem um programa de atendimento médico para mulheres vulneráveis. Para executar ações desse programa, ele precisa da ajuda de hospitais universitários, geridos pelo Ministério da Educação.O Ministério da Saúde descentraliza recursos para o Ministério da Educação.
Isso é um destaque (descentralização externa).
obs: Se o Ministério da Saúde repassasse os recursos apenas para suas próprias unidades internas, seria uma provisão (descentralização interna).
Descentralização Financeira
A descentralização financeira ocorre quando os recursos são liberados para diferentes órgãos ou unidades dentro da Administração Pública, garantindo que tenham dinheiro disponível para pagar despesas.
FASES
Liberação de Cota:
- Primeira fase da movimentação financeira.
- O Tesouro Nacional disponibiliza recursos para os órgãos setoriais por meio do SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira).
- Segue o cronograma de desembolso aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Repasse e Sub-Repasse:
Repasse: quando um órgão envia recursos para outro órgão ou entidade (descentralização externa).
Sub-Repasse: quando um órgão transfere recursos dentro do próprio órgão (descentralização interna).
Atenção: Ligação com a Descentralização Orçamentária
Se um órgão recebeu destaque(descentralizacao externa) na descentralização orçamentária → ele receberá repasse financeiro.
Se um órgão recebeu provisão(descentralizacao interna) na descentralização orçamentária → ele receberá sub-repasse financeiro.
Resumindo:
Dotação orçamentária → Cota financeira.
Destaque orçamentário → Repasse financeiro.
Provisão orçamentária → Sub-repasse financeiro.
DESCENTRALIZACAO ORCAMENTARIA X FINANCEIRA
Descentralização Orçamentária → “Distribuição do Direito de Gastar”
- Trata da transferência de créditos orçamentários (autorização para gastar).
- Não envolve dinheiro real, apenas o limite autorizado para uma unidade gastar.
Exemplo: O Ministério da Saúde descentraliza créditos para hospitais universitários realizarem atendimentos.
Tipos:
Provisão (entre unidades do mesmo órgão).
Destaque (entre órgãos diferentes).
Descentralização Financeira → “Distribuição do Dinheiro”
- Trata da movimentação de dinheiro real para pagar as despesas.
- O recurso é liberado de fato para que o órgão possa pagar fornecedores, salários, etc.
Exemplo: O Ministério da Saúde envia dinheiro aos hospitais universitários para pagar médicos e comprar remédios.
Tipos:
Sub-repasse (entre unidades do mesmo órgão).
Repasse (entre órgãos diferentes).
Dica para lembrar:
- Primeiro vem a descentralização orçamentária (o direito de gastar).
- Depois vem a descentralização financeira (o dinheiro para pagar).
Julgue o item a seguir, a respeito de orçamento público e gestão patrimonial, considerando a legislação financeira e orçamentária vigente, a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais superiores.
Segundo a jurisprudência do STF, é legítima a previsão contida em Constituição estadual que, com vistas a garantir o efetivo cumprimento do orçamento impositivo dentro do exercício financeiro da respectiva lei orçamentária anual (LOA), vede a inscrição em restos a pagar das despesas decorrentes das emendas parlamentares impositivas.
Errado
O STF, no julgamento da ADI 5.635/DF, entendeu que as emendas parlamentares individuais ao orçamento têm caráter impositivo (vinculante), desde que observados os requisitos legais.
Essa decisão foi reforçada pela EC 100/2019, que incluiu na CF/88 a obrigatoriedade de execução das emendas impositivas (art. 166, § 9º)
O STF já reconheceu que a não execução de despesas obrigatórias no exercício financeiro não as extingue, podendo ser incluídas em restos a pagar (RE 855.178).
Acerca do orçamento público no Brasil, da sua programação e da sua execução financeira, julgue o item subsequente.
A descentralização orçamentária refere-se à distribuição dos créditos orçamentários entre diferentes unidades gestoras nos diferentes níveis de governo, com a celebração de convênios e termos de compromisso com entes subnacionais.
Errado
A descentralização orçamentária é como dividir o dinheiro do orçamento entre os diferentes setores ou órgãos de um mesmo governo (como ministérios ou secretarias), para que cada um possa cuidar de suas próprias despesas.
Já o que o enunciado falou é outra coisa: é sobre passar dinheiro de um nível de governo para outro, tipo quando a União repassa recursos para estados ou municípios, geralmente através de convênios ou acordos. Isso não é uma descentralização orçamentária, mas sim uma transferência de recursos entre diferentes governos.
