Responsabilidade Civil do Estado Flashcards
1
Q
A pessoa que sofrer uma restrição de liberdade por ter cometido algum crime ou uma contravenção está respondendo por que tipo de responsabilidade?
A
Responsabilidade penal.
2
Q
O servidor público perder o cargo por algum ilícito disciplinar ou falta funcional está respondendo por que tipo de responsabilidade?
A
Responsabilidade administrativa.
3
Q
Se alguém responder com o próprio patrimônio, devendo indenizar o dano causado está respondendo por que tipo de responsabilidade?
A
Responsabilidade civil.
4
Q
No que consiste a responsabilidade civil?
A
Obrigação jurídica que o Estado possui de reparar danos morais e patrimoniais causados a terceiros por seus agentes, atuando nessa qualidade.
5
Q
Quais as natureza de indenização em caso de responsabilidade civil?
A
Patrimonial e moral.
alguns autores também consideram a indenização estética
6
Q
PARA FIXAR
A responsabilidade do Estado pode ser contratual ou extracontratual.
Na primeira situação, há um vínculo contratual entre o Estado e o terceiro. Por exemplo, se a Administração descumprir os termos de um contrato administrativo, a sua responsabilidade será contratual, regulamentada pela Lei de Licitações e Contratos e pelos termos do contrato.
Não é esse o tipo de responsabilidade que estamos tratando aqui.
Por outro lado, na responsabilidade civil do Estado, não existe vínculo contratual entre as partes, ou melhor, a obrigação de indenizar não decorre de algum contrato firmado entre o causador do dano e o terceiro lesado.
A
7
Q
Como também pode ser chamada a responsabilidade civil do Estado?
A
Responsabilidade extracontratual do Estado ou responsabilidade Aquiliana.
8
Q
Qual a ordem de evolução das teorias da responsabilidade civil?
A
1) teoria da irresponsabilidade estado
2) teoria da responsabilidade por atos de gestão
3) teoria da culpa civil
4) teoria da culpa administrativa
5) teoria do risco administrativo
9
Q
Em que época se passou a teoria da irresponsabilidade do estado (ou da não responsabilização)?
A
Durante o período dos regimes absolutistas, em que a autoridade do monarca era incontestável e, por conseguinte, as ações do rei ou de seus auxiliares não poderiam ser responsabilizadas, pois entendia-se que o rei não cometia erros.
10
Q
Quais os últimos países a abandonarem a teoria da irresponsabilidade do estado?
A
Os Estados Unidos e a Inglaterra por meio, respectivamente, do Federal Tort Claim Act, de 1946, e do Crown Proceeding Act, de 1947.
11
Q
Como também pode ser chamada a teoria da irresponsabilidade do estado (ou da não responsabilização)?
A
Teoria regaliana.
12
Q
CERTO OU ERRADO
Com o enfraquecimento e superação da teoria da irresponsabilidade, surgem as teorias civilistas.
A
CERTO!
13
Q
Qual a primeira teoria civilista?
A
A teoria da responsabilidade por atos de gestão.
14
Q
Como também podem ser chamadas as teorias civilistas?
A
Teorias intermediárias ou mistas.
15
Q
No que consistem as teorias civilistas?
A
O Estado é equiparado ao indivíduo, sendo obrigado a indenizar os danos causados a terceiros nas mesmas hipóteses em que os indivíduos também seriam.
16
Q
Por que se dá o nome da teoria de teoria civilista?
A
Porque o Estado seria responsabilizado da mesma forma que os civis são, ou seja, de acordo com as regras do Direito Civil.
17
Q
Quais são as duas teorias civilistas?
A
- Teoria da responsabilidade por atos de gestão
- Teoria da culpa civil (ou da responsabilidade subejtiva).
18
Q
A teoria civilista da responsabilização por atos de gestão fazia a diferenciação de atos de império e atos de gestão.
No que consistem os atos de império?
A
Quando o Estado utiliza-se de sua soberania.
ex: nas desapropriações ou na imposição de sanções
19
Q
A teoria civilista da responsabilização por atos de gestão fazia a diferenciação de atos de império e atos de gestão.
No que consistem os atos de gestão?
A
Quando o Estado se coloca em situação de igualdade perante o particular.
ex: um contrato de locação ou na alienação de um bem.
20
Q
CERTO OU ERRADO
Segundo a teoria da responsabilização dos atos de gestão, só se considerava que o Estado poderia ser responsabilizado pelos atos de gestão.
A
CERTO!
21
Q
A teoria da responsabilização dos atos de gestão foi superada por qual teoria e por que?
A
Foi superada pela teoria da culpa civil (ou da responsabilidade subjetiva) pois não havia como separar os atos de império dos atos de gestão, uma vez que o Estado é um só.
22
Q
O que defende a teoria da culpa civil (ou da responsabilidade subjetiva)?
A
Que a responsabilidade do Estado dependia da comprovação de dolo ou, pelo menos, a culpa na conduta do agente estatal.
ou seja, o dever de indenizar danos causados a terceiros, dependia da comprovação de dolo ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia), cabendo ao particular prejudicado o ônus de comprovar a existências desses elementos subjetivos.
23
Q
A teoria civilista da culpa (ou da responsabilidade subjetiva) ainda é adotada em quais países?
A
Os países do common law, como nos Estados Unidos e Inglaterra.
24
Q
A teoria civilista da culpa (ou da responsabilidade subjetiva) ainda é adotada em países do common law, como Estados Unidos e Inglaterra.
