Organização administrativa. Flashcards
1
Q
Qual os três mecanismos de funções administrativas do estado?
A
Centralização, descentralização e desconcentração.
2
Q
No que consiste a centralização?
A
Quando o Estado executa diretamente suas tarefas, ou seja, por intermédio de órgãos e agentes administrativos subordinados à mesma pessoa política.
Em outras palavras, trata-se da execução de tarefas pela administração direta.
3
Q
A Administração Direta é composta por que órgãos?
A
Por órgãos internos chamados entidades administrativas.
4
Q
No que consiste a descentalização?
A
Quando o Estado executa suas tarefas indiretamente, isto é, delega a outras entidades pertencentes à administração indireta ou a particulares prestadores de serviços públicos.
5
Q
PARA FIXAR
Portanto, na descentralização, temos duas pessoas jurídicas diferentes:
(i) o próprio ente político – isto é, União, estados, DF ou municípios – e
(ii) a pessoa jurídica que irá executar a atividade.
A
6
Q
De que forma ocorre a descentralização?
A
Mediante outorga ou delegação.
7
Q
Quando a descentralização ocorre por meio de outorga?
A
Quando o Estado, mediante lei, cria uma entidade (ou autoriza sua criação) e transfere a ela determinado serviço público.
8
Q
Como também pode ser chamada a descentralização por outorga?
A
Descentralização por serviços ou funcional ou técnica.
9
Q
A descentralização mediante outorga dá origem a quais tipos de entidade?
A
Entidades da administração indireta.
10
Q
Quais são os tipos de entidades da administração indireta?
A
- Autarquias
- Fundações públicas
- Empresas públicas
- Sociedades de economia mista
11
Q
PARA FIXAR
Apesar de controverso na doutrina, Di Pietro e Marcelo Alexandrino ressaltam que, na descentralização por serviços, a administração central cria entidades da Administração Indireta e transfere a elas a titularidade e a execução de serviços públicos.
A
12
Q
A descentralização mediante outorga decorre de que princípio?
A
Da especialidade, pois a entidade é criada especificamente para aquela finalidade.
13
Q
Quando ocorre a descentralização por delegação?
A
Quando o Estado transfere a um particular a execução de determinado serviço público.
14
Q
De que forma o Estado faz descentralização por delegação?
A
Mediante ato unilateral ou contrato (e não via lei).
15
Q
CERTO OU ERRADO
A descentralização mediante delegação ocorre por prazo determinado, como regra geral.
A
CERTO!
16
Q
No que consiste a delegação mediante ato unilateral?
A
Na autorização do Estado para prestação de serviços públicos, podendo ser revogada a qualquer tempo.
17
Q
De que forma ocorre a delegação mediante contrato?
A
Por concessão ou permissão de serviços públicos.
18
Q
PARA FIXAR
A
19
Q
CERTO OU ERRADO
A administração direta exerce poder hierárquico em relação à administração indireta.
A
ERRADO! Não há hierarquia entre os entres a administração direta e indireta.
20
Q
CERTO OU ERRADO
Na descentralização não há subordinação.
A
CERTO!
21
Q
No que consiste a descentralização territorial ou geográfica?
A
Na possibilidade de criação de território federal, nos termos previstos no texto constitucional.
22
Q
No que consistem os territórios federais?
A
Pessoas jurídicas de direito público que, caso criados, passam a fazer parte da administração pública federal.
23
Q
Como também podem ser chamadas os territórios federais?
A
Autarquias territoriais.
24
Q
Quais as atribuições administrativas dos territórios federais?
A
Genéricas e heterogêneas (diferentemente das autarquias convencionais, que possuem atribuições específicas).
25
No que consiste a desconcentração?
Quando o estado imputa responsabilidades a uma estrutura administrativa (órgão público), integrante da mesma pessoa jurídica titular da obrigação, objetivando a especialização.
*Ou seja, dentro de uma mesma pessoa jurídica, um feixe de competências é segmentado e atribuído a um órgão.*
26
**PARA FIXAR**
Exemplos de desconcentração
O Ministério da Economia e seus órgãos, como a Esaf, a Secretaria do Tesouro Nacional e a Receita Federal (todos órgãos subordinados à União); os tribunais; as casas legislativas.
27
CERTO OU ERRADO
Assim como ocorre da centralização e descentralização, na desconcentração não há hierarquia ou subordinação entre os órgãos.
ERRADO! Ocorre hierarquia na desconcentração pelo ente político.
28
CERTO OU ERRADO
Na desconcentração, como se transfere a responsabilidade pela execução para esses órgãos especializados, o governo central exime-se de qualquer penalidade pela má execução.
ERRADO! A responsabilidade continua sendo da pessoa jurídica e seus representantes.
29
CERTO OU ERRADO
A desconcentração pode ser observada tanto na administração direta como nas entidades da administração indireta.
CERTO! A desconcentração na administração direta é observada na criação de órgãos e nas entidade da administração indireta na ramificação em órgãos, departamentos, setores unidades etc.
*ou seja, a desconcentração é a mera atribuição de tarefas dentro de uma mesma organização. assim, quando o estado cria uma entidade da administração direta e ela se reparte em chefias e subdivisões, se verifica a desconcentração.*
30
O que é uma administração descentralizada desconcentrada?
Entidade da administração indireta subdividida em órgãos e departamentos.
31
O que é uma administração centralizada desconcentrada?
Os próprios órgãos da administração direta.
32
**PARA FIXAR**
33
CERTO OU ERRADO
Órgãos públicos, sejam na administração direta ou na indireta, resultam de um processo de desconcentração.
CERTO! A pessoa jurídica se desmembra em unidades internas para propiciar melhoria na sua organização estrutural.
34
No que consistem os órgãos públicos?
Centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes.
35
De quem é a responsabilidade pelos atos dos órgãos públicos?
À pessoa jurídica a que pertencem.
36
**PARA FIXAR**
Exemplos de órgãos públicos: o Ministério da Economia e seus órgãos, como a Secretaria do Tesouro Nacional e a Receita Federal; o Tribunal de Contas da União; a Câmara dos Deputados; o Superior Tribunal de Justiça; o Ministério Público.
37
CERTO OU ERRADO
Os órgãos públicos são centros de competências com personalidade jurídica própria.
ERRADO! Os órgãos públicos são despersonalizados, ou seja, não possuem personalidade jurídica própria pois pertencem ao ente de sua atribuição.
38
CERTO OU ERRADO
Em virtude de modernização de estrutura, o Ministério da Economia necessita de um lote de novos computadores para seus agentes. Nesse caso, o Ministério da Economia deve celebrar um contrato administrativo.
