ATOS ADMINISTRATIVOS Flashcards
Qual a diferença entre o usurpação de funções e agente de fato ?
- Usurpação de função: prática de um ato administrativo por um particular sem vínculo com a adm. pública.
- Função de fato: ato administrativo praticado por agente público com irregularidades em sua investidura. Se praticados de boa-fé, os atos serão válidos, se praticados de má-fé, os atos serão anulados.
Qual a diferença entre a finalidade geral/genérica e a finalidade específica de um ato administrativo ? Dessas, aual é a mediata e a imediata ?
- Finalidade geral/genérica (mediata): a obrigação da adm. pública em garantir o interesse público por meio dos atos administrativos.
- Finalidade específica (imediata): finalidade em que o ato adm. deseja alcançar diretamente.
Qual a diferença da extinção de um ato administrativo por caducidade e da extinção por contraposição ?
- Caducidade: lei posterior (superveniente) invalida a o ato anterior;
- Contraposição: Ato posterior invalida o ato anterior.
Quais são os elementos/requisitos passíveis e não passíveis de convalidação ?
- Passíveis de convalidação: competência e forma.
- Não Passíveis de convalidação: finalidade, motivo e objeto.
Quais são os elementos/requisitos nos Atos vinculados e nos discricionários ?
- Atos Vinculados: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
- Atos Discricionários: motivo e objeto.
Quais são os atributos dos atos administrativos ? (4)
Mn. PATI
- Presunção de legitimidade/veracidade;
- Autoexecutoriedade;
- Tipicidade;
- Imperatividade.
Quais atos administrativos são considerados irrevogáveis ? (3)
- Atos consumados: seus efeitos já foram exauridos, não cabendo revogação retroativa.
- Atos vinculados: não comportam juízo de conveniência e oportunidade para serem revogados.
- Atos que já geraram direitos adquiridos: por garantia constitucional nem a lei pode prejudicar um direito adquirido, menos ainda uma revogação.
O que é a Tredestinação Lícita ?
- É um ato administrativo que versa sobre a desapropriação no qual, havendo desvio na finalidade específica, mantendo-se a finalidade geral/genérica do ato, não haverá a ilegalidade.
O que significa o poder extroverso do Estado e em qual atributo do ato administrativo ele se encontra ?
- O poder extroverso é a capacidade da administração pública de criar obrigações a si e aos particulares, sendo encontrado no atributo da imperatividade.
Qual a diferença entre a finalidade geral/genérica e a finalidade específica de um ato administrativo ? Qual é a mediata e a imediata ?
- Finalidade geral/genérica (mediata): a obrigação da adm. pública em garantir o interesse público por meio dos atos administrativos.
- Finalidade específica (imediata): finalidade em que o ato adm. deseja alcançar diretamente.