Em outros lugares, como no Brasil, essa teoria foi superada por qual teoria?
A
Teorias publicistas.
25
No que consistem as teorias publicistas?
Aquelas fundamentadas na autonomia do Direito Administrativo.
26
Quais são as teorias publicistas?
- Teoria da culpa administrativa
- Teoria do risco administrativo
27
Como também pode ser chamada a teoria da culpa administrativa?
Teoria da culpa do serviço ou culpa anônima (faute du service).
28
Qual teoria representa a transição entre a doutrina subjetiva da culpa civil e a responsabilidade objetiva?
A teoria da culpa administrativa.
*ou seja, ela é a primeira na transição da teoria civilista para a publicista*
29
O que defende a teoria da culpa administrativa?
Que a culpa é do serviço e não do agente, por isso que a responsabilidade do Estado independe da culpa subjetiva do agente.
30
Quais os três casos em que fica configurada a culpa administrativa?
- o serviço não existiu ou não funcionou, quando deveria funcionar;
- o serviço funcionou mal; ou
- o serviço atrasou.
*ou seja, ocorrendo a culpa do serviço (culpa administrativa, culpa anônima), a responsabilização do Estado independe de qualquer culpa do agente*
31
**PARA FIXAR**
Temos uma espécie de culpa especial da Administração, ou seja, existe sim uma responsabilidade subjetiva, porém ela é do Estado. A particularidade é que não se trata de uma culpa individual do agente público, mas uma culpa anônima do serviço, que não é individualizada pessoalmente. Porém, caberá ao particular prejudicado pela falta comprovar sua ocorrência para reclamar o direito à indenização.
32
O que defende a teoria dos risco administrativo?
Que basta a relação entre o comportamento estatal e o dano sofrido pelo administrado para que surja a responsabilidade civil do Estado, desde que o particular não tenha concorrido para o dano.
33
CERTO OU ERRADO
A teoria dos risco administrativo representa o fundamento da responsabilidade subjetiva ou sem culpa do Estado.
ERRADO! Representa a **culpa objetiva**.
34
**PARA FIXAR**
A teoria dos risco administrativo surge de dois aspectos:
a) a atividade estatal gera um potencial risco para os administrados;
b) é necessário repartir tanto os benefícios da atuação estatal quanto os encargos suportados por alguns, pelos danos decorrentes dessa atuação (solidariedade social).
Nas palavras do Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello,
[...] entendemos que o fundamento da responsabilidade estatal é garantir uma equânime repartição dos ônus provenientes de atos ou efeitos lesivos, evitando que alguns suportem prejuízos ocorridos por ocasião ou por causa de atividades desempenhadas no interesse de todos. De conseguinte, seu fundamento é o princípio da igualdade, noção básica do Estado de Direito.
35
CERTO OU ERRADO
Segundo a teoria do risco administrativo, basta que seja evidenciado o nexo de causalidade entre o comportamento estatal e o dano sofrido pelo terceiro para se configurar a responsabilidade civil do Estado.
CERTO! Não é preciso cogitar se o serviço funcionou bem ou mal, se demorou ou se não existiu, se houve culpa ou dolo do agente, se o comportamento foi lícito ou ilícito ou se o serviço funcionou bem ou mal.
36
**PARA FIXAR**
Pode-se dizer ainda, segundo a teoria do risco administrativo, que se exige a presença de três requisitos para gerar a responsabilidade do Estado:
a) dano;
b) conduta administrativa – fato do serviço; e
c) nexo causal.
37
CERTO OU ERRADO
Segundo a teoria do risco administrativo, o comportamento estatal pode ser lícito, e ainda assim poderá gerar o dever de indenizar.
CERTO! Ex: se um policial, durante a perseguição de um suposto criminoso, perder o controle da viatura e atingir o veículo de um terceiro, que estava corretamente estacionado, surgirá o dever de indenizar o dano sofrido pelo proprietário do veículo. Nesse caso, mesmo que não exista dolo ou culpa do policial, e ainda que a perseguição estivesse ocorrendo de forma lícita, no exercício dos deveres funcionais do agente público, o Estado deverá indenizar o dano sofrido pelo particular.
38
A teoria do risco pode ser dividida em teoria do risco administrativo e do risco integral.
No que consistem essas duas teorias?
A teoria do risco administrativa admite as causas de excludentes de responsabilidade, enquanto a teoria do risco integral não admite.
39
Segundo a teoria do risco administrativo, a quem compete o ônus da prova?
À administração.
40
Segundo a teoria do risco administrativo, como o Estado poderá eximir-se da reparação?
Se comprovar culpa exclusiva do particular ou pode ter o dever de reparação atenuado, desde que comprove a culpa concorrente do terceiro afetado.
41
Qual a diferença entre a teoria do risco administrativo e a teoria do risco integral?
A teoria do risco administrativo admite que o Estado se exima da culpa se comprovado que a culpa é exclusiva do particular.
Na teoria do risco integral, não se admite causas excludentes da responsabilidade civil do estado. O Estado funciona como um segurador universal, que deverá suportar os danos sofridos por terceiros em qualquer hipótese.
P
42
CERTO OU ERRADO
Segundo a teoria do risco integral, mesmo que se comprove a culpa exclusiva do particular, ou nos casos de caso fortuito ou força maior, o Estado terá o dever de ressarcir o particular pelos danos sofridos.
CERTO!