**A descentralização orçamentária ocorre dentro do mesmo nível de governo. **
xistem dois tipos principais de descentralização orçamentária:
Descentralização Interna (ou Provisão): Ocorre entre unidades gestoras do mesmo órgão. Por exemplo, a transferência de recursos da Secretaria de Educação para uma escola estadual.
Descentralização Externa (ou Destaque): Ocorre entre unidades gestoras de órgãos diferentes, mas do mesmo Poder. Por exemplo, a transferência de recursos do Ministério da Educação para o Ministério da Saúde (ambos do Poder Executivo).
Características da Descentralização Orçamentária:
Não envolve transferências entre entes federativos (União, Estados, Municípios, DF).
Visa aprimorar a gestão interna dos recursos, dando mais autonomia às unidades executoras.
Ocorre por meio de instrumentos internos, como portarias, resoluções ou outros atos administrativos.
Acerca de despesas públicas, julgue o item seguinte.
As despesas de exercícios anteriores podem ser inscritas como restos a pagar, desde que o empenho tenha sido realizado no exercício financeiro correspondente.
Errado
Despesas de exercícios anteriores não podem ser inscritas como restos a pagar, pois não possuem empenho realizado no exercício financeiro correspondente.
- Despesas de exercícios anteriores (DEA) são aquelas que, por algum motivo, não foram pagas no exercício em que o fato gerador ocorreu. Ou seja, são obrigações financeiras que “sobraram” de anos anteriores e que precisam ser honradas nos exercícios subsequentes.
- DEA não são empenhadas
Acerca de despesas públicas, julgue o item seguinte.
Os restos a pagar são despesas empenhadas, mas não pagas, até o final do exercício financeiro, podendo ser classificados como processados ou não processados, conforme a conclusão da liquidação.
Certo
Julgue o item que se segue, referente à programação e execução orçamentária e financeira.
O termo de execução descentralizada (TED) é um dos instrumentos de que o governo federal dispõe para a implementação e o desenvolvimento das ações orçamentárias de forma descentralizada, possibilitando o repasse de uma atividade ou de um projeto para um ente subnacional.
Errado
O erro do enunciado está na parte que afirma que o TED (Termo de Execução Descentralizada) permite o repasse para um ente subnacional.
🔹 Palavras erradas:
“repasse” → O TED não envolve repasse de recursos, mas sim descentralização de créditos orçamentários entre órgãos e entidades da administração pública federal. Correto= REPASSE DE CREDITOS
“ente subnacional” → O TED só pode ser firmado dentro da esfera federal, ou seja, entre órgãos e entidades da União. Estados e municípios não podem ser destinatários de TED.
🔹 Correção do enunciado:
O Termo de Execução Descentralizada (TED) é um dos instrumentos de que o governo federal dispõe para a implementação e o desenvolvimento das ações orçamentárias de forma descentralizada, possibilitando a execução de uma atividade ou projeto entre órgãos e entidades da administração pública federal.
Em relação à despesa pública, julgue o próximo item.
Os restos a pagar consistem nas despesas empenhadas mas não pagas até 31 de dezembro, as quais deverão ser pagas no ano seguinte, podendo, no caso dos restos a pagar não processados, a liquidação ocorrer após o pagamento.
Errada
erro: PRIMEIRO A LIQUIDACAO E DEPOIS O PAGAMENTO
No que se refere aos aspectos de orçamento público envolvendo restos a pagar, a despesas de exercícios anteriores e à Conta Única do Tesouro, julgue os itens a seguir.
I Todos os resíduos financeiros pagos em determinado exercício e que forem decorrentes de despesas empenhadas em um exercício anterior são considerados restos a pagar processados.
II Os pagamentos de serviços prestados no ano anterior ao exercício financeiro em que estiverem ocorrendo as liquidações das despesas são classificados como despesas de exercícios anteriores.
III A unificação dos recursos movimentados pelo tesouro foi instituída e integralmente cumprida desde a promulgação do Decreto-Lei n.o 200/1967, mediante a criação da Conta Única do Tesouro Nacional, mantida no Banco Central do Brasil.
Assinale a opção correta.
Alternativas
A) Apenas o item I está certo.
B) Apenas o item II está certo.
C) Apenas os itens I e III estão certos.
D) Apenas os itens II e III estão certos.
E)Todos os itens estão certos.
