Organizações paraestatais e o terceiro setor Flashcards
(96 cards)
1
Q
O que é o terceiro setor?
A
O nome terceiro setor é usado para designar entidades privadas, surgidas necessariamente no meio privado, mas que não possui fins lucrativos ou econômicos.
2
Q
O terceiro setor é formado é formado por quais entidades?
A
O terceiro setor é formado por entidades privadas da sociedade civil, que prestam atividades de interesse social, sem finalidade lucrativa.
3
Q
Por quem são formados o primeiro, o segundo e o terceiro setor do Poder Público?
A
O primeiro setor é o Estado, o segundo setor é o mercado e o terceiro setor são as entidades privadas da sociedade civil.
4
Q
O que são entidades paraestatais?
A
São PJ de direito privado, PERTENCENTES ao terceiro setor, sem fins lucrativos, instituídas por particularidade e não integrantes da adm. pública, que atuam em colaboração com o estado, prestando serviços de utilidade pública.
5
Q
As entidades paraestatais sofrem algum tipo de controle?
A
As entidades paraestatais possuem apoio financeiro dos estado mas NÃO estão sujeitas ao controle deste. Estão sujeitos apenas ao controle do Tribunal de Contas.
6
Q
Quem são as entidades paraestatais?
A
- serviços sociais autônomos
- organizações sociais
- organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP)
- entidades de apoio
- organizações da sociedade civil
7
Q
O que são serviços sociais autônomos?
A
São PJ de direito privado, sem fins lucrativos, criadas para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sendo mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais.
8
Q
Como são criadas os serviços sociais autônomos?
A
Criada por particulares, por meio de autorização em lei mas só efetivada com o registro do ato constitutivo no registro civil de PJ.
9
Q
Qual o foro competente para julgamentos dos serviços sociais autônomos?
A
Justiça Federal
10
Q
Qual o regime de pessoal dos serviços sociais autônomos?
A
A contratação é feita por meio de seleção e se submetem às leis trabalhistas.
11
Q
Cite exemplos de serviços sociais autônomos.
A
SENAI, SESC, SESI, SENAC, SENAR, SESCOOP, SEST, SENAT, SEBRAE.
12
Q
No âmbito federal, quais entidade podem ser atribuídas como entidades do terceiro setor?
A
- organizações sociais
- organizações da sociedade civil de interesse público
13
Q
O que são organizações sociais?
A
PJ de direito privado, sem fins lucrativos, que recebem delegação do poder público para desempenhar serviço público com fim social. São conhecidas como entidades públicas não estatais pois prestam serviço público e não se submetem a adm. pública.
14
Q
Como são instituídas as organizações sociais?
A
Por meio de particulares mediante contrato de gestão.
15
Q
As organizações sociais já nascem com essa denominação?
A
Não! Elas nascem como associação ou fundação e só após a habilitação pelo poder público, recebem a qualificação de organização social.
16
Q
Quem tem competência para qualificar as entidades como organizações sociais?
A
A nível federal, apenas o Poder Executivo. Os Estados necessitam de uma legislação própria para poder qualifica-las.
17
Q
Em quais ramos devem atuar as organizações sociais?
A
- atividades de ensino
- pesquisa científica
- desenvolvimento tecnológico
- proteção e preservação do meio ambiente
- cultura
- saúde
18
Q
Como funciona a aprovação e qualificação das organizações sociais?
A
Dependem de duas etapas:
1) o ato de qualificação deve ser aprovado por ministro, titular de órgão supervisor de atividade correspondente ou Ministério da Economia.
2) A qualificação da entidade privada como organização social será formalizada por ato do presidente
19
Q
Quais as exigências para que as organizações sociais possam ser qualificadas como tais?
A
Ter, como órgão deliberador superior, um conselho de administração e diretoria
20
Q
Como deve ser formado o conselho de administração das organizações sociais?
A
Deve ser formado por representantes da adm da sociedade civil e da própria entidade. Não podem receber remuneração, apenas ajudas de custos para participações em reuniões.
21
Q
A diretoria das organizações podem ser remuneradas?
A
Sim.
22
Q
A que princípios deve ser pautado o contrato de gestão das organizações sociais?
A
Deve se pautar pelo princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade.
23
Q
A execução do contrato se submete a fiscalização?
A
Sim! Se submete a fiscalização do órgão ou entidade supervisora da área de atuação.