43
**PARA FIXAR**
A teoria do risco integral é criticada pela maioria da doutrina administrativa. Segundo Hely Lopes Meirelles, essa teoria “jamais foi acolhida entre nós”. José dos Santos Carvalho Filho, por sua vez, informa que ela só é “admissível em situações raríssimas e excepcionais”. Já a Prof. Maria Sylvia Zanella Di Pietro, inicialmente, não faz a diferenciação entre risco administrativo e risco integral, mencionando simplesmente a teoria do risco como fundamento da responsabilidade objetiva do Estado. Em seguida, porém, a doutrinadora faz algumas considerações sobre essas duas modalidades de risco nos ensinamentos dos demais doutrinadores.
De qualquer forma, o que podemos concluir é que a teoria do risco integral só é admitida em casos excepcionais. No texto constitucional, a única hipótese se refere aos acidentes nucleares (CF, 21, XXIII, “d”). A doutrina menciona também os atos terroristas e atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves brasileiras como hipóteses da teoria do risco integral decorrentes da legislação infraconstitucional.
Outra situação que enseja a responsabilidade civil objetiva, com base na teoria do risco integral, é a responsabilidade por danos ambientais.
Por exemplo: uma empresa privada deixa resíduos tóxicos em seu terreno, expondo-os a céu aberto, em local onde, apesar da existência de cerca e de placas de sinalização informando a presença de material orgânico, o acesso de outros particulares seja fácil, consentido e costumeiro. Nesse caso, a própria empresa privada responderá objetivamente pelos danos sofridos por pessoa que tenha entrado em sua
propriedade e tenha sofrido, por conduta não dolosa, queimaduras pelo contato com o material tóxico.
Sendo uma empresa estatal, a própria empresa estatal responderá de forma objetiva pelo dano, também com fundamento na teoria do risco integral.
44
Qual a teoria de responsabilidade civil adotada no Brasil?
A teoria do risco administrativo, ou seja, a responsabilidade é do tipo objetiva.
* §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.*
45
CERTO OU ERRADO
A teoria do risco administrativo aplica-se a todos os danos causados pela administração.
ERRADO! Não aplica-se a teoria do risco administrativo aos danos causados por omissão da administração. Nos danos decorrentes de omissão da administração, será aplicado a teoria da culpa administrativa.
46
**PARA FIXA**
A teoria do risco administrativo alcança as pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos. Portanto, a abrangência alcança:
a) a administração direta, as autarquias e as fundações públicas de direito público, independentemente das atividades que realizam;
b) as empresas públicas, as sociedades de economia mista, quando forem prestadoras de serviços públicos;
c) as delegatárias de serviço público (pessoas privadas que prestam serviço público por delegação do Estado – concessão, permissão ou autorização de serviço público).
47
CERTO OU ERRADO
A responsabilidade objetiva alcança até mesmo os agentes de empresas particulares, que não integram a Administração Pública.
CERTO! Quando estas empresas prestarem serviços públicos por delegação do Estado, seus funcionário também responderão objetivamente.
*é imprescindível que a atuação decorra da qualidade de prestador de serviço público, não alcançando atividades estranhas ao desempenho da atividade delegada*
48
CERTO OU ERRADO
A responsabilidade objetiva também alcança as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.
ERRADO! A responsabilidade objetiva não abrange as SEM e EP exploradoras de atividade econômica, _apenas as prestadoras de serviço público_. A responsabilidade das SEM e EP exploradoras de atividade econômica regida pelas normas do Direito Civil e do Direito Comercial (responsabilidade subjetiva).
49
CERTO OU ERRADO
Se a Petrobras causar prejuízos a terceiros, a sua responsabilidade será objetiva.
ERRADO! A teoria do risco administrativo não se aplica a SEM e EP exploradoras de atividades econômicas. Nesse caso, o particular comprovar o dolo ou culpa do agente dessa entidade
(responsabilidade subjetiva).
50
§6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
No que consiste o direito de regresso?
O direito do Estado reaver do seu agente ou responsável o que pagou ao lesado, quando aquele procedeu com dolo ou culpa.
51
**PARA FIXAR**
Exemplo de direito de regresso
O Estado (ou uma entidade administrativa, ou as delegatárias de serviço público) seja obrigado a indenizar um dano causado por um agente. Posteriormente, se ficar comprovado que o agente agiu de maneira dolosa (com intenção) ou culposa (imperícia, imprudência ou negligência), a quem realizou a indenização (Estado, entidade administrativa ou delegatárias de serviço público) caberá o direito de regresso contra esse agente, buscando reaver os valores gastos com a indenização.
52
**PARA FIXAR**
Quanto à responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, eis o entendimento atual do STF:
I - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.
II - A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não-usuário do serviço público, é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado.
Ou seja, se o ônibus de uma empresa que presta o serviço público de transporte municipal, por delegação do município, colidir com um ciclista, causando-lhe prejuízos, a empresa será responsabilizada objetivamente, ou seja, não será necessário comprovar dolo ou culpa do motorista, bastando o nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro, mesmo que o ciclista não seja usuário do serviço.
53
A responsabilidade objetiva do Estado exige a presença de três pressupostos, ou seja, três condições.
Quais são?
Conduta, dano e nexo causal.
*ou seja, se alguém desejar obter o ressarcimento por dano causado pelo Estado, em decorrência de uma ação comissiva, deverá comprovar que existiu a conduta de um agente público, que ocorreu um dano e que existe nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o dano sofrido*
54
CERTO OU ERRADO
Para que ocorra a responsabilidade civil do Estado, a pessoa deverá comprovar que sofreu algum dano – ou resultado.