ERRADO! Os Ministérios não podem celebrar contratos administrativos porque são entes sem personalidade jurídica própria. Nesse caso, quem celebra o contrato é o ente a que o órgão pertence. Como se trata do Ministério da Economia, quem celebra o contrato é a União.
39
CERTO OU ERRADO
Os órgãos públicos não possuem competência para celebrar contratos administrativos e contratos de gestão.
ERRADO! Os entes não podem celebrar contratos administrativos, mas podem celebrar contratos de gestão para ampliação de sua autonomia.
40
CERTO OU ERRADO
Os bens utilizados pelo órgãos públicos são de propriedade da pessoa jurídica a que pertencem.
CERTO! Os órgãos públicos não possuem patrimônio próprio.
*ex: os bens imóveis e a frota de veículos utilizados pela Receita Federal. Todos estes bens são de propriedade da União, que é a pessoa jurídica a que o órgão pertence.*
41
CERTO OU ERRADO
Os órgãos públicos não possuem capacidade processual.
CERTO! Decorrência da ausência de personalidade própria.
42
Em regra, os órgãos públicos não possuem capacidade processual.
Qual a exceção a este caso?
Órgãos específicos dotados de capacidade processual especial.
43
Quais órgãos públicos possuem capacidade processual especial?
- ós órgãos independentes e autônomos, quando estiverem atuando na defesa de suas prerrogativas
- órgãos de defesa dos consumidores
44
CERTO OU ERRADO
Mesmo não possuindo personalidade jurídica, órgãos públicos incumbidos da defesa das relações de consumo poderão ingressas com ações judiciais.
CERTO!
45
No que consiste a teoria do órgão?
Teoria que afirma que a pessoa jurídica manifesta sua vontade por meio dos órgãos e busca explicar como a conduta destes agentes públicos vincula o Estado.
*Em outras palavras, esta teoria parte do pressuposto de que o órgão é parte integrante do Estado. quando o agente manifesta sua vontade, é como se o próprio Estado o fizesse.*
46
Que desenvolveu a teoria do órgão?
O alemão Otto Gierke.
47
CERTO OU ERRADO
A criação e a extinção de órgãos dependem de ato administrativo.
ERRADO! Dependem de lei, ou seja, ato legislativo.
48
No que consiste a teoria da representação?
Teoria que equipara o agente público à figura de curador ou tutor, que representa os incapazes de se representar (como o Estado). Nesse caso, o agente público é o representante do Estado por força de lei.
49
No que consiste o princípio da imputação volitiva?
Que a manifestação emanada de um órgão e materializada pelo agente público é atribuída à pessoa jurídica a que ele pertence.
50
CERTO OU ERRADO
A teoria do órgão fundamenta-se no princípio da imputação volitiva.
CERTO!
51
No que consiste a Administração Direta?
No consiste no conjunto de órgãos públicos que integram as pessoas políticas (União, estados/Distrito Federal e Municípios), aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado.
52
CERTO OU ERRADO
Por meio da Administração Direta, a Administração Pública é, ao mesmo tempo, a titular e
a executora do serviço público.
CERTO!
53
No que consiste a Administração Indireta?
No conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à respectiva Administração Direta, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada.
54
Quais tipos de entidades compõem a Administração Indireta?
- Autarquias
- Fundações públicas (ou seja, fundações instituídas pelo poder público)
- Sociedades de Economia Mista (SEM)
- Empresas Públicas - EP
*MNEMÔNICO **F-A-S-E***
*há autores que acrescentam ainda os “consórcios públicos como entidades da administração indireta*
55
No que consistem as entidades paraestatais?
Entidades que colaboram com o Estado no desempenho de atividades de interesse público mas que estão fora da Administração Pública, ou seja, não pertencem à Administração Pública.
56
Quem é considerado o primeiro setor?
O Estado.
57
Quem é considerado o segundo setor?
O mercado.
58
Quem é considerado o terceiro setor?
As entidades paraestatais.
59
Quais são as entidades paraestatais?
- Serviços sociais autônomos (também conhecidos como “Sistema S”, a exemplo de Sesi, Sesc, Senat)
- Entidades de apoio4
- Organizações Sociais (OS)5
- Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip)
- Organizações da Sociedade Civil (OSC)
60
**PARA FIXAR**
DL 200/1967, art. 4° A Administração Federal compreende:
I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.
61
**PARA FIXAR**
CF, art. 37, § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre (EC 19/1998):
I - o prazo de duração do contrato;
II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
III - a remuneração do pessoal.
62
CERTO OU ERRADO
Os contratos de gestão resultam na diminuição da autonomia de órgãos e entidades da Administração Pública.
ERRADO! Resultam no aumento da autonomias dos órgãos, sobretudo GOF (gerencial, orçamentária e financeira).
63
**PARA FIXAR**
A ampliação da autonomia do contrato de gestão tem, como contrapartida, a fixação de metas de desempenho para o ente público.
Se por um lado, são reduzidos os controles sobre as atividades-meio (orçamento, finanças e práticas gerenciais), por outro, são intensificados os controles sobre os resultados (desempenho) destas organizações públicas.
64
Quem são as partes de um contrato de gestão?
O poder público e outros entes pertencentes à Administração Pública, sejam órgãos da própria administração direta, sejam entidades descentralizadas.
65
Qual qualificação terá o contrato celebrado com uma autarquia ou com uma fundação pública?
Será considerado agência executiva.
66
No que consistem os _contratos de desempenho_?
Contrato para assegurar o comprometimento dos entes públicos com o alcance de resultados.
*Art. 2º Contrato de desempenho é o acordo celebrado entre o órgão ou entidade supervisora e o órgão ou entidade supervisionada, por meio de seus administradores, para o estabelecimento de metas de desempenho do supervisionado, com os respectivos prazos de execução e indicadores de qualidade, tendo como contrapartida a concessão de flexibilidades ou autonomias especiais.*
67
O que o contrato de desempenho constitui para o supervisor e para o supervisionado?
Para o supervisor, a autovinculação e, para o supervisionado, condição para a fruição das flexibilidades ou autonomias especiais.
68
A celebração de contratos de desempenho decorre de que princípio?
Da eficiência.
69
Quais compromissos devem ter a Administração que celebrar contratos de desempenho?
- apresentar desempenho superior na prestação de serviços
- melhor qualidade dos produtos gerados
- trabalhar com prazos garantidos.
70
CERTO OU ERRADO
O contrato de desempenho faz surgir uma verdadeira relação de supervisão entre dois entes públicos.
