LC 140/11

Question 1

EstaLeiComplementarfixanormas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à
preservação das florestas, da fauna e da flora

Answer 1

😘

Question 2

O que é atuação supletiva?

Answer 2

Ação do ente da Federação que se SUBSTITUI ao ente federativo originariamente detentor das atribuiçõe

Question 3

O que é atuação subsidiária?

Answer 3

Ação do ente da Federação que visa a AUXILIAR no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, QUANDO SOLICITADO pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições

⚠️ A ação subsidiária deve ser solicitada pelo ente originariamente detentor da atribuição

Question 4

Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, POR UM ÚNICO ENTE FEDERATIVO.

Answer 4

Os demais entes federativos interessados podem manifestar-se ao órgão responsável pela licença ou autorização, de maneira não vinculante, respeitados os prazos e procedimentos do licenciamento ambiental.

🔹 A SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO decorrente de licenciamentos ambientais é autorizada pelo ente federativo licenciador.