Esse dano deve afetar um o aspecto econômico ou moral do particular.
ERRADO! O dano deve afetar um direito juridicamente tutelado pelo Estado, ou seja, a ação estatal deve infringir um direito do particular para que exista o dever de indenizar.
55
Se o município de Recife realizar a mudança de uma escola, de um museu, de um teatro, de uma biblioteca ou de uma repartição que pode representar prejuízo para um comerciante do local, em que subtrai toda sua clientela, este comerciante pode ter o direito a ressarcimento do dano causado?
NÃO! Não há um dano jurídico. É claro que houve dano patrimonial sofrido pelo particular mas não há que se falar em ressarcimento pois a conduta do município está respaldada pela lei.
56
CERTO OU ERRADO
O dano causado pelo Estado pode decorrer de uma ação lícita do Estado.
CERTO!
*ex: a construção de uma represa que inundará propriedades privadas, trata-se de uma ação lícita do Estado – o que não legitima uma ação para impedir a execução dessa obra, haja vista ser lícito ao Estado construir represas. No entanto, haverá clara violação ao direito de propriedade privada, o que, aliado ao dano sofrido pelo particular com a destruição dos bens, justifica o direito de pedir indenização.*
57
O dano a ser indenizado pelo Estado pode ser de duas naturezas.
Quais são?
Patrimonial (dano material) ou moral.
58
CERTO OU ERRADO
Para condição de responsabilidade objetiva do Estado a conduta do agente deve ser considerada a atuação que ocorreu na qualidade de agente estatal somente no exercício das funções.
ERRADO! No exercício das funções ou fora do exercício das funções também, se a atuação decorrer da qualidade de agente público.
59
Para fins de responsabilidade extracontratual do Estado, considera-se que a atuação ocorreu na qualidade de agente estatal não somente no exercício das funções – da competência funcional do agente –, mas também fora do exercício das funções, desde que a atuação decorra da qualidade de agente público. Nesse sentido, diz-se que o Estado possui culpa in eligendo e culpa in vigilando.
No que consiste a culpa in eligendo e culpa in vigilando?
A culpa in eligendo é a culpa em escolher o agente.
A culpa in vigilando é a culpa em não vigiar o agente.
60
Um soldado militar cometeu agressão com a utilização de arma da corporação militar fora do seu turno de serviço.
A conduta do soldado buscava corrigir o comportamento de particular que o militar julgava extravagante e necessária de repreensão.
Nesse caso, é possível que a responsabilidade objetiva seja atribuída ao Estado?
SIM! A conduta do agente, mesmo fora do seu turno de serviço, foi na qualidade de agente público, tendo em vista que tentou corrigir o comportamento do particular.
61
Um policial militar fora do seu turno de serviço disparou sua arma de fogo da corporação militar contara sua ex-companheira por motivos de ciúmes.
Nesse caso, á responsabilidade objetiva do Estado?
NÃO! A conduta não decorreu da condição de agente público do policial militar e sim de sentimento amoroso, pessoal, não ocorrendo na qualidade de agente público.
62
**PARA FIXAR**
Lucas da Rocha Furtado conclui que restará caracterizada a oficialidade da conduta do agente quando:
a) estiver no exercício das funções públicas;
b) ainda que não esteja no exercício da função pública, proceda como se estivesse a exercê-la;
c) quando o agente se tenha valido da qualidade de agente público para agir.
63
No que consiste um agente de fato?
Aquele investido na função pública irregularmente.
64
No caso de conduta de agente de fato que cause dano a particular, haverá responsabilidade objetiva do Estado?
DEPENDE! O Estado só será responsabilizado objetivamente se o Poder Público tiver consentido ou, de algum modo, permitido a atuação do agente de fato.
65
O município de Porto Alegre sofreu uma grande catástrofe devido às chuvas.
Um agente de fato do Corpo de Bombeiros socorreu de forma imprudente a uma das vítimas, que veio a falecer.
Essa conduta do agente de fato poderá ensejar a responsabilidade do Estado?
SIM! A chamada responsabilidade extracontratual, em que o Estado "permite" a conduta danosa praticada por esse agente de fato, decorrente da atividade de apoio a vítimas.
66
Nas situações em que não é possível ao Poder Público impedir que determinado indivíduo se faça passar por servidor público, por que não haverá como responsabilizar o Estado?
Por falta de nexo de causalidade.
67
Durante o socorro a vítimas de um acidente de trânsito, a maca utilizada para transportar um dos feridos quebra e a vítima se choca contra o solo. Posteriormente, a pessoa vem a falecer. Entretanto, ficou comprovado que a queda não teve relação com a morte da pessoa, mas sim a pancada que ela sofreu na cabeça no acidente de trânsito.
No caso em questão, haverá responsabilidade objetiva do Estado?
NÃO! Não há nexo de causalidade entre a morto e a queda da maca, ou seja, não há relação entre a conduta estatal e o óbito, uma vez que a causa foi, na verdade, o acidente.
68
A teoria do risco administrativo admite três hipóteses de exclusão da responsabilidade civil do Estado.
Quais são?
- caso fortuito ou força maior;
- culpa exclusiva da vítima; e
- fato exclusivo de terceiro.
69
CERTO OU ERRADO
Está excluída a responsabilidade do Estado nos casos fortuito ou força maior, de culpa exclusiva da vítima e de fato exclusivo de terceiro.
