RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

Question 1

Sobre a Resp. Civil do Estado, o que diz a teoria do risco ?

Answer 1

• Teoria do Risco: adotada no Brasil - basta a relação entre conduta do Estado e o dano, que nascerá a responsabilidade objetiva do Estado de indenizar o terceiro, desde que o indivíduo não tenha concorrido para o dano.

A teoria do Risco é dividida entre:

1. Teoria do risco administrativo: a Adm. Pública poderá eximir-se da obrigação de reparar o dano ao terceiro se comprovar a culpa exclusiva do particular, ou poderá ter o dever de reparar atenuado caso comprove a culpa concorrente do particular.
2. Teoria do risco integral: não admite causas excludentes da responsabilidade civil da Administração.

Question 2

Sobre a Resp. Civil do Estado, qual é a natureza jurídica da Resp. Civil do Estado nos casos de omissão ilícita ?

Answer 2

• Nos casos de omissão ILÍCITA do Estado, é aplicado a teoria da culpa administrativa (culpa anómala ou culpa do serviço), a qual diz que a culpa é do serviço e não do agente, cabendo ao particular provar a responsabilidade subjetiva do Estado (dolo e culpa) nos casos em que:

1. o serviço não existiu ou não funcionou quando deveria funcionar;
2. o serviço funcionou mal; ou
3. o serviço atrasou.

Question 3

Sobre a responsabilidade civil do Estado, o que se entende por Responsabilidade objetiva e responsabilidade subjetiva do Estado ?

Answer 3

• Responsabilidade Objetiva: O Estado é responsável por indenizar danos causados por seus agentes, independentemente de culpa ou dolo do agente público.
• Responsabilidade Subjetiva: O Estado só é responsabilizado se houver a comprovação de culpa ou dolo do agente público.