CERTO!
71
CERTO OU ERRADO
O Estado cria as entidades da Administração Indireta e transfere a elas a titularidade e a execução de serviços públicos.
CERTO!
72
A descentralização por serviços (Administração Indireta) decorre de que princípio?
Da especialização (ou da especialidade).
73
CERTO OU ERRADO
Os órgãos e as entidades da Administração Indireta possuem personalidade jurídica própria.
ERRADO! Os órgãos públicos são despersonalizados, apenas as entidades da administração indireta possuem personalidade jurídica própria.
74
CERTO OU ERRADO
As entidades possuem capacidade de autoadministração com independência em relação ao poder central.
De modo geral, CERTO! De fato as entidades (administração indireta) possuem independência em relação ao poder central, apesar de não ser absoluto.
75
CERTO OU ERRADO
As entidades possuem patrimônio próprio e capacidade processual.
CERTO! Ou seja, o patrimônio das entidades pertencem às entidades e possuem capacidade processual, ou seja, podem ser acionadas diretamente perante o Judiciário.
76
CERTO OU ERRADO
As entidades não estão subordinadas à Administração Direta, na medida em que há mera vinculação. Estão sujeitas apenas ao controle, de aspecto finalístico, exercido pelos órgãos do poder central, nos limites da lei.
CERTO!
77
CERTO OU ERRADO
As entidades podem ser extintas por ato do Chefe do Poder Executivo.
ERRADO! Não se extinguem por vontade própria. _Somente lei poderá extingui-las_.
78
CERTO OU ERRADO
Apenas lei poderá criar entidades ou autorizar sua criação, assim como só ela pode extingui-la.
CERTO!
79
No que consiste o princípio da organização legal do serviço público?
Que, como regra geral, órgãos e entidades públicas, devem ser criadas por meio de lei.
80
De que forma são criadas as sociedades de economia mista, empresas públicas e autarquias?
Ora, se são entidades da administração indiretas, somente por lei.
81
**PARA FIXAR**
Percebam, que há duas situações diferentes:
(i) a lei que cria diretamente a entidade e
(ii) a lei que simplesmente autoriza sua criação.
Neste segundo caso, após a publicação da lei que autorizar a criação, a entidade ainda não existe no mundo jurídico. É necessário que o Poder Executivo tome uma providência adicional, para, de
maneira concreta, fazer surgir a entidade.
82
A quem compete a iniciativa de lei para criação de entidade do Poder Executivo?
Ao Chefe do Poder Executivo.
83
CERTO OU ERRADO
A criação de subsidiárias pelas entidades da administração indireta e a participação destas entidades em empresas privadas requer autorização legislativa.
CERTO!
84
Como é chamado o controle (ou tutela) que a administração direta exerce quanto à finalidade da atuação das entidades da administração indireta?
Supervisão ministerial.
*DL 200/1967, art. 19. Todo e qualquer órgão da Administração Federal, direta ou indireta, está sujeito à supervisão do Ministro de Estado competente, excetuados unicamente os órgãos mencionados no art. 32, que estão submetidos à supervisão direta do Presidente da República*
85
CERTO OU ERRADO
As decisões das entidades públicas se sujeitam a recurso dirigido a alguma autoridade da administração direta.
ERRADO! Em regra, não se sujeitão a nenhum recurso da autoridade da administração direta.
86
Há casos excepcionais em que se admite recurso contra decisão das entidades endereçado à administração direta.
Como é chamado esse recurso?
Recurso hierárquico impróprio.
87
No que consiste o recurso hierárquico impróprio?
Aquele em que a autoridade superior encontra-se em outra estrutura.
*ex: uma autoridade da administração direta decidindo o recurso contra ato de uma entidade da administração indireta*
88
No que consiste o recurso hierárquico próprio?
Aquele em que a autoridade superior está dentro da mesma estrutura administrativa da autoridade que proferiu a decisão.
89
A qual regime jurídico estão sujeitas às entidades da administração indireta?
Pode ser de direito público ou, essencialmente, de direito privado.
90
CERTO OU ERRADO
Seguindo o regime essencialmente de direito privado, como no caso das empresas estatais, essas entidades se sujeitarão integralmente ao regime privado.
ERRADO! Mesmo que uma entidade da administração indireta se sujeito essencialmente ao regime de direito privado, _ela NUNCA se sujeitará integralmente ao regime de direito privado_, em algum medida haverá incidência do regime de direito público.
91
No que consiste o regime jurídico híbrido?
Na incidência do regime jurídico de direito público e do direito privado.
92
Quais são os tipos de Administração Indireta, que compreende as categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria?
- Autarquias
- Fundação Pública
- Sociedades de Economia Mista
- Empresas Públicas
93
A autarquia é uma PJ de direito público ou privado?
Pessoa jurídica de direito público.
94
Quais as semelhanças das autarquias com a administração direta?
Elas seguem praticamente as mesmas prerrogativas e sujeições da Administração Direta.
95
As fundações públicas (ou fundações instituídas pelo Poder Público) são pessoa jurídicas de direito público ou privado?
Pode ser de direito público ou direito privado.
Se for de direito público, se assemelham às autarquias.
Se forem de direito privado, regem-se pelo direito civil, em tudo que não for derrogado pelo direito público.
96
As sociedades de economia mista são pessoa jurídicas de direito público ou privado?
De direito privado, em que há conjugação de capital público e privado, sendo predominantemente público.
97
As sociedades de economia mista são constituídas sob qual forma empresarial?
Sob sociedades anônimas (S/A).
98
As empresas públicas são pessoa jurídicas de direito público ou privado?
De direito privado, com capital inteiramente público.
99
As empresas públicas são constituídas sob qual forma empresarial?
Sob qualquer das formas admitidas em direito (S/A, Ltda etc).
100
Quais tipo de atividades desempenham as autarquias?
Atividades típicas do Estado.
101
Quais tipo de atividades desempenham as fundações públicas?
Atividades de interesse social.
102
Quais tipo de atividades desempenham as sociedades de economia mista?
Podem ser atividades de exploração econômica ou prestação de serviços.
103
Quais tipo de atividades desempenham as empresas públicas?
Podem ser atividades de exploração econômica ou prestação de serviços.
104
**PARA FIXAR**
DL 200/1967, art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:
I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
Por exercer atividade típica do Estado, parte da doutrina chega a dizer que são a “personificação de um serviço” retirado da administração centralizada .
105
CERTO OU ERRADO
As autarquias são criadas e autorizadas por lei específica.