ERRADO! _Está excluída a responsabilidade objetiva_, mas pode ser que o Estado tenha que reparar dano devido à responsabilidade subjetiva (dolo ou culpa).
70
Uma grande enchente no município de Caruaru carregou um veículo público pelas águas rua abaixo, que veio a colidir contra uma propriedade particular.
Nesse caso, haverá responsabilidade objetiva do Estado?
NÃO! É um caso fortuito ou de força maior, em que o Estado não tem controle. Portanto, exclui-se a responsabilidade objetiva do Estado e, consequentemente, o direito de indenizar.
71
CERTO OU ERRADO
Os casos fortuitos ou de força maior sempre excluirá a responsabilidade do Estado.
ERRADO! Sempre excluirá a responsabilidade OBJETIVA, , mas admite a responsabilização subjetiva em decorrência de omissão do Poder Público.
72
CERTO OU ERRADO
Se o dano decorrer, em conjunto, da omissão culposa do Estado e do fato imprevisível estaremos diante de um caso excludente de responsabilidade.
ERRADO! Pelo contrário. São as chamadas concausas, em que a responsabilização do Estado será atenuação (mais branda, mais leve).
73
CERTO OU ERRADO
A Administração pode se eximir da responsabilidade objetiva se comprovar que a culpa é exclusiva da vítima e cabe a ela o ônus da prova.
CERTO! A administração terá que provar que a culpa foi exclusivamente da vítima.
74
A Administração pode se eximir da responsabilidade objetiva se comprovar que a culpa é exclusiva da vítima e cabe a ela o ônus da prova.
E se a culpa for concorrente, como ficará a responsabilidade da administração?
Haverá atenuação da responsabilidade
*em qualquer dos casos, o ônus da prova caberá à administração*
75
CERTO OU ERRADO
Para excluir a responsabilidade civil do Estado, a culpa deve ser exclusiva do terceiro afetado.
CERTO!
76
**PARA FIXAR**
Ato exclusivo de terceiro também exclui a responsabilidade objetiva da Administração. Como exemplo temos os atos de multidões, que podem provocar danos ao patrimônio de terceiros.
Novamente, o Estado pode ser responsabilizado, mas somente de forma subjetiva. Assim, o particular lesado deverá comprovar a omissão culposa do Estado, como ocorreria em um tumultuo, em localidade com um grande número de policiais que, evidentemente, nada fizeram para conter o dano.
77
CERTO OU ERRADO
No caso de omissão do Estado que cause dano a particular a responsabilidade será objetiva.
ERRADO! Nos casos de omissão, a responsabilidade do Estado será subjetiva. É necessário que o lesado comprove a omissão do Estado pelo dano causado.
*há que se destacar que essa deve ser uma omissão ilícita, ilegal, uma verdadeira falta de serviço, isto é, o serviço não existiu, ou funcionou mal ou funcionou atrasado*
78
Marçal Justen Filho diferencia a omissão genérica (imprópria) da omissão específica (própria). Quando a omissão específica (própria) ocorre?
Quando há uma determinação jurídica de realizar a conduta, mas o Estado se omitiu de fazê-la. Nessas circunstâncias, como ocorreu diretamente uma violação ao que a lei determinou ao Estado, os efeitos serão os mesmos da responsabilidade por ato comissivo.
79
**PARA FIXAR**
Exemplo de omissão específica (própria)
Uma lei determina que o Estado exija a apresentação de testes e exames para que seja deferido o registro de um medicamento, mas o registro foi deferido sem a apresentação desses requisitos, ocorreu uma violação própria, pois existia um dever específico de exigi-los.
Nesse caso, o efeito da omissão é o mesmo do ato comissivo. Logo, a responsabilidade do Estado será objetiva.
80
**PARA FIXAR**
Exemplo de omissão genérica (imprópria)
Ocorre um acidente de trânsito, constatando-se que o motorista conduzia o veículo acima da velocidade permitida, pode-se alegar a omissão do Estado, contudo de forma genérica. Isso porque o Estado possui um dever genérico de fiscalizar as vias, mas não há determinação de fiscalizar todos os veículos que trafegam nas vias públicas (isso seria totalmente impossível).
Da mesma forma, a realização de obras para amenizar efeitos de enchentes não se insere no dever específico, pois cabe às autoridades públicas quais políticas públicas serão realizadas em cada momento. Assim, o dever de realizar obras preventivas é genérico, não se podendo alegar, em regra, a responsabilidade objetiva.
Assim, nos dois exemplos, o Estado descumpriu um dever genérico (fiscalizar a velocidade de veículos em rodovias; realizar obras preventivas). Logo, a responsabilidade civil será subjetiva.
81
**PARA FIXAR**
**Se na questão aparecer apenas “responsabilidade por omissão do Estado”, considere que a responsabilidade é subjetiva.**
82
Em um determinado município, ocorreu um terremoto, totalmente imprevisível, derrubando uma ponte, construída dentro das especificações para as condições climáticas do local e com a devida manutenção em dia.
Nesse caso, haverá responsabilidade objetiva do Estado?
NÃO! Não se pode espera que o Estado construa uma ponte que suporte um terremoto, em um local onde esse tipo de incidente nunca ocorreu.
83
CERTO OU ERRADO
Em uma enchente ocorrida em um determinado município, ficou demonstrado que todos os bueiros da cidade estavam entupidos, por falta de manutenção, e que isso gerou o alagamento.
