Processo Administrativo Disciplinar Flashcards
(RECURSO ADMINISTRATIVO 1)
Das decisões administrativas cabem recurso, em face de legalidade e de _________.
O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de _______ dias, o encaminhará à autoridade superior.
O recurso independe de caução (é grátis).
O recurso administrativo tramitará no máximo por ____ instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
Salvo em disposição legal específica, o prazo do interposição de recurso é de ____ dias após a ciência ou divulgação oficial da decisão,
O recurso independe de caução (é grátis).
Quando a lei não especificar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido dentro de ____ dias, podendo ser prorrogado por igual _______, ante justificativa explícita.
(RECURSO ADMINISTRATIVO 2)
Salvo disposição em contrário, o recurso NÃO tem efeito ___________.
Havendo justo receio de prejuízo de díficil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito __________ ao recurso.
Este efeito diz que os efeitos da decisão serão suspensas até o final da decisão do recurso.
SUSPENSIVO.
SUSPENSIVO.