ERRADO! Diferentemente das demais entidades da administração indireta, _as autarquias são diretamente criadas por lei_, sem necessidade de autorização.
106
Qual o marco inicial da validade da personalidade da autarquia?
Inicia-se juntamente com a vigência da lei que a criou.
107
CERTO OU ERRADO
Por ser de direito público, não são exigidos registros dos atos constitutivos em cartórios de pessoas jurídicas para as autarquias, tampouco em juntas comerciais, diferentemente das entidades de direito privado.
CERTO!
108
CERTO OU ERRADO
A personalidade jurídica da autarquia é absorvida pelo ente que a criou, formando uma coisa só.
ERRADO! A autarquia possui personalidade jurídica própria.
109
CERTO OU ERRADO
Como possui personalidade jurídica própria, a autarquia é sujeita de direito e obrigações, possui patrimônio próprio e capacidade processual.
CERTO!
110
A qual regime jurídico está submetidas às autarquias?
Ao regime jurídico público (ou regime público-administrativo).
*marcado pelos princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público, e não pelas regras de direito privado.*
111
CERTO OU ERRADO
Todo e qualquer serviço que pode ser prestado pelas autarquias.
ERRADO! Apenas aqueles serviços típicos do Estado.
112
Qual o regime de pessoal adotado nas autarquias?
Regime único e estatutário.
113
CERTO OU ERRADO
Assim como os órgãos e entidades públicos em geral, as autarquias devem realizar concurso público prévio à investidura em cargos ou empregos públicos.
CERTO!
114
Os agentes pertencentes as autarquias praticam atos administrativos?
SIM! Estão submetidos ao regime de direito público e, portanto, possuem declarações unilaterais de vontade.
115
Como são qualificados os contratos celebrados pelas autarquias?
Contratos administrativos, pois estão sujeitos ao regime de direito público.
116
CERTO OU ERRADO
Os contratos celebrados pela autarquia possuem posição de superioridade sobre os particulares contratados.
CERTO! As autarquias celebram contratos administrativos, em que a administração possui superioridade em relação ao particular.
117
CERTO OU ERRADO
Como regra geral, as autarquias estão submetidas ao mandamento constitucional da licitação para selecionar empresas para fornecerem bens ou prestarem serviços.
CERTO!
118
CERTO OU ERRADO
O patrimônio da autarquia pertence ao ente que a autorizou.
ERRADO! A autarquia possui patrimônio próprio, em geral formado a partir da transferência de bens do ente federativo que a criou.
119
CERTO OU ERRADO
Os bens da autarquia são considerados bens públicos.
CERTO!
120
Quais os benefícios possui o patrimônio da autarquia?
- impenhorável
- imprescritível
- inalienável (alienabilidade condicionada)
*possui os privilégios e restrições próprios do regime jurídico-administrativo*
121
CERTO OU ERRADO
Não podem ser cobrados impostos de autarquias, em relação ao seu patrimônio, renda ou serviços prestados pelas autarquias.
CERTO! As autarquias gozam de imunidade tributária recíproca.
*nem mesmo impostos cobrados por outros entes*
122
Quem julga as causas comuns envolvendo autarquias federais?
A justiça federal.
123
Quem julga as causas comuns envolvendo autarquias estaduais ou municipais?
A justiça estadual.
124
CERTO OU ERRADO
No âmbito federal, tratando-se de uma lide entre um servidor estatutário e a autarquia, a justiça federal seria o juízo competente.
CERTO!
125
CERTO OU ERRADO
As autarquias não gozam de privilégio de processuais.
ERRADO! As autarquias gozam dos mesmos privilégios processuais que a Fazenda Pública.
126
Quais as principais prerrogativas processuais das autarquias?
- prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais
*ou seja, prazo em dobro para se manifestar dos processos em que é parte*
- duplo grau de jurisdição obrigatório
*a sentença proferida contra tais entidades, ou a que julgar, no todo ou em parte, embargos opostos à execução de sua dívida ativa, só adquirem eficácia jurídica se confirmada por tribunal*
- isenção de custas judiciais, com exceção da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora
- dispensa de apresentação do instrumento de mandato, pelos procuradores de seu quadro de pessoal, para a prática de atos processuais em juízo
127
De que maneira as autarquias respondem pelos prejuízos causados por seus agentes a particulares?
Objetivamente.
128
No que consiste a responsabilidade objetiva, inerente às autarquias?
Aquela que não exige comprovação da existência de culpa ou dolo.
129
Qual a teoria aplicável à responsabilidade civil objetiva atribuída às autarquias, que independe de dolo ou culpa?
Teoria do risco administrativo.
130
As dívidas e os direitos em favor de terceiros contra as autarquias prescrevem em quanto tempo?
Cinco anos (prescrição quinquenal).
131
CERTO OU ERRADO
Autarquias sob regime especial são entidades dotadas de uma independência ainda maior do que as demais.
CERTO!
132
Quem são as autarquias sob regime especial?
Agências reguladoras, Banco Central e CVM.
133
**PARA FIXAR**
Para se reduzirem as interferências políticas na regulação da prestação de serviços públicos que foram transferidos à iniciativa privada, foram criadas as agências reguladoras, na forma de autarquias especiais, na ideia de que esta “separação” do poder central iria lhes conferir maior autonomia técnica.
134
CERTO OU ERRADO
Os dirigentes das agências reguladoras são nomeados livremente pelo Chefe do Poder Executivo, sob aprovação do Tribunal de Contas da União.
ERRADO! Os dirigentes das autarquias são nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, sob aprovação do Poder Legislativo.
135
Quais as prerrogativas do mandato de dirigentes de agências reguladoras?
Mandatos estáveis, ou seja, não podendo ser livremente exonerados durante um prazo determinado.
*somente poderão ser desligados da Agência nos casos expressamente previstos em lei*
136
CERTO OU ERRADO
As agências reguladoras possuem independência normativa.
CERTO! As autarquias disciplinam de forma autônoma, os serviços públicos e as atividades econômicas que estão submetidos à sua regulação e controle.
*A independência normativa das agências reguladoras é condição essencial para que a regulação seja bem-sucedida*
137
CERTO OU ERRADO
As agências reguladoras possuem autonomia gerencial, orçamentária, financeira e técnico decisória.
CERTO!
138
CERTO OU ERRADO
Como uma de suas prerrogativas, as agências reguladoras não sofrem tutela ou subordinação hierárquica.
CERTO! Independência administrativa e ausência de subordinação hierárquica são inerentes a toda e qualquer autarquia.
139
CERTO OU ERRADO
O processo decisório no âmbito das agências reguladoras, no que tange às regulações, serão exclusivas do dirigente da agência.
