Processo Flashcards
1
Q
Existe crime ambiental de perigo?
A
Sim. Para o STF há crimes ambientais de perigo como, por exemplo, pesca proibida.
2
Q
A ação penal pública para crime ambiental pode ser condicionada?
A
Não. A ação é SEMPRE incondicionada.
3
Q
É possível HC de pessoa jurídica em caso de crime ambiental?
A
Para o STJ é possível desde que a PJ esteja em litisconsórcio com pessoa física.
