Principios básicos da Adm. Pública Flashcards
1
Q
O regime jurídico da administração pública é qualquer norma a que a administração pública se _______, podendo ser de _______ _______ ou _______.
A
O regime jurídico da administração pública é qualquer norma a que a administração pública se submeta, podendo ser de direito público ou privado.
2
Q
Regime jurídico administrativo é quando a administração estiver regida pela norma _______, e contiver _____________ e __________.
A
Regime jurídico administrativo é quando a administração estiver regida pela norma pública, e contiver prerrogativas (supremacia do interesse público) e restrições (indisponibilidade do interesse público).
3
Q
Na supremacia do interesse público, a administração possui ____________ e ________ ________. Se coloca em nível ________ ao particular, usufruindo, em contratos administrativos, de __________ ____________.
A
Na supremacia do interesse público, a administração possui prerrogativas e poderes especiais. Se coloca em nível superior ao particular, usufruindo, em contratos administrativos, de cláusulas exorbitantes.
4
Q
A indisponibilidade do interesse público são __________ e __________ impostas à administração. Tem o intuito de evitar que ela atue de forma lesiva aos _________ _______ ou de modo ofensivo aos ________ ____________, se submetendo ao princípio da __________.
(ex: licitação, concursos públicos)
A
A indisponibilidade do interesse público são limitações e restrições impostas à administração. Tem o intuito de evitar que ela atue de forma lesiva aos interesses públicos ou de modo ofensivo aos direitos fundamentais, se submetendo ao princípio da legalidade.
(ex: licitação, concursos públicos)
5
Q
Quais são os princípios administrativos expressos na Constituição?
A
- Legalidade
- Impessoalidade
- Moralidade
- Publicidade
- Eficiência
LIMPE
6
Q
Falar sobre o princípio da legalidade.
A
- Aplicável às adm diretas e indiretas, todos os Poderes e esferas do governo
- Se subordina às leis
- A adm pública só poder fazer aquilo que está na lei
- O administrado pode fazer tudo que a lei não proíbe (autonomia da vontade)
- O princípio da juridicidade é uma ampliação do de legalidade
- Legalidade vs reserva legal: a primeira é constituição e a segunda matéria
7
Q
Falar sobre o princípio da impessoalidade.
A
- O agente público atua em nome do estado
- Validade dos atos do agente de fato (mesmo que seja um agente de aparência de legalidade)
- Tem por finalidade o interesse público, geral ou específico
- Se traduz na ideia do princípio da igualdade ou isonomia (todos os administrados são iguais, sem distinção, sem favorecimento a outrem)
- Vedação a promoção pessoal
- Ha de se possuir impedimento e suspeição (afastar pessoa de processos adm ou judiciais que não possuem condições de fazer um julgamento imparcial. Ex: julgar a esposa, filhos)
8
Q
Falar sobre o princípio da moralidade.
A
- impõe ao administrador atuação ética, honesta, pautada na legalidade, proibida de e boa fé
- possui juridicidade própria (atos adm lesivos a administração podem ser anulados por serem imorais - mesmo que legais)
- independe da existência de lei
- a moral é objetiva, a que a sociedade entende de forma geral
9
Q
Súmula Vinculante 13
A nomeação de _______, ___________ ou _______ em linha reta, _________ ou por _________, até o ________ grau, inclusive, da __________ ________ ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de _______, ______ ou _______________, para o exercício de cargo em ________ ou de _________ ou, ainda, de função ___________ na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
A
Súmula Vinculante 13
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
10
Q
O princípio da publicidade é a exigência de _____________ da atuação administrativa. Pode se manifestar das forma de direito de _______, direito de obter _________ em repartições públicas e divulgação de ______ de informações.
A
O princípio da publicidade é a exigência de transparência da atuação administrativa. Pode se manifestar das forma de direito de petição, direito de obter certidões em repartições públicas e divulgação de ofício de informações.
11
Q
Atos administrativos só possuem eficácia quando:
A
publicados em órgãos oficiais para produzirem efeito jurídico.
12
Q
Todos tem direitos de obter dos órgãos informações do interesse particular, coletivo ou geral, menos aquelas:
A
cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
13
Q
CERTO OU ERRADO:
O dever de publicidade da administração pública deve ser absoluto.
A
ERRADO! Não é um dever absoluto pois possui exceções de informações a dados pessoais e informações sigilosas.
14
Q
O princípio da eficiência diz respeito a uma atuação da administração pública com __________, fornecendo serviços públicos de _________ para a população, com o _____ _____ ________, mantendo o ______ __ ________ e entregando no _____ ______.
A
O princípio da eficiência diz respeito a uma atuação da administração pública com excelência, fornecendo serviços públicos de qualidade para a população, com o menor custo possível, mantendo o padrão de qualidade e entregando no menor tempo.
15
Q
Quais os outros princípios administrativos implícitos ou reconhecidos na CF/88?