Nesse caso, o Poder Público ser responsabilizado pelos danos de forma objetiva.
ERRADO! A responsabilidade é SUBJETIVA. O particular terá que demonstrar a omissão ilegal do município.
84
No que consiste a "posição de garante"?
Quando alguém assume o dever de guarda ou proteção de alguém.
85
No Poder Público, quando aplica-se a posição de garante?
Quando há o dever de zelar pela integridade de pessoas ou coisas sob a guarda ou custódia do Estado.
*ex: guarda de presos ou o dever de cuidado sobre os alunos em uma escola pública.*
86
Quando o Estado atua como garante, como funciona sua responsabilidade?
A responsabilidade é objetiva, com base na teoria do risco administrativo.
87
CERTO OU ERRADO
Agindo na posição de garante, a responsabilidade do Estado será objetiva, ainda que o dano não decorra de uma atuação de qualquer agente.
CERTO! O Estado tem o dever de garantir a integridade das pessoas ou coisas sob sua custódia. Presume-se, então, uma omissão culposa.
88
**PARA FIXAR**
A responsabilidade subjetiva por omissão ocorre como regra, mas admite a forma objetiva no caso em que o Estado atue como garante.
89
CERTO OU ERRADO
Um aluno de escola pública, dentro das dependências da instituição e durante o seu horário normal de funcionamento, sofreu lesões em decorrência de agressão de outro aluno.
Nesse caso, a responsabilidade do Estado será subjetiva.
ERRADO! Será objetiva. O Estado está na posição de garante, que deveria garantir a integridade do aluno, ainda que o dano não tenha ocorrido por ação de um agente.
90
CERTO OU ERRADO
Um preso, dentro da penitenciária de Igarassu, no Recife, sofreu lesões decorrente de agressões de outros detentos.
Nesse caso, a responsabilidade do Estado será objetiva.Mesmo não existindo envolvimento de agente público, o Estado possuía o dever de prover os meios para garantir a integridade do preso, gerando a responsabilidade civil objetiva.
CERTO! Mesmo não existindo envolvimento de agente público, o Estado possuía o dever de prover os meios para garantir a integridade do preso, gerando a responsabilidade civil objetiva.
91
CERTO OU ERRADO
Durante uma enchente no estado do Rio de Janeiro, um aluno de escola pública, dentro das dependências da instituição e durante o seu horário normal de funcionamento, sofreu um afogamento e veio a óbito.
Nesse caso, a responsabilidade do Estado será objetiva.
ERRADO! Será subjetiva pois aplica-se o risco administrativo, em que é possível que o Estado comprove que era impossível evitar o dano. Nesse caso, ocorreu uma situação decorrente de força maior. Caberá ao particular comprovar a omissão culposa do Estado.
92
Quais as formas de se resolver sobre a reparação do dano a um particular?
De forma amigável ou por meio de ação judicial movida pelo terceiro prejudicado contra a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado prestadora de serviço público.
93
CERTO OU ERRADO
O motorista de uma empresa de direito privado prestadora de serviço público de coleta de lixo avançou o sinal vermelho e veio a colidir contra uma pessoa que trafegava na faixa de pedestre.
A pessoa não veio à óbito mas sofreu lesões graves que o impedem de se locomover normalmente.
O particular está promovendo uma ação para reparação dos danos causados.
Nesse caso, a pessoa deve ingressar com uma ação judicial contra a Administração Pública.
ERRADO! A ação deverá ser _contra a empresa privada prestadora de serviço público_.
94
CERTO OU ERRADO
Durante um engarrafamento, uma pessoa que trafegava discordou da atitude de um guarda de trânsito que fazia a organização do trânsito na ocasião.
Insatisfeito com a atitude do motorista, o agente público proferiu xingamentos e desferiu um tapa no carro, vindo a ocasionar uma pequena avaria.
Indignado com a atitude do agente, a pessoa pretende mover uma ação para reparação dos danos, haja vista que coletou o nome e a lotação deste agente.
Nesse caso, a pessoa deve mover uma ação contra o agente por danos materiais e morais.
ERRADO! A ação não deve ser movida contra o agente e sim contra a administração pública.
95
Um veículo oficial do governo ultrapassou um sinal que estava vermelho, colidindo contra um taxista, danificando totalmente o seu veículo. O taxista se machucou gravemente, ficando impossibilitado de exercer sua profissão.
A família entrará com uma ação para indenização contra o governo.
Sendo a causa ganha, quais são as indenizações devida pela família?
Indenização material (custo de reparação do veículo), os gastos realizados para obter o direito (custos do advogado), bem como os meses em que o taxista ficar impossibilitado de trabalhar.
*Se houvesse eventual morte da vítima, a indenização deverá cobrir também os custos de sepultamento, bem como a prestação alimentícia devida pela a quem o falecido devia, durante o período apurado de expectativa de vida.*
96
Quais os dois pressupostos para a Administração possa ingressar com a ação regressiva (direito de regresso)?
a) ter sido condenada a indenizar a vítima pelo dano; e
b) que tenha havido culpa ou dolo por parte do agente cuja atuação ocasionou o dano.