24
Q
Quais são as formas de incentivo (fomento) das organizações sociais?
A
a) poderão ser destinados bens públicos para cumprimento do contrato de gestão
b) poderão ser recursos necessários ao cumprimento do contrato de gestão
c) cessão especial de servidor público para as organizações sociais, com ônus para o órgão de origem do servidor
d) dispensa de licitação com o Poder Público para a prestação das atividades contempladas no contrato de gestão;
25
O poder público poderá desqualificas a organização social?
Sim! Se houver descumprimento as disposição do contrato de gestão, a entidade pode ser desqualificada mas será necessário processo administrativo. A desqualificação implicará na reversão dos bens permitidos e na restituição dos valores dispostos à organização.
26
O Programa Nacional de Publicização deverá observar quais diretrizes das organizações sociais?
a) ênfase no atendimento ao cidadão
b) ênfase nos resultados, quantitativos e qualitativos, nos prazos pactuados
c) controle social das ações de forma transparente
27
O que são as OSCIP?
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, qualificação jurídica dada a PJ de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativas de particulares, para desempenhar funções sociais não exclusivas do Estado, com incentivo e fiscalização do Poder Público.
28
Segundo a lei 9790/1999, quais os atributos para se configurar uma OSCIP?
São 3 atributos:
- PJ de direito privado
- Sem fins lucrativos
- Que tenha sido constituída e se encontre em funcionamento regular há no mínimo três anos.
29
Art. 3º: As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público deve atuar nas seguintes áreas:
São 12 áreas:
- Promoção e assistência social
- Promoção da cultura e conservação do patrimônio histórico e artístico
- Promoção gratuita da educação (por lei)
- Promoção da saúde (por lei)
- Promoção da segurança alimentar e nutricional
- Defesa, promoção e conservação do meio ambiente sustentável
- Promoção do voluntariado
- Promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza
- Experimentação de modelos sócio-produtivos e sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito
- Promoção dos direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar
- Promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais
- Estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades acima
- Estudo e pesquisa e implementação de tecnologia para mobilidade de pessoas, por qualquer meio de transporte
30
Liste o rol de PJ que não podem ser qualificadas como OSCIP? (Art. 2º)
São 13:
- Sociedades comerciais
- Sindicatos, associações de classe ou representação de profissionais
- Instituições religiosas ou credo, cultos, práticas
- Organizações partidárias e assemelhadas, inclusive fundações
- Entidades de benefício mútuo que possuem sócios
- Entidades e empresas que vendem planos de saúde e afins
- Instituições hospitalares pagas e suas mantenedoras
- Escolas privadas voltadas ao ensino formal não gratuito e mantenedoras
- Organizações sociais
- Cooperativas
- Fundações públicas
- Fundações públicas, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas
- Organizações creditícias que tenham quaisquer tipo de vinculação com o sistema financeiro nacional
31
Ao interessado que queira se qualificar como OSCIP, o que deve fazer?
Formular um requerimento no Ministério da Justiça e o próprio ministério irá deferir e emitir o certificado.
32
A competência para qualificação de OSCIP possui vinculação?
Sim, como é necessário o deferimento do Ministério da Justiça, tem competência vinculada a este;
33
CERTO OU ERRADO:
O Ministério da Justiça pode indeferir livremente sobre as OSCIP.
ERRADO! O Ministério da Justiça só pode indeferir o pedido se a entidade não atender ao rol do Art. 3º ou por falta de documentação necessária.
34
CERTO OU ERRADO:
As OSCIP também necessitam de licitação para contratação.
ERRADO! As OSCIP não se submetem à contratação por licitação.
35
Quem fiscaliza as OSCIP?
São fiscalizadas por órgãos do Poder Público correspondente da área de atuação e conselhos de políticas públicas das áreas.
36
Em que casos as entidades podem ser desqualificadas como OSCIP?
1) por pedido
2) decisão proferida em processo adm. ou judicial, de iniciativa popular ou do MP.
37
Quais são as principais semelhanças entre Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público?
São 3 as principais semelhanças:
- São PJ, não integrantes da adm. pública
- Atuam em áreas de interesse social, especificadas nas respectivas leis
- É vedada a obtenção de lucro
38
Uma entidade pode ser concomitantemente qualificada como Organização Social e Organização da Sociedade Civil de Interesse Público?
Não!