A
São 17 princípios implícitos ou reconhecidos. São eles:
- princípio da razoabilidade ou proporcionalidade
- princípio da continuidade do serviço público
- princípio da supremacia do interesse público
- princípio da indisponibilidade do interesse público
- princípio do controle ou tutela
- princípio da auto tutela
- princípio da motivação
- princípio do contrário e da ampla defesa
- princípio da especialidade
- princípio da segurança jurídica e proteção à confiança
- princípio da hierarquia
- princípio da precaução
- princípio da presunção de legitimidade
- princípio da sindicabilidade
- princípio da responsividade
- princípio da subsidiariedade
- princípio da transparência subjetiva das sanções
16
Q
Qual a definição de direito?
A
Conjunto de normas (leis e princípios) que regem o funcionamento da sociedade.
17
Q
A hierarquia no regime jurídico de direito público é:
A
vertical, ou seja, a Poder Público em posição superior.
18
Q
A hierarquia no regime jurídico de direito privado é:
A
horizontal, ou seja, não há hierarquia.
19
Q
No regime jurídico de direito público a relação é entre:
A
estado e pessoa.
20
Q
No regime jurídico de direito privado a relação é entre:
A
indivíduos.
21
Q
O que é o princípio da razoabilidade ou proporcionalidade?
A
Exigem da administração pública a aplicação de limites e sanções dentro dos limites estritamente necessários para satisfazer o interesse público, sem a aplicação de restrição ou sanção exagerada. O agente público deve obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas.
22
Q
O que é o princípio da continuidade dos serviços públicos?
A
Princípio que defende que os serviços públicos devem ser prestados de forma ininterrupta. É válido para toda atividade administrativa, seja serviços públicos ou atividades administrativas internas. Pode sofrer exceção se não cumprido o contrato ou por falta de pagamento ou emergência.
23
Q
O que é o princípio da supremacia do interesse público?
A
A administração pública possui prerrogativas administrativas. É o tipo de lei que o estado atua visando o interesse público, possuindo poderes especiais e de superioridade perante o administrado.
24
Q
Onde acontece a aplicação da supremacia do interesse público?
A
- Nos atributos dos atos administrativos
- nas cláusulas exorbitantes
- no exercício do poder de polícia
- na intervenção na propriedade privada
25
O que é o princípio da indisponibilidade do interesse público?
São sujeições e imposições impostas à administração pública com o intuito de evitar que ela atue de forma lesiva aos interesses públicos ou de forma ofensiva mediante os direitos fundamentais.
O agente público recebe o “poder-dever de agir”, tendo que aplicar a lei.
26
CERTO OU ERRADO:
É possível transferir a particulares os direitos de interesse público mediante concessão.
ERRADO! Há inalienabilidade dos direitos concernentes à interesses públicos impede a administração atue dessa forma
*Ex: a concessão não transfere o direito, apenas o exercício da atividade*
27
O que é o princípio do controle ou da tutela?
É o controle por parte da administração direta sobre as atividades das entidades administrativas, com o objetivo de garantir a observância das finalidades institucionais.
*sofrem apenas tutela e não subordinação*
28
CERTO OU ERRADO:
As entidades administrativas se subordinam à administração direta.
ERRADO! Sofre tutela e não subordinação.
29
O que é o princípio da autotutela? Por que existe?
Quando a administração pública possui o poder de controlar seus próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando conveniente ou inoportuno. Não é preciso recorrer ao poder judiciário.
Existe porque a administração pública não pode assegurar que seus agentes aam em conformidade com a lei.
30
O princípio da motivação diz que os agentes devem:
indicar os fundamentos de fato e de direito que o levaram a tomar aquela decisão, demonstrando correção lógica.
31
Os atos da administração pública devem ser motivados quando:
- neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
- imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções
- decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública
- dispensem ou declarem a inexibilidade de processo licitatório
- decidam recursos administrativos
- decorram de reexame de ofício
- deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais
- importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo
32
O que é motivação aliunde?
Quando a administração pública fundamenta sua decisão em outro documento
33
O que é o princípio do contraditório e da ampla defesa?
Aos litigantes, em processo judicial e administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
34
CERTO OU ERRADO:
Em processo administrativo disciplinar, é necessário a defesa técnica por advogado.
ERRADO! O processo é administrativo e não judicial.
35
O princípio da especialidade reflete a ideia de ________________ ______________, em que se criam _________ para o desempenho de finalidades ___________.
O princípio da especialidade reflete a ideia de descentralização administrativa, em que se criam entidades para o desempenho de finalidades específicas.
36
As finalidades específicas das descentralização administrativa deve ser apresentadas por:
lei.
37
O que é o princípio da segurança jurídica e proteção à confiança?
Sendo um dos princípios mais importantes do direito, tem por finalidade assegurar a estabilidade das relações jurídicas já consolidadas, considerando a inevitável evolução do direito.
A segurança jurídica trata dos aspectos objetivos buscando a nova estabilização jurídica e a proteção à confiança trata dos aspectos subjetivos, que reflete o sentimento do indivíduo em relação aos atos que possuem presunção de legitimidade e de aparência de legalidade.
38
Qual o princípio é a base para formulação de súmulas vinculantes?
