Resolução 237/97 Flashcards
O que é impacto regional ambiental ?
é todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente (área de influência direta do projeto), no todo ou em parte, o território de 2 ou mais Estados.
A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá…
ESTUDO de IMPACTO AMBIENTAL (EIA) e o respectivo RELATÓRIO de IMPACTO sobre o Meio Ambiente (RIMA)
O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças:
LICENÇA PRÉVIA (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;
LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI) - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;
LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) - autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.
O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de________ a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados_______________________________, quando o prazo será de até 12 meses
6 meses
os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo máximo será de ate 12 meses
⚠️A contagem do prazo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor.
⚠️ Os prazos estipulados poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente.
O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações, formuladas pelo órgão ambiental competente, dentro do_______________, a contar do recebimento da respectiva notificação
prazo máximo de 4 meses, a contar do recebimento da notificação;
⚠️Os prazos estipulados poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente.
Qual é o prazo de validade da Licença Previa?
não ser superior a 5 anos.
Qual é o prazo de validade da licença INSTALAÇÃO ?
Prazo máximo de 6 anos
Qual é o prazo de validade da licença OPERAÇÃO?
Mínimo de QUATRO anos, MÁXIMO de DEZ anos
⚠️ A renovação da Licença de Operação(LO) de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.
