Poderes Administrativos Flashcards
(COMPLETE) O poder que tem como faculdade condicionar e/ou restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos de individuais, em benefício da coletividade e interesse público ou do próprio Estado, inclusive de forma preventiva, com o uso da força se necessário é o Poder __________________.
PODER DE POLÍCIA.
Qual é a diferença entre poder de polícia ORIGINÁRIO e poder de polícia DELEGADO?
Originário: poder de polícia exercido pelos entes federativos da administração direta (união, estados, DF e municípios).
Delegado: poder de polícia exercido pelas entidades da administração indireta (autarquias, agências reguladoras).
Qual é a diferença entre poder de polícia administrativa e polícia judiciária?
O poder de polícia administrativa é exercido predominantemente de forma preventiva, sobre atividades privadas, bens ou direitos (ilícitos administrativos) por órgãos de caráter fiscalizador. (anvisa, detran…)
Enquanto o poder de polícia judiciária é exercido de forma predominantemente repressiva, atuando sobre pessoas e seus ilícitos penais (polícia federal e polícia civil), por exemplo).
Quais são os 3 atributos do poder de polícia? (D.A.C)
Discricionariedade: o possuidor poder de polícia pode escolher, dentre as sanções previstas em lei, mediante conveniência e oportunidade.
Autoexecutoriedade: o possuidor do poder de polícia pode atuar, dentre a sua limitação por lei, tomando decisões sem a necessidade de recorrer ao judiciário.
Coercibilidade: o possuidor do poder de polícia pode impor o poder de polícia ao particular, independentemente de sua vontade e, se necessário, usar a força para isso.
(COMPLETE)
O poder de polícia não gozará de autoexecutoriedade quando se tratar de ________ como sanção, existe a necessidade da administração pública judicializar a questão, executando-a através do poder judiciário.
MULTA.
Quais são as 4 etapas do ciclo de polícia?
Ordem de polícia: é o poder de normatizar e legislar, condicionando limitações aos individuais em prol da coletividade.
Consentimento de polícia: é o poder de, mediante apresentação dos requisitos, condicionar um direito com limitações ao particular (por meio de licenças ou autorizações) também conhecido como limitações administrativas.
Fiscalização de polícia: é o poder e dever de fiscalizar e assegurar o cumprimento das normas estabelecidas na ordem de polícia de modo preventivo (antes de acontecer o ato) e de modo repressivo (forma corretiva após a infração).
Sanção de polícia: é o poder de sancionar como consequências do não cumprimento das ordens de polícia. Nessa etapa apresenta-se a pena (como punição direta de forma repressiva) e constrangimento (autuação anterior e preventiva à infração).
(CERTO OU ERRADO) O consentimento de polícia pode ter natureza discricionária ou vinculada, sendo atos discricionários as licenças; e atos vinculados: as autorizações.
ERRADO!
As licenças são consentimentos de natureza vinculada (como a CNH, por exemplo, que não cabe liberdade de escolha da adm. pública).
Já as autorizações (que são de natureza discricionária) cabem possibilidades de escolha da administração, mediante oportunidade e conveniência visando o interesse público.
(CERTO OU ERRADO)
O poder de polícia não pode ser delegado aos particulares.
Como também, segundo o STF, é constitucional que o poder de polícia possa ser delegado a entidades públicas de direito privado (empresas públicas e soc. de economia mista), desde que gozem de presença de lei, tenham capital social majoritamente público, que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e atuem em regime concorrencial.
ERRADO!
A afirmação está certa até a última parte, onde o gabarito é que a entidade deve atuar em regime NÃO concorrencial.
(COMPLETE) O poder que permite a aplicação de sanções a agentes públicos e agentes particulares que possua um vínculo especial com a adm. pública (como por exemplo vínculos contratuais) assegurando a ampla defesa e contraditório (internamente à administração) é o poder ______________.
DISCIPLINAR.
(COMPLETE) O poder que tem como ação distribuir funções entre os seus órgãos (relação de subordinação entre órgãos e agentes) e de ordenar e rever a atuação de seus agentes. Atos de delegar competências, avocar atribuições, dar ordens, julgar recursos e revogar decisões é o poder ______________.
HIERÁRQUICO.
(COMPLETE) O poder que tem como prerrogativa editar atos gerais (infra legais) para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação é o poder conhecido como poder ______________.
NORMATIVO OU REGULAMENTAR.
(COMPLETE) O poder conferido ao administrador público para que, nos limites previstos em lei e com certa parcela de liberdade, adote a solução mais adequada a satisfazer o interesse público (levando em consideração a oportunidade e conveniência) é o poder ____________.
Já o poder conferido ao administrador público que está inteiramente definido em lei, ou seja, sem dispor de certa liberdade em decisões, onde a decisão é completamente prevista em lei é o poder ____________.
DISCRICIONÁRIO.
VINCULADO.
Quais são os 2 casos que se configuram como ABUSO DE PODER? Em quais elementos estes casos tem vício?
Excesso de poder: quando o agente ultrapassa as atribuições de seu cargo, tomando decisões que não é de seu escolpo (vício de competência).
Desvio de poder: quando o agente utiliza sua competência pública para tomar decisões pessoais que não tem como objetivo o interesse público (vício na finalidade).
