Responsabilidade Civil do Estado

Question 1

Teoria da irresponsabilidade estatal

Answer 1

• Origem nos regimes absolutistas: “the king can do no wrong”
• Não há responsabilização do Estado
• Não é admitida para responsabiização de atos da administração pública
• Aplicada para responsabiização dos atos legislativos e judiciáros

Question 2

Teoria da responsabilidade civil por atos de gestão

Answer 2

Atos de império: Irresponsabilidade do Estado

Atos de gestão:
- O estado se equipara com os indivíduos
- Base no direito privado
- Indenização pelos danos conforme o direito civil

Question 3

Teoria da culpa civil (culpa comum)

Answer 3

• Também conhecida como a teoria da responsabilidade subjetiva
• Responsabilidade subjetiva
• Dano + nexo causal + culpa
• aplicada no âmbito das relações entre particulares

Question 4

Teoria da culpa administrativa (culpa anônima)

Answer 4

• Responsabilidade subjetiva
• Dano + nexo causal + omissão ou falha na prestação do serviço público
• Tem como base o serviço (não funcionou, atrasou, falhou)
• adotada na responsabilização decorrente de omissão do poder público

Question 5

Teoria do risco administrativo

Answer 5

• Responsabilidade objetiva
• Dano + nexo causal
• Adotada pela CF 88 e regra no ordenamento jurídico brasileiro
• Aplicada para atos praticadas por agente público e quando o Poder Público atuar na qualidade de “garante” (garantidor da integridade das pessoas sob a sua custódia.

Question 6

Teoria do risco integral

Answer 6

• Responsabilidade objetiva
• Dano + nexo causal
• Não são admitidos excludentes ou atenuantes de responsabilização
• O Estado atua na qualidade de “segurado universal”
• Teoria rejeitada para responsabilização dos atos da administração pública, exceto:
• dano decorrente de operações nucleares
• atentados terroristas em aeronaves
• dano ambiental

Question 7

Teoria do risco social

Answer 7

• Responsabilidade objetiva
• Foco da responsabilidade civil é a vítima, e não o autor do dano
• Reparação a cargo
  de toda a coletividade
• Ex.: auxílio previdenciário em dano decorrente de acidente de trabalho é pago pelo Poder Público (coletividade)

Question 8

Requisitos ou elementos para demonstração da Responsabilidade Civil do Estado

Answer 8

• Conduta comissiva ou omissiva de agente ou servidor
• Existência de dano patrimonial e/ou moral sofrido pelo administrado;
• Nexo de causalidade entre o dano e a conduta (omissiva ou comissiva) do agente ou servidor.
• alteridade, o dano não foi provocado pela vítima ou por culpa exclusiva dela.

Question 9

Causas excludentes ou atenuantes da responsabilidade do Estado

Answer 9

• caso fortuito ou força maior: exclusão ou atenuação da responsabilização
• culpa exclusiva da vítima ou de terceiro: exclusão da responsabilidade do Estado.
• culpa concorrente da vítima ou de terceiro: atenuação da responsabilidade do Estado
• fato exclusivo de terceiros (multidões): Estado só responde por omissão

Question 10

Denunciação à lide

Answer 10

“Chamar” uma terceira pessoa ao processo

Question 11

Litisconsórcio

Answer 11

Ação movida “em consórcio”, contra o Poder Público e contra o Agente público

Question 12

Prazo prescricional das ações de reparação civil contra o Estado

Answer 12

5 anos

Na ação regressiva, será imprescritível nos casos de improbidade e criminal (exclusivamente).

Question 13

Contra quem devem ser ajuizadas as ações de responsabilidade civil do Estado?

Answer 13

Contra os Entes (jamais contra Órgão).

Question 14

Hipóteses em que atos legislativos são passíveis de responsabilização

Answer 14

• Leis de efeito concretos, que cause prejuízos a terceiros
• Leis declaradas inconstitucionais pelo STF

Question 15

Hipóteses em que atos judiciais são passíveis de responsabilização

Answer 15

• Erros do poder judiciário
• Dolo ou fralde na atuação do juiz

Question 16

Sujeitos da responsabilidade civil do Estado brasileiro

Answer 16

• Pessoas jurídicas de direito público
• Pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos

Alcançam, portanto:

• Autarquias e fundações públicas de direito público;
• Empresas públicas e sociedades de economia mista quando prestarem serviço público;
• Pessoas privadas que prestam serviço público por delegação do Estado.

Question 17

Responsabilidade do Agente Público

Answer 17

• Responsabilidade subjetiva
• Manifestada quando o Estado usa o direito de regresso contra o agente público
• O Estado precisa demonstrar a culpa ou dolo do agente

Question 18

Quando o ato que determinou a responsabilização for uma ação do Estado, é usado a Teoria ___________________, por outro lado, no caso de omissão do Estado, a teoria utilizada é a ______________________

Answer 18

Teoria do risco administrativo (teoria objetiva)
Teoria da culpa administrativa (teoria subjetiva)