Resolução Nº 45 de 22/11/2018 Flashcards
A fiscalização do exercício profissional do técnico industrial prevista nesta Resolução visa garantir à sociedade serviços de qualidade, com as condições de segurança e bem-estar à altura de suas necessidades, a serem prestados por profissionais habilitados com a devida formação e qualificação técnica, em conformidade com as disposições da legislação em vigor.
Correto.
Para os fins desta Resolução a fiscalização do exercício profissional deverá guiar-se por princípios de natureza educativa, com campanhas visando prioritariamente orientar a atuação dos profissionais e prevenir a
ocorrência de possíveis ilícitos ao invés da atuação simplesmente punitiva, buscando dar prioridade à inteligência em relação à ação ostensiva.
Caberá aos ___ (4p) elaborar o Manual de Fiscalização com vistas ao cumprimento ao disposto no caput deste artigo, buscando procedimentos de fiscalização integrados e com
parâmetros semelhantes em todas as regiões.
Conselhos Regionais de Técnicos Industriais
Para os fins desta Resolução, o Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) relativo ao exercício profissional do técnico industrial, em todas as suas atividades, atribuições e campos de atuação, é considerado não apenas como um dever, mas, sobretudo um direito dos técnicos industriais e uma proteção à sociedade.
Correto.
O propósito dos mecanismos da fiscalização é coibir o exercício ilegal ou irregular das atividades dos técnicos industriais, conforme destacado no Art. 5º. Este objetivo é operacionalizado através da verificação da existência do?
Termo de Responsabilidade Técnica (TRT).
Os CRT´s deverão implementar programas de fiscalização ___, promovendo a ampla divulgação didática da necessidade social do exercício legal da profissão.
preventiva
As equipes de fiscalização do exercício profissional no conselho regional estão organizadas em uma unidade
de fiscalização composta por três núcleos. Quais são eles?
I - Núcleo de Inteligência;
II - Núcleo Fiscal; e
III - Núcleo de Processos.
As equipes de fiscalização estão organizadas em três núcleos principais, cada um com funções específicas. Como é chamado o núcleo que é responsável pelo planejamento e execução de ações de fiscalização preventiva. Suas atividades incluem a análise de denúncias, a realização de fiscalizações inteligentes, a elaboração de relatórios e a preparação de informações para suportar todas as ações de fiscalização?
Núcleo de Inteligência.
As equipes de fiscalização estão organizadas em três núcleos principais, cada um com funções específicas. Como é chamado o núcleo que executa ações de fiscalização baseadas nas informações fornecidas pelo Núcleo de
Inteligência. Suas responsabilidades envolvem a realização de diligências, a elaboração de notificações e autos de infração, entre outras atividades?
Núcleo Fiscal.
As equipes de fiscalização estão organizadas em três núcleos principais, cada um com funções específicas. Como é chamado o núcleo que lida com a análise e o preparo da documentação proveniente dos núcleos de Inteligência e Fiscal. Eles são responsáveis pela tramitação de processos para as comissões e plenários dos conselhos, verificando o cumprimento de prazos e realizando o envio de notificações, autos de infração e outros documentos relevantes?
Núcleo de Processos.
Uma das ferramentas essenciais na eficiência e eficácia do processo de fiscalização dos CRTs é o Sistema de Informação dos Conselhos de Técnicos Industriais (SINCETI), que inclui um módulo eletrônico específico para fiscalização.
Dentro do SINCETI, todas as ações de fiscalização realizadas pelos Conselhos Regionais de Técnicos Industriais são registradas. Isso permite um acompanhamento detalhado e em tempo real das atividades.
Correto.
Constatada a ocorrência de infração, caberá ao integrante da equipe de fiscalização do CRT registrar o fato no relatório digital de fiscalização e lavrar a notificação da pessoa física ou jurídica responsável pela atividade fiscalizada para, no prazo estabelecido, adotar as providências necessárias para regularizar a situação. A notificação, que constitui o ato administrativo inicial que relata a ocorrência de infração, fixará o prazo de ___ úteis para a regularização, contados do ___ dia útil subsequente ao seu recebimento.
15 dias / primeiro
A regularização ou defesa fundamentada da situação, se aceita pelo regional, no prazo estabelecido exime a pessoa física ou jurídica notificada das cominações legais, mesmo depois de lavrado o auto de infração.
Errado. ( A regularização ou defesa fundamentada da situação, se aceita pelo regional, no prazo estabelecido exime a pessoa física ou jurídica notificada das cominações legais. Depois de lavrado o auto de infração a regularização da situação não exime a pessoa física ou jurídica das
cominações legais.)
Depois de ter sido lavrado o auto de infração a pessoa física ou jurídica autuada poderá, no prazo de ___, apresentar defesa perante a Comissão de Registro e Fiscalização do CRT.
15 dias
Após o auto de infração ser lavrado, a parte autuada tem um prazo de 15 dias, conforme estipulado no Art.
16, para apresentar sua defesa à Comissão de Registro e Fiscalização do CRT. Uma vez apresentada a defesa, a Comissão de Registro e Fiscalização do CRT assume a responsabilidade de conduzir a instrução do processo administrativo. Este processo envolve a análise da defesa e a elaboração de um parecer que será apresentado ao plenário do CRT, recomendando a manutenção ou não
da autuação, com base nas disposições legais infringidas e nas penalidades correspondentes.
Correto.
Quando um processo chega ao Plenário do Regional para julgamento, ele é designado a um ___(2p). Este é responsável por preparar um relatório detalhado e um voto fundamentado sobre o caso. Com base neste relatório e voto, o Plenário do CRT toma sua decisão, optando pela manutenção do processo ou pelo seu arquivamento.
conselheiro relator
