Responsabilidade Por Dano Ambiental Flashcards
Em caso de dano ambiental com múltiplos agentes poluidores, o litisconsórcio é necessário?
Não. Conforme entendimento do STJ, a regra geral no caso de dano ambiental e urbanístico é litisconsórcio facultativo. Pode-se demandar qualquer um deles individualmente ou em conjunto.
Qual a teoria adotada no caso de dano ambiental? Explique.
A teoria do risco integral, pois não se admite as excludentes de culpa da vítima, por força maior e do caso fortuito. A ilicitude ou não da conduta do agente é irrelevante para a caracterização da responsabilidade, porque uma vez provada a causalidade entre a atividade exercida e o dano causado, nasce o dever de indenizar (fortalecimento do nexo causal).
A ação por dano público ambiental prescreve? E por dano privado (chamado “por bumerangue ou ricochete “)?
O dano dano ambiental público é imprescritível por sua relevância e por se protrair no tempo pois, a cada dia em que não há regeneração, há um novo dano ambiental sendo produzido. O dano ambiental privado é prescritível.
O dano ambiental acarretado na propriedade é “propter rem”. Explique.
Propter rem significa “por causa da coisa”. Assim, se o direito de que se origina é transmitido, a obrigação o segue, seja qual for o título translativo. A transmissão é automática, independente da intenção específica do transmitente, e o adquirente do direito real não pode recusar-se a assumi-la. Assim, ainda que o proprietário atual não tenha causado o dano, ele responde pelo mesmo.
Pescadores que sofrem danos com a construção de uma usina hidrelétrica (ato lícito), têm direito a dano moral?
Não. Eles têm direito apenas a dano material, porque se tivessem direito a dano moral, isso geraria ônus para todos os consumidores de energia elétrica.
O acidente ambiental que causa prejuízo a pescadores gera que tipos de danos?
1) dano material - dano emergente e lucro cessante (abatido o período de defeso, sob pena de enriquecimento ilícito do pescador); e 2) dano moral (ato ilícito).
A ação por dano público ambiental prescreve? E por dano privado (chamado “por bumerangue ou ricochete “)?
O dano dano ambiental público é imprescritível por sua relevância e por se protrair no tempo pois, a cada dia em que não há regeneração, há um novo dano ambiental sendo produzido. O dano ambiental privado é prescritível.
O dano ambiental acarretado na propriedade é “propter rem”. Explique.
Propter rem significa “por causa da coisa”. Assim, se o direito de que se origina é transmitido, a obrigação o segue, seja qual for o título translativo. A transmissão é automática, independente da intenção específica do transmitente, e o adquirente do direito real não pode recusar-se a assumi-la. Assim, ainda que o proprietário atual não tenha causado o dano, ele responde pelo mesmo.
Pescadores que sofrem danos com a construção de uma usina hidrelétrica (ato lícito), têm direito a dano moral?
Não. Eles têm direito apenas a dano material, porque se tivessem direito a dano moral, isso geraria ônus para todos os consumidores de energia elétrica.
O acidente ambiental que causa prejuízo a pescadores gera que tipos de danos?
1) dano material - dano emergente e lucro cessante (abatido o período de defeso, sob pena de enriquecimento ilícito do pescador); e 2) dano moral (ato ilícito).