*direito de regresso é quando a administração poderá reaver os custos da indenização do dano do agente causador do dano*
97
**PARA FIXAR**
Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo destacam alguns aspectos sobre a ação regressiva:
- a) a obrigação de ressarcir a Administração Pública (ou delegatária de serviços públicos), em ação regressiva, por ser uma ação de natureza cível, transmite-se aos sucessores do agente que tenha atuado com dolo ou culpa, porém até o limite do valor do patrimônio transferido (CF, art. 5º, XLV) – assim, mesmo após a morte do agente, os seus sucessores podem ser chamados a responder pelo valor da indenização;
- b) pelo mesmo motivo – ter natureza cível -, pode a ação regressiva ser ajuizada mesmo depois de ter sido alterado ou extinto o vínculo entre o servidor e a Administração Pública; assim, nada impede que o agente responsável, ainda que tenha pedido exoneração, esteja aposentado, ou em disponibilidade, seja responsabilizado pelo ressarcimento em ação de regresso;
- c) inaplicável a denunciação da lide pela Administração e seus agentes.
98
No que consiste a denunciação de lide?
Em chamar o terceiro (denunciado), que mantém um vínculo de direito com a parte (denunciante), para vir responder pela garantia do negócio jurídico, caso o denunciante saia vencido no processo.
99
A denunciação da lide é cabível nos casos de direito de regresso?
Pela doutrina, SIM!
Pela jurisprudência, NÃO!
100
**PARA FIXAR**
Por fim, especialmente para os servidores estatutários federais, a Lei 8.112/1992 estabelece que (art. 122, §2º) “Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva”, demonstrando que, em regra, não ocorrerá a denunciação da lide, pois o servidor público deverá responder por meio de ação de regresso.
101
CERTO OU ERRADO
Mover a ação regressiva é uma obrigação do Estado.
CERTO! Se o agente público age com culpa ou dolo, a administração deve mover ação regressiva buscando ser ressarcida.
*decorre do princípio da indisponibilidade do interesse público.*
102
Procuradores República são obrigados a propor as competentes ações regressivas.
Essas ações devem ser movidas até que prazo?
Até sessenta dias a partir da data em que transitar em julgado a condenação imposta à Fazenda.
*O decurso desse prazo poderá gerar a responsabilização funcional do agente que deveria propô-la.*
103
CERTO OU ERRADO
Os efeitos da ação regressiva movida pelo Estado contra o agente que causou o dano transmitem-se aos herdeiros e sucessores, até o limite da herança, em caso de morte do agente.
CERTO!
104
CERTO OU ERRADO
Considere que o motorista de um veículo oficial de determinado ministério, ao trafegar em velocidade acima do limite legal, tenha colidido contra um veículo de particular que estava devidamente estacionado.
Nessa situação, embora o Estado seja obrigado a indenizar o dano, somente haverá o direito de regresso do Estado caso se comprove o dolo específico na conduta do servidor.
ERRADO! O direito de regresso pode ocorrer em caso de dolo (com intenção) ou culpa (mediante ilegalidade, infringir a lei). O dolo não precisa ser específico.
105
CERTO OU ERRADO
De acordo com o sistema da responsabilidade civil objetiva adotado no Brasil, a administração pública pode, a seu juízo discricionário, decidir se intenta ou não ação regressiva contra o agente causador do dano, ainda que este tenha agido com culpa ou dolo.
ERRADO! Propor a ação de indenização é obrigação do Estado. Assim, se o agente causador do dano atuou com dolo ou culpa e isso gerou a responsabilidade civil do Estado, deverá haver a ação regressiva.
106
A ação movida pelo terceiro lesado em face do Estado (contra o Estado), prescreve em quanto tempo?
Há divergência na jurisprudência, mas a tendência atual é de considerar que o prazo é de **cinco anos**, ou seja, **prazo quinquenal**.
107
CERTO OU ERRADO
Não há indenização por dano moral e patrimonial decorrente de atos de tortura ocorridos durante o regime militar de exceção, haja vista que o prazo prescricional de particular contra o Estado é quinquenal.
ERRADO! A indenização por dano moral e patrimonial decorrente de atos de tortura ocorridos durante o regime militar de exceção _são imprescritíveis_.
108
CERTO OU ERRADO
São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
CERTO! Ou seja, o Estado poderá mover ação regressiva contra atos de improbidade administrativa sempre, haja vista que são imprescritíveis.
109
CERTO OU ERRADO
Serão imprescritíveis as decisões dos Tribunais de Contas para ressarcimento do agente público ao erário.
ERRADO! **É prescritível** a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. Se o responsável não realizar o ressarcimento, caberá aos órgãos jurídicos da Administração pegar esse título executivo e cobrar, na via judicial. Se o órgão jurídico não mover essa ação de execução, ela prescreverá (não há prazo definido dessa prescrição).
110
Qual o prazo prescricional para
a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil por parte dos seus agentes?
5 anos.
*ou seja, se o agente público cometer ilícitos civis (acidentes de trânsito, por exemplo), prescreverá).*
111
**PARA FIXAR**
_RESUMINDO_
a) em regra: a ação de reparação é prescritível;
b) o STF já se pronunciou pela prescrição das ações de reparação decorrentes de:
b1) ilícitos civis; (5 anos)
b2) decisão de tribunal de contas. (não há prazo)
c) será imprescritível a ação de reparação decorrente de: conduta dolosa de improbidade administrativa.
112
Existem três hipóteses que o Estado poderá ser responsabilizado civilmente pelo exercício da atividade legislativa.
Quais são?
a) edição de lei inconstitucional;
b) edição de leis de efeitos concretos;
c) omissão legislativa.
113
CERTO OU ERRADO
A Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco editou uma lei estadual inconstitucional do ponto de vista da doutrina. Essa lei causou prejuízos a diversos cidadãos pernambucanos.