Princípio da segurança jurídica e proteção à confiança.
39
Qual critério deve obedecer o princípio da segurança jurídica e proteção à confiança?
Ao critério de interpretação da norma administrativa, de forma a garantir o melhor atendimento ao fim público a que se dirige, vedando aplicação retroativa de nova interpretação.
40
O que é o princípio da hierarquia?
Trata das relações de coordenação e subordinação presente na administração
41
O que é o princípio da precaução?
Decorre do princípio de evitar catástrofes antes que elas ocorram, adotando medidas preventivas.
42
O que é o princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade?
Presunção de legitimidade significa que o ato foi praticado conforme a lei e veracidade que os fatos alegados são verdadeiros.
43
CERTO OU ERRADO:
Todo ato administrativo deve se submeter a algum tipo de controle.
ERRADO! Ele pode se submeter a controle mas não tem o dever de se submeter.
44
O que é o princípio da sindicabilidade?
Significa que todo ato administrativo pode se submeter a algum tipo de controle. Pode, não que deve.
45
O que é o princípio da responsividade?
O administrador deverá prestar contas e poderá ser responsabilizado por seus atos.
46
O que é o princípio da subsidiariedade?
A participação do estado na vida da sociedade deverá ser limitada, atentando a:
- exercer suas funções próprias: segurança, justiça, defesa e regulação
- atuar de forma supletiva em relações as questões sociais e econômicas
47
O que é princípio da intranscedência subjetiva das sanções?
A penalidade deve atingir a pessoa que cometeu a irregularidade, não podendo atingir outras pessoas que não tiveram responsabilidade com o fato.
48
O que é direito? E qual a natureza jurídica do direito administrativo?
Conjunto de normas (leis e princípios) que regem o funcionamento da sociedade. A natureza jurídica do direito administrativo pode ser público ou privado.
49
O que é direito público? Quais suas características?
Conjunto das normas jurídicas de direito público que disciplina os interesses do estado.
É responsável por tratar do relacionamento entre o estado e o particular (público e privado), possui hierarquia e é regido estritamente pelo princípio da legalidade (só faz o que a lei manda). Regido pelas regras do direito constitucional, administrativo e tributário.
50
O que é o direito privado? Quais suas características?
Área do direito que trata dos direitos particulares, das relações entre as partes e suas vidas privadas. Essas partes tem o mesmo grau de hierarquia e suas condutas são regidas pela autonomia da vontade (pode fazer tudo que não estiver na lei). Também são regidas pelas regras do direito civil e comercial.
51
O que é o direito administrativo?
Ramo do direito público que tem por objeto órgãos, agentes e pessoa jurídica administrativa que integram a administração pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens que se utiliza para a consecução de seus fins de natureza pública.
52
Quais são os objetos do direito administrativo?
- Relações internas da administração pública (órgãos, entidades e agentes públicos)
- administração pública vs administrados
- atividades materiais (prestação de serviço público)
Resumindo: estudo da função administrativa
53
Qual sistema jurídico é adotado pelo sistema jurídico brasileiro?
O Brasil adota o modelo inglês (unidicidade de jurisdição)
54
Quais são os critérios para conceituar o direito administrativo?
- escola das prerrogativas públicas (puissance publique): ato de império vs ato de gestão. O direito administrativo seria destinada a analisar o ato de império.
Crítica: deixa de fora sem prerrogativas
- escola do serviço público: estuda a organização e gestão do serviço público.
Crítica: o conceito de serviço público e outras atividades administrativas.
*serviço público é aquela atividade que o administrado usufrui*
- critério do poder executivo: rege a atuação do poder executivo.
Críticas: tarefas não regidas pela adm pública e outros poderes também tem que exercer função administrativa
- critério legalista ou exegético: direito positivo, conjunto de legislações (leis e normas escritas) que regulam a administração.
Crítica: interpretação, princípios e costumes
- critério das relações jurídicas: normas que regem as relações jurídicas entre administração e administrado.
Crítica: não considerar atos internos e a relação entre administração e particulares em outros ramos.
- critério teleológico ou finalístico: regulam a atividade do estado para cumprimento das suas finalidades.
Crítica: definição de quais são os fins estatais
- critério negativo, negativista ou residual: rege toda atividade que não seja legislativa, jurisdicional e do direito privado.
Crítica: direito administrativo não é puro, pois trata de direito público e também privado.
- critérios da administração pública: regras e princípios que regulam a atividade administrativa.
55
Quais são as fontes do direito administrativo?
Primária ou principais: normas escritas. Constituição Federal e atos normativos primários (lei ordinária, lei complementar, leis delegadas, súmulas vinculantes e medidas provisórias) *inclusive atos normativos infralegais de observância obrigatória*
Secundárias: normas matérias, não escritas. Jurisprudência, doutrina, costumes.
56
O que é decisão judicial erma omnes?
São decisões judiciais com eficácia para todos. É um exemplo de fonte primária.
57
Sobre o que trata a escola puissance publique?
Das prerrogativas e poder de império.