ERRADO! O processo de decisão nas agências reguladoras referente a regulação terá caráter colegiado, ou seja, será decidido por mais de um servidor.
140
O processo de decisão nas agências reguladoras referente a regulação terá caráter colegiado, ou seja, será decidido por mais de um servidor.
Como devem ser essas reuniões deliberativas?
Públicas e gravadas em meio eletrônico.
141
CERTO OU ERRADO
As decisões da agência reguladora deve ser devidamente motivadas, inclusive a respeito da edição ou não de atos normativos.
CERTO! A agência reguladora deve indicar os pressupostos de fato e de direito que determinarem suas decisões.
142
As agências reguladoras possuem legitimidade das agências para celebração de TAC.
No que consiste esse documento?
Termo de Ajustamento de Conduta, que é um acordo extrajudicial entre uma pessoa e um órgão público para resolver uma situação de ilegalidade.
*as agências podem celebrar tanto com pessoas físicas quanto com pessoas jurídicas sujeitas à sua competência*
143
**PARA FIXAR**
Poderemos ter Fundações no âmbito público (fundações públicas) ou no privado (fundações privadas).
144
CERTO OU ERRADO
A “fundação”, enquanto pessoa jurídica, é caracterizada pela atribuição de personalidade jurídica a um patrimônio preordenado a certo fim social.
CERTO!
145
CERTO OU ERRADO
Uma fundação, seja ele público ou privada, não pode jamais ter fim lucrativo.
CERTO!
146
Quando uma fundação será classificada como fundação pública?
Quando a pessoa instituidora for o próprio Estado.
147
Quando uma fundação será classificada como fundação privada?
Quando a pessoa instituidora for pessoa da iniciativa privada.
148
CERTO OU ERRADO
As fundações fazem parte da Administração Pública.
ERRADO! Apenas as fundações públicas fazem parte da administração pública.
149
CERTO OU ERRADO
O patrimônio da fundação pública deve ser totalmente público.
ERRADO! Pode ser totalmente público ou parcialmente público.
150
CERTO OU ERRADO
A fundação pública deve ser necessariamente uma pessoa jurídica de direito público.
ERRADO! As fundações são dotadas de personalidade jurídica, podendo ser de direito público ou privado.
151
Quais atividades devem ser desempenhadas pela fundação pública?
Atividades do Estado de ordem social.
*e a destinação dessas atividades deve ocorrer mediante lei*
152
CERTO OU ERRADO
As fundações públicas possuem autoadministração mediante controle da Administração Pública, nos limites da lei.
CERTO!
153
**PARA FIXAR**
Enquanto as autarquias consistem na personificação de um serviço público, as fundações consistem na pers onificação do patrimônio .
154
**PARA FIXAR**
São exemplos de fundações públicas:
- Fundação Nacional da Saúde (Funasa): fundação pública _de direito público_
- Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico ( CNPq): fundação pública _de direito privado_
155
**PARA FIXAR**
Há uma divergência quanto à personalidade jurídica das fundações públicas.
Apesar de boa parte da doutrina considerar que pode ser de direito público ou privada, o Decreto Lei 200 previa a existência apenas de fundações públicas de direito privado:
DL 200, art. 5º, IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
156
De que forma ocorre a instituição das fundações públicas?
- Se for fundação pública de direito público, é **criada** por lei específica.
- Se for fundação pública de direito privado, é **autorizada** por lei específica.
157
**PARA FIXAR**
CF, art. 37, XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação ;
Pela literalidade deste dispositivo constitucional, lei específica iria autorizar a criação de fundação pública.
No entanto, a doutrina tem entendido que as fundações públicas de direito público seguem o mesmo regime das autarquias, inclusive quanto à sua criação. Na verdade, tais fundações são chamadas de “autarquias fundacionais” ou “fundações autárquicas”.
158
Qual o marco inicial para o início da validade da personalidade jurídica de uma _fundação de direito público_?
A vigência da lei que a criou.
159
Qual o marco inicial para o início da validade da personalidade jurídica de uma _fundação de direito privada_?
A inscrição de seus atos constitutivos no cartório de pessoas jurídicas.
160
Como são estabelecidas as áreas em que as _fundações públicas_ poderão atuar?
Em lei complementar.
*Esta lei complementar não foi editada até o momento.*
161
Qual regime jurídico aplicável às fundações públicas?
Regime jurídico-administrativo.
162
Qual regime jurídico aplicável às fundações privadas?
Segundo a doutrina, trata-se de um regime híbrido (também chamado de especial), em que parte do regime é de direito público e parte privado.
163
**PARA FIXAR**
Quanto a estas normas de direito público aplicáveis às fundações públicas de direito privado, Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Marcelo Alexandrino destacam o seguinte:
- subordinam-se à fiscalização, controle e gestão financeira, o que inclui fiscalização pelo Tribunal de Contas e controle administrativo, exercido pelo Poder Executivo
- equiparação dos seus empregados aos servidores públicos para fins previstos no art. 37 da Constituição, inclusive quanto à acumulação de cargos e para fins de improbidade administrativa
- submissão à Lei 14.133/2021, nas licitações e contratos
- imunidade tributária referente ao imposto sobre o patrimônio, a renda ou serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes (CF, art. 150, §2º)
- não podem desempenhar atividades que exijam o exercício de poder de império (como atos decorrentes do poder de polícia e outros atos imperativos ou autoexecutórios)
- não têm poder normativo
- seus bens são enquadrados como privados, mas aqueles que estiverem sendo diretamente empregados na prestação de serviços públicos podem, por força do princípio da continuidade dos serviços públicos, estar sujeitos a regras de direito público, tais como a impenhorabilidade
- não gozam dos privilégios processuais outorgados à Fazenda Pública
- não estão sujeitas ao regime de precatórios judiciários, previsto no art. 100 da Constituição
164
A qual regime de pessoal se sujeita as fundações públicas de direito privado?
Regime comum, CLT.
165
A qual regime de pessoal se sujeita as fundações públicas de direito pública?
Ao regime jurídico único, podendo ser estatutário.
166
É possível a acumulação de cargos e empregos nas fundações públicas?
Segundo entendimento de Meirelles, NÃO!
167
CERTO OU ERRADO
Para ingresso nas fundações públicas, há necessidade de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos antes da contratação.
CERTO!
168
CERTO OU ERRADO
Como regra geral, as fundações de direito público e as de direito privado, assim como as autarquias, praticam atos administrativo.
