Responsabilidade Civil do Estado Flashcards
A respeito da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que:
as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Tríade da responsabilidade.
É necessária a coexistência de conduta administrativa, dano e nexo causal.
Suponha-se que o veículo de uma sociedade de economia mista, não prestadora de serviços públicos típicos, por estar em excesso de velocidade, colida com outro veículo, de particular. É possível afirmar que, nesse caso, a responsabilidade civil da sociedade de economia mista é:
Subjetiva, porque a Constituição Federal expressamente prevê que a responsabilidade objetiva somente se estende a pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
Teoria da responsabilidade objetiva
Alcança as pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos. Portanto, a abrangência alcança:
- a administração direta, as autarquias e as fundações públicas de direito público, independentemente das atividades que realizam;
- as empresas públicas, as sociedades de economia mista, quando forem prestadoras de serviços públicos;
- as delegatárias de serviço público (pessoas privadas que prestam serviço público por delegação do Estado – concessão, permissão ou autorização de serviço público).
Teoria da culpa administrativa.
Nos casos de omissão, o Estado não é o verdadeiro autor do dano (o qual decorre de atividade de terceiro); assim, somente poderá ser invocada a sua responsabilidade caso esteja obrigado a impedir que o dano ocorra, é dizer, no caso de ilegalidade da sua omissão.
