Dos princípios da Administração Pública Flashcards
A preservação do sigilo de informações bancárias transferidas à Polícia Civil por instituição financeira, em decorrência de decisão judicial, é contrária ao princípio constitucional da publicidade.
Falso.
A preservação do sigilo de informações bancárias transferidas à Polícia Civil por instituição financeira, em decorrência de decisão judicial, não é contrária ao princípio constitucional da publicidade.
O princípio da publicidade no âmbito das atividades policiais deve ser sopesado em relação a outros princípios e garantias fundamentais, como a garantia à privacidade e ao sigilo da correspondência, e também em relação ao princípio administrativo da legalidade.
Correto.
De acordo com Constituição Federal, o princípio da publicidade deverá ser observado pela Administração Pública. Vejamos:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte”.
Porém, esse princípio não é absoluto, ou seja, deverá ser sopesado (ponderado) sopesado em relação a outros princípios e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, entre eles, a garantia à privacidade e ao sigilo da correspondência, e também em relação ao princípio administrativo da legalidade.
O princípio da eficiência administrativa requer o compartilhamento de informações protegidas por sigilo com outros órgãos policiais e de inteligência, sendo despicienda a prévia autorização judicial e legal específica para tal compartilhamento.
Errado.
As informações protegidas pelo sigilo poderão ser compartilhadas mediante autorização judicial ou legal.
O princípio constitucional da discrição, no âmbito das atividades policiais, refere-se aos atos administrativos não vinculados pela lei, para os quais é livre a avaliação de mérito e oportunidade administrativos.
Errado.
É necessário que seja efetuada uma análise sobre as consequências das divulgações das informações das atividades policiais. Caso essa divulgação resultar em prejuízo para o Estado ou violar a intimidade de alguém, não deverá ser divulgada, independentemente, se for referente ato vinculado ou discricionário.
De acordo com a Constituição Federal, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
O princípio constitucional da publicidade justifica a transferência de informações sensíveis sobre investigações policiais a jornalistas e veículos de imprensa, desde que devidamente cadastrados no Ministério das Comunicações.
O princípio da publicidade não justifica a transferência de informações sensíveis sobre investigações policiais a jornalistas e veículos de imprensa. A divulgação dessas informação não deve ser realizada, pois nessa situação o sigilo é importante para a segurança da sociedade e do Estado.
A razoável duração do processo e o emprego de meios que assegurem a celeridade na sua tramitação são assegurados, a todos, no âmbito administrativo e revelam direito fundamental que tem por conteúdo os princípios da isonomia e eficiência.
Correto.
Quando a Administração Pública deixa de observar a proporcionalidade entre os meios de que se utiliza e os fins a que se destina, estará desrespeitando o princípio da:
Razoabilidade.
Prevê o art. 37 da Constituição Federal, de forma expressa, que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e:
Eficiência.