Nesse caso, o estado de Pernambuco tem o dever de indenizar os cidadãos prejudicados.
ERRADO! A questão informa que a inconstitucionalidade foi considerada para a doutrina. Para existir o dever de indenizar é necessário que a lei seja declarada inconstitucional pelo STF.
114
No que consiste um lei de efeitos concretos?
Aquela que é lei em sentido formal, uma vez que segue o rito legislativo próprio, sendo editada pelo Poder Legislativo e que não possui generalidade e abstração e, dessa forma não pode ser considerada lei em sentido material.
115
CERTO OU ERRADO
As leis de efeitos concretos aplicam- se a destinatários certos, atingindo diretamente a órbita individual de pessoas definidas.
CERTO!
116
**PARA FIXAR**
Se a lei de efeitos concretos acarretar danos aos particulares, poderá ser pleiteada a responsabilidade extracontratual do Estado, com o objetivo de alcançar a devida reparação, uma vez que tais atos equiparam-se aos atos administrativos.
117
Em que caso a omissão legislativa é será considerada responsabilidade civil do Estado?
Quando a Constituição fixar prazo para edição da norma.
*se for editada medida provisória ou simplesmente apresentado o projeto de lei, não se pode responsabilizar o Estado por omissão, mesmo que o ato legislativo final só seja consolidado fora do prazo constitucional. Não ocorrendo a edição da norma, caberá ao Judiciário reconhecer a mora e, não sendo editada a lei em prazo razoável, poderia o Estado ser responsabilizado*
118
O Estado pode ser responsabilizado pelo exercício dos atos jurisdicionais?
Em regra, NÃO! Mas tem suas exceções.
119
Quais os casos em que o Estado pode ser responsabilizado objetivamente por atos jurisdicionais?
- condenado por erro judiciário
- preso que ficar encarcerado além do tempo fixado na sentença.
- condutas dolosas praticadas pelo juiz que causem prejuízos à parte ou a terceiros.
120
CERTO OU ERRADO
Se um particular tiver decretada sua prisão temporária ou preventiva e vir a ser considerado inocente, o Estado responderá objetivamente.
ERRADO! Não cabem indenização para prisões temporárias ou preventivas nesse caso, pois o réu foi absolvido ao final do processo, que foi lícito e legal. Isso não significa que houve erro judiciário na determinação da prisão temporária ou preventiva.
121
CERTO OU ERRADO
Um juiz determinou pela prisão cautelar de uma pessoa.
Posteriormente, foi constatado que não ele teve qualquer envolvimento com o fato criminoso.
Nesse caso, não há que se falar em responsabilidade objetiva.
ERRADO! Há responsabilidade civil objetiva do Estado, pois o particular foi prejudicado por erro que não teve seu envolvimento.
122
**PARA FIXAR**
Resumindo:
A prisão ilegal ou injusta, decorrente de erro no sistema público de Justiça, viola a integridade física, a liberdade, a honra, a imagem e a dignidade da pessoa detida, o que caracteriza dano moral indenizável pelo Estado – objetivamente responsável pela conduta de seus agentes.
Nesse caso, a responsabilidade civil será do Estado, respondendo o juiz mediante ação de regresso.
123
CERTO OU ERRADO
Em caso de decisão errônea que cause prejuízo à parte ou a terceiros mediante ação dolosa, o Estado será responsabilizado objetivamente e deverá mover ação de regresso.
CERTO!
124
**PARA FIXAR**
Art. 143. O juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando:
I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;
II - recusar, omitir ou retardar, _sem justo motivo_, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte.
Parágrafo único. As hipóteses previstas no inciso II somente serão verificadas depois que a parte requerer ao juiz que determine a providência e o requerimento não for apreciado no prazo de 10 (dez) dias.
125
CERTO OU ERRADO
Quando o Poder Judiciário exercer os atos não jurisdicionais, será aplicável a regra geral da responsabilidade civil objetiva.
CERTO!
126
CERTO OU ERRADO
A Constituição Federal dispõe que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.
CERTO! Os cartórios são meras empresas de direito privado que exercem serviço público por delegação.
127
CERTO OU ERRADO
Devido ao decorrer da história, o ingresso na atividade notarial e de registro pode ser passado por gerações familiares dos seus donos.
ERRADO! Não há que se falar mais em donos. Hoje em dia, o ingresso depende de concurso público de provas e títulos.
128
CERTO OU ERRADO
O oficial registrador ou notarial é considerado um servidor público.
ERRADO! No sentido estrito da expressão, ele faz parte de uma empresa de direito privado que apenas recebe a delegação das atividades.
129
CERTO OU ERRADO
Se um oficial de registro ou notarial causar, no exercício da atividade delegada, danos a terceiros, o Estado que responderá de forma primária pelo dano, e de forma objetiva.
CERTO! O Estado responde objetivamente pelos atos dos tabeliões registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros. Havendo dolo ou culpa por parte do oficial de registro ou notarial, o Estado terá que mover a ação de regresso e o agente público que se omitir desse dever responder por improbidade administrativa.
130
**PARA FIXAR**
O Estado responde objetivamente pelos atos dos tabeliões registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros.
A responsabilidade do notarial ou registrador será subjetiva e mediante regresso.
Portanto, o Estado responde primariamente e de forma objetiva. Após isso, se houver dolo ou culpa do oficial de registros ou notarial, o Estado deverá mover uma ação de regresso, responsabilizando o notário ou oficial de registro