58
Quais os tipos de direito para o direito administrativo?
- inglês (unicidade de jurisdição)
- francês (dualidade de jurisdição)
59
Qual modelo de direito administrativo adotado pelo Brasil?
O modelo inglês (unicidade de jurisdição).
60
Quais as inspirações do direito administrativo brasileiro?
- francês: trata do serviço público, da teoria dos atos administrativos e contratos administrativos. Fala da responsabilidade civil do estado e do princípio da legalidade.
- italiano: trata da autarquia e das entidades paraestatais. Fala do sentido do mérito do ato administrativo.
- alemão: fala dos conceitos jurídicos indeterminados e trata dos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica.
- inglês (common law): fala da unicidade de jurisdição, do mandado de segurança e de injunção. Trata do devido processo legal e das agências reguladoras.
61
Qual as funções administrativas?
- função do estado ou de quem faça o poder do estado
- reger relação interna de hierarquia
- comando infralegais e infraconstitucionais (exceção)
- controle judicial (inclusive atos discriminatórios)
- desempenho de atividades
62
Qual as atividades administrativas que devem ser desempenhadas pelo Estado?
- Serviço público
- poder de polícia (fiscalização)
- fomento
- intervenção
63
Fale sobre a transformação do direito administrativo.
- Passou a ser constitucional: as normas administrativas constam na CF
- democratização da gestão pública: participação da sociedade
- principio da subsidiariedade: o estado deve privilegiar a livre iniciativa e atuação do mercado (privatização, publicização, regulação estatal, fechar parcerias com entidades sociais)
- deve ser centralizado na pessoa humana
64
O princípio da legalidade é aplicável às administrações _______ e _________, todos os _______ e _______ do governo. A administração pública deve se ___________ às leis e só poder fazer aquilo que ____ __ ___. O administrado, todavia, pode fazer tudo que a lei ___ ______.
O princípio da legalidade é aplicável às administrações diretas e indiretas, todos os Poderes e esferas do governo. A administração pública deve se subordinar às leis e só poder fazer aquilo que está na lei. O administrado, todavia, pode fazer tudo que a lei não proíbe.
65
- O princípio da juridicidade é uma ampliação do do:
princípio da legalidade.
66
Qual a diferença entre o princípio da legalidade e a reserva legal?
- Princípio da legalidade: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo em virtude de lei, sendo aqui considerado lei em sentido amplo.
- Princípio da reserva legal: necessidade da regulamentação de determinadas matérias ser feita necessariamente por lei formal.
67
CERTO OU ERRADO:
O princípio da legalidade é aplicável exclusivamente à administração direta.
ERRADO! É aplicável à administração direta, indireta e todos os Poderes e esferas da Administração Pública.
68
CERTO OU ERRADO:
O administrado deve obedecer ao princípio da legalidade e se subordinar às leis, só podendo fazer aquilo que a lei permite.
ERRADO! O administrado (cidadão) pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.
69
Como a ampliação do princípio da legalidade, temos o princípio da:
juridicidade.
70
CERTO OU ERRADO:
O princípio da reserva legal equivale ao princípio da legalidade na medida em que qualquer comando jurídico que obrigue determinada conduta deve provir de uma das espécies previstas no processo legislativo.
ERRADO! No princípio da legalidade as obrigações dos indivíduos só podem ser criadas por espécies normativas. Já o princípio da reserva legal ocorre quando uma norma constitucional atribui determinada matéria exclusivamente à lei formal.
71
A atuação do Estado é feita pelos:
agentes públicos.
72
O princípio da impessoalidade é a vedação a:
promoção pessoal.
73
No regime de direito público, os interesses da sociedade são:
indisponíveis.
*o agente público não é dono de nada, apenas atua em nome do estado*
74
CERTO OU ERRADO:
Quando desejar firmar um contrato, o poder público poderá escolher livremente quem deseja contratar.
ERRADO! Deve fazer um processo licitatório para a escolha do contratado.
75
Nos contratos administrativos, há aplicação do regime de direito:
público.
76
CERTO OU ERRADO:
Mesmo quando a Administração empregar modelos privados de contrato, nunca será integral a submissão ao direito privado.
CERTO!
77
CERETO OU ERRADO:
Mesmo quando ocorre a aplicação do regime de direito privado nos contratos da Administração haverá, de alguma forma, aplicação de regras de direito público.
CERTO!
78
Maria Sylvia Zanella Di Pietro diferencia a expressão regime jurídico da Administração Pública de regime jurídico administrativo:
- regime jurídico da administração: os regimes de direito público e de direito privado a que pode se submeter a administração
- regime jurídico administrativo: abrange tão somente o conjunto de traços, de conotações, que tipificam o Direito Administrativo, colocando a Administração Pública numa posição privilegiada, vertical, na relação jurídico- administrativa.
79
Em suma, o regime jurídico da Administração Pública se refere a:
qualquer tipo de regramento.
80
Em suma, o regime jurídico administrativo trata das regras que colocam a Administração Pública em condições de _______________ perante o particular.
