PODERES DA ADM. PÚBLICA

Question 1

Quais são as 4 fases do poder de polícia ?

Answer 1

1° - Ordem/legislação (indelegável): edição de lei que estabelece limites e condições aos particulares;

2° - Consentimento: autorização da Adm. Pública para que o particular possa exercer atividades (ex.: licenças e autorizações);

3° - Fiscalização: ocorre o controle e fiscalização por parte da Adm. Pública;

4° - Sanção: quando há o descumprimento à ordem, fazendo com que a Adm. Pública atue coercivamente aplicando penalidades ao particular.

Question 2

Qual a regra e as exceções sobre a delegação do poder de polícia ?

Answer 2

Regra → somente à PJ de Direito Público (Autarquia) - sendo indelegável a fase de ordem/legislação;

Exceção 1 → consentimento e fiscalização: PJ de Direito Privado e particulares;

Exceção 2 → sanção: Empresa Privada (estatais) e S.E.M mediante lei e ser exclusivamente prestadora de serviço público em regime não concorrencial.

Question 3

Quais são as 4 prerrogativas do poder hierárquico ?

Answer 3

1. Realizar o controle hierárquico dos órgão públicos
2. Realizar o controle finalístico (controle da Adm. pública sobre a Adm. Direta)
3. Editar e rever os próprios atos normativos, podendo revogar ou anulá-los a qualquer tempo;
4. Delegar ou avocar competências.