Resolução nº 207/2022

Question 1

De acordo com a resolução nº 207/22 que adota o Código de Processo Ético Profissional do Técnico Industrial, o sistema de instrução e julgamento de infração disciplinar do Sistema CFT/CRT’s se divide em três instâncias. Quais são elas?

Answer 1

I - Plenário Deliberativo do Conselho Regional;
II - Comissão de Ética e Disciplina do Conselho Federal; e
III - Plenário Deliberativo do Conselho Federal.

Question 2

O processamento e julgamento das infrações previstas no Código de Ética dos Profissionais Técnicos Industriais são independentes, não estando, em regra, vinculados a processo judicial sobre os mesmos fatos.

Answer 2

Correto.

Question 3

Caberá à Comissão de Ética e Disciplina do Conselho Regional dos Técnicos Industriais, fazer juízo de
admissibilidade, realizar a instrução processual, elaborar e aprovar relato fundamentado por maioria de seus
membros e encaminhar ao Plenário Deliberativo do seu respectivo CRT, para julgamento, no prazo de até ___ úteis, após findados os prazos da instrução processual.
Em caso de não admissibilidade pela comissão de Ética e Disciplina Regional, caberá recurso ao Plenário do
respectivo CRT no prazo de ___ úteis.

Answer 3

30 dias / 15 dias

Question 4

A Comissão de Ética e Disciplina será constituída por conselheiro titular na forma do Regimento Interno.

Answer 4

Correto.

Question 5

De acordo com a resolução nº 207/22 que adota o Código de Processo Ético Profissional do Técnico Industrial, a denúncia protocolada deverá ser encaminhada à Comissão de Ética do CRT, a qual examinará o atendimento aos requisitos de admissibilidade. Na ausência de qualquer requisito, após notificação, o requerente terá ___ úteis para corrigir o pedido, sob pena de indeferimento do pedido.

Answer 5

5 dias

Question 6

De acordo com a resolução nº 207/22 que adota o Código de Processo Ético Profissional do Técnico Industrial, a denúncia protocolada deverá ser encaminhada à Comissão de Ética do CRT, a qual examinará o atendimento aos requisitos de admissibilidade. Admitido, a Comissão de Ética tomará a instauração do processo ético e notificará o denunciado para apresentar defesa prévia no prazo de ___ úteis.

Answer 6

15 dias

Question 7

De acordo com a resolução nº 207/22 que adota o Código de Processo Ético Profissional do Técnico Industrial, os atos do processo serão realizados em caráter ___, mas sigiloso quando solicitado, nos termos do art. 24 da Lei nº 13.639, de 2018.

Answer 7

reservado

Question 8

De acordo com a resolução nº 207/22 que adota o Código de Processo Ético Profissional do Técnico Industrial, os prazos serão contados, de forma contínua, ___ o dia do começo e ___ o dia do vencimento, a partir do primeiro dia útil subsequente.

Answer 8

excluindo / incluindo

Question 9

De acordo com a resolução nº 207/22 que adota o Código de Processo Ético Profissional do Técnico Industrial, frustradas todas as hipóteses anteriores de citação para apresentação de defesa, esta se dará, excepcionalmente, por edital publicado na Imprensa Oficial e no sítio eletrônico do respectivo Conselho, cujo prazo será de ___ corridos contados do primeiro dia útil subsequente à publicação.

Answer 9

60 dias

Question 10

O comparecimento espontâneo do denunciado ao processo não supre a falta ou nulidade da citação.

Answer 10

Errado. ( O comparecimento espontâneo do denunciado ao processo supre a falta ou nulidade da citação.)

Question 11

De acordo com a resolução nº 207/22 que adota o Código de Processo Ético Profissional do Técnico Industrial, a intimação observará a antecedência mínima de ___ úteis para o ato processual.

Answer 11

10 dias

Question 12

De acordo com a resolução nº 207/22 que adota o Código de Processo Ético Profissional do Técnico Industrial, havendo pedido de sustentação oral no Plenário Deliberativo do Regional ou Federal, será concedido o prazo de ___ à acusação e defesa, nesta ordem, sem direito a réplica.

Answer 12

10 minutos

Question 13

De acordo com a resolução nº 207/22 que adota o Código de Processo Ético Profissional do Técnico Industrial, havendo pedido de sustentação oral no Plenário Deliberativo do Regional ou Federal, será concedido o prazo de dez minutos à acusação e defesa, nesta ordem, com direito a réplica.

Answer 13

Errado. ( SEM direito a réplica.)

Question 14

Os Conselheiros Federais e Regionais, tanto quanto as autoridades públicas, quando arrolados como testemunhas, poderão optar pela prestação de depoimento por escrito, caso em que as perguntas formuladas pelas partes lhes serão transmitidas por ofício, devendo ser respondidas em um prazo de ___ úteis.

Answer 14

5 dias

Question 15

De acordo com a resolução nº 207/22 que adota o Código de Processo Ético Profissional do Técnico Industrial, arguido o impedimento ou a suspeição, o membro da Comissão de Ética de forma justificada, deverá se manifestar no prazo de ___ úteis.

Answer 15

5 dias

Question 16

De acordo com a resolução nº 207/22 que adota o Código de Processo Ético Profissional do Técnico Industrial, se a suspeição e/ou impedimento forem arguidos na sessão de julgamento, serão apreciados como matéria ___.

Answer 16

preliminar

Question 17

As nulidades por falta de intimação das testemunhas, por suspeição de qualquer dos membros do Plenário ou da Comissão de Ética ou pela falta de cumprimento das formalidades do processo, deverão ser arguidas no prazo de ___, sob pena de preclusão.

Answer 17

5 dias

Question 18

A pretensão à punibilidade por infração ao Código de Ética dos Profissionais Técnicos Industriais prescreve em ___, contados da data do fato, nos termos do art. 25 da Lei nº 13.639, de 2018.

Answer 18

5 anos

Question 19

Todo processo ético paralisado há mais de ___, pendente de despacho ou julgamento, será arquivado de ofício, ou a requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional da paralisação.

Answer 19

3 anos

Question 20

É de ___, contado a partir da ocorrência do fato, o prazo de decadência para apresentação de denúncia Ética no respectivo conselho.

Answer 20

5 anos

Question 21

Após receber um processo ético, o Presidente do Conselho Regional dos Técnicos Industriais deve encaminhá-lo à Comissão de Ética dentro de um prazo máximo de ___ úteis.

Answer 21

5 dias

Question 22

As partes envolvidas no processo são intimadas com pelo menos ___ úteis de antecedência da data da Sessão Plenária que julgará o caso.

Answer 22

20 dias

Question 23

A qualquer tempo, a contar do trânsito em julgado da decisão, poderá ser requerida revisão da sanção ao
Conselho Federal dos Técnicos Industriais ou Regional, com base em fato novo ou na hipótese de a decisão
sancionatória ter sido fundada em provas ou documentos cuja falsidade seja comprovada. A decisão no processo revisional poderá reduzir ou extinguir a sanção, sendo vedado o seu agravamento.

Answer 23

Correto.

Question 24

Após ___ do cumprimento de uma sanção ética, e na ausência de novas sanções durante esse período, um profissional tem o direito de solicitar a reabilitação profissional.

Answer 24

2 anos

Question 25

Concedida a reabilitação, a sanção não mais será mencionada em certidões expedidas pelo Conselho,
permanecendo, no entanto, anotadas no ambiente corporativo, por até ___, para efeito de reincidência.

Answer 25

5 anos