Em suma, o regime jurídico administrativo trata das regras que colocam a Administração Pública em condições de superioridade perante o particular.
81
O regime jurídico administrativo resume-se em dois aspectos:
- prerrogativas
- sujeições
82
As prerrogativas e poderes especiais da Administração representam os _____ ou ____________ utilizados para atingir o fim, que é o _________ _______.
As prerrogativas e poderes especiais da Administração representam os meios ou instrumentos utilizados para atingir o fim, que é o interesse público.
83
A indisponibilidade do interesse público representa as __________ na atuação da Administração.
A indisponibilidade do interesse público representa as restrições na atuação da Administração.
84
CERTO OU ERRADO:
A Administração Pública é proprietária da coisa pública.
ERRADO! A propriedade da coisa pública é da sociedade.
85
Os princípios fundamentais que demonstram a bipolaridade do Direito Administrativo – de um lado as prerrogativas e de outro as sujeições – são os princípios da:
- supremacia do interesse público sobre o particular
- da legalidade
*ou seja, de um lado a administração deve se submeter a regras éticas e do outro possui prerrogativas*
86
CERTO OU ERRADO:
Os princípios administrativos são os valores, as diretrizes, os mandamentos mais gerais que orientam a elaboração das leis administrativas, direcionam a atuação da Administração Pública e condicionam a validade de todos os atos administrativos.
CERTO!
87
CERTO OU ERRADO:
Os princípios administrativos são as ideias centrais de um sistema, estabelecendo suas diretrizes e conferindo a ele um sentido lógico, harmonioso e racional, o que possibilita uma adequada compreensão de sua estrutura.
CERTO!
88
Os princípios estabelecem valores e diretrizes que orientam não só a aplicação como também a elaboração e interpretação das:
normas do ordenamento jurídico.
89
O princípio da moralidade condiciona a atuação administrativa segundo os princípios da:
probidade e boa fé.
90
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de __________, ______________, __________, __________ e __________ [...].
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...].
91
Dizer se um princípio é implícito ou expresso vai depender da:
norma que se utiliza como referência.
92
CERTO OU ERRADO:
Os princípios implícitos são aqueles que não estão previstos em uma norma jurídica.
ERRADO! Eles são previstos, apenas não constam expressa ou taxativamente.
93
O princípio da finalidade não se encontra previsto expressamente na Constituição Federal. Contudo, ele decorre do princípio da:
impessoalidade.
94
CERTO OU ERRADO:
O princípio da supremacia significa a própria razão de ser da Administração, representando a lógica do nosso ordenamento constitucional.
CERTO!
95
CERTO OU ERRADO:
Os princípios são regidos por hierarquia, sob avaliação do legislador.
ERRADO! Não há hierarquia entre os princípios.
96
CERTO OU ERRADO:
Os princípios que balizam a atuação da Administração pública estão todos subordinados ao princípio da legalidade, erigido pela Constituição Federal como cláusula pétrea.
ERRADO! Não há hierarquia entre os princípios.
97
Quando houver um aparente conflito entre os princípios, o que deve ser feito?
Uma ponderação entre eles para aplicar a interpretação que melhor se harmonize com a situação concreta, sem que exista um princípio que imediatamente esteja “acima dos demais”.
98
CERTO OU ERRADO:
São princípios que regem a administração pública expressos na Constituição Federal de 1988: legalidade, indivisibilidade, moralidade, publicidade e eficiência.
ERRADO! Não é indivisibilidade, é **IMPESSOALIDADE**. O resto está correto.
99
CERTO OU ERRADO:
O administrado pode atuar sobre sua vontade autônoma e a Administração não pode impor limites, se não previstos em lei.
CERTO!
100
CERTO OU ERRADO:
A administração pode conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações.
ERRADO! A assertiva aparenta que a administração pode fazer de forma discricionária, o que é errado. Vai depender de lei.
101
O agente público só poderá atuar quando a lei:
determinar (vinculação) ou autorizar (discricionariedade).
102
CERTO OU ERRADO:
A Administração não pode atuar contra a lei nem além da lei, podendo atuar somente segundo a lei. Por outro lado, os administrados podem atuar segundo a lei e além da lei, só não podem atuar contra a lei.
CERTO!
103
CERTO OU ERRADO:
A atuação administrativa também deve estar de acordo com os decretos regulamentares e outros atos normativos secundários, como as portarias e instruções normativas.
CERTO!
104
Os agentes públicos se vinculam também aos atos normativos:
secundários.
105
A doutrina apresenta como exceção ao princípio da legalidade (ou restrições excepcionais ao princípio da legalidade) a:
- edição de medidas provisórias;
- decretação do estado de defesa
- decretação do estado de sítio
106
As medidas provisórias são atos normativos, com força de ___, editados pelo __________ __ _________, em situações de __________ e ________.
As medidas provisórias são atos normativos, com força de lei, editados pelo Presidente da República, em situações de relevância e urgência.
