LINDB Flashcards
Viola a ordem pública brasileira o compartilhamento direto de dados bancários pelos órgãos investigativos mesmo que, no Estado (país) de origem, essas informações tenham sido obtidas sem prévia autorização judicial, se a reserva de jurisdição não é exigida pela legislação local.
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Não viola a ordem pública brasileira o compartilhamento direto de dados bancários pelos órgãos investigativos mesmo que, no Estado (país) de origem, essas informações tenham sido obtidas sem prévia autorização judicial, se a reserva de jurisdição não é exigida pela legislação local. STJ. 5ª Turma. AREsp 701.833/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 04/05/2021 (Info 695)
A decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação de sentença estrangeira ou a concessão do exequatur às cartas rogatórias, salvo disposição em sentido contrário de lei ou tratado.
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Certo
Art. 961. A decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação de sentença estrangeira ou a concessão do exequatur às cartas rogatórias, salvo disposição em sentido contrário de lei ou tratado.
A lei ou tratado internacional poderá facilitar ou dispensar a homologação de sentença estrangeira ou a concessão do exequatur. Ex: a sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo STJ
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Certo
A lei ou tratado internacional poderá facilitar ou dispensar a homologação de sentença estrangeira ou a concessão do exequatur. Ex: a sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo STJ (§ 5º do art. 961 do CPC/2015).
No caso em que a celebração desses atos tiver sido recusada pelas autoridades consulares, com fundamento no artigo 18 do mesmo Decreto-lei, ao interessado é facultado renovar o pedido dentro em 90 dias contados da data da publicação desta lei.
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Certo!
A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.
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Certo!
Art. 21. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.
Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput deste artigo deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, **NÃO PODENDO IMPOR AOS SUJEITOS ** atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos
A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, ainda que , com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.
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Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, SENDO VEDADO que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.
O costume praeter legem é aquele que se forma em sentido contrário ao da lei. Seria o caso da consuetudo abrogatoria, implicitamente revogatória das disposições legais, ou da desuetudo, que produz a não-aplicação da lei, em virtude de desuso, uma vez que a norma legal passa a ser letra morta
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Costumes secudum legem: incidem quando há referência expressa aos costumes no texto legal.
Costumes praeter legem (na falta da lei): aplicados quando a lei for omissa.
Costumes contra legem: incidem quando a aplicação dos costumes contraria a lei.
O penhor regula-se pela lei do lugar em que estiver a coisa
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Art. 8ª, §2º, LINDB.O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada.
Constitui revogação expressa a hipótese em que a lei posterior revoga a anterior quando seja com ela incompatível ou regule inteiramente a matéria tratada na lei anterior.
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O enunciado se refere à revogação tácita.
Expressa: lei nova diz taxativamente qual norma está revogada.
Tácita: ocorre quando há incompatibilidade entre a lei anterior e a nova.
Obs: Costume NÃO revoga lei. Supremacia da lei sobre os costumes.
Em ação indenizatória decorrente do reconhecimento judicial de nulidade de negócio jurídico, inicia-se o prazo prescricional no momento do trânsito em julgado da ação anulatória.
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analogia é método de integração e seu uso depende de omissão da lei.
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Certo!
- a ANALOGIA é usada quando não existe uma norma para regulamentar um caso concreto, daí o juiz aplica uma norma SEMELHANTE ou IDÊNTICA para solucionar aquele caso que não tem norma regulamentada. Portanto, é método de INTEGRAÇÃO da lei.
- A INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA existe uma lei para ser aplicada, mas aqui tem trechos dessa lei que precisam ser interpretados porque são conceitos genéricos, daí o juiz interpreta algo que já existe para aplicar naquele caso concreto.
A responsabilização pessoal do agente público por suas opiniões técnicas é objetiva, ou seja, independe de dolo ou culpa.
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RESPONSABILIDADE OBJETIVA = DIREITO ADMINISTRATIVO
RESPONSABILIDADE SUBJETIVA = DIREITO CIVIL. A LINDB faz parte do Direito Civil :p
APROVEITANDO O GANCHO: ATENÇÃO À ATUALIZAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE:
O agente só é penalizado em caso de DOLO! Não há mais hipótese de culpa na lei de improbidade!
Em se tratando de indivíduo de nacionalidade estrangeira domiciliado no Brasil, as regras sobre o começo e o fim da sua personalidade, seu nome, sua capacidade civil e seus direitos de família são aquelas da legislação vigente no seu país de origem.
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A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família (art. 7º, caput, da LINDB).
Portanto, verifica-se que, pela lei atual, o estatuto pessoal funda-se na lei do domicílio (lex domicilii), na lei do país onde a pessoa é domiciliada, ao contrário do que dispunha a anterior, que se baseava na nacionalidade (GONÇALVES, Carlos R. Direito Civil: parte geral / obrigações / contratos / parte geral. v.1. Coleção esquematizado. Editora Saraiva, 2024).
Salvo disposição legal em sentido contrário, a lei começa a vigorar, em todo o país, 45 dias depois de oficialmente aplicada, e, nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 90 dias depois de sua publicação oficial.
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Errado!
