Responsabilidade Civil Flashcards
Houve alguma alteração no código de 1916 ao Código de 2002? Explique as alterações acerca da responsabilidade civil
No Código de 1916, todo o sistema é calcado na ideia de culpa. No Código de 2002, alterando significativamente o cenário, valendo-se visivelmente da teoria do risco, cuidou de acabar com as presunções de culpa, e estabeleceu, nos termos do art. 932 e 933, situações de responsabilidade civil por ato de terceiro que dispensariam a prova de culpa.
Explique o que é teoria do risco
Segundo a Teoria do Risco-Proveito, todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo auferindo lucro (proveito) responde por eventuais danos, independentemente da comprovação de dolo ou culpa (risco da atividade).
Como funciona a Responsabilidade civil dos pais pelos filhos menores?
O inciso I, do artigo 932, define que o filho menor que estiver sob sua autoridade e em sua companhia, os atos culposos praticados pelo filho, decorrem responsabilidade objetiva dos pais
Os pais são responsáveis pelo ato ilícito praticado pelo filho maior que dependa financeiramente deles?
Não! O STJ já assentou que os pais não são responsáveis pelo ato ilícito praticado pelo filho maior, AINDA QUE ESTE DEPENDA FINANCEIRAMENTE DELES.
Como funciona a responsabilidae do tutor e do curador pelos pupilos e curatelados que se acharem na mesmas condições?
Nesse caso, também há responsabilidade objetiva impura, ou seja, comprovada a culpa do tutelado ou do curatelado, tem-se a responsabilidade objetiva do tutor e do curador.
Como funciona a Responsabilidade do empregador ou comitente?
O CC estabelece que é objetiva a responsabilidade do empregador ou comitente por ato do preposto ou empregado. Não cabe a alegação de ausência de culpa na escolha do seu funcionário. O empregador pode ser responsabilizado, mesmo quando ele não está exercendo o trabalho, conforme a jurisprudência. Afinal de contas, ao emprestar o carro, como vimos, assume o risco de o empregado utilizar o veículo fora do serviço e ocasionar um acidente.
Qual a responsabilidade acerca dos donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue dinheiro, mesmo para fins de educação?
José de Aguias Dias, na obra “Responsabilidade Civil”, diz que o dever de segurança justifica a responsabilidade de donos de hotéis e congêneres especialmento pelo risco da atividade lucrativa desenvolvida. Quando aos EDUCANDOS MENORE, a responsabilidade é da escola, de modo que não cabe ação regressiva contra os pais.Sendo escola pública, a responsabilidade é do Estado.
O que acontece com os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia?
Há responsabilidade solidária de todos que participam no produto do crime, evitando enriquecimento ilícito.
Responsabilidade solidária = o credor pode cobrar o total da dívida de todos ou apenas do que achar que tem mais probabilidade de quitá-la
