Repartições Competências Flashcards
é permitido a U, E e DF legislarem sobre a TUPEF QUE É ?
TRIBUTARIO URBANÍSTICO PENITENCIÁRIO ECONOMICO FINANCEIRO
É competência concorrente também a área ambiental em que a união se limita a…
estabelecer normas gerais, podendo os ESTADOS e DF suplementá-los
Caso inexista lei federal sobre normas gerais, os estados…
poderão exercer a competência LEGISLATIVA PLENA. Porém com a superveniência de lei federal estabelecendo normas gerais haverá a suspensão da eficácia da lei estadual/distrital, no que for contrário.
A lei federal não existia, os estados exerciam competência legislativa plena, porém houve lei federal superveniente, o que acontece?
A lei estadual ficará suspensa no que for contrário a lei federal superveniente.
e quanto a competência dos municípios?
entende-se que este tem competência SUPLEMENTAR, quando há INTERESSE LOCAL.
Quanto a competência suplementar dos municípios, é necessário o interesse local?
SIM! A suplementação deve ocorrer nos limites do INTERESSE LOCAL.