39
O que são entidades de apoio?
Entidades de apoio são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por servidores públicos, porém em nome próprio, sob a forma de fundação, associação ou cooperativa, para prestação, em caráter privado, de serviços sociais não exclusivos do estado, mantendo vínculo jurídico com entidades de administração direta e indireta, em regra por meio de convênio. São entidades paraestatais.
40
Como é formalizado o o vínculo das entidades de apoio com o poder público?
Em regra, por meio de convênios.
41
Qual a área de atuação das entidades de apoio?
Normalmente, as entidades de apoio atuam em universidades públicas e hospitais públicos
42
Existe lei geral que versa sobre as entidades de apoio?
Não! Existe apenas regramento para as fundações de apoio a Instituições Federais de Ensino
Superior - IFES e demais Instituições Científicas e Tecnológicas – ICTs.
43
Qual a finalidade das IFES e ICTs?
Apoiar projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos.
44
A instituição de convênios e contratos das fundações de apoio requerem licitação?
Não! Possuem regulamento específico para contratação de obras e serviços.
45
A Lei 13.019/2014 instituiu o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. Como funciona?
É um regime de mútua cooperação, destinado à consecução de finalidades de
interesse público e recíproco, por meio da execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.
46
A Lei 13.019/2014 estabeleceu as normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil. Qual o alcance dessa lei?
Alcança União, Estados, Distrito Federal, municípios e respectivas autarquias, fundações, **empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, e suas subsidiárias que recebam recursos do ente instituidor para pagamento de despesas com pessoal e custeio em geral**, ou seja, todos os entes da Federação, nas administrações direta e indireta.
_NÃO SÃO TODAS AS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, APENAS AQUELAS QUE RECEBEM RECURSOS DO ENTE INSTITUIDOR_
47
As exigências da Lei 13.019/2014 se aplicam a qualquer forma de parceria com organizações
da sociedade civil?
Não!
48
As exigências da Lei 13.019/2014 não se aplicam à...?
a) às transferências de recursos homologadas pelo Congresso Nacional ou autorizadas pelo Senado Federal naquilo em que as disposições específicas dos tratados, acordos e convenções internacionais conflitarem com esta Lei;
b) aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 9.637/1998 (Lei das OS);
c) aos convênios e contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos nos termos do § 1o do art. 199 da Constituição Federal;
d) aos termos de compromisso cultural referidos no § 1o do art. 9o da Lei no 13.018, de 22 de julho de 2014;
e) aos termos de parceria celebrados com organizações da sociedade civil de interesse público, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei no 9.790, de 23 de março de 1999.
f) às transferências referidas no art. 2o da Lei no 10.845, de 5 de março de 2004, e nos arts. 5º e 22 da Lei no 11.947, de 16 de junho de 2009;
g) aos pagamentos realizados a título de anuidades, contribuições ou taxas associativas em favor de
organismos internacionais ou entidades que sejam obrigatoriamente constituídas por: **(a)** membros de Poder ou do Ministério Público; **(b)** dirigentes de órgão ou de entidade da administração pública;
**(c)** pessoas jurídicas de direito público interno; **(d)** pessoas jurídicas integrantes da administração pública;
h) às parcerias entre a administração pública e os serviços sociais autônomos.
49
A Lei 13.019/2014 se aplica aos contratos de gestão e aos termos de parcerias firmados, respectivamente, com as OS e Oscip?
Não!
50
As disposições da Lei 13.019/2014 aplicam-se a todos os entes da Federação?
Não! Algumas disposições se destinam apenas à União.
51
Em quantos grupos é classificada as Organizações da Sociedade Civil?
Em 3 grupos:
a) **entidades privadas sem fins lucrativos que não distribuam entre os seus sócios** ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o
exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;
b) **as sociedades cooperativas previstas na Lei no 9.867/1999**; as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e
ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social.
c) **as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social** distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos;
52
A formação do vínculo entre a administração pública e a organização da sociedade civil, com a finalidade de executar um projeto ou atividade, pode ocorrer por meio de tipos de instrumentos jurídicos, cada um aplicável a determinadas situações. Quais tipos são esses?
a) **termo de colaboração**: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias
estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública17 que envolvam a transferência de recursos financeiros;
b) **termo de fomento**: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros;
c) **acordo de cooperação**: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a
consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
53
O que envolve o regime de parcerias?
