IMPROBIDADE ADM.

Question 1

Quais são os atos de improbidade administrativa ? (3)

Answer 1

1. Enriquecimento ilícito;
2. Prejuízo ao erário;
3. Lesão aos princípios públicos.

Question 2

O que é o agravo de instrumento ? e quais são os casos em que será cabível ? (4)

Answer 2

Agravo de instrumento: recurso processual usado para impugnar decisões interlocutórias tomadas pelo juiz.

Cabe o agravo de instrumento nos casos em que a decisão judicial:

1. deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens (art. 16, § 9º);
2. rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação (art. 17, § 9º-A);
3. converter a ação de improbidade em ação civil pública (art. 17, § 17);
4. interlocutórias (art. 17, § 21).