Letra B
EM I - INCORRETO: Basta saber diferenciar Restos a Pagar Processado e Restos a Pagar Não Processados
ITEM II - CORRETO: Despesas de Exercícios Anteriores se diferencia dos Restos a Pagar principalmente pela ausência de empenho (por algum motivo, não foram empenhadas na época correta). O item II apenas mencionou que o serviço está sendo liquidado, nada falando de ter sido empenhada.
ITEM III - INCORRETO: O Decreto-Lei 200/1976 apenas estabeleceu a unificação da movimentação financeira da União. A Conta Única do Tesouro Nacional foi criada em 2001, após a entrada em vigor da Lei 101/2000 e, como o próprio nome diz, a Conta Única é gerida pelo Tesouro Nacional e não pelo Banco Central do Brasil.
Acerca da concessão de suprimentos de fundos nos órgãos públicos, assinale a opção correta.
Alternativas
A) O suprimento de fundos pode ser concedido para pagamento de prestações de empréstimo no exterior, quando o servidor estiver em viagem.
B) A despesa realizada com suprimento de fundos só será contabilizada quando a prestação de contas for apresentada nos termos regulamentares.
C) As despesas com suprimento de fundos serão efetivadas por meio do cartão de pagamento do governo federal.
D) Em nenhuma hipótese será concedido suprimento de fundos a servidor que tenha a seu cargo a guarda ou a utilização do material a adquirir.
E) A abertura de conta bancária destinada à movimentação de suprimentos de fundos depende de autorização do ministro de Estado competente.
Letra C
ustificativa:
O Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF) é o meio preferencial para execução de despesas com suprimento de fundos, conforme as normas de execução orçamentária e financeira da União.
Análise das alternativas erradas:
❌ A) “O suprimento de fundos pode ser concedido para pagamento de prestações de empréstimo no exterior, quando o servidor estiver em viagem.”
➡ Errado. O suprimento de fundos não pode ser utilizado para pagamento de empréstimos, pois ele se destina a despesas específicas de pequeno vulto ou urgentes.
❌ B) “A despesa realizada com suprimento de fundos só será contabilizada quando a prestação de contas for apresentada nos termos regulamentares.”
➡ Errado. A despesa já é contabilizada no momento da concessão do suprimento de fundos, pois há um registro contábil do adiantamento. A Variação Patrimonial Diminutiva (VPD) só ocorre na prestação de contas, mas a despesa já existe antes disso.
❌ D) “Em nenhuma hipótese será concedido suprimento de fundos a servidor que tenha a seu cargo a guarda ou a utilização do material a adquirir.”
➡ Errado. Há uma exceção: se não houver outro servidor na repartição para assumir a função, a concessão pode ser feita.
❌ E) “A abertura de conta bancária destinada à movimentação de suprimentos de fundos depende de autorização do ministro de Estado competente.”
➡ Errado. A abertura de conta para suprimento de fundos não exige autorização do ministro de Estado, mas sim do órgão competente dentro da administração pública.
Considerando que X2 representa o ano subsequente ao ano X1, assinale a opção correspondente a despesa que pode ser corretamente contabilizada como despesas de exercícios anteriores ao exercício do ano X2.
Alternativas
A) salário-família de filho de servidor nascido em X1, com o requerimento do benefício apresentado em X2
B) diferença de remuneração referente aos meses de X2 paga a servidor que foi promovido no exercício de X1
C) suprimento de fundos realizado em X1, mas com devolução de saldo não utilizado e prestação de contas efetuada em X2
D) parcela de um contrato assinado em X1, referente ao ano X2, para realização de obra em vários exercícios
E) compra de equipamento cujo empenho realizado em X1 foi considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício e sem implemento de condição
Letra A
O pagamento do salário-família se encaixa em compromisso reconhecido, pois a obrigação foi gerada no exercício anterior (X1), mas o pagamento é efetuado no exercício subsequente (X2), conforme o previsto para despesas de exercício anterior.
Em relação à categoria econômica, as despesas públicas classificam-se em despesas correntes e despesas de capital, as quais se dividem em vários grupos de natureza de despesa. É correto utilizar o grupo denominado inversões financeiras nas dotações
Alternativas
A) para aquisição de instalações, equipamentos e material permanente.
B) destinadas ao investimento de outras pessoas jurídicas de direito público.
C) destinadas à manutenção de serviços anteriormente criados.
D) para despesas às quais não corresponda contraprestação direta de bens ou serviços.
E) destinadas à aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização.
Letra E
Lei 4.320
Art. 12
§ 5º Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:
I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização;
II - aquisição de títulos representativos do capital de emprêsas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital;
III - constituição ou aumento do capital de entidades ou emprêsas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.