O Regime de Parcerias envolve uma relação entre o Estado e sociedade civil, como um movimento de ampliação da governança administrativa. Não se trata, pois, de simplesmente diminuir o tamanho do Estado, mas sim de incorporar a participação da sociedade na prestação de serviços e comodidades para a população.
54
Em que fundamenta-se o regime de parcerias?
1) na gestão pública democrática;
2) na participação social;
3) no fortalecimento da sociedade civil;
4) na transparência na aplicação dos recursos públicos;
5) em determinados princípios administrativos (a seguir detalhados).
55
Quais os princípios aplicáveis ao Regime de Parcerias?
São 8 princípios:
1) legalidade
2) legitimidade
3) impessoalidade
4) moralidade
5) publicidade
6) economicidade
7) eficiência
8) eficácia.
MNEMÔNICO **LIMPE+ELE**
56
O regime de parcerias tem o intuito de assegurar:
a) o reconhecimento da participação social como direito do cidadão;
b) a solidariedade, a cooperação e o respeito à diversidade para a construção de valores de
cidadania e de inclusão social e produtiva;
c) a promoção do desenvolvimento local, regional e nacional, inclusivo e sustentável;
d) o direito à informação, à transparência e ao controle social das ações públicas;
e) a integração e a transversalidade dos procedimentos, mecanismos e instâncias de participação social;
f) a valorização da diversidade cultural e da educação para a cidadania ativa;
g) a promoção e a defesa dos direitos humanos;
h) a preservação, a conservação e a proteção dos recursos hídricos e do meio ambiente;
i) a valorização dos direitos dos povos indígenas e das comunidades tradicionais;
j) a preservação e a valorização do patrimônio cultural brasileiro, em suas dimensões material e imaterial.
57
O art. 6º da Lei 13.019/2014 dispõe que são diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria:
São 9 itens:
**1)** a promoção, o fortalecimento institucional, a capacitação e o incentivo à organização da sociedade civil para a cooperação com o poder público;
**2)** a priorização do controle de resultados;
**3)** o incentivo ao uso de recursos atualizados de tecnologias de informação e comunicação;
**4)** o fortalecimento das ações de cooperação institucional entre os entes federados nas relações com as organizações da sociedade civil;
**5)** o estabelecimento de mecanismos que ampliem a gestão de informação, transparência e publicidade;
**6)** a ação integrada, complementar e descentralizada, de recursos e ações, entre os entes da Federação, evitando sobreposição de iniciativas e fragmentação de recursos;
**7)** a sensibilização, a capacitação, o aprofundamento e o aperfeiçoamento do trabalho de
gestores públicos, na implementação de atividades e projetos de interesse público e relevância social com organizações da sociedade civil;
**8)** a adoção de práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes para coibir a obtenção, individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens indevidos;
diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria:
**9)** a promoção de soluções derivadas da aplicação de conhecimentos, da ciência e tecnologia e da inovação para atender necessidades e demandas de maior qualidade de vida da população em situação de desigualdade social.
58
União poderá instituir, em coordenação com os estados, o Distrito Federal, os municípios e organizações da sociedade civil, programas de capacitação voltados a:
a) administradores públicos, dirigentes e gestores;
b) representantes de organizações da sociedade civil;
c) membros de conselhos de políticas públicas;
d) membros de comissões de seleção;
e) membros de comissões de monitoramento e avaliação;
f) demais agentes públicos e privados envolvidos na celebração e execução das parcerias.
59
O programa de capacitação é obrigatório?
Não, o programa de capacitação é facultativo e não constituirá condição para o exercício da função.
60
quando o administrador público for decidir sobre a celebração da parceria, deverá:
a) considerar, obrigatoriamente, a capacidade operacional da administração pública para celebrar a parceria, cumprir as obrigações dela decorrentes e assumir as respectivas responsabilidades;
b) avaliar as propostas de parceria com o rigor técnico necessário;
c) designar gestores habilitados a controlar e fiscalizar a execução em tempo hábil e de modo eficaz;
d) apreciar as prestações de contas na forma e nos prazos determinados na legislação.
61
Quem tem o dever de transparência no regime de parceria?
A própria administração pública ou a Organização da Sociedade Civil.
62
Como a administração e Organização da Sociedade Civil deverá realizar a transparência?
A administração pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias
celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento.
A organização da sociedade civil deverá divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as parcerias celebradas com a administração pública.
