Controle da administração pública

Question 1

Definição de Controle administrativo

Answer 1

• Conjunto de todas as atividades realizadas pelo Poder Executivo (e pelos demais Poderes, quando no exercício da função administrativa), destinadas a verificar a legalidade ou o mérito de seus próprios atos.
• Tipo de controle interno

Question 2

Espécies de Controle da administração pública

Answer 2

• Controle administrativo
• Controle legislativo
• Controle judiciário

Question 3

Classificação do Controle da administração pública quanto à Amplitude

Answer 3

• Hierárquico
• Finalístico

Question 4

Classificação do Controle da administração pública quanto ao Aspecto ou natureza

Answer 4

• De legalidade
• De mérito

Question 5

Classificação do Controle da administração pública quanto ao Momento ou oportunidade

Answer 5

• Prévio
• Concomitante
• Posterior

Question 6

Classificação do Controle da administração pública quanto a Origem, alcance ou extensão

Answer 6

• Interno (mesmo Poder)
• Externo (outro Poder)
• Popular

Question 7

Classificação dos recursos hierárquicos administrativos

Answer 7

Próprios
- Dirigido à autoridade superior

Impróprios
- Dirigido a pessoas com as quais não existe relação de hierarquia
- Requerem previsão em lei

Question 8

Características do Controle Hi bnm
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Answer 8

Hierárquico

• Decorrente da relação de subordinação
• Possui a prerrogativa de fiscalizar, ordenar, revisar, avocar e delegar competências
• Por meio da autotutela, a Adm Pública pode anular seus atos, quando ilegais, e revogar quando inoportunos ou inconvenientes

Question 9

Características do Controle Finalístico

Answer 9

Finalístico (por vinculação ou tutela administrativa)

• Controle da administração direta sobre as entidades da administração indireta
• As entidades da adm indireta são VINCULADAS à finalidade instituída pela adm direta

Question 10

Instrumentos que dão ensejo ao Controle administrativo

Answer 10

• Reclamação
• Reconsideração
• Recurso

OBS.: Os recursos hierárquicos administrativos se dividem em próprios e impróprios

Question 11

O que é o Controle legislativo?

Answer 11

Aquele exercido por alguma das casas legislativas sobre os atos do Poder Executivo do respectivo ente federativo

Question 12

Tipos de Controle legislativo e quem pode exercer

Answer 12

Controle político ou controle parlamentar direto

• Congresso nacional
• Senado federal
• Camara federal
• Comissões parlamentares
• Assembleias Legislativas
• Câmara Legislativa
• Câmara de vereadores

Controle financeiro ou controle parlamentar indireto

• Exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio dos Tribunais de Contas

Question 13

Controle financeiro - competências

Answer 13

Congresso Nacional

• Julga as contas dos Chefes do Poder Executivo
• Pode sustar os contratos administrativos

Tribunais de Contas

• Aprecia as contas dos Chefes do Poder Executivo, mediante Parecer elaborado em até 60 dias
• Julga as contas dos administradores públicos
• Pode sustar os atos administrativos
• Não podem determinar quebra de sigilo bancário

Question 14

O que é o Controle Judicial

Answer 14

• Apreciação da legalidade dos
  atos administrativos praticados por todos os Poderes
• Exercido mediante provocação

Question 15

Formas de Controle Judicial

Answer 15

• Ação Popular
• Ação Civil Pública
• Mandado de segurança
• Mandado de injunção
• Habeas data

Question 16

Ação Popular:

• Finalidade
• Legitimados
• Prescrição

Answer 16

Visa a anular ato lesivo ao:

• patrimônio público
• entidade de que o Estado participe
• moralidade administrativa
• meio ambiente
• patrimônio histórico e cultural

Legitimados:
- Os cidadãos
(aqueles que podem votar - brasileiros natos ou naturalizados e portugueses equiparados)

• Pessoas jurídicas não possuem legitimidade

Prazo prescricional: 5 anos

Autor isento, salvo comprovada má fé, de:
- custas judiciais
- ônus da sucumbência

Question 17

Ação Civil Pública

• Finalidade
• Legitimados
• Prescrição
• Vedações

Answer 17

Disciplina a responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao:

• meio-ambiente
• consumidor
• bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico
• qualquer outro interesse difuso ou coletivo

Legitimados:

– Ministério Público;
– Defensoria Pública;
– União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
– Autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
– Associação constituída há pelo menos 1 ano e cuja finalidade sejam os objetos da ACP

• Pessoas físicas e jurídicas não possuem legitimidade
• Prazo prescricional: 5 anos

Não será cabível para:
- matéria tributária
- contribuições previdenciárias
- FGTS ou outros fundos de natureza institucional

Em caso de dano ao erário será possível atuação do MP

Question 18

Mandado de Segurança

• Finalidade
• Legitimados
• Prescrição
• Vedações

Answer 18

Objetiva
- proteger direito líquido e certo - não amparado por habeas corpus ou habeas data
- quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público

• não admite dilação probatória

Legitimados:

• Qualquer Pessoas físicas ou jurídicas que tenha direito líquido e certo lesado (repressivo) ou ameaçado de lesão (repressivo)
• Prazo prescricional: 120 dias

Não serão objeto de MS:

• ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo;
• decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;
• decisão judicial transitada em julgado.
• contra atos de gestão comercial
• contra lei em tese
• como substitutivo de ação popular
• como substitutivo de ação de cobrança

Question 19

Habeas Data:

• Finalidade
• Legitimados
• Sujeitos passivos
• Vedações

Answer 19

Cabível para:
- acesso a informações pessoais próprias disponíveis em bancos de dados públicos
- retificação de dados pessoais

• Gratuito
• Requer Advogado

Legitimados:
- Qualquer Pessoas físicas ou jurídicas, brasileira ou estrangeira, que possua dados em bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Incabível para:
- conhecimento ou ratificação de informações de terceiros

Sujeitos passivos:
Qualquer órgão ou entidade, de direito público ou privado, que possuir banco de dados de caráter público

Question 20

Mandado de Injunção:

• Finalidade
• Legitimados
• Sujeitos passivos
• Teorias

Answer 20

• Usado para sanar a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
• Decorre de norma constitucional de eficácia limitada, sem a devida regulamentaçao em lei

Legitimados:
- Qualquer Pessoas físicas ou jurídicas, brasileira ou estrangeira

sujeitos passivos
- Autoridades públicas responsáveis pela omissão legislativa

Teorias
- Não concretista (o STF apenas reconhece a omissão)
- Concretista, que se divide em:

• Geral (efeitos erga omnes)
• Individual (inter partes), que se divide em:
• Direta (efeitos imediatos)
• Intermediária (concessão de prazo para o legislador sanar a omissão)

-Atualmente, o STF adota a teoria concretista geral.