107
O estado de defesa poderá ser decretado pelo ___________ __ _________, ouvidos o ________ __ _________ e o ________ __ ______ ________, para “preservar ou prontamente restabelecer, em locais _________ e ____________, a _____ _______ ou a ___ ______ ameaçadas por grave e iminente ____________ institucional ou atingidas por ___________ de _______ __________ na natureza”.
O estado de defesa poderá ser decretado pelo Presidente da República, ouvidos o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho de Defesa Nacional, para “preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza”.
108
O estado de defesa para a preservação ou restituição da ordem pública ou da paz social será decretada desde que ameaçadas por:
grave e iminente instabilidade institucional.
*TEM QUE SER GRAVE E IMINENTE*
109
O estado de defesa implicará na restrição de alguns:
direitos.
*por isso a exceção ao princípio da legalidade*
110
O estado de sítio para sua decretação dependerá de:
autorização do Congresso Nacional.
111
O estado de sítio poderá ser decretado pelo __________ __ _________, após autorização do _________ ________, ouvidos o ________ __ _________ e o ________ __ ______ ________, em caso de _______ _____ de repercussão ________ ou ocorrência de fatos que comprovem a __________ de medida tomada durante o ______ __ ______ ou de declaração de estado de ______ ou resposta a ________ ______ ____________.
O estado de sítio poderá ser decretado pelo Presidente da República, após autorização do Congresso Nacional, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, em caso de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa ou de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
112
CERTO OU ERRADO:
O estado de defesa é uma medida mais gravosa que o estado de sítio.
ERRADO! Ao contrário: o estado de sítio é uma medida mais gravosa que o estado de defesa.
113
Segundo o princípio da juridicidade, o administrador não se sujeito apenas à lei, mas a:
todo o ordenamento jurídico.
114
CERTO OU ERRADO:
Se um ato atender à lei, mas ferir um princípio, poderá ele ser anulado.
CERTO! Poderá ser anulado até pelo Poder Judiciário.
115
O princípio da impessoalidade, também apresentado expressamente na CF/88, apresenta cinco sentidos:
- vedação a promoção pessoal
- atender à finalidade do interesse público
- validade do ato de agente de fato
- isonomia ou igualdade (atender sem distinção)
- impedimento e suspeição (afastar de processos administrativos ou judiciais as pessoas que não possuem condições de aplicar a lei de forma imparcial, como amigo, familiar)
116
Agente de fato é aquele que ocupa cargo _______ sem ter prestado ________ _______.
Agente de fato é aquele que ocupa cargo público sem ter prestado concurso público.
117
A atuação da Administração pública é informada por princípios, muitos com previsão explícita na Constituição Federal, inerentes ao regime ___________ a que se encontra jungida.
A atuação da Administração pública é informada por princípios, muitos com previsão explícita na Constituição Federal, inerentes ao regime publicístico a que se encontra jungida.
118
O princípio da transparência deriva do princípio da:
indisponibilidade do interesse público.
119
A edição de decretos autônomos da Administração somente serve para tratar da:
organização e funcionamento da Administração.
120
O princípio da eficiência exige atuação com _________ e __________ por parte da Administração.
O princípio da eficiência exige atuação com qualidade e rendimento por parte da Administração.
121
CERTO OU ERRADO:
Se, no futuro, a Administração identificar a ilegalidade na investidura do agente de fato, deverá desfazer o seu provimento e anular os atos praticados por ele.
ERRADO! Deverá sim desfazer o seu provimento no cargo mas o atos continuarão **VÁLIDOS**
122
§ 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter _________, ___________ ou de __________ ______, dela não podendo constar _____, ________ ou _______ que caracterizem ________ _______ de autoridades ou servidores públicos.
§ 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
123
CERTO OU ERRADO:
Não fere o princípio da impessoalidade, as atividades da Administração imputadas aos funcionários que as realizaram ou promoveram.
ERRADO! Fere sim. As atividades devem ser imputadas aos órgãos e entidades que representam.
124
CERTO OU ERRADO:
Fere o princípio da impessoalidade a utilização de slogans, que possam caracterizar promoção pessoal.
CERTO! O cidadão vai remeter imediatamente aquele político.
125
A promoção pessoal fere o princípio da impessoalidade. No entanto, é claro que esse tipo de conduta também infringe outros princípios, como a:
legalidade e a moralidade.
126
CERTO OU ERRADO:
Constitui violação aos princípios constitucionais da administração pública a nomeação de cônjuge de prefeito para o cargo de secretário estadual, mesmo que o nomeado possua inegável qualificação técnico-profissional e idoneidade moral.
ERRADO! A nomeação para cargo político, no qual se inclui o de secretário de estado, não configura, por si só, nepotismo. Somente os cargos e funções administrativos, criados por lei, são alcançados. O STF entende que, em relação aos cargos de natureza política, ressalvados os casos de inequívoca falta de razoabilidade, por manifesta ausência de qualificação técnica ou inidoneidade moral.