63
Nos planos de trabalho decorrentes de termo de colaboração ou de fomento deverão conter:
São 5 itens:
a) **descrição da realidade que será objeto da parceria**, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou projetos e metas a serem atingidas;
b) **descrição de metas** a serem atingidas e de atividades ou projetos a serem executados;
c) **previsão de receitas e de despesas** a serem realizadas na execução das atividades ou dos projetos abrangidos pela parceria;
d) forma de execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das metas a eles atreladas;
e) definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas
64
O que é um chamamento público?
É um procedimento feito pela administração pública para executar atividades ou projetos que tenham interesse público. É o procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria.
65
Como é firmada a parceria para chamamento público?
Em regra, por termo de colaboração ou de fomento.
66
CERTO OU ERRADO:
O chamamento público tem o mesmo processo do que o processo licitatório.
ERRADO! Tem um procedimento semelhante mas o chamamento público possui procedimento próprio.
67
CERTO OU ERRADO:
O chamamento público é como uma licitação, constitui uma modalidade licitatória.
ERRADO!
É um procedimento destinado à seleção da organização da sociedade civil para firmar a parceria.
68
CERTO OU ERRADO:
O chamamento público aplica-se, exclusivamente, aos termos de colaboração e de fomento, sendo vedado qualquer outro tipo de celebração de parceria.
ERRADO! Em regra, apenas termos de colaboração e de fomento. Mas há uma exceção que é a celebração de acordo de cooperação.
69
Quando é aceito a exceção de celebração de parceria por acordo de cooperação?
Quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial.
70
Todos os termos de colaboração e de fomento são precedidos de chamamento público?
Em regra sim! Mas há casos de dispensa, inexibilidaade ou emendas parlamentares.
71
Com efeito, o chamamento
será precedido da publicação de um edital de convocação, que especificará, no mínimo:
a) a programação orçamentária que autoriza e viabiliza a celebração da parceria;
b) o objeto da parceria;
c) as datas, os prazos, as condições, o local e a forma de apresentação das propostas;
d) as datas e os critérios de seleção e julgamento das propostas, inclusive no que se refere à metodologia de pontuação e ao peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos, se for o caso;
e) o valor previsto para a realização do objeto;
f) as condições para interposição de recurso administrativo;
g) a minuta do instrumento20 por meio do qual será celebrada a parceria;
h) de acordo com as características do objeto da parceria, medidas de acessibilidade para pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida e idosos.
72
O chamamento público deve garantir a ________ e a _______________ entre as organizações da sociedade
civil.
isonomia / competitividade
73
É vedado no chamamento público _______ , ______, ______ ou _______, nos atos de ___________, _________ ou _________ que ____________, _________ou ___________ o seu caráter ____________ em decorrência de qualquer circunstância ___________ ou ____________ para o específico objeto da parceria.
admitir, prever, incluir, tolerar / convocação, cláusulas ou condições / comprometam, restrinjam ou frustrem / competitivo / impertinente / irrelevante.
74
O edital de chamamento público será divulgado em sítio oficial da _____________ na _________, com
antecedência mínima de __ dias.
administração / internet / 30.
75
O que é comissão de seleção?
É um órgão colegiado destinado a processar e julgar chamamentos
públicos, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública.
76
Não poderá participar da comissão de seleção a pessoa que, ___ _______ _____ ____, tenha mantido _______ _________ com, ao menos, ___ das _________ participantes do chamamento público.
nos últimos cinco anos / relação jurídica / uma / entidades.
77
A homologação gera direito para a organização da sociedade civil à
celebração da parceria?
Não! Pois mesmo após o chamamento, a administração tem a prerrogativa de decidir se vai ou não firmar a parceria.
78
Caso a organização da sociedade civil selecionada não atenda aos requisitos de habilitação, o que acontecerá?
Poderá ser convidada a organização da sociedade civil imediatamente mais bem classificada para celebrar a parceria nos termos da proposta por ela apresentada.
79
Por outro lado, será dispensável a realização do chamamento público:
a) no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de
relevante interesse público, pelo prazo de até cento e oitenta dias;
b) nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz
social;
c) quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança;
d) no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.
80
Será inexigível o chamamento público quando houver inviabilidade de ____________
competição.
