Organização político-administrativa Flashcards
(COMPLETE) A ______________ ocorre quando acontece a criação de órgãos internos sem personalidade jurídica própria (com hierarquia e subordinação).
Enquanto a ____________ ocorre quando acontece a criação ou autorização, por meio de lei específica, de entidades administrativas da administração pública indireta (com personalidade jurídica) sem hierarquia ou subordinação, havendo apenas um vínculo com o respectivo ente federativo.
DESCONCENTRAÇÃO, DESCENTRALIZAÇÃO
Quais são as 2 formas possíveis de ocorrer a descentralização?
Descentralização por outorga/por serviço/funcional: onde o ente federativo cria ou autoriza uma criação da entidade por lei e transfere a TITULARIDADE E O EXERCÍCIO daquela competência.
Descentralização por delegação/colaboração: onde o ente federativo transfere por contrato ou por ato unilateral, temporariamente, APENAS O EXERCÍCIO daquela competência (como contratar uma empresa privada construtora de obras, por exemplo).
(CERTO ou ERRADO) Quando a administração direta dispõe da descentralização por colaboração, embora não haja hierarquia entre o particular e o ente federativo, o particular está sob fiscalização e controle do estado.
CERTO!
Não há hierarquia porém há controle finalístico por parte do estado.
(COMPLETE) As ___________ são entidades administrativas de direito público da administração indireta, dotadas de personalidade jurídica própria, criadas por lei específica e com autonomia gerencial, patrimonial e orçamentária.
Estão sujeitas ao controle do respectivo ente federativo ao qual tem vínculo (tutela administrativa).
AUTARQUIAS.
(COMPLETE) Universidades federais, territórios federais, associações públicas e consórcios públicos, assim como as agências reguladoras são exemplos de ________________.
AUTARQUIAS.
Qual é a diferença entre FUNDAÇÕES PÚBLICAS E FUNDAÇÕES AUTÁRQUICAS?
Dê exemplos de cada tipo de fundação.
As fundações públicas tem fins lucrativos? Elas atuam em que âmbito?
Fundações Públicas de Direito Privado: são entidades de direito privado (ou seja, autorizadas por lei) e se submetem ao regime celetista.
(Ex:
Fundações Públicas de Direito Público ou Fundações Autárquicas: são entidade de direito público (criadas por lei específica) e são consideradas autarquicas fundacionais (se submetendo ao regime estatutário).
(Ex: FUNAI, IBGE…)
As fundações públicas NÃO tem fins lucrativos, atuando no âmbito social.
Qual é a diferença entre EMPRESA PÚBLICA e SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA?
Empresa pública: estatal com o capital 100% público.
Soc. de economia mista: o capital majoritário deve ser do estado, porém podem vender ações aos particulares.
(COMPLETE) As empresas públicas e sociedades de economia mista são entidades administrativas de direito ________ podendo ser prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica.
A responsabilidade civil das empresas estatais que prestam serviços públicos é _________ enquanto a responsabilidade civil das empresas estatais que exploram atividades econômicas é ___________.
DIREITO PRIVADO.
OBJETIVA, SUBJETIVA.
(COMPLETE) As empresas estatais que exploram atividades econômicas tem seus bens privados, por isso, para pagar indenizações, seus bens são _____________.
Já as empresas estatais que exploram serviços públicos (assim como as autarquias e entes da administração direta) têm seus bens considerados ___________, portanto impenhoráveis. Se os bens são impenhoráveis, essas empresas se submetem ao regime de __________. Essas empresas estatais, por prestarem serviços públicos, gozam de imunidade ___________.
PENHORÁVEIS.
PÚBLICOS, PRECATÓRIOS, TRIBUTÁRIA.