ERRADO! Como regra geral, apenas as fundações de direito público praticam atos administrativos, assim como as autarquias.
As fundações públicas de direito privado praticam atos de direito privado e _só praticam atos administrativos quando exercendo função delegada pelo poder público_.
169
CERTO OU ERRADO
Tanto as fundações públicas, de direito privado, quanto as fundações de direito público, deverão realizar licitação e os contratos serão regidos pela Nova Lei de Licitações.
CERTO!
170
Os bens das fundações públicas de direito público são caracterizados como públicos ou privados?
Públicos.
*José dos Santos Carvalho Filho pontua que a lei autorizadora da criação da fundação poderá criar “restrições e impedimentos quanto à gestão dos bens fundacionais”, as quais deverão se obedecidas pelos dirigentes. Não havendo tal restrição, o poder de gestão de seus bens é da própria fundação*
171
Os bens das fundações públicas de direito privado são caracterizados como públicos ou privados?
Privados.
*Maria Sylvia Zanella Di Pietro registra que os bens das fundações públicas de direito privado “não são juridicamente classificados corno bens públicos, mas aqueles que estiverem sendo diretamente empregados na prestação de serviços públicos podem, por força do princípio da continuidade dos serviços públicos, estar sujeitos a regras de direito público, tais como a impenhorabilidade*
172
CERTO OU ERRADO
As fundações públicas, sejam de direito público ou privado, gozam de imunidade tributária, de sorte que não podem ser cobrados impostos destas fundações, em relação ao seu patrimônio, renda ou serviços prestados.
CERTO!
173
A quem compete julgar as fundações públicas de direito público na esfera federal?
À Justiça Federal.
174
A quem compete julgar as fundações públicas de direito privado na esfera federal?
À Justiça Estadual, mesmo sendo na esfera federal.
*embora existam controvérsias, a doutrina majoritária entende que estas se submetem à justiça estadual. De acordo com tal entendimento, portanto, as causas envolvendo as fundações públicas de direito privado em nível federal seriam apreciadas pela justiça estadual.*
175
De que forma as fundações públicas de direito público respondem pelos prejuízos causados por seus agentes a particulares?
Objetivamente e primária, indistintamente.
176
De que forma as fundações públicas de direito privado respondem pelos prejuízos causados por seus agentes a particulares?
Objetivamente e primária, indistintamente, assim como as públicas.
177
No que consiste a responsabilidade objetiva?
Aquela que não exige comprovação da existência de culpa ou dolo na conduta estatal (ou seja, dispensa o elemento subjetivo da conduta – culpa ou dolo).
178
No que consiste a responsabilidade primária?
Quando a própria entidade é que deve ser acionada judicialmente para reparação dos danos, sendo que o ente instituidor somente seria acionado, por dívidas da fundação, de modo subsidiário.
179
CERTO OU ERRADO
As fundações públicas, assim como toda entidade da
Administração Indireta, sujeitam-se ao controle exercido pela Administração Direta.
CERTO!
180
Quais tipos de controle a administração direta exerce sobre as fundações públicas?
- **controle político**: decorre da relação de confiança entre os órgãos de controle e os dirigentes da entidade controlada (estes são indicados e nomeados por aqueles)
- **controle administrativo (tutela ou supervisão ministerial)**: a Administração Direta fiscaliza se a fundação está desenvolvendo atividade consonante com os fins para os quais foi instituída
*também estão sujeitas os controle financeiro, exercido pelos Tribunais de Contas*
181
CERTO OU ERRADO
As fundações públicas de direito privado e as fundações públicas de direito público estão sujeitas a controle do Ministério Público, denominado controle fundacional.
ERRADO! Apenas as fundações públicas de direito privado estão sujeitas ao controle fundacional do Ministério Público, quando houver indícios de irregularidade.
*o artigo 66 do código civil diz que compete ao MP a função de "velar" (supervisionar ou cuidar) mas esse artigo foi revogado*
***ATENÇÃO**: Parte da doutrina, como Di Pietro e Carvalho Filho, entendem que tal controle é desnecessário para as fundações públicas (sejam de direito público ou privado), na medida em que estas já estão submetidas a várias outras formas de controle*
182
CERTO OU ERRADO
O Ministério Público não exerce a curatela das fundações, mas continua sendo parte legítima para fiscalizar sua atuação.
CERTO! O Ministério Público não atua nas funções de velar as fundações.
183
CERTO OU ERRADO
O Ministério Público Federal (MPF) deverá velar pelas fundações federais de direito público.
CERTO! Trata-se de uma exceção pelo entendimento do STF.
184
**PARA FIXAR**
De acordo com entendimento do STF, as fundações públicas de direito público federais estariam sob competência e curatela do MPF.
As fundações privadas e as fundações públicas estaduais e municipais estariam sob jurisdição (fiscalização) dos Ministérios Públicos Estaduais e do Distrito Federal.
185
**PARA FIXAR**
186
CERTO OU ERRADO
As Empresas Públicas (EP) e as Sociedades de Economia Mista (SEM), na categoria de empresas estatais, inicialmente surgiram a partir da ideia do Estado-empresário, em que o Estado deveria suprir lacunas na atuação do setor produtivo.
CERTO! Para realizar tais atividades, o Estado-empresário constitui empresas, que, em geral, assumem a forma de Empresas Públicas (EP) e as Sociedades de Economia Mista (SEM).
187
CERTO OU ERRADO
As empresas públicas e sociedades de economia mista são concebidas exclusivamente para a exploração de atividade econômica.
ERRADO! Para exploração de atividade econômica ou para prestação de serviços público, como os Correios.
188
De fato, de acordo com nossa Constituição, a exploração de atividade econômica pelo Estado (Estado-empresário) não deve ser a regra, sendo cabível à iniciativa privada.
Isto deve ocorrer, em caráter excepcional, em apenas três situações básicas. Quais são?
(i) casos constitucionalmente previstos
(ii) relevante interesse coletivo e
(iii) imperativos da segurança nacional.
*CF, art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.*
189
**PARA FIXAR**
Ambas estatais, EP e SEM, atualmente possuem um estatuto próprio, estabelecido pela Lei 13.303, de junho de 2016. Esta Lei é conhecida como “Lei das Estatais”.
A Lei das Estatais é um diploma aplicável em âmbito nacional, ou seja, aplica-se às estatais federais, estaduais, distritais e municipais, tanto às que exploram atividade econômica (em sentido estrito) como àquelas que prestam serviços públicos com finalidade lucrativa.
190
As empresas públicas são possuem personalidade jurídica de direito público ou privado?
Personalidade jurídica de direito privado!
