Atos Administrativos Flashcards
Quais os Requisitos (elementos) do ato administrativo?
- Competência (por quem?)
- Finalidade (para quê?)
- Forma (como?)
- Motivo (por que razão?)
- Objeto (o quê?)
Motivo = pressuposto ou situação de fato ou de direito que fundamenta o ato
Objeto = aquilo que o ato produz, seu resultado imediato ou a modificação produzida no ordenamento jurídico
Motivo + objeto = Mérito
(atos discricionários podem não conter o mérito, atos vinculados devem conter todos os requisitos)
Quais os Atributos do ato administrativo
- Presunção de legitimidade
- Autoexecutoriedade
- Tipicidade
- Imperatividade
A Presunção de legitimidade é o único atributo presente em todos os atos.
Em quais Espécies os atos administrativos se dividem? (Exemplos de cada um)
PONEN
- Punitivos (sanções, multas)
- Ordinatórios (portarias, ofícios, INs)
- Normativos (leis, decretos)
- Enunciativos (pareceres, certidões)
- Negociais (licenças, autorizações)
O que é a Presunção de legitimidade? E como ela se divide?
- Atributo dos atos administrativos
- Fé pública do agente
Divide-se em:
- Presunção de veracidade
Os fatos alegados pela
administração presumem-se verdadeiros. - Presunção de legitimidade
Os atos editados pela administração são considerados em sintonia com o ordenamento jurídico
O que é a Autoexecutoriedade? E como ela se divide?
- Atributo dos atos administrativos
- Poder de executar ato sem a necessidade de autorização judicial
Divide-se em:
- Executoriedade
Prerrogativa da administração adotar uma medida sem a necessidade de autorização Judicial - Exigibilidade
Prerrogativa da administração exigir um determinado comportamento de terceiros
O que é a Imperatividade? E como ela se divide?
- Atributo dos atos administrativos
- Poder de império (imposição de obrigações a terceiros, restrições aos administrados)
Divide-se em:
- Poder introverso
Poder da administração de criar obrigações a si própria - Poder extroverso
Poder da administração de criar, unilateralmente, obrigações a terceiros e a si própria
O que é a Tipicidade? Com qual princípio e com qual requisito ela se relaciona?
- Atributo dos atos administrativos
- Todo ato adminsitrativo deve estar tipificado em lei (princípio da legalidade)
Relaciona-se com:
- Requisito Forma
os atos apenas podem ser editados quando possuírem uma forma anterior prevista em nosso ordenamento
Quais as formas de Invalidação dos atos administrativos?
- Anulação (ex-tunc)
- Revogação (ex-nunc)
- Convalidação (ex-tunc)
- Cassação
- Caducidade
- Contraposição
ARC4
A presença de vícios em quais requisitos admite a Convalidação?
Competência e Forma
Os vícios de competência e forma podem ser convalidados.
Classificações dos atos administrativos quanto ao grau de liberdade
- Vinculados e
- Discricionários
Classificações dos atos administrativos quanto à formação
- Ato simples - uma só manifestação
- Ato composto - uma manifestação de vontade + um ato instrumental
- Ato complexo - manifestação de vontade de dois ou mais órgãos
número de vontades
Teoria dos motivos determinantes
Em caso de motivação dos atos administrativos, a administração pública ficará vinculada ao motivo exposto, caso contrário, o ato será ilegal e passível de anulação.
Classificações dos atos administrativos quanto aos destinatários
- Atos gerais
- Atos individuais/especiais
Classificações dos atos administrativos quanto ao alcance
- Atos internos
- Atos externos
Classificações dos atos administrativos quanto ao objeto
- Atos de Império
- Atos de Gestão
- Atos de Expediente
Bisu: IM.G.E.ção
