Responsabilidade Civil do Estado Flashcards
Qual é a diferença entre responsabilidade civil objetiva e subjetiva?
A responsabilidade do estado de reparar os danos a terceiros é objetiva ou subjetiva?
Em quais casos o agente deve ressarcir o estado (direito de regresso)?
Responsabilidade Civil Objetiva: responderá independentemente de culpa ou dolo, havendo nexo de causalidade.
Responsabilidade Civil Subjetiva: responderá apenas quando comprovada culpa ou dolo.
A responsabilidade do estado é objetiva!
O agente deve ressarcir o estado, pelo direito de regresso, quando comprovados culpa ou dolo por parte do agente.
Defina a teoria do Risco Administrativo e a teoria do Risco Integral. Em quais casos o estado se submete ao Risco Integral? (3)
Risco Administrativo: o estado responderá objetivamente pelos danos causados a terceiros pelo seus agentes, se comprovado o nexo causal.
Risco Integral: o estado vai responder sempre, independentemente de excludentes, culpa ou dolo.
Casos: Atos terroristas e guerra, danos e acidentes nucleares e danos ambientais.
Quais entes dispõem de responsabilidade objetiva? (3)
- Pessoas Jurídicas de direito público (entes federativos, autarquias…)
- Empresas estatais que prestam apenas serviços públicos.
- Empresas privadas com vínculo de delegações dos serviços públicos.
Em quais casos a administração pública responderá em responsabilidade civil subjetiva? (2)
- Empresas estatais que visem explorar atividade econômica.
- Omissão imprópria (genérica) do estado.
Em quais casos o estado dispor de EXCLUDENTES (3) e ATENUANTES (1) de responsabilidade do atos que causaram danos?
Excludentes: culpa exclusiva da vítima, culpa exclusiva de terceiros e fortuito/força maior.
Atenuantes: culpa concorrente (onde tanto o estado quanto o particular tem culpa nos danos causados).
(CERTO/ERRADO) Numa hipótese em que a empresa privada que o estado delegou serviços públicos causar danos a terceiros, a empresa responde objetivamente. Porém se a empresa não reparar os danos, o ente federativo (poder concedente) deve reparar, de forma subsidiária.
CERTO!
Qual é a diferença de omissão própria (específica) e omissão imprópria (genérica) do estado?
Neste segundo caso a teoria utilizada é a da _________ ____________.
Omissão própria (específica): o estado tem o dever de impedir o dano e mesmo assim acontece (resp. objetiva).
Ex: presídio, escolas…
Omissão imprópria: o estado não tem o dever específico de impedir, apenas o dever genérico. Então, o estado responderá apenas comprovada a falha no serviço do agente, em responsabilidade subjetiva (teoria da culpa anônima).
Ex: assalto no meio da rua sem polícia perto (não tem agente público culpado por isso pois é genérico).
CULPA ADMINISTRATIVA!
(CERTO OU ERRADO) O terceiro que sofreu danos morais e materiais pode entrar com ação direta ao servidor, como também cabe liticonsórcio passivo (acionar o estado e o agente ao mesmo tempo).
ERRADO! O terceiro deve acionar apenas o estado! Não poderá entrar com ação direta ao agente público!