191
Como ocorre a criação de uma empresa pública?
Mediante _autorização_ por lei.
192
CERTO OU ERRADO
O patrimônio das empresas públicas pertence ao ente que criou a lei autorizativa.
ERRADO! As empresas públicas possuem patrimônio próprio.
193
CERTO OU ERRADO
O capital social das empresas públicas devem ser majoritariamente público.
ERRADO! O capital social é detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, ou seja, totalmente público.
194
Cite exemplos de empresas públicas.
- Caixa Econômica Federal
- Infraero
- Conab (Companhia Nacional de Abastecimento)
- Empresa Brasileira de Correios
- BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social)
- Codesp (Companhia Docas do Estado de São Paulo).
195
As Sociedades de Economia Mista são pessoas jurídicas de direito público ou privado?
De direito privado.
196
Como ocorre a criação de uma sociedade de economia mista?
Mediante lei _autorizativa_.
197
As sociedades de economia mista são constituídas sob que forma empresarial?
Sociedades Anônimas (S.A).
198
CERTO OU ERRADO
Assim como ocorre com as empresas públicas, o capital social da sociedade de economia mista deve ser totalmente público.
ERRADO! Na sociedades de economia mista, as ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.
*ou seja, majoritariamente público*
199
Cite exemplos de sociedades de economia mista.
- Petrobras
- Banco do Brasil
200
CERTO OU ERRADO
As subsidiárias de EP e SEM também são regidas pela Lei das Estatais.
CERTO!
201
No que consistem as subsidiárias?
Empresa estatal cuja maioria das ações com direito a voto pertença direta ou indiretamente _a empresa pública ou a sociedade de economia mista_.
202
CERTO OU ERRADO
As subsidiárias possuem personalidade jurídica própria, assim como pessoa jurídica que a controle.
ERRADO! As subsidiárias possuem capital próprio, mas as SEM e EP não possuem personalidade jurídica própria porque possuem capital totalmente público e majoritariamente público, respectivamente.
203
A criação de EP e SEM depende de dois requisitos.
Quais são?
(i) autorização em lei específica e
(ii) registro dos seus atos constitutivos:
*lei específica significa que o ente político (U, E/DF e M) deverá editar uma lei ordinária com conteúdo específico, autorizando a criação da entidade e, até mesmo, já prevendo diretrizes para seu funcionamento.*
204
Como são definidas os meios de atuação das SEM e EP?
Por lei complementar.
205
CERTO OU ERRADO
A existência jurídica das empresas públicas e sociedades de economia mista, assim como a aquisição de sua personalidade jurídica, somente ocorre após o registro dos seus atos constitutivos na junta comercial.
CERTO!
206
De que forma ocorre a extinção das empresas públicas ou sociedades de economia mista?
A extinção dependerá de dois atos: a autorização legislativa mediante lei e sanção do Poder Executivo.
207
Se a estatal desejar abrir 10 subsidiárias, serão necessárias 10 autorizações legislativas?
NÃO! A própria lei que criou a EP/SEM poderá “se adiantar” e já autorizar que a estatal que está tendo sua criação autorizada, futuramente crie subsidiárias.
208
**PARA FIXAR**
É dispensável a autorização legislativa para a criação de empresas subsidiárias, desde que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa de economia mista matriz, tendo em vista que a lei criadora é a própria medida autorizadora.
Assim, a lei que autorizou a criação da sociedade de economia mista X, já pode autorizá-la a criar as subsidiárias, legitimando a criação futura das subsidiárias X1, X2 e X3, por exemplo.
Dessa forma, dizemos que **a autorização legal para criação de subsidiárias pode ser genérica**.
209
CERTO OU ERRADO
A venda de subsidiárias de estatais requer
autorização legislativa ou edição de lei.
ERRADO! Segundo entendimento do STF, não é necessário.
210
CERTO OU ERRADO
A venda de subsidiárias de estatais requer
realização de licitação.
ERRADO! Segundo entendimento do STF, não é necessário.
211
CERTO OU ERRADO
A alienação do controle acionário de uma empresa pública ou de uma sociedade de economia mista não requer autorização legislativa nem realização de licitação.
ERRADO! O controle acionário das empresa públicas e sociedades de economia mista (ou venda), requer autorização legislativa por meio de lei e prévia licitação.
212
**PARA FIXAR**
Entendimento do STF:
1 - A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedade de economia mista matriz exige autorização legislativa e licitação.
2 - A exigência de autorização legislativa, todavia, não se aplica a alienação do controle de suas subsidiárias e controladas. Nesse caso, a operação pode ser realizada sem a necessidade de licitação, desde que siga procedimento que observe os princípios da administração pública, respeitada, sempre, a exigência de necessária competitividade.
213
CERTO OU ERRADO
As sociedades de economia mista ou empresas públicas podem explorar tanto atividade econômica quanto serviços públicos. As que se dedicam a prestar serviços públicos, deverão ser criada sob personalidade jurídica de direito público.
ERRADO! Mesmo prestando serviços públicos, as empresas públicas e sociedades de economia mista terão personalidade jurídica de direito privado.
214
Qual o regime jurídico aplicável às SEM e EP?
Essencialmente de direito privado.
*“essencialmente”, já que haverá a derrogação parcial de tal regime por normas de direito público, falando-se, assim, em regime jurídico híbrido, ou seja, parcialmente de direito público e parcialmente de direito privado.*
215
CERTO OU ERRADO
As estatais estão sujeitas à supervisão ministerial.
CERTO! Supervisão ministerial nada mais é do que controle ou tutela.
216
CERTO OU ERRADO
Assim como os demais órgãos e entidades administrativas, as estatais sujeitam-se ao Controle Externo, exercido pelos tribunais de contas.
CERTO!
217
CERTO OU ERRADO
Os agentes públicos pertencentes à EP e à SEM são considerados servidores públicos.
ERRADO! São considerados **empregados públicos**, uma vez que são regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e não por estatuto.
218
CERTO OU ERRADO
Os agentes públicos pertencentes à EP e à SEM são considerados servidores públicos, com exceção dos dirigentes dessas estatais.
CERTO! A prestação de serviços à estatal por parte do dirigente decorre de uma previsão no estatuto da empresa, por isto se diz que eles possuem um _vínculo estatutário de trabalho_.
*não estamos falando do vínculo estatutário dos servidores públicos propriamente dito, mas de um vínculo cuja previsão encontra-se no estatuto da empresa*
219
CERTO OU ERRADO
As estatais são igualmente submetidas ao mandamento constitucional do concurso público.
CERTO!