81
Quais são os dois exemplos em que se considera inexigível o chamamento público?
a) o objeto da parceria constituir incumbência prevista em acordo, ato ou compromisso internacional,
no qual sejam indicadas as instituições que utilizarão os recursos;
b) a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção social.
82
A inexigibilidade de chamamento deverá ser _________.
Justificada.
83
O que é Procedimento de Manifestação de Interesse Social?
É um instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos podem apresentar propostas ao poder público para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público objetivando a celebração de parceria.
84
A proposta de Manifestação de Interesse Social, deverá atender os seguintes requisitos:
(i) identificação do subscritor da proposta (ou seja, quem está fazendo a proposta);
(ii) indicação do interesse público envolvido;
(iii) diagnóstico da realidade que se quer modificar, aprimorar ou desenvolver e, quando possível, indicação da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos de execução da ação pretendida.
85
As Organizações da Sociedade Civil devem ser regidas por normas de:
organização interna.
86
Qual o tempo mínimo de atividade da organização da sociedade civil para firmar parceria com o Município?
1 ano.
87
Qual o tempo mínimo de atividade da organização da sociedade civil para firmar parceria com o Estado ou DF?
2 anos.
88
Qual o tempo mínimo de atividade da organização da sociedade civil para firmar parceria com a União?
3 anos.
89
O prazo de tempo mínimo de atividade da organização da sociedade civil para firmar parceria pode ser reduzido?
Sim, se nenhuma entidade alcançar o prazo, quando ele poderá ser reduzido por ato específico de cada ente.
90
As organizações da sociedade civil deverão ser regidas por normas de organização interna que prevejam, expressamente:
São três itens:
a) objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social;
b) que, em caso de dissolução da entidade (isto é, de “fechamento” ou encerramento das atividades), o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei 13.019/2014 e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta
c) escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade;
d) possuir: (i) no mínimo, um, dois ou três anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por
meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, conforme, respectivamente, a parceria seja celebrada no âmbito
dos Municípios, do Distrito Federal ou dos Estados e da União, admitida a redução desses prazos por ato específico de cada ente na hipótese de nenhuma organização atingi-los; (ii) experiência prévia na
realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante; (iii) instalações,
condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou
projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas.
91
Tratando-se de acordo de cooperação, quais itens de organização interna, qual único item será exigido?
A alínea (a), ou seja, normas internas da entidade devem estabelecer objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social.
92
Tratando-se de organizações religiosas e sociedades cooperativas, quais itens de organização interna são dispensáveis?
As alíneas (a) e (b), só sendo exigida a (c) e (d).
93
Nessa linha, para celebração das parcerias, as organizações da sociedade civil deverão
apresentar:
São cinco itens:
a) certidão de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa
b) certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial;
c) cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;
d) relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de cada um deles;
e) comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado.
94
A celebração e a formalização do termo de colaboração e do termo de fomento dependerão da adoção das seguintes providências pela administração pública:
- realização de chamamento público, _ressalvadas as hipóteses previstas na Lei_;
- indicação expressa da existência de prévia dotação orçamentária para execução da parceria;
- demonstração de que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil foram avaliados e são compatíveis com o objeto;
- aprovação do plano de trabalho, a ser apresentado nos termos da Lei;
- emissão de parecer de órgão técnico (chamado parecer técnico) da administração pública, que
deverá pronunciar-se, de forma expressa, a respeito: (a) do mérito da proposta, em conformidade
com a modalidade de parceria adotada; (b) da identidade e da reciprocidade de interesse das partes na realização, em mútua cooperação, da parceria prevista na Lei; (c) da viabilidade de sua execução;
(d) da verificação do cronograma de desembolso; (e) da descrição de quais serão os meios disponíveis
a serem utilizados para a fiscalização da execução da parceria, assim como dos procedimentos que deverão ser adotados para avaliação da execução física e financeira, no cumprimento das metas e objetivos; (f) da designação do gestor da parceria; (g) da designação da comissão de monitoramento e avaliação da parceria;
-
emissão de parecer jurídico do órgão de assessoria ou consultoria jurídica da administração pública
acerca da possibilidade de celebração da parceria.
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Poderá ser exigida contrapartida financeira como requisito para firmar a parceria?
Não! Mas poderá a administração exigir, facultativamente, contrapartida em bens e serviços.
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Parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, celebradas por meio de execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalhos, podem ocorrer mediante:
Termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação.