127
CERTO OU ERRADO:
Constitui violação aos princípios constitucionais da administração pública limitação de idade, por ato administrativo, para fins de inscrição em concurso público, ainda que tal medida esteja fundamentada na natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
ERRADO! De fato, pode haver limite de idade para inscrição em concurso público, desde que justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. No entanto, ato administrativo, por si só, não pode estabelecer limitação de idade, uma vez que o edital só pode prever esta diferença se, além da justificativa da natureza das atribuições do cargo, houver previsão legal.
128
CERTO OU ERRADO:
O Poder Judiciário tem competência para apreciar o mérito dos atos discricionários exarados pela administração pública, devendo, no entanto, restringir-se à análise da legalidade desses atos.
ERRADO! O Poder Judiciário pode apreciar os atos discricionários MAS NÃO O MÉRITO!
129
CERTO OU ERRADO:
A indicação dos fundamentos jurídicos que determinaram a decisão administrativa de realizar contratação por dispensa de licitação é suficiente para satisfazer o princípio da motivação.
ERRADO! Os atos administrativos que dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Assim, a indicação dos fundamentos jurídicos não é suficiente, sendo também necessário indicar os fundamentos fáticos.
130
CERTO OU ERRADO:
Em decorrência do princípio da segurança jurídica, é proibido que nova interpretação de norma administrativa tenha efeitos retroativos, exceto quando isso se der para atender o interesse público.
ERRADO! É vedada aplicação retroativa de nova interpretação, inclusive se for de interesse público.
131
O preenchimento de cargos públicos mediante concurso público, por privilegiar a isonomia entre os concorrentes, constitui expressão do princípio constitucional fundamental:
republicano.
132
CERTO OU ERRADO:
Decorre do princípio de autotutela o poder da administração pública de rever os seus atos ilegais, mas depende de provocação.
ERRADO! **INDEPENDE** de provocação.
133
CERTO OU ERRADO:
Um dos aspectos da constitucionalização do direito administrativo se refere à releitura dos seus institutos a partir dos princípios constitucionais.
CERTO!
134
CERTO OU ERRADO:
Em razão do princípio do interesse público, não é possível que o poder público atenda aos interesses privados não estatais.
ERRADO! Vários atos administrativos têm como fim o interesse público, mas ao mesmo tempo beneficiam particulares. O que não pode ocorrer é um ato beneficiar primariamente particulares em detrimento do interesse da coletividade.
135
**QUESTÃO DE PROVA**
Determinado município, após celebrar com particulares contratos de promessa de venda e compra de glebas de sua propriedade, passou, sob a gestão do novo prefeito, a promover anulações contratuais porque os parcelamentos pactuados não estariam regularizados por não atenderem a requisitos legais.
Nessa situação hipotética, para obstar a pretensão do município, será adequado que o particular prejudicado invoque, em seu favor, o princípio da
a) igualdade.
b) continuidade dos serviços públicos.
c) proporcionalidade.
d) moralidade.
e) confiança legítima.
**e) confiança legítima.**
*poderia ser da segurança jurídica também*
136
**QUESTÃO DE PROVA**
Agente público que se utiliza de publicidade governamental com a finalidade exclusiva de se promover viola o princípio da
a) eficiência.
b) moralidade.
c) autotutela.
d) publicidade.
e) motivação.
**b) moralidade.**
*a questão tenta confundir para que a pessoa responda "publicidade". Mas publicidade está ligado a publicação oficial dos atos*
137
CERTO OU ERRADO:
Segurança jurídica, deve ser prestada a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos.
ERRADO! O princípio da segurança jurídica tem como objetivo assegurar a estabilidade das relações jurídicas já consolidadas, através da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. O princípio em questão é o princípio do acesso à justiça.
138
CERTO OU ERRADO:
Não existe sobreposição hierárquica entre a legislação infraconstitucional e os princípios constitucionais.
CERTO!
139
CERTO OU ERRADO:
Como decorrência do princípio da razoabilidade, é possível o afastamento do princípio da legalidade quando presentes razões de interesse público, devidamente comprovadas.
ERRADO! Não se fala em possibilidade de afastamento de um princípio por razões de interesse público. Ademais, o princípio da legalidade diz que a Administração deve atuar somente segundo lei que determine ou autorize sua atuação.
140
CERTO OU ERRADO:
O princípio da proporcionalidade é um complemento ao princípio da razoabilidade, o qual não comporta aplicação autônoma em face de seu caráter acessório.
ERRADO! Proporcionalidade e razoabilidade normalmente são citados e tratados em conjunto, mas a razoabilidade possui características autônomas também.
141
CERTO OU ERRADO:
A extinção de cargos comissionados necessitará de lei.
CERTO!
142
CERTO OU ERRADO:
A extinção de cargos vagos necessitará de lei.
ERRADO! Pode ser feito mediante decreto executivo.
143
CERTO OU ERRADO:
O princípio para ter sua validade e eficácia legitimada deverá constar expressamente nos textos da lei.
ERRADO! Um princípio pode ser implícito e ainda assim ter sua legitimidade.