220
**PARA FIXAR**
SÚMULA Nº 231
A exigência de concurso público para admissão de pessoal se estende a toda a Administração Indireta, nela compreendidas as Autarquias, as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, as Sociedades de Economia Mista, as Empresas Públicas e, ainda, as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, mesmo que visem a objetivos estritamente econômicos, em regime de competitividade com a iniciativa privada.
221
CERTO OU ERRADO
Os Tribunais de Justiças julgarão as ações entre empregados públicos e as respectivas empresas.
ERRADO! O vínculo é celetista, então será de competência da Justiça do Trabalho.
222
Os empregados públicos das SEM e EP são detentores da estabilidade?
NÃO! Mesmo que admitidos por concurso público, são empregados de pessoas jurídicas de direito privado.
223
CERTO OU ERRADO
A demissão de empregados públicos de empresas públicas e sociedades de economia ocorre livremente, sem necessidade de motivação.
ERRADO! Segundo último entendimento do STF, as SEM e EP tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados.
224
**PARA FIXAR**
Tomando por base a jurisprudência, lembro que o STF chegou a entender, em julgamento proferido em 2013 , que, de forma geral, dependia de motivação a dispensa de empregado público de estatal que presta serviço público.
Por outro lado, se a estatal explorasse atividade econômica em sentido estrito, não haveria que se exigir a motivação da demissão.
Tal entendimento, no entanto, foi revisto em outubro de 2018 . O STF buscou restringir os efeitos de sua decisão apenas ao caso dos Correios (e não mais a todas as estatais prestadoras de serviços públicos). A partir de então, fixou-se a seguinte tese pelo STF:
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados.
No plano doutrinário, vale destacar entendimentos de que tal demissão, ainda que não exija a instauração de um processo administrativo, deve ser motivada, na medida em que afeta direitos dos empregados públicos.
**ENTÃO CUIDADO!**
225
CERTO OU ERRADO
O limite remuneratório dos empregados públicos das empresas estatais e sociedades de economia mista deverão seguir o rito constitucional, ou seja, o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do STF.
ERRADO! Somente terá como limite o subsídios dos ministros do STF caso elas sejam dependentes de recursos orçamentários para custeio de suas despesas correntes (são as chamadas “estatais dependentes”).
Caso a estatal não dependa de recursos provenientes do orçamento para suas despesas correntes, elas não se sujeitarão ao teto remuneratório.
226
**PARA FIXAR**
CF, art. 37, XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;
227
CERTO OU ERRADO
As estatais, como regra geral, estão sujeitas ao dever de realizar uma licitação para selecionarem um fornecedor.
CERTO! Como regra geral, está certo.
228
As estatais, como regra geral, estão sujeitas ao dever de realizar uma licitação para selecionarem um fornecedor.
Quais os casos em que as estatais estarão dispensadas de realizar licitação previamente à celebração de contratos?
Se o objeto estiver relacionados diretamente com suas atividades-fim.
229
**PARA FIXAR**
Lei 13.303/2016, art. 28, § 3º São as empresas públicas e as sociedades de economia mista dispensadas da observância dos dispositivos deste Capítulo [CAPÍTULO I - DAS LICITAÇÕES] nas seguintes situações:
I - comercialização, prestação ou execução, de forma direta, pelas empresas mencionadas no caput, de produtos, serviços ou obras especificamente relacionados com seus respectivos objetos sociais;
230
CERTO OU ERRADO
É possível que as empresas estatais incluam cláusulas exorbitantes nos respectivos contratos.
ERRADO! A Lei 13.303 restringiu os poderes do ente público em relação ao particular, retirando a possibilidade de que sejam incluídas cláusulas exorbitantes nos contratos.
*Assim, parte da doutrina vem entendendo que os contratos das estatais mais se assemelham a “contratos de direito privado da administração pública” do que a “contratos administrativos”.*
231
CERTO OU ERRADO
As empresas públicas e as sociedades de economia mista gozarão de privilégios fiscais.
ERRADO! As empresas estatais não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
*resumindo: para ter privilégios fiscais, é necessários que abranja também o setor privado*
232
CERTO OU ERRADO
Nenhuma empresa estatal gozará de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
ERRADO! Há uma exceção: _as estatais que prestam serviço público estarão abrangidas pela imunidade recíproca_.
233
**PARA FIXAR**
RESUMINDO:
As empresas estatais não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, pois tal medida busca evitar que o legislador imponha tratamento privilegiado às estatais, o que certamente iria prejudicar a competição destas estatais com empresas privadas.
As estatais que prestam serviço público estarão abrangidas pela imunidade recíproca, segundo entendimento mais recente do STF.
234
Qual a natureza da responsabilidade das estatais, ou seja, de que forma ela responde pelos prejuízos causados a terceiros?
DEPENDE! As estatais que prestam serviço público respondem objetivamente e a estatal exploradora de atividade econômica em sentido estrito responde subjetivamente.
235
No que consiste a responsabilidade objetiva?
Aquela que não exige comprovação da existência de culpa ou dolo na conduta estatal (ou seja, dispensa o elemento subjetivo da conduta – culpa ou dolo).
*ou seja, as estatais exploradoras de serviço público se obrigam a indenizar o particular na atuação do agente, sem existência de culpa na atuação da estatal*
236
No que consiste a responsabilidade subjetiva?
Aquela que exige a comprovação de culpa ou dolo.
*ou seja, as estatais exploradoras de atividade econômica somente se obrigam a indenizar o particular quando este provar a existência de culpa na atuação da estatal*
237
CERTO OU ERRADO
O ente federativo que instituiu a estatal é solidariamente responsável pelas dívidas da empresa.
ERRADO! O ente que instituiu é subsidiário das dívidas, ou seja, somente se o patrimônio dessas entidades for insuficiente para solver os débitos que os credores poderão cobrar seus créditos da pessoa federativa que controlar a estatal.
238
Qual a diferença na forma de constituição empresarial entre uma SEM e um EP?
As SEM são constituídas _exclusivamente_ sob a forma de S/A e as EP podem ser constituídas sob qualquer das formas admitidas no nosso ordenamento jurídico.
239
Quem julgará as empresas públicas de nível estadual?
A Justiça Estadual.
240
Quem julgará as sociedades de economia de nível estadual?
A Justiça Estadual.
241
Quem julgará as empresas públicas de nível federal?
A Justiça Federal.
242
Quem julgará as sociedades de economia de nível federal?
A Justiça Estadual.
243
**PARA FIXAR**
Semelhança das EP e SEM
244
**PARA FIXAR**
Diferenças das EP e SEM