Grupo de Capital:
Inversão Financeira: Mera transferência de Bens.
São despesas orçamentárias com a aquisição de imóveis ou bens já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento de capital.
Exemplo: Compra de imóveis já em uso.
A respeito do processo de suprimento de fundos, assinale a opção correta.
Alternativas
A) Excepcionalmente, poderá ser concedido suprimento de fundos a empregado terceirizado.
B) O suprimento de fundos destina-se a despesas permanentes que exijam pronto pagamento.
C) Despesas de caráter sigiloso não podem ser atendidas por meio de suprimento de fundos.
D) As restituições de suprimentos de fundos serão contabilizadas como receitas correntes.
E) É vedada a abertura de conta bancária destinada à movimentação de suprimentos de fundos.
Letra D
ustificativa:
Quando um servidor não utiliza todo o valor do suprimento de fundos ou precisa devolver um montante utilizado indevidamente, essa restituição entra na contabilidade pública como receita corrente, pois se trata de um recurso que retorna aos cofres públicos.
Análise das alternativas erradas:
❌ A) “Excepcionalmente, poderá ser concedido suprimento de fundos a empregado terceirizado.”
➡ Errado. O suprimento de fundos só pode ser concedido a servidor público responsável pela prestação de contas. Empregados terceirizados não podem receber esses recursos.
❌ B) “O suprimento de fundos destina-se a despesas permanentes que exijam pronto pagamento.”
➡ Errado. O suprimento de fundos não é para despesas permanentes, mas sim para despesas eventuais, urgentes e de pequeno vulto.
❌ C) “Despesas de caráter sigiloso não podem ser atendidas por meio de suprimento de fundos.”
➡ Errado. O suprimento de fundos pode, sim, ser utilizado para despesas sigilosas, como as relacionadas à segurança pública e investigações sigilosas, desde que devidamente regulamentado.
❌ E) “É vedada a abertura de conta bancária destinada à movimentação de suprimentos de fundos.”
➡ Errado. Em alguns casos, a administração pública pode autorizar a abertura de conta bancária específica para movimentação do suprimento de fundos, desde que seja em instituição financeira oficial.
Assinale a opção correta com relação a despesas de exercícios anteriores.
Alternativas
A) A contabilização de despesas de exercícios anteriores decorre da aplicação do regime de caixa das despesas públicas.
B) As despesas de exercícios anteriores, quando reconhecidas, devem ser classificadas como despesas extraorçamentárias.
C) Tendo sido reconhecida uma despesa de exercícios anteriores, seu pagamento independerá de autorização do ordenador de despesas.
D) Um empenho considerado insubsistente e anulado no final do exercício somente poderá ser pago se for inscrito em restos a pagar.
E) A indicação do ordenador da despesa à época do fato gerador é elemento essencial para o pagamento de despesas de exercícios anteriores.
Gabarito: E
✅ “A indicação do ordenador da despesa à época do fato gerador é elemento essencial para o pagamento de despesas de exercícios anteriores.”
Justificativa:
Para que uma despesa de exercício anterior (DEA) seja paga, é necessário identificar o ordenador de despesas responsável no momento do fato gerador. Esse requisito garante que a despesa foi devidamente reconhecida e evita pagamentos indevidos.
Análise das alternativas erradas:
❌ A) “A contabilização de despesas de exercícios anteriores decorre da aplicação do regime de caixa das despesas públicas.”
➡ Errado. As despesas públicas seguem o regime de competência, ou seja, são reconhecidas no momento em que o fato gerador ocorre, não no pagamento.
❌ B) “As despesas de exercícios anteriores, quando reconhecidas, devem ser classificadas como despesas extraorçamentárias.”
➡ Errado. As DEAs são despesas orçamentárias, pois afetam o orçamento vigente no momento do reconhecimento, mesmo que sejam referentes a exercícios passados.
❌ C) “Tendo sido reconhecida uma despesa de exercícios anteriores, seu pagamento independerá de autorização do ordenador de despesas.”
➡ Errado. O pagamento de qualquer despesa pública precisa ser autorizado pelo ordenador de despesas, mesmo se for uma DEA.
❌ D) “Um empenho considerado insubsistente e anulado no final do exercício somente poderá ser pago se for inscrito em restos a pagar.”
➡ Errado. Se o empenho foi anulado, ele não pode ser inscrito em restos a pagar. Caso o débito ainda exista, poderá ser reconhecido e pago como despesa de exercico anterior (DEA)
