Atos Administrativos Flashcards
Qual é a diferença entre ato administrativo e fato administrativo?
ATO ADMINISTRATIVO: é uma manifestação unilateral de vontade da administração pública que cria, modifica ou extingue direitos, bem como impor obrigações aos particulares.
FATO ADMINISTRATIVO: são acontecimentos externos, que independem de vontade, que geram consequências à administração pública ou um acontecimento que decorre do ato administrativo (o fato pode ser uma consequência do ato) sendo a materialização da função administrativa.
(COMPLETE)
A administração pública utiliza dos atos administrativos com prerrogativas de direito _______, ou seja, não atua em pé de igualdade com as entidades particulares.
PÚBLICO.
(CERTO OU ERRADO)
Os atos administrativos são praticados tanto pela administração direta e indireta. Até mesmo os poderes judiciário e legislativo praticam (quando no exercício de suas funções administrativas), exceto os particulares, pois estes não praticam atos administrativos.
ERRADO!
Sim, a adm. direta (incluindo os 3 poderes), quando no exercício de funções administrativas, praticam atos administrativos, porém os particulares também podem exercer atos administrativos.
(COMPLETE)
Ocorre __________ _____________ quando a administração pública não toma uma decisão do ato dentro do prazo estabelecido. Ou seja, esta ausência do ato é um fato administrativo.
Qual é a diferença quando esta ausência está diante de atos vinculados e atos discricionários?
SILÊNCIO ADMINISTRATIVO.
Ato vinculado: o poder judiciário pode intervir e suprir o silêncio com uma decisão, pois o ato é vinculado.
Ato discricionário: o poder judiciário NÃO pode suprir o silêncio. Pois a administração tem certa liberdade de escolha nesta decisão.
Qual é a diferença entre atos nulos e anuláveis? Quais elementos dos atos administrativos tornam o ato nulo ou anulável?
Atos nulos: são atos que devem ser anulados, pois são atos que apresentam vícios de ilegalidade (inválidos).
Vícios nos elementos de finalidade, motivo ou objeto.
Atos anuláveis: atos que são inválidos por ilegalidade mas que podem ser anulados ou convalidados (podem ter seus vícios sanados)
Vícios nos elementos de competência ou forma.
Quais atos administrativos, quando extintos, têm efeito ex-tunc e ex-nunc? Explique.
Os atos considerados inválidos e nulos, tem efeito ex-tunc (efeito retroativo) para reparar sua ilegalidade no passado.
Já os atos que existem em legalidade porém serão revogados mediante conveniência e oportunidade, NÃO tem efeito retroativo, apenas dali para frente (ex-nunc).
Quais são os ATRIBUTOS dos atos administrativos?
Presunção de Legalidade: Este atributo estabelece que, até que se prove o contrário, os atos administrativos são presumidos como legais e válidos. Isso significa que, na ausência de evidências em contrário, assume-se que a administração pública agiu dentro dos limites da lei ao praticar um ato administrativo.
Presunção de Veracidade: Refere-se à ideia de que os atos administrativos são considerados verdadeiros e corretos, e suas informações são tidas como verídicas, a menos que se prove o contrário. Portanto, enquanto não se demonstrar a falsidade ou erro, os dados e decisões contidos no ato são aceitos como verdadeiros e corretos.
Autoexecutoriedade: é a característica que permite à administração pública executar seus próprios atos diretamente, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para forçar o cumprimento.
Tipicidade: refere-se à necessidade de que os atos administrativos estejam previstos em lei, seguindo um tipo ou modelo definido pela legislação.
Imperatividade: é a característica dos atos administrativos que permite à administração pública impor suas decisões aos administrados, mesmo que estes não concordem.
