Lei nº 13.639/2018

Question 1

Os conselhos federais e os conselhos regionais terão sua estrutura e seu funcionamento definidos em regimento interno próprio, aprovado pela ___(2p) de seus conselheiros.

Answer 1

maioria absoluta

Question 2

Os conselhos federais serão compostos pela ___(2p) e pelo ___(2p).

Answer 2

Diretoria Executiva / Plenário deliberativo

Question 3

PLENÁRIO é o órgão “supremo” do Conselho Federal. É composto por no mínimo ___ e no máximo ___ conselheiros federais, acrescido dos membros da Diretoria Executiva.

Answer 3

12 / 27

Question 4

O mandato dos membros dos conselhos federais terá duração de ___ anos, admitida 1 reeleição.

Answer 4

4

Question 5

Cada unidade federativa do País será representada no Plenário por, no máximo, ___ conselheiro(s).

Answer 5

1

Question 6

Quem comporá a Diretoria Executiva dos conselhos federais? (5x)

Answer 6

I - PRESIDENTE;
II - VICE-PRESIDENTE;
III - DIRETOR ADMINISTRATIVO;
IV - DIRETOR FINANCEIRO; e
V - DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO E NORMAS.

Question 7

Os membros da Diretoria Executiva serão eleitos, por meio de voto direto e secreto, pelos profissionais aptos a votar.

Answer 7

Correto.

Question 8

No caso de vacância dos cargos de Diretor, o ___(2p) escolherá entre seus membros os novos diretores.

Answer 8

Plenário deliberativo

Question 9

Plenário dos conselhos regionais será composto por no mínimo ___ e no máximo ___ conselheiros regionais, acrescido dos membros da ___(2p), observado o quantitativo de profissionais inscritos em cada conselho.

Answer 9

12 / 100 / Diretoria Executiva

Question 10

O número de conselheiros de cada conselho regional será definido em resolução aprovada pelo respectivo conselho federal.

Answer 10

Correto.

Question 11

O exercício de funções da Diretoria Executiva e de conselheiro dos conselhos federais e dos conselhos regionais será considerado prestação de serviço público relevante e portanto remuneradas.

Answer 11

Errado. ( O exercício de funções da Diretoria Executiva e de conselheiro dos conselhos federais e dos conselhos regionais será considerado prestação de serviço público relevante e NÃO será remunerada.)

Question 12

O exercício de função em conselho regional é incompatível com o exercício de função em conselho federal.

Answer 12

Correto.

Question 13

As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de:
I - para profissionais de nível superior: até ___(R$);
II - para profissionais de nível técnico: até ___(R$).

Answer 13

I - R$ 500,00
II - R$ 250,00

Question 14

O Conselho Federal dos Técnicos Industriais e o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas deverão escriturar juntamente os dados e os numerários referentes a cada ente federativo e retê-los até que o respectivo conselho regional seja instituído.

Answer 14

Errado. ( O Conselho Federal dos Técnicos Industriais e o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas deverão
escriturar SEPARADAMENTE os dados e os numerários referentes a cada ente federativo e retê-los
até que o respectivo conselho regional seja instituído.)

Question 15

Como é denominado o instrumento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de
obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema CFT/CRT?

Answer 15

TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (TRT).

Question 16

Não será efetuado Termo de Responsabilidade Técnica sem o prévio recolhimento da taxa do Termo de Responsabilidade Técnica pela pessoa física do profissional ou pela pessoa jurídica responsável.
O valor da taxa do Termo de Responsabilidade Técnica não poderá ser superior a?

Answer 16

R$ 50,00.

Question 17

A falta do Termo de Responsabilidade Técnica sujeitará o profissional ou a empresa responsável à multa de ___(%) sobre o valor da Taxa de Termo de Responsabilidade Técnica não paga, corrigida a partir da autuação com base na variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente até o último dia do mês anterior ao da devolução dos
recursos, acrescido esse montante de ___ (%) no mês de efetivação do pagamento, sem prejuízo da responsabilização pessoal pela violação ética e da obrigatoriedade da paralisação do trabalho até a regularização da situação.

Answer 17

300% / 1%

Question 18

Dentre as sanções que podem ser aplicadas aos técnicos industriais ou técnicos agrícolas no cometimento de infrações disciplinares no exercício de sua profissão está a de SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TÉCNICO
INDUSTRIAL OU DE TÉCNICO AGRÍCOLA, CONFORME O
CASO, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL POR
PERÍODO ENTRE ___ DIAS E ___ ANO.

Answer 18

30 / 1

Question 19

Dentre as sanções que podem ser aplicadas aos técnicos industriais ou técnicos agrícolas no cometimento de infrações disciplinares no exercício de sua profissão está a de MULTA NO VALOR DE?

Answer 19

1 A 10 ANUIDADES.

Question 20

A pretensão de punição das sanções disciplinares prescreverá no prazo de ___, contado da data do fato.

Answer 20

5 anos

Question 21

Cabe a cada conselho regional a emissão do registro da carteira de identificação para o exercício das atividades de técnico industrial ou de técnico agrícola, conforme o caso, que estabelecerem domicílio profissional no respectivo território, prevalecendo o domicílio da pessoa ___.

Answer 21

física

Question 22

Os conselhos federais e os conselhos regionais serão auditados ____ por auditoria independente, e os resultados serão divulgados para conhecimento público.

Answer 22

anualmente

Question 23

A eleição dos primeiros conselheiros regionais será organizada pela(o) ___(2p) de cada conselho regional, observadas as disposições desta Lei.

Answer 23

Diretoria Executiva

Question 24

Os regimentos internos dos conselhos federais e dos conselhos regionais, constituídos na forma desta Lei, deverão ser elaborados no prazo de ___, contado da data de posse de seus conselheiros.

Answer 24

180 dias

Question 25

O Conselho Federal dos Técnicos Industriais e o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas terão prazo de ___, após a entrada em vigor desta Lei, para elaborar o código de ética.

Answer 25

1 ano

Question 26

São criados o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos
Regionais dos Técnicos Agrícolas, autarquias com autonomia ___ e ___ e com estrutura ___.

Answer 26

administrativa / financeira / federativa

Question 27

As atividades dos conselhos federais e dos conselhos regionais serão custeadas exclusivamente por renda própria.

Answer 27

Correto.

Question 28

Constituem, ainda, recursos dos conselhos federais ___(%) da arrecadação.

Answer 28

15%

Question 29

A Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL), em
articulação com as federações, os sindicatos e as associações dos profissionais referidos nesta Lei,
coordenará o primeiro processo eleitoral para a criação dos conselhos federais, devendo a eleição e a posse ocorrer no prazo máximo de ___, contado da publicação desta Lei.

Answer 29

6 meses