144
**QUESTÃO DE PROVA**
Acerca das modernas correntes doutrinárias que buscam repensar o Direito Administrativo no Brasil, Carlos Ari Sundfeld observa:
Embora o livro de referência de Bandeira de Mello continue saindo em edições atualizadas, por volta da metade da década de 1990 começou a perder aos poucos a capacidade de representar as visões do meio – e de influir [...] Ao lado disso, teóricos mais jovens lançaram, com ampla aceitação, uma forte contestação a um dos princípios científicos que, há muitos anos, o autor defendia como fundamental ao direito administrativo [...].
O princípio mencionado pelo autor e que esteve sob forte debate acadêmico nos últimos anos é o princípio da:
a) presunção de legitimidade dos atos administrativos.
b) processualidade do direito administrativo.
c) supremacia do interesse público.
d) moralidade administrativa.
e) eficiência.
**c) supremacia do interesse público.**
145
CERTO OU ERRADO:
No regime jurídico de direito privado, prevalece a autonomia da vontade e a livre disponibilidade de direito, já no regime jurídico público prevalece a supremacia do interesse público e a indisponibilidade dos direitos coletivos.
CERTO!
146
CERTO OU ERRADO:
O princípio da segurança jurídica impede que novas leis atinjam atos jurídicos aperfeiçoados com base na legislação precedente, sem que isso importe afronta ao princípio da legalidade.
CERTO!
147
CERTO OU ERRADO:
É princípio orientador das atividades desenvolvidas pela Administração pública, seja por intermédio da Administração direta, seja pela Administração indireta, sob pena de irresignação judicial, a impessoalidade, tanto na admissão de pessoal, sujeita à exigência de prévio concurso público de provas ou de provas e títulos para preenchimento de cargos, empregos públicos, quanto na prestação dos serviços em geral pela Administração pública, vedado qualquer direcionamento.
CERTO!
148
O ato administrativo praticado com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas viola o princípio da:
impessoabilidade.
149
CERTO OU ERRADO:
O princípio da legalidade é um princípio vetor e orientador dos demais e todos os atos praticados do exercício da atividade administrativa tem natureza vinculada.
ERRADO! Nem todos os atos praticados do exercício da atividade administrativa tem natureza vinculada.
150
CERTO OU ERRADO:
O princípio da legalidade é um princípio vetor e orientador dos demais.
CERTO!
151
CERTO OU ERRADO:
Considera-se expressão dos princípios que regem as funções desempenhadas pela Administração pública a possibilidade de autuação e imposição de multas a estabelecimentos comerciais, para garantir o adequado funcionamento do setor de mercado em que atuam, como atuação que privilegia o princípio da eficiência.
ERRADO! Essa possibilidade se insere no âmbito do poder de polícia administrativa, que decorre do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, e não diretamente do princípio da eficiência.
152
CERTO OU ERRADO:
Considera-se expressão dos princípios que regem as funções desempenhadas pela Administração pública a publicação dos extratos de contratos firmados pela Administração pública no Diário Oficial, como manifestação do princípio da publicidade.
CERTO!
153
CERTO OU ERRADO:
A tutela é expressão do poder hierárquico mas não do disciplinar.
ERRADO! Nem de um, nem de outro.
154
CERTO OU ERRADO:
A autotutela decorre do poder hierárquico da Administração.
CERTO!
155
**QUESTÃO DE PROVA**
O Supremo Tribunal Federal, em importante julgamento, considerou legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias, não havendo qualquer ofensa à Constituição Federal, bem como à privacidade, intimidade e segurança dos servidores. Pelo contrário, trata-se de observância a um dos princípios básicos que regem a atuação administrativa, qual seja, o princípio específico da:
a) proporcionalidade.
b) eficiência.
c) presunção de legitimidade.
d) discricionariedade.
e) publicidade.
**e) publicidade.**
156
**QUESTÃO DE PROVA**
Manoela foi irregularmente investida no cargo público de Analista do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região, tendo, nessa qualidade, praticado inúmeros atos administrativos. O Tribunal, ao constatar o ocorrido, reconheceu a validade dos atos praticados, sob o fundamento de que os atos pertencem ao órgão e não ao agente público. Trata-se de aplicação específica do princípio da:
a) impessoalidade.
b) eficiência.
c) motivação.
d) publicidade.
e) presunção de veracidade.
**a) impessoalidade.**
*a questão trata da aplicação do princípio usado pelo STF e não dos atos praticados por Manoela*
157
Os feitos dos agentes públicos devem ser imputados ao órgão/entidade que integram.
O enunciado acima tem base no princípio da:
impessoalidade.
158
CERTO OU ERRADO:
O princípio da eficiência constante da Constituição da República possui conteúdo variável, relacionado com a finalidade da atuação da Administração pública, de modo que não se aplica aos entes da Administração pública indireta, tendo em vista a submissão a regime jurídico de direito privado, que está adstrito a persecução de lucro.
ERRADO! O princípio da eficiência aplica-se a toda a Administração Pública.
159
CERTO OU ERRADO:
O princípio da eficiência aplica-se a toda a Administração Pública, direta e indireta e poderá ter sentidos diferentes em cada caso, mas é aplicável a todas as entidades, lucrativas ou não.
CERTO!
160
